Lei 14.735/23 - Lei Geral da PC

Question 1

Quais são os órgãos essenciais dentro da polícia civil?

Answer 1

I - Delegacia-Geral de Polícia Civil;
II - Conselho Superior de Polícia Civil;
III - Corregedoria-Geral de Polícia Civil;
IV - Escola Superior de Polícia Civil;
V - unidades de execução;
VI - unidades de inteligência;
VII - unidades técnico-científicas;
VIII - unidades de apoio administrativo e estratégico;
IX - unidades de saúde da polícia civil; e
X - unidades de tecnologia.

Question 2

Quem é o chefe da polícia civil do estado? Quem escolhe? Precisa ser de classe mais elevada para o cargo?

Answer 2

Art. 8º: A polícia civil tem como chefe o Delegado-Geral de Polícia Civil, nomeado pelo governador e escolhido dentre os delegados de polícia em atividade da classe mais elevada do cargo.
Parágrafo único. Os Delegados-Gerais das Polícias Civis devem apresentar, até 30 (trinta) dias após sua nomeação, planejamento estratégico

Question 3

O Conselho superior da PC é presidido e integrado por quem? Qual é o critério de escolha?

Answer 3

Art. 9º O Conselho Superior de Polícia Civil, presidido pelo Delegado–Geral e integrado por policiais civis, é composto por representantes de todos os cargos efetivos da corporação, com a possibilidade de eleição de seus membros e participação paritária, respeitada a lei do respectivo ente federativo.

Question 4

Quem escolhe o Corregedor-Geral? Qual o critério de escolha?

Answer 4

§ 1º O Corregedor-Geral de Polícia Civil deve ser designado pelo Delegado-Geral de Polícia Civil dentre os delegados de polícia da classe mais elevada.

Question 5

Policial civil que foi lotado na corregedoria-geral e agora saiu, possui direito de ser lotado em unidade administrativa? Por qual prazo mínimo?

Answer 5

§ 2º Aos policiais civis que tenham sido lotados em quaisquer unidades da Corregedoria-Geral de Polícia Civil é facultada lotação subsequente em unidade administrativa por, no mínimo, 1 (um) ano.

Question 6

A PC pode ou deve criar unidades especializadas em combate à corrupção, lavagem de dinheiro, etc?

Answer 6

A polícia civil pode criar unidades especializadas em combate à corrupção, ao crime organizado, a crimes contra a vida, à lavagem de dinheiro, a crimes cibernéticos, a crimes ambientais, a crimes de violência doméstica e familiar e a crimes contra vulneráveis, bem como em proteção animal, em interceptação de comunicação telefônica, de informática e telemática, entre outras unidades policiais especializadas.

Question 7

O efetivo de unidas especializadas no combate à lavagem de dinheiro e interceptação telefonica pode ser composto por policiais que não sejam policiais civis?

Answer 7

O efetivo das unidades especializadas em combate à lavagem de dinheiro e em interceptação de comunicação telefônica, de informática e telemática deve ser composto exclusivamente de policiais civis.

Question 8

Quais são os três fatores que devem ser observados na criação de unidades e distribuição de cargos da PC?

Answer 8

I - índice analítico de criminalidade e de violência regionais;
II - especialização da atividade investigativa por natureza dos delitos; e
III - população, extensão territorial e densidade demográfica.

Question 9

Quais são os três cargos segundo a lei que integram a estrutura da polícia civil? É exigido nível superior ou médio?

Answer 9

Art. 19. O quadro de servidores da polícia civil, cujas atribuições são de nível superior, é integrado pelos seguintes cargos:
I - delegado de polícia;
II - oficial investigador de polícia;
III - perito oficial criminal, se o órgão central de perícia oficial de natureza criminal estiver integrado na estrutura da polícia civil.

Question 10

Exige-se 2 ou 3 anos de prática jurídica para delegado de polícia?

Answer 10

Art.20:
§ 3º Para o cargo de delegado de polícia são exigidos curso de bacharelado em Direito reconhecido pelo órgão competente e 3 (três) anos de atividade jurídica ou policial, cabendo ao Conselho Superior de Polícia Civil definir os requisitos para classificação como atividade jurídica.

Question 11

A OAB participa das fases do concurso de delta? é possível que um servidor não integrante da PC, por um exemplo um PM, participe da comissão do concurso?

Answer 11

Art. 20
§ 4º Para a investidura no cargo de delegado de polícia é exigida aprovação em concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases do certame, vedada a participação na comissão do concurso de servidor da segurança pública que não integre os quadros da polícia civi

Question 12

O tempo de atuação como policial civil conta para prova de títulos de delta? qual o percentual máximo? Qual é a pontuação mínima e máxima para cada ano de atividade como policial civil?

Answer 12

Art. 21. O tempo de atividade policial civil deve ser considerado para pontuação em prova de títulos no concurso público para o cargo de delegado de polícia, valorado em 30% (trinta por cento) da pontuação máxima da prova de títulos, na proporção mínima de 0,5 (meio ponto) e máxima de 2 (dois) pontos percentuais por ano de serviço, podendo os pontos ser escalonados ou não, de acordo com o respectivo edital.

