Lei de Drogas

Question 1

Quando há internação involuntária, qual o prazo máximo ?

Answer 1

perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável;

Question 2

Se o usuário descumpre as medidas de prestação de serviços ou medida de comparecimento, o juiz pode tomar quais ações?

Answer 2

aplicação de multa ou admoestação verbal.

Question 3

Caso se recuse a assinar termo circunstanciado, o conduzido pode ser preso em flagrante pelo delito do art. 28 da lei de drogas?

Answer 3

Não, deverá ser liberado.

Question 4

Ocorrendo associação para o tráfico e tráfico de drogas há concurso material ou se aplica a consunção?

Answer 4

concurso material.

Question 5

Quais as hipóteses de aumento de pena de 1/6 a 2/3? (7)

Answer 5

I - a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito;
II - o agente praticar o crime prevalecendo-se de função pública ou no desempenho de missão de educação, poder familiar, guarda ou vigilância;
III - a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos;
IV - o crime tiver sido praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva;
V - caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal;
VI - sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação;
VII - o agente financiar ou custear a prática do crime

Question 6

É possível reconhecer a causa de aumento da transnacionalidade em conjunto com a causa de aumento interestadual?

Answer 6

Sim, É cabível a aplicação cumulativa das causas de aumento relativas à transnacionalidade e à interestadualidade do delito, previstas nos incisos I e V do artigo 40 da Lei de Drogas, quando evidenciado que a droga proveniente do exterior se destina a mais de um estado da federação, sendo o intuito dos agentes distribuir o entorpecente estrangeiro por mais de uma localidade do país

Question 7

Qual foro competente no trafico de drogas via correio?

Answer 7

do local onde a droga deveria chegar ou chegou.

Question 8

Havendo a prisão por tráfico, o que o Delta deve fazer?

Answer 8

Após lavrado o auto de droga pelo perito, ou na falta dele, pessoa idônea, Comunicar o juiz e o MP no prazo de 24 horas.

Question 9

Juiz determinando a destruição da droga, qual prazo para o delta destruir a droga?

Answer 9

15 dias, na presença do membro do mp ou autoridade sanitária. O local será vistoriado antes e depois de efetivada a destruição das drogas referida no § 3º, sendo lavrado auto circunstanciado pelo delegado de polícia, certificando-se neste a destruição total delas.

Question 10

Mesmo após a denúncia é possível que o MP requeira ao delta diligencias complementares, qual o prazo para o delta apresentar essas diligências?

Answer 10

até 3 dias antes da audiência de instrução ou julgamento.

Question 11

A expropriação das terras voltadas ao tráfico ilícito de entorpecentes constitui efeito automático da sentença ?

Answer 11

Sim.

Question 12

O art 55 prevê o recebimento da denúncia após a defesa prévia, pode gerar nulidade relativa ou é causa de nulidade absoluta?

Answer 12

nulidade relativa.

Question 13

A conduta do art. 28 permite a aplicação da transação penal e suspensão condicional do processo?

Answer 13

Sim.

Question 14

Agente no exercício irregular da medicina prescreve droga sem autorização legal, responderá pelo quê?

Answer 14

Crime tipificado no art. 282 do CP em concurso formal com o delito da lei de drogas.

Question 15

Juiz pode estabelecer regime prisional mais gravoso?

Answer 15

O juiz pode fixar regime inicial mais gravoso do que aquele relacionado unicamente com o quantum da pena ao considerar a natureza ou a quantidade da droga.

Question 16

Utilizar a quantidade de drogas para elevar a pena-base e afastar o trafico privilegiado, configura bis in idem?

Answer 16

Sim, todavia se o réu integrar organização criminosa, é possível

Question 17

A importação de pequenas quantidades de maconha é figura típica?

Answer 17

Não.

Question 18

A atenuante da confissão no tráfico de drogas exige o reconhecimento da traficância?

Answer 18

Sim, exige.

Question 19

A condenação simultânea em tráfico de drogas e associação criminosa descaracteriza o tráfico privilegiado?

Answer 19

Sim.

Question 20

Reconhecido o tráfico privilegiado e réu não reincidente, com ausência de circunstâncias judiciais negativas, pode haver a fixação do regime semiaberto e não conversão em pena restritiva de direitos?

Answer 20

Quando o tráfico privilegiado é reconhecido e não há circunstâncias judiciais negativas, deve ser fixado o regime aberto, desde que o réu não seja reincidente. Além disso, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por medidas restritivas de direitos, desde que o réu não seja reincidente específico.

