Lei Orgânica PCMG

Question 1

V ou F: Os atos de polícia judiciária serão fiscalizados direta ou indiretamente pelo Secretário de Estado e Segurança Pública.

Answer 1

Falso. * É pelo Corregedor-Geral de Polícia Civil.
Art. 11. §único.

Question 2

Quais são os símbolos institucionais da pcmg (5)?

Answer 2

Art. 12. São símbolos institucionais da PCMG o hino, o brasão, a logomarca, a bandeira e o distintivo.

Question 3

V ou F: São atividades privativas da PCMG a polícia técnico-científica, o processamento e arquivo de identificação civil e criminal, bem como o registro e licenciamento de veículo automotor e a habilitação de condutor.

Answer 3

Verdadeiro. Art. 14 §único.

Question 4

V ou F: A Chefia da PCMG, órgão da administração superior da PCMG, será exercida pelo Governador do Estado.

Answer 4

Falso. Exercida pelo Chefe da PCMG. Art. 18.

Question 5

Quais são os requisitos para se tornar chefe da pcmg?

Answer 5

Art. 18 (…)
§único: O Chefe da PCMG será nomeado pelo Governador do Estado dentre os integrantes, em atividade, do nível final da carreira de Delegado de Polícia que possuam, no mínimo, vinte anos de efetivo serviço policial, vedada a nomeação daqueles inelegíveis em razão de atos ilícitos, nos termos da legislação federal.

Question 6

V ou F: A Câmara Disciplinar será presidida pelo Chefe Adjunto da PCMG e integrada pelos membros do Conselho Superior da PCMG titulares de unidades, à exceção do Chefe da PCMG, e julgará recursos contra atos emanados do Corregedor-Geral de Polícia Civil.

Answer 6

Verdadeiro. Art. 30.

Question 7

V ou F: O afastamento de servidor da PCMG por período superior a noventa dias e inferior a cento e oitenta dias, para fins disciplinares, será determinado por ato do Chefe da PCMG, mediante deliberação de maioria absoluta dos membros do Conselho Superior da PCMG, na forma de seu regimento, e poderá implicar no impedimento para o exercício funcional.

Answer 7

Falso. É maioria simples.
Art. 33 §2º.

Question 8

V ou F: A academia de polícia é competente para selecionar, credenciar e manter o quadro docente preparado e capacitado, interna e externamente às carreiras da PCMG, visando atender às especificidades das disciplinas das diversas áreas do conhecimento, relacionadas às funções de competência da PCMG

Answer 8

Verdadeiro. Art. 36 §7º.

Question 9

V ou F: A Corregedoria Geral da PCMG manterá o Instituto de Criminologia como órgão de articulação científica com outros centros de pesquisa e universidades interessados no estudo e pesquisa aplicados ao sistema de justiça criminal, com ênfase no processo da investigação criminal e no exercício da polícia judiciária

Answer 9

Falso. quem manterá é a academia de polícia civil. Art. 36, §1º;.

Question 10

V ou F: Promoção é a passagem do policial civil do grau em que se encontra para o grau subsequente, no mesmo nível da carreira a que pertence.

Answer 10

Falso. Esse é o conceito de progressão. Art. 93.

Question 11

A progressão do policial civil posicionado até o penúltimo nível hierárquico da carreira está condicionada ao preenchimento de quais requisitos? (3)

Answer 11

Art. 93 (…)
1º: I - encontrar-se em efetivo exercício;
II - ter cumprido o interstício mínimo de um ano de efetivo exercício no mesmo grau;
III - ter recebido avaliação periódica de desempenho individual satisfatória durante o período aquisitivo, nos termos do § 3º do art. 31 da Constituição do Estado.

Question 12

V ou F: Promoção é a passagem do policial civil do nível em que se encontra para o nível subsequente, na carreira a que pertence.

Answer 12

Verdadeiro. Art. 94.

Question 13

V ou F: O Corregedor-Geral de Polícia Civil, em até sessenta dias antes do término do estágio probatório, apresentará ao Conselho Superior da PCMG parecer sobre a homologação de estágio probatório de policial civil.

