CADERNO DE ERROS Flashcards
LPE: Lei dos Juizados Especiais - 9.099/95
V ou F?
É perfeitamente viável a utilização de prestação pecuniária ou de serviços à comunidade tanto como pena restritiva de direitos, quanto como condição na proposta de sursis processual sem caráter sancionatório.
Verdadeiro.
Art. 89, Lei nº 9.099/95. (…)
§2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.
LPE: Lei dos Juizados Especiais - 9.099/95
No JECRIM, da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá ______ (agravo/apelação), que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
Apelação.
LPE: Lei dos Juizados Especiais - 9.099/95
Prazo para interposição do recurso de apelação no âmbito dos juizados especiais?
10 dias.
Art. 42 da Lei n. 9.099/95: O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
LPE: Lei dos Juizados Especiais - 9.099/95
V ou F?
Na suspensão condicional do processo, passado o período de prova e cumprido os requisitos e condições legais, a extinção da punibilidade não necessita de declaração do juiz.
Falso.
Art. 89, § 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.
LPE: Lei dos Juizados Especiais - 9.099/95
V ou F?
É inconstitucional o art. 90-A da Lei n. 9.099/95, que veda a aplicação desta aos crimes militares.
Falso.
Jurisprudência em Teses, ed. 96 - 2018/STJ: É constitucional o art. 90-A da Lei n. 9.099/95, que veda a aplicação desta aos crimes militares.
LPE: Lei de Execução Penal - 7.210/84
Sistemas que existem no que tange as medidas de segurança? (2)
- Sistema vicariante ou unitário: ao semi-imputável é aplicada pena ou medida de segurança, segundo a providência mais recomendada para o caso concreto, não podendo se aplicar pena e medida segurança;
- Sistema do duplo binário: ao semi-imputável podem ser aplicadas pena e medida de segurança, conjuntamente.
LPE: Lei de Execução Penal - 7.210/84
Medidas de segurança estabelecidas pelo Código Penal? (2)
- Detentiva: consiste em internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado (art. 96, I, do CP). Essa medida é prevista para os apenados com reclusão, independentemente de o agente ser inimputável ou semi-imputável;
- Restritiva: consiste em submissão a tratamento ambulatorial. Nesse caso, o agente é submetido a tratamento em clínica psiquiátrica, mas permanece em liberdade. Se o fato for punível com detenção, o juiz poderá optar entre a internação e o tratamento ambulatorial.
LPE: Lei de Execução Penal - 7.210/84
V ou F?
O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade e restritiva de direitos deve ser submetido a exame criminológico a fim de que sejam obtidos os elementos necessários à adequada classificação e individualização da execução.
Falso.
O exame criminológico é obrigatório para os condenados que iniciaram o cumprimento da pena em regime fechado. Já para os condenados que iniciem a sua pena no regime semiaberto o exame criminológico é facultativo. Não se realiza exame criminológico aos condenados em regime aberto ou às penas restritivas de direitos.
LPE: Lei de Execução Penal - 7.210/84
V ou F?
Segundo entendimento sumular vigente no Superior Tribunal de Justiça, para a progressão de regime prisional, em princípio, a avaliação técnica do condenado, também conhecida por exame criminológico, é admissível somente por decisão fundamentada nas peculiaridades do caso.
Falso.
Cuidado! Atualização legislativa!
Com o advento da Lei nº 14.843/2024, que deu nova redação ao §1º do artigo 112 da LEP, o exame criminológico passou a ser obrigatório para a progressão de regime prisional:
“Art. 112. ……………………………………………………………………………………………………….
§ 1º Em todos os casos, o apenado somente terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, e pelos resultados do exame criminológico, respeitadas as normas que vedam a progressão.
LPE: Lei de Execução Penal - 7.210/84
V ou F?
A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, independentemente de inquérito instaurado, o acesso ao banco de dados de identificação de perfil genético.
Falso.
A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, no caso de inquérito instaurado, o acesso ao banco de dados de identificação de perfil genético.
LPE: Lei de Execução Penal - 7.210/84
V ou F?
Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos casos previstos, sendo um deles no evento de visita à família.
Falso.
Isso era verdadeiro até a promulgação da Lei n. 14.843/2024. No entanto, a nova lei permite a saída temporária apenas para presos de baixa periculosidade e exclusivamente para fins educacionais.
Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos:
II - freqüência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução;
LPE: Lei de Execução Penal - 7.210/84
V ou F?