Question 21

O juiz ouvido o mp decide por sequestrar um bem oriundo de tráfico de drogas, o acusado poderá apresentar provas de que aquele bem tem origem lícita?

Answer 21

Decretadas quaisquer das medidas previstas no caput deste artigo, o juiz facultará ao acusado que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente provas, ou requeira a produção delas, acerca da origem lícita do bem ou do valor objeto da decisão, exceto no caso de veículo apreendido em transporte de droga ilícita

Question 22

Tráfico de drogas em que houve a apreensão de um carro, juiz deve alienar de logo o bem?

Answer 22

A apreensão de veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte e dos maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza utilizados para a prática, habitual ou não, dos crimes definidos nesta Lei será imediatamente comunicada pela autoridade de polícia judiciária responsável pela investigação ao juízo competente.
* O juiz, no prazo de 30 (trinta) dias contado da comunicação de que trata o caput , determinará a alienação dos bens apreendidos, excetuadas as armas, que serão recolhidas na forma da legislação específica.

Question 23

Juiz em sentença determina a preda dos bens obtidos pela via ilícita, esses bens são revertidos à união ou ao fundo penitenciário nacional?

Answer 23

Os bens, direitos ou valores apreendidos em decorrência dos crimes tipificados nesta Lei ou objeto de medidas assecuratórias, após decretado seu perdimento em favor da União, serão revertidos diretamente ao Funad.

Question 24

O tráfico privilegiado se aplica a todos os crimes previstos na lei?

Answer 24

Não, apenas ao tráfico de drogas (art. 33, caput) e condutas equiparadas ao tráfico (art. 33 §1º)

Question 25

Agente guarda maquinário destinado a produção de drogas para consumo pessoal, conduta típica?

Answer 25

Conduta atípica (STJ; Sexta Turma; RHC 135.617/PR; Relatora Ministra Laurita Vaz; Publicado no Dje 30/09/2021)

Question 26

Quais são os delitos na lei que são considerados equiparados a hediondos?

Answer 26

Art. 33, caput. Tráfico.
Art. 33 §1º. Matéria prima.
Art. 34. Maquinário para o tráfico:
Art. 36: Financiamento

Question 27

Para o reconhecimento do tráfico interestadual ou internacional é necessário transpor a fronteira ou divisa?

Answer 27

Súmula 587/STJ: Para a incidência da majorante prevista no art. 40, inciso V, da Lei 11.343/06, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da federação, sendo suficientes a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual.

Súmula 607/STJ: A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei 11.343/06) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras.

Question 28

Na lei de drogas, na falta de perito oficial, o laudo de constatação da droga deve ser firmado por dois peritos não oficiais ou apenas um?

Answer 28

De acordo com a Lei no 11.343, de 26 de agosto de 2006, o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, para efeito da lavratura do flagrante, pode ser firmado, na falta do perito oficial, por qualquer pessoa idônea, sendo que o perito subscritor do laudo de constatação não ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo.

Question 29

A Lei de drogas prevê como primeiro ato da audiência de instrução a oitiva do acusado, essa regra continua válida?

Answer 29

O artigo 57 da Lei de Drogas coloca como primeiro ato da audiência de instrução e julgamento o interrogatório do acusado, regra que foi superada pelo entendimento já pacificado do STF e STJ. Sob pena de nulidade, o interrogatório deve ocorrer após a oitiva das testemunhas, prevalecendo a regra do artigo 400 do Código de Processo Penal.

Question 30

Duração prazo do inquérito policial nos crimes relativos às drogas?

Answer 30

30 dias preso, 90 dias solto, prazos que podem ser prorrogados.

Question 31

Em qualquer fase da persecução criminal pode ser decretada a infiltração de agentes ou apenas na fase de investigação?

Answer 31

Em qualquer fase da persecução criminal relativa aos crimes previstos na Lei de Drogas, são permitidos, além dos previstos em lei, mediante autorização judicial e ouvido o Ministério Público, procedimentos investigatórios como a infiltração policial e a não-atuação policial.

Question 32

O juiz pode fixar regime prisional mais gravoso em razão da quantidade e natureza da droga?

Answer 32

STJ. INFORMATIVO EM TESES 131: O Juiz PODE fixar regime inicial mais gravoso do que aquele relacionado unicamente com o quantum da pena ao considerar a natureza ou a quantidade da droga.

Question 33

O ônus de provar que não integra organização criminosa é do acusado ou do MP?

Answer 33

O MP deve provar que o acusado integra organização criminosa.