Answer 13

Falso. O prazo é 90 dias. Art. 90.

Question 14

V ou F: A proposta de homologação de estágio probatório implica a expedição da declaração de estabilidade do policial civil.

Answer 14

Verdadeiro. Art. 90 §1º.

Question 15

V ou F: Quando o Conselho Superior da PCMG decidir, em caráter definitivo, pela maioria absoluta de seus membros, pela não homologação do estágio probatório do policial civil no cargo efetivo para o qual foi nomeado, o Chefe da PCMG proporá a sua exoneração, mediante conclusão de processo administrativo próprio, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Answer 15

Falso. O quórum é de maioria simples. Art. 90, §2º.

Question 16

V ou F: Ao Secretário de Segurança Pública compete o ato declaratório de estabilidade, no qual constará a nova condição do policial civil para o desenvolvimento na carreira.

Answer 16

Falso. Compete ao chefe da PCMG. Art. 91.

Question 17

V ou F: No estágio probatório, a permanência na carreira e a estabilidade do policial civil serão deliberadas pelo Conselho Superior da PCMG.

Answer 17

Verdadeiro. Art. 88, §2º.

Question 18

Quais são as (5) carreiras da PCMG?

Answer 18

Art. 76:
As carreiras policiais civis são as seguintes:
I - Delegado de Polícia;
II - Escrivão de Polícia;
III - Investigador de Polícia;
IV - Médico-Legista;
V - Perito Criminal.

Question 19

V ou F: Para efeitos dessa lei, considera-se nível a posição do servidor no escalonamento vertical dentro da mesma carreira, contendo cargos escalonados em graus, com os mesmos requisitos de capacitação e mesma natureza, complexidade, atribuições e responsabilidades.

Answer 19

Verdadeiro. Art. 78 §4º.

Question 20

V ou F: Para efeitos dessa lei, considera-se: carreira o conjunto de cargos de provimento efetivo agrupados segundo sua natureza e complexidade e estruturados em níveis e graus, escalonados em função do grau de responsabilidade e das atribuições da carreira;

Answer 20

Verdadeiro. Art. 78, I.

Question 21

V ou F: Para efeitos dessa lei, considera-se: grau a posição do servidor no escalonamento horizontal no mesmo nível de determinada carreira.

Answer 21

Verdadeiro. Art. 78, V.

Question 22

V ou F: A coleta de vestígios em locais de crime compete, com primazia, ao Perito Criminal, assegurada a máxima preservação por parte daqueles que primeiro chegarem ao local, o qual, depois de liberado, sujeita-se à análise do Delegado de Polícia para a obtenção de outros elementos que possam subsidiar a investigação criminal.

Answer 22

Falso. Art. 79, §3º:
A coleta de vestígios em locais de crime compete, com primazia, ao Perito Criminal, assegurada a máxima preservação por parte daqueles que primeiro chegarem ao local, o qual, depois de liberado, sujeita-se à análise dos Investigadores de Polícia para a obtenção de outros elementos que possam subsidiar a investigação criminal.

Question 23

V ou F: O médico-legista, na falta do delegado de polícia, estar-se-á em posição hierárquica superior em relação ao investigador de polícia e ao escrivão de polícia.

Answer 23

Falso. Art. 81. § 6º Não há subordinação hierárquica entre o Escrivão de Polícia, o Investigador de Polícia, o Médico-Legista e o Perito Criminal.

Question 24

V ou F: O funcionamento do plantão de Delegacias de Polícia Civil ocorrerá no período noturno, finais de semana e feriados, nos termos de instrução do Conselho Superior da PCMG.

Answer 24

Verdadeiro. Art. 82, §2º.

Question 25

V ou F: À família do policial civil que falecer em consequência de acidente no desempenho de suas funções ou de ato por ele praticado no estrito cumprimento do dever é assegurada pensão especial, que não poderá ser inferior à metade do vencimento e demais vantagens que percebia à época do evento.

