Lei dos juizados especiais criminais.

Question 1

V ou F: A imposição da transação penal não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins de impedir novo benefício em cinco anos, mas terá efeitos civis imediatos.

Answer 1

Falso. Não terá efeitos civis, de acordo com o art. 76, § 6º.

Question 2

V ou F: Por disposição expressa, há renúncia do direito a representação, nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, quando cumprido o acordo civel de reparação dos danos.

Answer 2

Falso. É a homologação que acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação. Art. 74, §único da Lei 9.099/95.