Question 13

Qual é a porcentagem mínima de pontos da nota final que a prova de títulos deve ter?

Answer 13

Art. 21
§ 2º A pontuação da prova de títulos deve corresponder a, no mínimo, 10% (dez por cento) do total da nota do certame.

Question 14

A prova oral é regra nos concursos de delta ou é facultativa? Qual o critério para nota? Há previsão de possibilidade de recurso?

Answer 14

§ 3º Os concursos públicos para o cargo de delegado de polícia devem adotar a prova oral como etapa do certame, assegurados critérios objetivos para aferição da nota, sistema de auditoria e recurso individualizado dos candidatos quanto ao gabarito apresentado pela banca examinadora e ao resultado provisório da nota.

Question 15

Há previsão de bolsa-auxílio no curso de formação? Qual o valor mínimo?

Answer 15

Art. 22. Durante o curso de formação profissional, de caráter eliminatório, pode ser concedida ajuda de custo não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da remuneração prevista em lei para a classe inicial do respectivo cargo, na forma da lei do respectivo ente federativo.

Question 16

Caso o servidor peça exoneração depois de quatro anos de exercício na atividade de policial civil, deve ressarcir o estado?

Answer 16

Art. 24
§ 1º O servidor que pedir exoneração antes de completar 3 (três) anos de exercício deve ressarcir ao erário competente os gastos com sua formação, proporcionalmente ao tempo de serviço.

Question 17

Quais são os critérios de promoção? É possível uma promoção depois da morte do servidor?

Answer 17

Art. 24
§ 2º As promoções dos policiais civis ocorrerão com base nos critérios de antiguidade, de tempo de serviço na carreira e de merecimento e podem, inclusive, ser realizadas post mortem, conforme disposto em lei específica do respectivo ente federativo

Question 18

Dentro das prerrogativas do policial ciivl, é direito do PC se recolher em unidade prisional da própria instituição mesmo após o transito em julgado?

Answer 18

Art. 30
IV - recolhimento em unidade prisional da própria instituição para fins de cumprimento de prisão provisória ou de sentença penal condenatória transitada em julgado;

Question 19

é garantido à pc lactante o direito de, após a licença maternidade, permanecer na unidade que trabalhava? por qual prazo mínimo?

Answer 19

Art. 30
XV - garantia de retorno e de permanência na mesma lotação durante 6 (seis) meses após o retorno da licença maternidade;

Question 20

PC aposentado conserva seu porte de arma?

Answer 20

Art. 30
§ 3º Os policiais civis, por ocasião de sua aposentadoria, conservarão a autorização do livre porte de arma de fogo válido em todo o território nacional, na forma da legislação em vigor.

Question 21

Delta que exerce função em outra delegacia diferente de sua lotação recebe adicional?

Answer 21

Art. 30
§ 7º O policial civil, ao responder pelo expediente administrativo em unidade diversa da de sua lotação, terá direito a adicional na forma de verba indenizatória, se houver previsão em lei do respectivo ente federativo.

Question 22

PC falece por doença contraída no exercício da função, conjuge ou companheiro receberá aposentadoria da classe que pertencia o falecido ou da classe mais alta da carreira? essa sposentadoria é vitalícia?

Answer 22

Art. 30
§ 9º Na forma da lei do respectivo ente federativo, em caso de morte de servidor policial civil decorrente de agressão, de contaminação por moléstia grave, de doença ocupacional ou em razão da função policial, os dependentes farão jus a pensão equivalente à remuneração do cargo da classe mais elevada e nível à época do falecimento, que será vitalícia para o cônjuge ou companheiro.

Question 23

PC que se afastou para exercer um mandato eletivo ou classista tem seu tempo de afastamento contado para fins de exercício de serviço policial?

Answer 23

Art. 30
§ 10. O policial civil afastado para mandato eletivo ou classista ou cedido para outro órgão de natureza de segurança pública ou institucional, parlamentar ou de gestão pública em outro ente federativo deve ter seu tempo contado como efetivo exercício no serviço policial, bem como ter mantidos os seus direitos para efeitos de promoção e de progressão no cargo e na carreira.

Question 24

PC falece em serviço exercendo sua atividade, a promoção para classe superior depende da existência de vagas?

Answer 24

Art. 30
§ 12. Em virtude da atividade de risco exercida, o policial civil pode ser promovido, de forma póstuma, à classe superior, independentemente da existência de vagas.

Question 25

PC foi condenado em processo administrativo, esse fato obsta sua prmoção?

Answer 25

Art. 30
§ 14. O policial civil não pode ser promovido nos casos de condenação judicial transitada em julgado e de condenação definitiva em processo administrativo disciplinar de que não caiba recurso ou revisão, enquanto perdurarem os efeitos da condenação.

Question 26

Qual é o tempo para o PC adquirir sua estabilidade no argo?

Answer 26

Art. 30
§ 15. A estabilidade do policial civil dar-se-á após 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo.