CADERNO DE ERROS Flashcards
LPE: Lei dos Juizados Especiais - 9.099/95
V ou F?
É perfeitamente viável a utilização de prestação pecuniária ou de serviços à comunidade tanto como pena restritiva de direitos, quanto como condição na proposta de sursis processual sem caráter sancionatório.
Verdadeiro.
Art. 89, Lei nº 9.099/95. (…)
§2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.
LPE: Lei dos Juizados Especiais - 9.099/95
No JECRIM, da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá ______ (agravo/apelação), que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
Apelação.
LPE: Lei dos Juizados Especiais - 9.099/95
Prazo para interposição do recurso de apelação no âmbito dos juizados especiais?
10 dias.
Art. 42 da Lei n. 9.099/95: O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
LPE: Lei dos Juizados Especiais - 9.099/95
V ou F?
Na suspensão condicional do processo, passado o período de prova e cumprido os requisitos e condições legais, a extinção da punibilidade não necessita de declaração do juiz.
Falso.
Art. 89, § 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.
LPE: Lei dos Juizados Especiais - 9.099/95
V ou F?
É inconstitucional o art. 90-A da Lei n. 9.099/95, que veda a aplicação desta aos crimes militares.
Falso.
Jurisprudência em Teses, ed. 96 - 2018/STJ: É constitucional o art. 90-A da Lei n. 9.099/95, que veda a aplicação desta aos crimes militares.
LPE: Lei de Execução Penal - 7.210/84
Sistemas que existem no que tange as medidas de segurança? (2)
- Sistema vicariante ou unitário: ao semi-imputável é aplicada pena ou medida de segurança, segundo a providência mais recomendada para o caso concreto, não podendo se aplicar pena e medida segurança;
- Sistema do duplo binário: ao semi-imputável podem ser aplicadas pena e medida de segurança, conjuntamente.
LPE: Lei de Execução Penal - 7.210/84
Medidas de segurança estabelecidas pelo Código Penal? (2)
- Detentiva: consiste em internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado (art. 96, I, do CP). Essa medida é prevista para os apenados com reclusão, independentemente de o agente ser inimputável ou semi-imputável;
- Restritiva: consiste em submissão a tratamento ambulatorial. Nesse caso, o agente é submetido a tratamento em clínica psiquiátrica, mas permanece em liberdade. Se o fato for punível com detenção, o juiz poderá optar entre a internação e o tratamento ambulatorial.
LPE: Lei de Execução Penal - 7.210/84
V ou F?
O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade e restritiva de direitos deve ser submetido a exame criminológico a fim de que sejam obtidos os elementos necessários à adequada classificação e individualização da execução.
Falso.
O exame criminológico é obrigatório para os condenados que iniciaram o cumprimento da pena em regime fechado. Já para os condenados que iniciem a sua pena no regime semiaberto o exame criminológico é facultativo. Não se realiza exame criminológico aos condenados em regime aberto ou às penas restritivas de direitos.
LPE: Lei de Execução Penal - 7.210/84
V ou F?
Segundo entendimento sumular vigente no Superior Tribunal de Justiça, para a progressão de regime prisional, em princípio, a avaliação técnica do condenado, também conhecida por exame criminológico, é admissível somente por decisão fundamentada nas peculiaridades do caso.
Falso.
Cuidado! Atualização legislativa!
Com o advento da Lei nº 14.843/2024, que deu nova redação ao §1º do artigo 112 da LEP, o exame criminológico passou a ser obrigatório para a progressão de regime prisional:
“Art. 112. ……………………………………………………………………………………………………….
§ 1º Em todos os casos, o apenado somente terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, e pelos resultados do exame criminológico, respeitadas as normas que vedam a progressão.
LPE: Lei de Execução Penal - 7.210/84
V ou F?
A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, independentemente de inquérito instaurado, o acesso ao banco de dados de identificação de perfil genético.
Falso.
A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, no caso de inquérito instaurado, o acesso ao banco de dados de identificação de perfil genético.
LPE: Lei de Execução Penal - 7.210/84
V ou F?
Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos casos previstos, sendo um deles no evento de visita à família.
Falso.
Isso era verdadeiro até a promulgação da Lei n. 14.843/2024. No entanto, a nova lei permite a saída temporária apenas para presos de baixa periculosidade e exclusivamente para fins educacionais.
Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos:
II - freqüência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução;
LPE: Lei de Execução Penal - 7.210/84
V ou F?
