Lei Henry Borel Flashcards
A lei trata da violência contra quem?
Configura violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico ou dano patrimonial:
* A violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
No atendimento à criança ou adolescente, entre outras medidas, o que a autoridade policial deve logo fazer? (4)
I - encaminhar a vítima ao Sistema Único de Saúde e ao Instituto Médico-Legal imediatamente;
II - encaminhar a vítima, os familiares e as testemunhas, caso sejam crianças ou adolescentes, ao Conselho Tutelar para os encaminhamentos necessários, inclusive para a adoção das medidas protetivas adequadas;
III - garantir proteção policial, quando necessário, comunicados de imediato o Ministério Público e o Poder Judiciário;
IV - fornecer transporte para a vítima e, quando necessário, para seu responsável ou acompanhante, para serviço de acolhimento existente ou local seguro, quando houver risco à vida.
Verificada ação ou omissão delituosa que justifique o afastamento imediato do agressor do lar, quais os sujeitos competentes para fazer esse afastamento? (3)
I - pela autoridade judicial;
II - pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca;
III - pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.
Quem pode solicitar ao juiz as medidas protetivas de urgência? (4)
As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, da autoridade policial, do Conselho Tutelar ou a pedido da pessoa que atue em favor da criança e do adolescente.
As medidas protetivas de urgência concedidas pelo juiz devem ser concedidas somente após manifestação do MP?
§ 1º As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, o qual deverá ser prontamente comunicado.
O delta pode requerer ao MP que se proponha a ação cautelar de produção antecipada de provas?
A autoridade policial poderá requisitar e o Conselho Tutelar requerer ao Ministério Público a propositura de ação cautelar de antecipação de produção de prova nas causas que envolvam violência contra a criança e o adolescente
Se foi um juiz cível que deferiu a medida protetiva de urgência e o réu descumpriu essa medida, é fato atípico?
Não. A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu a medida.
Réu descumpriu medida protetiva de urgência, delta pode arbitrar fiança dado que a pena máxima é de 2 anos?
Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança
Aumento de pena no crime de deixar de comunicar à autoridade abandono de incapaz ou violência contra criança?
A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta morte.
* Aplica-se a pena em dobro se o crime é praticado por ascendente, parente consanguíneo até terceiro grau, responsável legal, tutor, guardião, padrasto ou madrasta da vítima.
No caso de violência contra criança ou adolescente é possível a aplicação isolada de prestação pecuniária?
“Nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.”