Mesmo em regiões de turismo, o artesanato sem expressão econômica deve ser limitado, por proporcionar pouco ou nenhum retorno financeiro ao Estado.
Falso.
Art. 32, §1º: Deverá ser limitado, tanto quanto possível, o artesanato sem expressão econômica, salvo nas regiões de turismo.
LPE: Lei de Execução Penal - 7.210/84
Mínimo de cumprimento da pena para prestação de trabalho externo?
1/6.
Art. 37. A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena.
Atenção! Informativo 752/STF: não se exige o cumprimento de 1/6 da pena para os presos em regime SEMIABERTO.
LPE: Lei de Execução Penal - 7.210/84
V ou F?
A prática de falta grave durante o cumprimento da pena não acarreta a alteração da data-base para fins de saída temporária e trabalho externo.
Verdadeiro.
Jurisprudência em Teses STJ - ed. 144 (2020).
LPE: Lei de Execução Penal - 7.210/84
V ou F?
O reconhecimento de falta grave prevista no art. 50, III, LEP dispensa a realização de perícia no objeto apreendido para verificação da potencialdiade lesiva, por falta de previsão legal.
Verdadeiro.
Jurisprudência em Teses STJ - ed. 144 (2020).
LPE: Lei de Execução Penal - 7.210/84
V ou F?
No processo administrativo disciplinar que apura a prática de falta grave, não há obrigatoriedade de que o interrogatório do sentenciado seja o último ato da instrução, bastando que sejam respeitados o contraditório e a ampla defesa, e que um defensor esteja presente.
Verdadeiro.
Cuidado!! Difere do Processo Penal! Jurisprudência em Teses STJ - ed. 145 (2020).
LPE: Lei de Execução Penal - 7.210/84
V ou F?
No processo administrativo disciplinar instaurado para apuração de falta grave supostamente praticada no curso da execução penal, a inexistência de defesa técnica por advogado na oitiva de testemunhas não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa e não configura causa de nulidade do PAD.
Falso.
Jurisprudência em Teses STJ - ed. 145 (2020): No processo administrativo disciplinar instaurado para apuração de falta grave supostamente praticada no curso da execução penal, a inexistência de defesa técnica por advogado na oitiva de testemunhas viola os princípios do contraditório e da ampla defesa e configura causa de nulidade do PAD.
LPE: Lei de Execução Penal - 7.210/84
V ou F?
Não é razoável a determinação da autoridade penitenciária que imponha limitação de grau de parentesco das pessoas que podem visitar o preso na cadeia.
Verdadeiro.
STJ, 5ª Turma, RMS 56.152/SP (2018).
LPE: Lei de Execução Penal - 7.210/84
V ou F?
Por se tratar de direito relacionado à privação da liberdade, cabe HC para obter direito à visita íntima.
Falso.
Info 887/STF: não cabe HC para obter direito à visita íntima por não estar envolvido o direito de ir e vir.
LPE: Lei de Execução Penal - 7.210/84
V ou F?
A unificação das penas é considerada data-base para a concessão de novos benefícios da execução penal.
Falso.
Info 621/STJ: a alteração da data-base para a concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal.
LPE: Lei de Execução Penal - 7.210/84
V ou F?
A inexistência de estabelecimento penal adequado ao regime prisional determinado para o cumprimento da pena não autoriza a concessão imediata do benefício da prisão domiciliar.
Verdadeiro.
Info 632/STJ.
LPE: Lei de Hediondos e Prisão Temporária - 8.072/90 e 7.960/89
Cláusula salvatória? É aplicável no Brasil?
A cláusula salvatória permite ao julgador deixar de considerar a natureza hediondo de um delito baseando-se nas circunstâncias do caso concreto. Ela é inaplicável no Brasil.
LPE: Lei de Hediondos e Prisão Temporária - 8.072/90 e 7.960/89
V ou F?
A associação criminosa, quando se tratar de crimes hediondos, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ou terrorismo, será qualificada, com previsão na Lei de Crimes Hediondos.
Verdadeiro.
Art. 8º, Lei Hediondos - Será de três a seis anos de reclusão a pena prevista no art. 288 do Código Penal, quando se tratar de crimes hediondos, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ou terrorismo
LPE: Lei de Hediondos e Prisão Temporária - 8.072/90 e 7.960/89
V ou F?
O delito de associação para o tráfico não possui caráter equiparado ao crime hediondo.
Verdadeiro.
LPE: Lei de Hediondos e Prisão Temporária - 8.072/90 e 7.960/89
V ou F?
O crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação é hediondo quando realizado por qualquer meio, desde que ocorra a morte da vítima.
Falso.
Atenção! Novidade legislativa - Lei n. 14.811/24
O crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação é hediondo se realizados por meio da rede de computadores, de rede social ou transmitidos em tempo real (art. 122, caput e § 4º).
LPE: Lei do Racismo - 7.716/89
V ou F?
A inafiançabilidade e a imprescritibilidade diz respeito tão somente aos crimes em decorrência da raça, não podendo essa vedação constitucional abarcar outras formas de discriminação.
Verdadeiro.
O alcance constitucional do art. 5, XLIII vale só para a raça, sob pena de configurar a analogia in malam partem.
LPE: Lei do Racismo - 7.716/89
V ou F?
Os crimes previstos na Lei n. 7716/89 terão as penas aumentadas de 1/3 até 2/3 quando ocorrerem em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou recreação.
Falso.
Lei n. 7.716/89 - Art. 20-A. Os crimes previstos nesta Lei terão as penas aumentadas de 1/3 até a metade, quando ocorrerem em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou recreação.
Sobre os crimes de preconceito racial, o Acordo de Não Persecução Penal pode ser formulado aos crimes de preconceito racial?
O STF já decidiu que não.
Sobre os crimes de preconceito racial, se um ator comete crime de preconceito recreativo num show, qual seja, injuriar alguém racialmente fazendo uma piada, comete crime de injuria com aumento de pena de 1/3 até a metade pelo fato do crime ter sido cometido com o intuito de recreação?
Não, nesse caso incidirá a qualificadora do paragrafo 2º-A do art. 20, pelo fato da piada ter se dado num show artístico. aumento de pena da descontração se dá nas hipóteses onde não há evento artístico, nem religioso, nem esportivo.
LPE: Lei Maria da Penha - 11.340/06
V ou F?
Segundo a lei 11.340/06, após prévia oitiva do Ministério Público, o juiz deferirá ou não as medidas protetivas de urgência pleiteadas pela ofendida.
Falso.
Descabe a prévia oitiva do Ministério Público nessa situação, conforme o art. 19, § 1º, da Lei 11.340/2006:
§ 1º As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.
Sempre aparece em prova, atenção!
LPE: Lei Maria da Penha - 11.340/06
V ou F?
No que diz respeito à assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a Lei Maria da Penha prevê o acesso prioritário à remoção caso a vítima seja servidora pública ou funcionária de empresa privada com filiais em outras localidades.
Falso.
Apenas no caso de ser servidora pública que faça parte da administração direta ou indireta, em compasso com o art. 9º, § 2º, inciso I, da Lei 11.340/2006.
“I - acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.”
LPE: Lei Maria da Penha - 11.340/06
V ou F?
Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial remeter, no prazo de 72 horas. Expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.
Falso.
Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial remeter, no prazo de 48 horas. expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida , para a concessão de medidas protetivas de urgência.
LPE: Lei Maria da Penha - 11.340/06
V ou F?
Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá estar acompanhada de advogado, conforme Lei n. 11.340/2006.
Falso.
O legislador ordinário impôs a obrigação de a mulher estar acompanhada de um advogado. Entretanto, a parte final do art. 27 da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) ressalva para o caso previsto no art. 19 desta mesma lei. Em outras palavras, a mulher necessitará estar acompanhada de um advogado; porém, em casos de pedido de medida protetiva, é dispensável o advogado.
LPE: Lei Maria da Penha - 11.340/06
V ou F?
Nos casos de violência doméstica contra a mulher, não se admite a aplicação da transação penal, mas se permite a suspensão condicional do processo, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça.
Falso
Não se admite a transação penal nem a suspensão condicional do processo.
LPE: Lei Maria da Penha - 11.340/06
V ou F?
Na lei 11.340/06, recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 24 horas, decidir sobre as medidas protetivas de urgência.
Falso.
Na lei 11.340/06, recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de _48 _horas, decidir sobre as medidas protetivas de urgência.
Art. 18. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas:
I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência;
LPE: Lei Maria da Penha - 11.340/06
Juízo competente para processar e julgar o pedido de Medida Protetiva de Urgência?
Juízo de domicílio da vítima (Info 764/STJ).
LPE: Lei Maria da Penha - 11.340/06
V ou F?
As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do MP, a pedido da ofendida ou mediante representação do Delegado de Polícia.
Falso.
* Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do MP, ou a pedido da ofendida. Não há previsão legal para representação do Delegado de Polícia.
