Código de Defesa do Consumidor

Question 1

Responsabilidade objetiva ou subjetiva pelos defeitos decorrentes do produto?

Answer 1

Objetiva, independentemente de culpa.

Question 2

O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: (3)

Answer 2

I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Question 3

A responsabilidade é solidária ou subsidiária entre os fornecedores ante a divulgação, comercialização de produtos viciados?

Answer 3

Solidária

Question 4

Prazos de prescrição: produtos não duráveis, produtos duráveis?

Answer 4

30 dias não duráveis, 90 dias duráveis.

Question 5

Prazo prescricional para entrar com a ação?

Answer 5

5 anos.

Question 6

A responsabilidade das sociedades que integram grupo econômico é subsidiária ou solidária?

Answer 6

Subsidiária.

Question 7

Diferença fato do produto e vício do produto?

Answer 7

fato do produto: problema que coloca em risco a segurança e saúde do consumidor, vício do produto: problema do produto apenas (Ex: tv não liga)

Question 8

Em regra, a sociedade limitada é considerada como consumidora?

Answer 8

Em regra, não.

Question 9

Circunstâncias agravantes nos crimes do CDC? (6)

Answer 9

I - serem cometidos em época de grave crise econômica ou por ocasião de calamidade;
II - ocasionarem grave dano individual ou coletivo;
III - dissimular-se a natureza ilícita do procedimento;
IV - quando cometidos:
a) por servidor público, ou por pessoa cuja condição econômico-social seja manifestamente superior à da vítima;
b) em detrimento de operário ou rurícola; de menor de dezoito ou maior de sessenta anos ou de pessoas portadoras de deficiência mental interditadas ou não;
V - serem praticados em operações que envolvam alimentos, medicamentos ou quaisquer outros produtos ou serviços essenciais .

Question 10

Além da multa e da pena privativa de liberdade, quais penas, isoladas ou cumulativas, podem ser aplicadas? (3)

Answer 10

I - a interdição temporária de direitos;
II - a publicação em órgãos de comunicação de grande circulação ou audiência, às expensas do condenado, de notícia sobre os fatos e a condenação;
III - a prestação de serviços à comunidade.

Question 11

As infrações criminais previstas são de menor potencial ofensivo? há exceção?

Answer 11

São todas de menor potencial ofensivo.

Question 12

Apesar dos crimes erem de menor potencial ofensivo, há menção de fiança a ser arbitrada pelo delegado ou juiz?

Answer 12

O valor da fiança, nas infrações de que trata este código, será fixado pelo juiz, ou pela autoridade que presidir o inquérito, entre cem e duzentas mil vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional (BTN), ou índice equivalente que venha a substituí-lo.
* Se assim recomendar a situação econômica do indiciado ou réu, a fiança poderá ser:
a) reduzida até a metade do seu valor mínimo;
b) aumentada pelo juiz até vinte vezes.