Disposições penais - Lei de parcelamento do solo urbano

Question 1

São condutas que configuram crime o loteamento irregular, o loteamento sem atenção ao ato administrativo que concedeu a licença, a veiculação de propagando enganosa sobre loteamento irregular, essas condutas são punidas com pena de reclusão ou de detenção?

Answer 1

São punidas com reclusão. Art. 50.

Question 1

Duas são as formas qualificadas do crime de loteamento irregular, quais são elas?

Answer 1

Art. 50, §único:
I - por meio de venda, promessa de venda, reserva de lote ou quaisquer outros instrumentos que manifestem a intenção de vender lote em loteamento ou desmembramento não registrado no Registro de Imóveis competente.
II - com inexistência de título legítimo de propriedade do imóvel loteado ou desmembrado, ressalvado o disposto no art. 18, §§ 4o e 5o, desta Lei, ou com omissão fraudulenta de fato a ele relativo, se o fato não constituir crime mais grave.