CADERNO DE ERROS

Question 1

LPE: Lei dos Juizados Especiais - 9.099/95
V ou F?
É perfeitamente viável a utilização de prestação pecuniária ou de serviços à comunidade tanto como pena restritiva de direitos, quanto como condição na proposta de sursis processual sem caráter sancionatório.

Answer 1

Verdadeiro.
Art. 89, Lei nº 9.099/95. (…)
§2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.

Question 2

LPE: Lei dos Juizados Especiais - 9.099/95
No JECRIM, da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá ______ (agravo/apelação), que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

Answer 2

Apelação.

Question 3

LPE: Lei dos Juizados Especiais - 9.099/95
Prazo para interposição do recurso de apelação no âmbito dos juizados especiais?

Answer 3

10 dias.
Art. 42 da Lei n. 9.099/95: O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

Question 4

LPE: Lei dos Juizados Especiais - 9.099/95
V ou F?
Na suspensão condicional do processo, passado o período de prova e cumprido os requisitos e condições legais, a extinção da punibilidade não necessita de declaração do juiz.

Answer 4

Falso.
Art. 89, § 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

Question 5

LPE: Lei dos Juizados Especiais - 9.099/95
V ou F?
É inconstitucional o art. 90-A da Lei n. 9.099/95, que veda a aplicação desta aos crimes militares.

Answer 5

Falso.
Jurisprudência em Teses, ed. 96 - 2018/STJ: É constitucional o art. 90-A da Lei n. 9.099/95, que veda a aplicação desta aos crimes militares.

Question 6

LPE: Lei de Execução Penal - 7.210/84
Sistemas que existem no que tange as medidas de segurança? (2)

Answer 6

1. Sistema vicariante ou unitário: ao semi-imputável é aplicada pena ou medida de segurança, segundo a providência mais recomendada para o caso concreto, não podendo se aplicar pena e medida segurança;
2. Sistema do duplo binário: ao semi-imputável podem ser aplicadas pena e medida de segurança, conjuntamente.

Question 7

LPE: Lei de Execução Penal - 7.210/84
Medidas de segurança estabelecidas pelo Código Penal? (2)

Answer 7

1. Detentiva: consiste em internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado (art. 96, I, do CP). Essa medida é prevista para os apenados com reclusão, independentemente de o agente ser inimputável ou semi-imputável;
2. Restritiva: consiste em submissão a tratamento ambulatorial. Nesse caso, o agente é submetido a tratamento em clínica psiquiátrica, mas permanece em liberdade. Se o fato for punível com detenção, o juiz poderá optar entre a internação e o tratamento ambulatorial.

Question 8

LPE: Lei de Execução Penal - 7.210/84
V ou F?
O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade e restritiva de direitos deve ser submetido a exame criminológico a fim de que sejam obtidos os elementos necessários à adequada classificação e individualização da execução.

Answer 8

Falso.
O exame criminológico é obrigatório para os condenados que iniciaram o cumprimento da pena em regime fechado. Já para os condenados que iniciem a sua pena no regime semiaberto o exame criminológico é facultativo. Não se realiza exame criminológico aos condenados em regime aberto ou às penas restritivas de direitos.

Question 9

LPE: Lei de Execução Penal - 7.210/84
V ou F?
Segundo entendimento sumular vigente no Superior Tribunal de Justiça, para a progressão de regime prisional, em princípio, a avaliação técnica do condenado, também conhecida por exame criminológico, é admissível somente por decisão fundamentada nas peculiaridades do caso.

Answer 9

Falso.
Cuidado! Atualização legislativa!
Com o advento da Lei nº 14.843/2024, que deu nova redação ao §1º do artigo 112 da LEP, o exame criminológico passou a ser obrigatório para a progressão de regime prisional:
“Art. 112. ……………………………………………………………………………………………………….
§ 1º Em todos os casos, o apenado somente terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, e pelos resultados do exame criminológico, respeitadas as normas que vedam a progressão.

Question 10

LPE: Lei de Execução Penal - 7.210/84
V ou F?
A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, independentemente de inquérito instaurado, o acesso ao banco de dados de identificação de perfil genético.