LPE: Lei Maria da Penha - 11.340/06
Cabível o arbitramento de aluguel em desfavor da coproprietária vítima de violência doméstica com medida protetiva de urgência decretada judicialmente e detentora o uso e gozo exclusivo do imóvel de cotitularidade do agressor?
Não é cabível.
Info 724/STF: Não cabe o arbitramento de aluguel em desfavor da coproprietária vítima de violência doméstica, que, em razão de medida protetiva de urgência decretada judicialmente, detém o uso e gozo exclusivo do imóvel de cotitularidade do agressor
LPE: Lei Henry Borel - 14.344/22
Providências que a Autoridade Policial deverá tomar no atendimento à criança e adolescente em situação de violência doméstica e familiar? (4)
I - encaminhar a vítima ao Sistema Único de Saúde e ao Instituto Médico-Legal imediatamente;
II - encaminhar a vítima, os familiares e as testemunhas, caso sejam crianças ou adolescentes, ao Conselho Tutelar para os encaminhamentos necessários, inclusive para a adoção das medidas protetivas adequadas;
III - garantir proteção policial, quando necessário, comunicados de imediato o Ministério Público e o Poder Judiciário;
IV - fornecer transporte para a vítima e, quando necessário, para seu responsável ou acompanhante, para serviço de acolhimento existente ou local seguro, quando houver risco à vida.
LPE: Lei Henry Borel - 14.344/22
O Delegado de Polícia pode requerer Medidas Protetivas de Urgência? E na Lei Maria da Penha?
Lei Henry Borel: Delegado de Polícia pode requerer (Art. 16, Lei Henry Borel).
Lei Maria da Penha: não há tal previsão (Art. 19, LMP).
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
V ou F?
A medida de afastamento do local de trabalho, prevista no art. 9º, § 2º, da Lei é de competência do Juiz da Vara de Violência Doméstica, sendo caso de interrupção do contrato de trabalho, devendo a empresa arcar com os 15 primeiros dias e o INSS com o restante.
Verdadeiro.
Informativo 655 - STJ
LPE: Estatuto da Criança e do Adolescente - 8.069/90
O prazo de internação provisória do menor é de ________ (30/45/60) dias.
45.
LPE: Estatuto da Criança e do Adolescente - 8.069/90
O prazo máximo de internação do menor é de ___ (2/3/5) anos.
3.
LPE: Estatuto da Criança e do Adolescente - 8.069/90
V ou F?
O médico que deixar de comunicar à autoridade competente acerca dos maus-tratos realizados contra a criança, terá sua conduta constituída em crime culposo com pena de detenção.
Falso.
A conduta do médico constitui infração administrativa com pena de multa, conforme se depreende do art. 245 do ECA.
LPE: Estatuto da Criança e do Adolescente - 8.069/90
V ou F?
O ECA prevê a legitimidade da autoridade policial para representar pela internação provisória do adolescente infrator, quando basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.
Falso.
O ECA não prevê a legitimidade da autoridade policial para representar pela internação provisória do adolescente infrator. Quem sustenta sua viabilidade, vale-se de interpretação analógica do CPP.
LPE: Estatuto da Criança e do Adolescente - 8.069/90
V ou F?
A divulgação na mídia das iniciais de adolescente apreendido em virtude da prática de ato infracional não configura ilícito penal previsto no ECA, mas sim administrativo.
Verdadeiro.
A conduta configura o ilícito administrativo previsto no art. 247 c.c 143 da Lei 8.069/90, não havendo previsão de tipo penal para tal conduta.
LPE: Estatuto da Criança e do Adolescente - 8.069/90
V ou F?
A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.
Verdadeiro.
Trata-se de entendimento sumulado do STJ.
Súmula nº 605, STJ: “A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos”.
LPE: Estatuto do Desarmamento - 10.826/03
Crimes hediondos previstos no estatuto do desarmamento? (3)
- O crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, previsto no art. 16 da Lei nº 10.826/03;
- O crime de comércio ilegal de armas de fogo, previsto no art. 17 da Lei nº 10.826/03;
- O crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, previsto no art. 18 da Lei nº 10.826/03.
LPE: Estatuto do Desarmamento - 10.826/03
V ou F?
O crime de porte ilegal de arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido (art. 14 da Lei n. 10.826/2003) é comum quanto à sujeição ativa, formal e de perigo abstrato.
Falso.
O crime de porte de arma de fogo é de mera conduta, e não um crime formal, já que o tipo penal não prevê um resultado naturalístico em seu corpo.
