Lei de contravenções penais Flashcards
1
Q
Quais são as penas acessórias (interdição de direitos) previstas na lei?
A
Art. 12, incisos I e II:
I – a incapacidade temporária para profissão ou atividade, cujo exercício dependa de habilitação especial, licença ou autorização do poder público;
lI – a suspensão dos direitos políticos.
2
Q
O exercício ilegal de atividade comercial é crime ou contravenção?
A
Contravenção penal. Exercício ilegal de medicina: crime.
3
Q
Recusar-se a receber moeda em curso no país é crime ou contravenção penal?
A
Contravenção penal.