Answer 10

Falso.
A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, no caso de inquérito instaurado, o acesso ao banco de dados de identificação de perfil genético.

Question 11

LPE: Lei de Execução Penal - 7.210/84
V ou F?
Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos casos previstos, sendo um deles no evento de visita à família.

Answer 11

Falso.
Isso era verdadeiro até a promulgação da Lei n. 14.843/2024. No entanto, a nova lei permite a saída temporária apenas para presos de baixa periculosidade e exclusivamente para fins educacionais.
Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos:
II - freqüência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução;

Question 12

LPE: Lei de Execução Penal - 7.210/84
V ou F?
Mesmo em regiões de turismo, o artesanato sem expressão econômica deve ser limitado, por proporcionar pouco ou nenhum retorno financeiro ao Estado.

Answer 12

Falso.
Art. 32, §1º: Deverá ser limitado, tanto quanto possível, o artesanato sem expressão econômica, salvo nas regiões de turismo.

Question 13

LPE: Lei de Execução Penal - 7.210/84
Mínimo de cumprimento da pena para prestação de trabalho externo?

Answer 13

1/6.
Art. 37. A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena.
Atenção! Informativo 752/STF: não se exige o cumprimento de 1/6 da pena para os presos em regime SEMIABERTO.

Question 14

LPE: Lei de Execução Penal - 7.210/84
V ou F?
A prática de falta grave durante o cumprimento da pena não acarreta a alteração da data-base para fins de saída temporária e trabalho externo.

Answer 14

Verdadeiro.
Jurisprudência em Teses STJ - ed. 144 (2020).

Question 15

LPE: Lei de Execução Penal - 7.210/84
V ou F?
O reconhecimento de falta grave prevista no art. 50, III, LEP dispensa a realização de perícia no objeto apreendido para verificação da potencialdiade lesiva, por falta de previsão legal.

Answer 15

Verdadeiro.
Jurisprudência em Teses STJ - ed. 144 (2020).

Question 16

LPE: Lei de Execução Penal - 7.210/84
V ou F?
No processo administrativo disciplinar que apura a prática de falta grave, não há obrigatoriedade de que o interrogatório do sentenciado seja o último ato da instrução, bastando que sejam respeitados o contraditório e a ampla defesa, e que um defensor esteja presente.

Answer 16

Verdadeiro.
Cuidado!! Difere do Processo Penal! Jurisprudência em Teses STJ - ed. 145 (2020).

Question 17

LPE: Lei de Execução Penal - 7.210/84
V ou F?
No processo administrativo disciplinar instaurado para apuração de falta grave supostamente praticada no curso da execução penal, a inexistência de defesa técnica por advogado na oitiva de testemunhas não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa e não configura causa de nulidade do PAD.

Answer 17

Falso.
Jurisprudência em Teses STJ - ed. 145 (2020): No processo administrativo disciplinar instaurado para apuração de falta grave supostamente praticada no curso da execução penal, a inexistência de defesa técnica por advogado na oitiva de testemunhas viola os princípios do contraditório e da ampla defesa e configura causa de nulidade do PAD.

Question 18

LPE: Lei de Execução Penal - 7.210/84
V ou F?
Não é razoável a determinação da autoridade penitenciária que imponha limitação de grau de parentesco das pessoas que podem visitar o preso na cadeia.

Answer 18

Verdadeiro.
STJ, 5ª Turma, RMS 56.152/SP (2018).

Question 19

LPE: Lei de Execução Penal - 7.210/84
V ou F?
Por se tratar de direito relacionado à privação da liberdade, cabe HC para obter direito à visita íntima.

Answer 19

Falso.
Info 887/STF: não cabe HC para obter direito à visita íntima por não estar envolvido o direito de ir e vir.

Question 20

LPE: Lei de Execução Penal - 7.210/84
V ou F?
A unificação das penas é considerada data-base para a concessão de novos benefícios da execução penal.

Answer 20

Falso.
Info 621/STJ: a alteração da data-base para a concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal.

Question 21

LPE: Lei de Execução Penal - 7.210/84
V ou F?
A inexistência de estabelecimento penal adequado ao regime prisional determinado para o cumprimento da pena não autoriza a concessão imediata do benefício da prisão domiciliar.

