Lei dos crimes contra o sistema financeiro nacional Flashcards
Crimes contra o sistema financeiro nacional são processados perante a justiça federal ou estadual?
Justiça Federal, art. 26.
O Ministério Público Federal pode requistar diretamente à autoridade informações relativas aos crimes dispostos na lei?
Art. 29. O órgão do Ministério Público Federal, sempre que julgar necessário, poderá requisitar, a qualquer autoridade, informação, documento ou diligência, relativa à prova dos crimes previstos nesta lei.
Parágrafo único O sigilo dos serviços e operações financeiras não pode ser invocado como óbice ao atendimento da requisição prevista no caput deste artigo.
V ou F: Quando a denúncia não for intentada no prazo legal, o ofendido poderá representar ao Conselho Nacional de Justiça, que deverá designar um órgão do Ministério Público para oferecê-la.
Falso. Quando a denúncia não for intentada no prazo legal, o ofendido poderá representar ao Procurador-Geral da República, que deverá designar um órgão do Ministério Público para oferecê-la. Art. 27.
Para os fins da lei, quem (3) se equiparam à instituição financeira?
Art. 1º:
I - a pessoa jurídica que capte ou administre seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança, ou recursos de terceiros;
I-A - a pessoa jurídica que ofereça serviços referentes a operações com ativos virtuais, inclusive intermediação, negociação ou custódia;
II - a pessoa natural que exerça quaisquer das atividades referidas neste artigo, ainda que de forma eventual.
V ou F; De acordo com o entendimento do STJ: O crime de obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira se consuma no momento em que é assinado o contrato de obtenção de financiamento mediante fraude.
Verdadeiro. STJ. 5ª Turma. AgRg no REsp 2.002.450-SE, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j 17/4/23 (Info 771).
V ou F: A absolvição quanto ao crime de emissão, oferecimento ou negociação de títulos fraudulentos (art. 7.º) ilide a possibilidade de condenação por gestão fraudulenta de instituição financeira (art. 4.).
Falso. A absolvição quanto ao crime de emissão, oferecimento ou negociação de títulos fraudulentos não ilide a possibilidade de condenação por gestão fraudulenta de instituição financeira.
STJ. 6ª Turma. HC 285587-SP, Rel. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 15/3/2016 (Info 580).
O crime de gerir fraudulentamente instituição financeira tem modalidade culposa? é Punível com pena de reclusão ou detenção?
Não admite modalidade culposa. É punível com reclusão, de até 12 anos, se a gestão for temerária em vez de fraudulenta a pena é de reclusão de até 8 anos.
