Estatuto da Criança e do Adolescente

Question 1

V ou F: É possível a aplicação da lei nº 9.099/95 aos crimes cometidos contra criança ou adolescente.

Answer 1

Falso. Art. 226, §1º: Aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995

Question 2

V ou F: Nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

Answer 2

Verdadeiro. Art. 226, §2º.

Question 3

O art. 227-A diz que a perda do cargo de servidor público só ocorre quando há reincidência. Em caso de reincidência, para perda do cargo há de se considerar algum quantum de pena aplicada?

Answer 3

Art. 227-A, §único: A perda do cargo, do mandato ou da função, nesse caso, independerá da pena aplicada na reincidência.

Question 4

V ou F: É crime previsto no ECA “Deixar o encarregado de serviço ou o dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de manter registro das atividades desenvolvidas, na forma e prazo referidos no art. 10 desta Lei, bem como de fornecer à parturiente ou a seu responsável, por ocasião da alta médica, declaração de nascimento, onde constem as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato”

Answer 4

Verdadeiro. Art. 228. Pena de detenção de seis meses a dois anos. Possui forma culposa, com pena de detenção de dois a seis meses.

Question 5

V ou F: É infração administrativa a conduta de “Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto, bem como deixar de proceder aos exames referidos no art. 10 desta Lei”.

Answer 5

Falso. É crime. Art. 229. Há previsão culposa.

Question 6

O crime de “Deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.” é de menor potencial ofensivo?

Answer 6

Sim, pois possui pena de detenção de 6 meses a 2 anos. Mas lembre-se que aos crimes do ECA não se aplicam as disposições do JECRIM.

Question 7

O crime de “Deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de criança ou adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão.” é de menor potencial ofensivo?

Answer 7

Sim, pois possui pena de detenção de 6 meses a 2 anos. Mas lembre-se que aos crimes do ECA não se aplicam as disposições do JECRIM.

Question 8

Qual é a qualificadora do crime de “Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro”?

Answer 8

Art. 239 §único: Se há emprego de violência, grave ameaça ou fraude:
Pena - reclusão, de 6 (seis) a 8 (oito) anos, além da pena correspondente à violência.

Question 9

O crime de produzir, filmar, registrar etc cena de sexo envolvendo criança ou adolescente possui aumento de pena de 1/3 em (3) hipóteses. quais são?

Answer 9

Art. 240, §2º:
I – no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la;
II – prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade; ou
III – prevalecendo-se de relações de parentesco consangüíneo ou afim até o terceiro grau, ou por adoção, de tutor, curador, preceptor, empregador da vítima ou de quem, a qualquer outro título, tenha autoridade sobre ela, ou com seu consentimento.

Question 10

V ou F: É crime a conduta de “Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional”.

Answer 10

Falso. É infração administrativa do art. 247.

Question 11

V ou F: consoante a jurisprudência: A prescrição das medidas socioeducativas segue as regras estabelecidas no CP aos agentes menores de 21 anos ao tempo do crime, ou seja, o prazo prescricional dos tipos penais previstos no Código Penal é reduzido de metade quando aplicado aos atos infracionais praticados pela criança ou pelo adolescente.

Answer 11

Verdadeiro. Súmula 338 do STJ

Question 12

V ou F: Consoante a jurisprudência: A inexistência, nos autos da ação penal, de prova documental idônea que dê substrato à acusação concernente ao delito de corrupção de menores não acarreta sua atipicidade.

Answer 12

Falso. Crime exige prova de materialidade. Mesmo a corrupção de menores sendo crime formal, não está isenta da previsão de materialidade.

Question 13

V ou F: Nos termos da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária.

Answer 13

Falso. Não é isto que está previsto no ECA. O que está previsto é que a autuação em flagrante será imediatamente comunicada à autoridade judiciária.

Question 14

V ou F: Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente como medida, conforme o caso, a matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.

Answer 14

Verdadeiro. Além das medidas de (I - advertência; II - obrigação de reparar o dano; III - prestação de serviços à comunidade; IV - liberdade assistida; V - inserção em regime de semi-liberdade; VI - internação em estabelecimento educacional), podem ser aplicadas as medidas do art. 101, I a VI do ECA.

Question 15

V ou F: A advertência deverá ser aplicada somente quando houver comprovação da autoria e da materialidade do ato infracional.

Answer 15

Falso. Não há necessidade de comprovação, mas sim de indícios de autoria e prova de materialidade para fins de advertência.
Art. 114 §único:
A advertência poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria.

Question 16

V ou F: A medida de prestação de serviços à comunidade, aplicada ao adolescente primário, poderá ser cumprida pelo prazo máximo de doze meses.

Answer 16

Falso. O prazo não será superior a 6 meses.
Art. 117. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais

Question 17

V ou F: A liberdade assistida tem prazo máximo de seis meses, não sendo cabível a sua prorrogação.

Answer 17

Falso. Art. 118 § 2º A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defenso

Question 18

V ou F: A aplicação de pena privativa de liberdade em regime fechado, mesmo que em execução provisória, ao adolescente submetido a medida socioeducativa anterior é causa extintiva desta.

Answer 18

Verdadeiro. art. 46, III, da Lei 12594/12 (Lei do atendimento socioeducativo).

Question 19

V ou F: Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.

Answer 19

Verdadeiro. Art. 42, §2º.

Question 20

V ou F: A adoção não poderá ser deferida ao adotante que vier a falecer no curso do procedimento de adoção, antes de prolatada a sentença.

Answer 20

Falso. Art. 42, § 6º A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.

Question 21

V ou F: A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.

Answer 21

Verdadeiro. Art. 41.

Question 22

V ou F: A guarda de fato autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência.

Answer 22

Falso. Art. 46, § 2º A simples guarda de fato não autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência.

Question 23

V ou F: A prática de crimes em concurso com dois adolescentes dá ensejo à condenação por dois crimes de corrupção de menores (art. 244-B).

Answer 23

Verdadeiro. STJ. 6ª Turma. REsp 1.680.114-GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/10/2017 (Info 613)

Question 24

V ou F: Configura crime previsto no art. 241-D da Lei nº 8.069/90 a conduta de aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança ou adolescente, com o fim de com ela praticar ato libidinoso.

Answer 24

Falso. O tipo legal fala apenas em “criança”, e não adolescente.
Art. 241-D. Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso.

Question 25

V ou F: a medida socioeducativa de internação não tem prazo fixo, mas deve ser reavaliada a cada 6 meses.

Answer 25

Verdadeiro.

Question 26

Se o ato infracional for praticado mediante violência ou grave ameaça, o que o Delegado deve fazer?

Answer 26

Será lavrado o auto de apreensão, ouvidos as testemunhas e o adolescente.

Question 27

Se o ato infracional for praticado sem violência ou grave ameaça, o que o Delegado deve fazer?

Answer 27

Poderá ser lavrado o boletim de ocorrência circunstanciada ao invés do auto de apreensão.

Question 28

Quais são as (3) hipóteses para que seja decretada a medida de internação?

Answer 28

• Grave ameaça ou violência à pessoa;
• Reiteração em infrações graves;
• Descumprimento reiterado e injustificável das outras medidas;

Question 29

V ou F: A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.

Answer 29

Verdadeiro. Art. 118, §2º.

Question 30

V ou F: A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

Answer 30

Verdadeiro. Art. 117.

Question 31

V ou F: A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de doze meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

Answer 31

Falso. O prazo correto é de dezoito meses e não doze. Art. 19 §2º.

Question 32

V ou F: O adotante há de ser, pelo menos, doze anos mais velho do que o adotando.

Answer 32

Falso. Art. 42 §3º:
O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

Question 33

V ou F: A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semi-liberdade e a internação.

Answer 33

Verdadeiro. Art. 127.