Answer 25

Falso. Art. 74:
À família do policial civil que falecer em consequência de acidente no desempenho de suas funções ou de ato por ele praticado no estrito cumprimento do dever é assegurada pensão especial, que não poderá ser inferior ao vencimento e demais vantagens que percebia à época do evento.

Question 26

Sem prejuízo da remuneração, o policial civil poderá afastar-se de suas funções, por oito dias consecutivos, por motivo de?

Answer 26

Art. 67 (…)
I - casamento;
II - falecimento de cônjuge ou companheiro, ascendente, descendente, ou irmão.

Question 27

(5) São as situações que ensejam autorização para licença. Quais são?

Answer 27

Art. 59:
I - para tratamento de saúde;
II - por motivo de doença em pessoa da família;
III - por motivo de maternidade ou paternidade, guarda ou adoção, nos termos da lei;
IV - por acidente em serviço;
V - para exercer mandato eletivo em diretoria de entidade sindical representativa de carreiras policiais civis, constituída na forma da Constituição do Estado, pelo período do mandato, sendo considerada como de efetivo exercício das funções e sem prejuízo da percepção da remuneração integral do cargo.

Question 28

V ou F: A licença concedida dentro do prazo de noventa dias do término da anterior é considerada prorrogação.

Answer 28

Falso. Art. 62 (…)
§ 1º A licença concedida dentro do prazo de sessenta dias do término da anterior é considerada prorrogação.

Question 29

V ou F: A licença por motivo de doença em pessoa da família, não renovável no período de doze meses após a sua concessão, será concedida, com vencimentos integrais, pelo prazo máximo de noventa dias, sendo admitida a prorrogação, sem remuneração, por até cento e vinte dias.

Answer 29

Verdadeiro. Art. 65.

Question 30

V ou F: A remoção do Delegado de Polícia por conveniência da disciplina depende de vaga no quadro de distribuição de pessoal da PCMG.

Answer 30

Falso. Não depende Art. 52, V e §3º.

Question 31

V ou F: A remoção ou transferência de lotação de Delegado de Polícia por conveniência da disciplina somente ocorrerá após a abertura da sindicância ou processo administrativo que observarão a ampla defesa, cabendo seu processamento à Corregedoria-Geral de Polícia Civil, e depois de aprovada a proposta de remoção por maioria simples dos membros do Órgão Especial do Conselho Superior da PCMG, observado o interesse da administração.

Answer 31

Verdadeiro. Art. 53.

Question 32

V ou F: A remoção de Delegado de Polícia, ex officio, no interesse do serviço policial, depende da existência de vaga no quadro de distribuição de pessoal da PCMG e somente ocorrerá depois de fundamentadas as razões e de aprovada a proposta de remoção por maioria simples dos membros do Órgão Especial do Conselho Superior da PCMG.

Answer 32

Verdadeiro. Art. 55.

Question 33

V ou F: O Delegado de Polícia tem as seguintes prerrogativas: (…)
II - ser preso somente por ordem judicial escrita, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará, no prazo máximo de quarenta e oito horas, a comunicação e a apresentação do Delegado de Polícia ao Secretário de Segurança Pública.

Answer 33

Falso.
Ser preso somente por ordem judicial escrita, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará, no prazo máximo de vinte e quatro horas, a comunicação e a apresentação do Delegado de Polícia ao Chefe da PCMG.

Question 34

Se o Delegado de Polícia for condenado à pena privativa de liberdade, mas essa condenação não ensejar demissão, ele poderá exercer o cargo?

Answer 34

Art. 47 (…)
§ 2º No caso de condenação que não implique demissão, o policial civil:
I - será afastado a partir da decisão de mérito transitada em julgado até o cumprimento total da pena privativa da liberdade, com direito apenas a um terço de sua remuneração; ou
II - perceberá a remuneração integral atribuída ao cargo, quando permitido o exercício da função pela natureza da pena aplicada ou por decisão judicial.