Answer 21

Verdadeiro.
Info 632/STJ.

Question 22

LPE: Lei de Hediondos e Prisão Temporária - 8.072/90 e 7.960/89
Cláusula salvatória? É aplicável no Brasil?

Answer 22

A cláusula salvatória permite ao julgador deixar de considerar a natureza hediondo de um delito baseando-se nas circunstâncias do caso concreto. Ela é inaplicável no Brasil.

Question 23

LPE: Lei de Hediondos e Prisão Temporária - 8.072/90 e 7.960/89
V ou F?
A associação criminosa, quando se tratar de crimes hediondos, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ou terrorismo, será qualificada, com previsão na Lei de Crimes Hediondos.

Answer 23

Verdadeiro.
Art. 8º, Lei Hediondos - Será de três a seis anos de reclusão a pena prevista no art. 288 do Código Penal, quando se tratar de crimes hediondos, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ou terrorismo

Question 24

LPE: Lei de Hediondos e Prisão Temporária - 8.072/90 e 7.960/89
V ou F?
O delito de associação para o tráfico não possui caráter equiparado ao crime hediondo.

Answer 24

Verdadeiro.

Question 25

LPE: Lei de Hediondos e Prisão Temporária - 8.072/90 e 7.960/89
V ou F?
O crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação é hediondo quando realizado por qualquer meio, desde que ocorra a morte da vítima.

Answer 25

Falso.
Atenção! Novidade legislativa - Lei n. 14.811/24
O crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação é hediondo se realizados por meio da rede de computadores, de rede social ou transmitidos em tempo real (art. 122, caput e § 4º).

Question 26

LPE: Lei do Racismo - 7.716/89
V ou F?
A inafiançabilidade e a imprescritibilidade diz respeito tão somente aos crimes em decorrência da raça, não podendo essa vedação constitucional abarcar outras formas de discriminação.

Answer 26

Verdadeiro.
O alcance constitucional do art. 5, XLIII vale só para a raça, sob pena de configurar a analogia in malam partem.

Question 27

LPE: Lei do Racismo - 7.716/89
V ou F?
Os crimes previstos na Lei n. 7716/89 terão as penas aumentadas de 1/3 até 2/3 quando ocorrerem em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou recreação.

Answer 27

Falso.
Lei n. 7.716/89 - Art. 20-A. Os crimes previstos nesta Lei terão as penas aumentadas de 1/3 até a metade, quando ocorrerem em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou recreação.

Question 28

Sobre os crimes de preconceito racial, o Acordo de Não Persecução Penal pode ser formulado aos crimes de preconceito racial?

Answer 28

O STF já decidiu que não.

Question 29

Sobre os crimes de preconceito racial, se um ator comete crime de preconceito recreativo num show, qual seja, injuriar alguém racialmente fazendo uma piada, comete crime de injuria com aumento de pena de 1/3 até a metade pelo fato do crime ter sido cometido com o intuito de recreação?

Answer 29

Não, nesse caso incidirá a qualificadora do paragrafo 2º-A do art. 20, pelo fato da piada ter se dado num show artístico. aumento de pena da descontração se dá nas hipóteses onde não há evento artístico, nem religioso, nem esportivo.

Question 30

LPE: Lei Maria da Penha - 11.340/06
V ou F?
Segundo a lei 11.340/06, após prévia oitiva do Ministério Público, o juiz deferirá ou não as medidas protetivas de urgência pleiteadas pela ofendida.

Answer 30

Falso.
Descabe a prévia oitiva do Ministério Público nessa situação, conforme o art. 19, § 1º, da Lei 11.340/2006:
§ 1º As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.
Sempre aparece em prova, atenção!

Question 31

LPE: Lei Maria da Penha - 11.340/06
V ou F?
No que diz respeito à assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a Lei Maria da Penha prevê o acesso prioritário à remoção caso a vítima seja servidora pública ou funcionária de empresa privada com filiais em outras localidades.

Answer 31

Falso.
Apenas no caso de ser servidora pública que faça parte da administração direta ou indireta, em compasso com o art. 9º, § 2º, inciso I, da Lei 11.340/2006.
“I - acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.”