LPE: Estatuto do Desarmamento - 10.826/03
Nos crimes previstos nos arts. 14 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido), 15 (disparo de arma de fogo), 16 (posse ou porte de arma de fogo de uso restrito), 17 (comércio) e 18 (tráfico), da lei 10.826, hipóteses em que a pena é aumentada? (2)
- Se forem praticados por integrante dos órgãos e empresas referidas nos arts. 6º, 7º e 8º da lei 10.826; ou
- Se for reincidente específico em crimes dessa natureza.
LPE: Estatuto do Desarmamento - 10.826/03
O crime de omissão de cautela é delito de mera conduta.
Falso.
O crime de omissão de cautela é delito de natureza material.
Com efeito, o crime não se consuma com a omissão do possuidor ou proprietário da arma, exigindo, para tanto, que algum menor ou doente mental efetivamente se apodere da arma. Assim, se alguém deixa uma arma em local de fácil apossamento por uma das pessoas mencionadas na lei, mas isso não ocorre, não se aperfeiçoa o ilícito penal
Sobre o Estatuto do Idoso. V ou F: Aos maiores de 60 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
Falso. Sobre o transporte a lei trouxe como requisito ter 65 anos.
Art. 39.
LPE: Estatuto do Idoso - 10.741/03
V ou F?
Os crimes descritos no Estatuto do Idoso com pena máxima abstrata superior a 2 anos e inferior a 4 anos devem sofrer a aplicação tão somente do rito sumaríssimo da Lei n. 9099/95, afastando, de uma vez por todas, a aplicação das medidas despenalizadoras.
Verdadeiro.
O STF deu interpretação conforme a CF para o art. 94 do Estatuto do Idoso:
Lei n.º 10.741/2003 - Art. 94. Aos crimes previstos nesta Lei, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 anos, aplica-se o procedimento previsto na Lei nº 9099, de 26 de setembro de 1995, e, subsidiariamente, no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal.
Logo, os crimes com pena máxima abstrata superior a 2 anos e inferior a 4 anos seguem o rito sumaríssimo, mas restam afastadas as medidas despenalizadoras do diploma legal.
LPE: Estatuto do Idoso - 10.741/03
V ou F?
Em razão das alterações promovidas pela Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), os maiores de 65 anos poderão solicitar ocupação adequada à sua idade quando do trabalho interno.
Falso.
O Estatuto do Idoso não alterou a Lei de Execução Penal nesse ponto. Nos termos da norma específica, o artigo 32, § 2º enuncia que os maiores de 60 (sessenta) anos (e não sessenta e cinco) poderão solicitar ocupação adequada à sua idade quando do trabalho interno.
LPE: Estatuto do Idoso - 10.741/03
V ou F?
A conduta consistente no abandono de idoso em hospital por pessoa obrigada por lei a ampará-lo admite a modalidade culposa.
Falso.
Apenas modalidade dolosa
Sobre a Lei de Drogas, Quando há internação involuntária, qual o prazo máximo?
perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável;
Sobre a Lei de Drogas, A expropriação das terras voltadas ao tráfico ilícito de entorpecentes constitui efeito automático da sentença ?
Sim.
Sobre a Lei de Drogas, A conduta do art. 28 permite a aplicação da transação penal e suspensão condicional do processo?
Sim
Sobre a Lei de Drogas, Quais são os delitos na lei que são considerados equiparados a hediondos?
Art. 33, caput. Tráfico.
Art. 33 §1º. Matéria prima.
Art. 34. Maquinário para o tráfico:
Art. 36: Financiamento.
LPE: Lei de Tóxicos - 11.343/06
V ou F?
No crime de tráfico de drogas, a associação eventual de agentes constitui causa de aumento de pena prevista no art. 40 da Lei 11.343/06, ao passo que, a associação para o tráfico, prevista no art. 35 da referida Lei, constitui delito autônomo que demanda comprovação da estabilidade e permanência desta.
Falso.
Após a revogação da Lei 6368/76, não há mais causa de aumento de pena passa a associação eventual de agentes para o cometimento do tráfico de drogas. Pela disciplina da Lei 11.343/06, se houver reunião eventual, a pena de tráfico de drogas não sofrerá incidência da majorante, embora o juiz possa considerar a circunstância na aplicação da pena-base. Caso haja associação com caráter estável, caracteriza-se o crime do art. 35 da Lei, em concurso com eventual crime de tráfico.
LPE: Lei de Tóxicos - 11.343/06
V ou F?
É possível o confisco de bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a demonstração da habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga.
Verdadeiro.
Decisão tomada pelo STF. Plenário. RE 638491/PR, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 17/5/2017 (repercussão geral) (Info 865)
LPE: Lei de Tóxicos - 11.343/06
V ou F?
Conforme as circunstâncias, a aplicação do princípio da insignificância é cabível no crime de tráfico de drogas e no delito de uso de drogas para consumo pessoal.
Verdadeiro.
Em regra, o Princípio da insignificância não se aplica para os delito de tráfico de drogas, pois trata-se de crime de perigo abstrato e presumido.
No entanto, em 2019, O STF disse que se na análise do caso concreto, diante dos elementos colacionados aos autos, o juiz verificar que a mercancia da droga era cometida com a única finalidade de sustentar o próprio vício e, ainda, em pequena quantidade, a aplicação do princípio da insignificância é medida que se impõe, reconhecendo-se a atipicidade da conduta.
LPE: Lei de Tóxicos - 11.343/06
V ou F?
Dado o instituto da delação premiada previsto na Lei 11.343/06, ao acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial podem ser concedidos os benefícios da redução de pena, do perdão judicial ou da aplicação de regime penitenciário mais brando.
Falso.
De acordo com o art. 41 da Lei de Drogas, o colaborador apenas fará jus a uma causa de diminuição de pena de 1 a 2/3. A Lei de Drogas não previu os prêmios do perdão judicial ou da fixação de regime carcerário mais brando para aquele que realiza a delação premiada.
LPE: Lei de Tóxicos - 11.343/06
V ou F?
A lei de drogas prevê pena privativa de liberdade para aquele que conduz veículo automotor, embarcação ou aeronave após o consumo de drogas, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem.
Falso.
De fato, o art. 39 da lei de Drogas incrimina com pena privativa de liberdade aquele que conduz embarcação ou aeronave depois do consumo de droga, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem. Todavia, a condução de automóvel configura delito estampado na Lei nº 9503/97.
LPE: Lei de Tóxicos - 11.343/06
Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por _____________ (2 pessoas/1 pessoa).
1 pessoa (idônea).
LPE: Lei de Tóxicos - 11.343/06
V ou F?
Se um agente negocia a venda de drogas por telefone, mas não há entrega (tradição) da droga, o crime estará consumado.
Verdadeiro.
Segundo o STJ, se existir um acordo de vontade acerta do preço e da droga, não há necessidade da entrega da droga e tampouco do pagamento do valor combinado para a consumação do tráfico de drogas na modalidade adquirir.
LPE: Lei de Tóxicos - 11.343/06
V ou F?
O crime de tráfico de drogas transnacional praticado nos Municípios que não sejam sede de vara federal, serão processados e julgados na vara federal da circunscrição respectiva.
Verdadeiro.
É o que se depreende do art. 70, parágrafo único da Lei 11.343/06: Art. 70, parágrafo único. Os crimes praticados nos Municípios que não sejam sede de vara federal serão processados e julgados na vara federal da circunscrição respectiva.
LPE: Lei de Interceptação Telefônica - 9.296/96
V ou F?
É inconstitucional Resolução do CNJ que proíba o juiz de prorrogar a interceptação telefônica durante o plantão judiciário ou durante o recesso do fim de ano.
Verdadeiro.
Essa previsão foi colocada na Resolução n. 59/2008, e violou: a) a competência dos Estados para editar suas leis de organização judiciária (art. 125, § 1º, da CF/88); b) a competência legislativa na União para a edição de normas processuais (art. 22, I); c) a norma constante do art. 5º, XXXV, da CF, no que respeita à inafastabilidade da jurisdição.
LPE: Lei de Interceptação Telefônica - 9.296/96
V ou F?
A gravação que não interessar à prova será inutilizada por decisão judicial, durante o inquérito, a instrução processual ou após esta, em virtude de requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial ou da parte interessada.
Falso.
Não cabe tal requerimento pela autoridade policial.
A gravação que não interessar à prova será inutilizada por decisão judicial, durante o inquérito, a instrução processual ou após esta, em virtude de requerimento do Ministério Público ou da parte interessada
LPE: Lei de Hediondos e Prisão Temporária - 8.072/90 e 7.960/89
O crime de organização criminosa é hediondo em qualquer hipótese.
Falso.
O crime de organização criminosa só é hediondo quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado.
LPE: Lei de Hediondos e Prisão Temporária - 8.072/90 e 7.960/89
V ou F?
Pedro teve a prisão temporária decretada no curso de uma investigação criminal. Ao final de cinco dias, o Ministério Público requereu a conversão de sua segregação em prisão preventiva.
Nessa situação, o prazo para o término do inquérito policial será contado da data em que a prisão temporária tiver sido convertida em prisão preventiva.
Verdadeiro.
Trata-se de posição majoritária da doutrina.
LPE: Lei de Hediondos e Prisão Temporária - 8.072/90 e 7.960/89
V ou F?
O crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação é hediondo quando realizado por qualquer meio, desde que ocorra a morte da vítima.
Falso.
Atenção! Novidade legislativa - Lei n. 14.811/24
O crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação é hediondo se realizados por meio da rede de computadores, de rede social ou transmitidos em tempo real (art. 122, caput e § 4º).
LPE: Lei de Abuso de Autoridade - 13.869/19
V ou F?
É criminalizada a conduta do magistrado que deixar de deferir, no prazo de vinte e quatro horas, liminar ou ordem de habeas corpus, quando manifestamente cabível.
Falso.
Em razão da ausência do prazo de vinte e quatro horas na Lei de Abuso de Autoridade, que faz referência tão somente ao “prazo razoável”.
Art. 9º Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena a autoridade judiciária que, dentro de prazo razoável, deixar de:
I - relaxar a prisão manifestamente ilegal;
II - substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível;
III - deferir liminar ou ordem de habeas corpus, quando manifestamente cabível
LPE: Lei de Abuso de Autoridade - 13.869/19
V ou F?
É crime da lei de abuso de autoridade decretar a condução coercitiva de testemunha ou vítima manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo.
Falso.
É crime da lei de abuso de autoridade decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo.
LPE: Lei de Abuso de Autoridade - 13.869/19
V ou F?
Haverá crime de abuso de autoridade caso a autoridade judicial determine a condução coercitiva de perito sem que tenha havido prévia intimação para comparecimento a juízo.
Falso.
Art. 10. Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo.
A lei só faz referência à testemunha e investigado.
LPE: Lei de Abuso de Autoridade - 13.869/19
V ou F?
O delito previsto no art. 25 não inclui as interceptações telefônicas ilícias.
Art. 25: Proceder à obtenção de prova, em procedimento de investigação ou fiscalização, por meio manifestamente ilícito.
Verdadeiro.
Há dispositivo específico na lei de interceptações telefônicas.
Art. 10. Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, promover escuta ambiental ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
PP: Da Ação Penal e Civil
Ação Penal Complexa?
Ocorre nos crimes complexos, formados da junção de mais de um crime. Se um dos crimes for de iniciativa pública, o crime que é formado da junção também será de iniciativa pública.
PP: Da Ação Penal e Civil
Nome da teoria que trata que:
A presença das condições da ação deve ser analisada pelo juiz com base nos elementos fornecidos na peça acusatória, sem qualquer aprofundamento probatório.
Teoria da asserção.
Muito importante essa teoria! Decore o conceito.
PP: Da Ação Penal e Civil
Ocorrência da ação penal indireta?
Ocorre quando o MP retoma o processo na qualidade de parte principal, nos casos de ação penal privada subsidiária da pública por inércia ou negligência do querelante. Esta prerrogativa encontra-se inserta no art. 29 do CPP.
PP: Da Ação Penal e Civil
Feita a representação contra um dos autores do fato delituoso, ela é estendida aos demais autores. Assim, caso a vítima ou seu representante legal trate na representação de apenas um dos autores da infração penal, o Ministério Público poderá ajuizar denúncia contra os coautores, caso presentes os requisitos legais. Trata-se do que a doutrina denomina de eficácia _____________(subjetiva/transpessoal/objetiva) da representação.
Objetiva.
LPE: Lei Maria da Penha - 11.340/06
V ou F?
Cabe habeas corpus para apurar eventual ilegalidade na fixação de medida protetiva de urgência consistente na proibição de aproximar-se de vítima de violência doméstica e familiar.
Verdadeiro.
Cabe habeas corpus para apurar eventual ilegalidade na fixação de medida protetiva de urgência consistente na proibição de aproximar-se de vítima de violência doméstica e familiar. (Info 574 - STJ)
LPE: Lei Maria da Penha - 11.340/06
V ou F?
O autor da violência contra a mulher (Requerido) será citado para contestar o pedido das medidas cautelares dos incisos I, II e III do Art. 22, Lei Maria da Penha.
Falso.
