Lei dos crimes eleitorais Flashcards
Para fins de efeitos penais, quem são considerados membros ou funcionários eleitorais (4) para a lei?
Art. 283:
I - os magistrados que, mesmo não exercendo funções eleitorais, estejam presidindo Juntas Apuradoras ou se encontrem no exercício de outra função por designação de Tribunal Eleitoral;
II - Os cidadãos que temporariamente integram órgãos da Justiça Eleitoral;
III - Os cidadãos que hajam sido nomeados para as mesas receptoras ou Juntas Apuradoras;
IV - Os funcionários requisitados pela Justiça Eleitoral.
V ou F: Sempre que este Código não indicar o grau mínimo, entende-se que será ele de 30 dias para a pena de detenção e de um ano para a de reclusão.
Falso. Art. 284: Sempre que este Código não indicar o grau mínimo, entende-se que será ele de quinze dias para a pena de detenção e de um ano para a de reclusão.
V ou F: Quando a lei determina a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o “quantum”, deve o juiz fixá-lo entre um quinto e um terço, guardados os limites da pena cominada ao crime.
Verdadeiro. Art. 285 do código.
Caluniar alguém na propaganda eleitoral é crime. Todavia, a prova da verdade exclui a tipificação penal. No entanto, há situações onde não se admite a prova da verdade (3), quais são elas?
Art. 324, §2º
I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido, não foi condenado por sentença irrecorrível;
II - se o fato é imputado ao Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro;
III - se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível
A difamação eleitoral admite apenas uma situação de “exceção da verdade”, qual é?
Art. 325, § único:
A exceção da verdade somente se admite se ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções
Existem (2) hipóteses onde o magistrado pode deixar de aplicar a pena no crime de injúria eleitoral, quais são elas?
Art. 326, §1º:
I - se o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;
II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.
Há no código o crime de perseguir, humilhar (etc) candidata mulher no decorrer da eleição com o fim de embaraçar sua campanha. Quais são as hipóteses (3) onde esse crime terá pena aumentada em 1/3?
Art. 326, §único:
I - gestante, II - maior de 60, III - deficiente.
A calunia, difamação e injúria eleitoral terão penas aumentadas de 1/3 até a metade em quais hipóteses (5)
Art. 327: I - contra o Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro;
II - contra funcionário público, em razão de suas funções;
III - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da ofensa.
IV - com menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia;
V - por meio da internet ou de rede social ou com transmissão em tempo real.
V ou F: As infrações penais definidas neste Código são de ação pública.
Verdadeiro. Art. 355.
V ou F: Verificada a infração penal, o Ministério Público oferecerá a denúncia dentro do prazo de 30 dias.
Falso. Art. 357: Verificada a infração penal, o Ministério Público oferecerá a denúncia dentro do prazo de 10 (dez) dias.