Question 32

LPE: Lei Maria da Penha - 11.340/06
V ou F?
Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial remeter, no prazo de 72 horas. Expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.

Answer 32

Falso.
Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial remeter, no prazo de 48 horas. expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida , para a concessão de medidas protetivas de urgência.

Question 33

LPE: Lei Maria da Penha - 11.340/06
V ou F?
Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá estar acompanhada de advogado, conforme Lei n. 11.340/2006.

Answer 33

Falso.
O legislador ordinário impôs a obrigação de a mulher estar acompanhada de um advogado. Entretanto, a parte final do art. 27 da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) ressalva para o caso previsto no art. 19 desta mesma lei. Em outras palavras, a mulher necessitará estar acompanhada de um advogado; porém, em casos de pedido de medida protetiva, é dispensável o advogado.

Question 34

LPE: Lei Maria da Penha - 11.340/06
V ou F?
Nos casos de violência doméstica contra a mulher, não se admite a aplicação da transação penal, mas se permite a suspensão condicional do processo, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça.

Answer 34

Falso
Não se admite a transação penal nem a suspensão condicional do processo.

Question 35

LPE: Lei Maria da Penha - 11.340/06
V ou F?
Na lei 11.340/06, recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 24 horas, decidir sobre as medidas protetivas de urgência.

Answer 35

Falso.
Na lei 11.340/06, recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de _48 _horas, decidir sobre as medidas protetivas de urgência.
Art. 18. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas:
I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência;

Question 36

LPE: Lei Maria da Penha - 11.340/06
Juízo competente para processar e julgar o pedido de Medida Protetiva de Urgência?

Answer 36

Juízo de domicílio da vítima (Info 764/STJ).

Question 37

LPE: Lei Maria da Penha - 11.340/06
V ou F?
As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do MP, a pedido da ofendida ou mediante representação do Delegado de Polícia.

Answer 37

Falso.
* Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do MP, ou a pedido da ofendida. Não há previsão legal para representação do Delegado de Polícia.

Question 38

LPE: Lei Maria da Penha - 11.340/06
Cabível o arbitramento de aluguel em desfavor da coproprietária vítima de violência doméstica com medida protetiva de urgência decretada judicialmente e detentora o uso e gozo exclusivo do imóvel de cotitularidade do agressor?

Answer 38

Não é cabível.
Info 724/STF: Não cabe o arbitramento de aluguel em desfavor da coproprietária vítima de violência doméstica, que, em razão de medida protetiva de urgência decretada judicialmente, detém o uso e gozo exclusivo do imóvel de cotitularidade do agressor

Question 39

LPE: Lei Henry Borel - 14.344/22
Providências que a Autoridade Policial deverá tomar no atendimento à criança e adolescente em situação de violência doméstica e familiar? (4)

Answer 39

I - encaminhar a vítima ao Sistema Único de Saúde e ao Instituto Médico-Legal imediatamente;
II - encaminhar a vítima, os familiares e as testemunhas, caso sejam crianças ou adolescentes, ao Conselho Tutelar para os encaminhamentos necessários, inclusive para a adoção das medidas protetivas adequadas;
III - garantir proteção policial, quando necessário, comunicados de imediato o Ministério Público e o Poder Judiciário;
IV - fornecer transporte para a vítima e, quando necessário, para seu responsável ou acompanhante, para serviço de acolhimento existente ou local seguro, quando houver risco à vida.

Question 40

LPE: Lei Henry Borel - 14.344/22
O Delegado de Polícia pode requerer Medidas Protetivas de Urgência? E na Lei Maria da Penha?

Answer 40

Lei Henry Borel: Delegado de Polícia pode requerer (Art. 16, Lei Henry Borel).
Lei Maria da Penha: não há tal previsão (Art. 19, LMP).

Question 41

Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
V ou F?
A medida de afastamento do local de trabalho, prevista no art. 9º, § 2º, da Lei é de competência do Juiz da Vara de Violência Doméstica, sendo caso de interrupção do contrato de trabalho, devendo a empresa arcar com os 15 primeiros dias e o INSS com o restante.

Answer 41

Verdadeiro.
Informativo 655 - STJ