Info 756/STJ: O autor da violência contra a mulher (Requerido) não será citado para contestar o pedido das medidas cautelares dos incisos I, II e III do Art. 22, Lei Maria da Penha. As medidas têm natureza de cautelares penais, não cabendo falar em citação do requerido para apresentar contestação, tampouco a possibilidade de decretação da revelia, nos moldes da lei
processual civil.
LPE: Lei Maria da Penha - 11.340/06
V ou F?
É ilegal a fixação “ad eternum” da Medida Protetiva de Urgência da Lei Maria da Penha, devendo o magistrado avaliar periodicamente a pertinência da manutenção da cautela imposta.
Falso.
CUIDADO! Alteração de entendimento.
Art. 19, § 6º As medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes. (Incluído pela Lei nº 14.550, de 2023)
STJ - Tema 1.249, de 13/11/2024
LPE: Lei Maria da Penha - 11.340/06
V ou F?
No âmbito da Lei Maria da Penha, é possível a manutenção das Medidas Protetivas de Urgência na hipótese de conclusão do inquérito policial sem indiciamento do acusado.
Falso.
Info 750/STJ: No âmbito da Lei Maria da Penha, é indevida a manutenção das Medidas Protetivas de Urgência na hipótese de conclusão do inquérito policial sem indiciamento do acusado. As medidas de urgência, protetivas da mulher, do patrimônio e da relação familiar, somente podem ser entendidas por seu caráter de cautelaridade - vigentes de imediato, mas apenas enquanto necessárias ao processo e a seus fins.
LPE: Lei Maria da Penha - 11.340/06
V ou F?
O dano moral sofrido pela vítima é inerente aos crimes praticados contra a mulher no âmbito doméstico e familiar, não exigindo instrução probatória específica, mas apenas oportunidade de manifestação do réu durante o curso da ação penal
Verdadeiro.
Info 1109/STJ: Vale ressaltar, contudo, que a fixação da reparação civil mínima na sentença penal condenatória (art. 387, IV, do CPP) pressupõe a participação do réu, sob pena de violação aos postulados do contraditório e da ampla defesa.
LPE: Lei Maria da Penha - 11.340/06
Possível a decretação de prisão preventiva para autor de contravenção penal no âmbito de violência doméstica?
Não é possível.
Info 632/STJ: Não existe previsão legal autorizadora da prisão preventiva contra autor de uma contravenção, mesmo na hipótese específica de transgressão das cautelas de urgência diversas já aplicadas.
LPE: Lei Maria da Penha - 11.340/06
V ou F?
O juiz determinará, enquanto durar a situação de vulnerabilidade da vítima, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.
Falso.
Art. 9º, §1º, LMP: O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.
LPE: Lei Henry Borel - 14.344/22
V ou F?
A assistência à criança e ao adolescente em situação de violência doméstica será prestada de forma independente, embora atenda princípios do ECA, Sistema Único de Saúde e Sistema Único de Segurança Pública.
Falso.
Art. 6º A assistência à criança e ao adolescente em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos nas Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.742, de 7 de dezembro de 1993, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente, quando for o caso.
LPE: Lei Henry Borel - 14.344/22
Prazo para comunicação da medida ao juiz em casos de afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima?
Em 24h.
Art. 14, §2º § 2º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do caput deste artigo, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, bem como dará ciência ao Ministério Público concomitantemente.
LPE: Lei Henry Borel - 14.344/22
V ou F?
As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, da autoridade policial, do Conselho Tutelar ou a pedido da pessoa que atue em favor da criança e do adolescente.
Verdadeiro.
Art. 16, Lei Henry Borel.
LPE: Lei Henry Borel - 14.344/22
V ou F?
No delito de deixar de comunicar à autoridade pública a prática de violência, tratamento cruel ou degradante ou formas violentas de educação, aplica-se a pena aumentada de dois terços se o crime é praticado por ascendente, parente consanguíneo até terceiro grau, responsável legal, tutor, guardião, padrasto ou madrasta da vítima.
Falso.
Art. 26, §2º. Aplica-se a pena em dobro se o crime é praticado por ascendente, parente consanguíneo até terceiro grau, responsável legal, tutor, guardião, padrasto ou madrasta da vítima.
LPE: Lei Henry Borel - 14.344/22
V ou F?
Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, o juiz poderá determinar ao agressor, de imediato, como medida protetiva de urgência, a cassação da autorização do porte de arma de fogo.
Falso.
Art. 20, I: a suspensão da posse ou a restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