Mesmo em regiões de turismo, o artesanato sem expressão econômica deve ser limitado, por proporcionar pouco ou nenhum retorno financeiro ao Estado.
Falso.
Art. 32, §1º: Deverá ser limitado, tanto quanto possível, o artesanato sem expressão econômica, salvo nas regiões de turismo.
LPE: Lei de Execução Penal - 7.210/84
Mínimo de cumprimento da pena para prestação de trabalho externo?
1/6.
Art. 37. A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena.
Atenção! Informativo 752/STF: não se exige o cumprimento de 1/6 da pena para os presos em regime SEMIABERTO.
LPE: Lei de Execução Penal - 7.210/84
V ou F?
A prática de falta grave durante o cumprimento da pena não acarreta a alteração da data-base para fins de saída temporária e trabalho externo.
Verdadeiro.
Jurisprudência em Teses STJ - ed. 144 (2020).
LPE: Lei de Execução Penal - 7.210/84
V ou F?
O reconhecimento de falta grave prevista no art. 50, III, LEP dispensa a realização de perícia no objeto apreendido para verificação da potencialdiade lesiva, por falta de previsão legal.
Verdadeiro.
Jurisprudência em Teses STJ - ed. 144 (2020).
LPE: Lei de Execução Penal - 7.210/84
V ou F?
No processo administrativo disciplinar que apura a prática de falta grave, não há obrigatoriedade de que o interrogatório do sentenciado seja o último ato da instrução, bastando que sejam respeitados o contraditório e a ampla defesa, e que um defensor esteja presente.
Verdadeiro.
Cuidado!! Difere do Processo Penal! Jurisprudência em Teses STJ - ed. 145 (2020).
LPE: Lei de Execução Penal - 7.210/84
V ou F?
No processo administrativo disciplinar instaurado para apuração de falta grave supostamente praticada no curso da execução penal, a inexistência de defesa técnica por advogado na oitiva de testemunhas não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa e não configura causa de nulidade do PAD.
Falso.
Jurisprudência em Teses STJ - ed. 145 (2020): No processo administrativo disciplinar instaurado para apuração de falta grave supostamente praticada no curso da execução penal, a inexistência de defesa técnica por advogado na oitiva de testemunhas viola os princípios do contraditório e da ampla defesa e configura causa de nulidade do PAD.
LPE: Lei de Execução Penal - 7.210/84
V ou F?
Não é razoável a determinação da autoridade penitenciária que imponha limitação de grau de parentesco das pessoas que podem visitar o preso na cadeia.
Verdadeiro.
STJ, 5ª Turma, RMS 56.152/SP (2018).
LPE: Lei de Execução Penal - 7.210/84
V ou F?
Por se tratar de direito relacionado à privação da liberdade, cabe HC para obter direito à visita íntima.
Falso.
Info 887/STF: não cabe HC para obter direito à visita íntima por não estar envolvido o direito de ir e vir.
LPE: Lei de Execução Penal - 7.210/84
V ou F?
A unificação das penas é considerada data-base para a concessão de novos benefícios da execução penal.
Falso.
Info 621/STJ: a alteração da data-base para a concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal.
LPE: Lei de Execução Penal - 7.210/84
V ou F?
A inexistência de estabelecimento penal adequado ao regime prisional determinado para o cumprimento da pena não autoriza a concessão imediata do benefício da prisão domiciliar.
Verdadeiro.
Info 632/STJ.
LPE: Lei de Hediondos e Prisão Temporária - 8.072/90 e 7.960/89
Cláusula salvatória? É aplicável no Brasil?
A cláusula salvatória permite ao julgador deixar de considerar a natureza hediondo de um delito baseando-se nas circunstâncias do caso concreto. Ela é inaplicável no Brasil.
LPE: Lei de Hediondos e Prisão Temporária - 8.072/90 e 7.960/89
V ou F?
A associação criminosa, quando se tratar de crimes hediondos, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ou terrorismo, será qualificada, com previsão na Lei de Crimes Hediondos.
Verdadeiro.
Art. 8º, Lei Hediondos - Será de três a seis anos de reclusão a pena prevista no art. 288 do Código Penal, quando se tratar de crimes hediondos, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ou terrorismo
LPE: Lei de Hediondos e Prisão Temporária - 8.072/90 e 7.960/89
V ou F?
O delito de associação para o tráfico não possui caráter equiparado ao crime hediondo.
Verdadeiro.
LPE: Lei de Hediondos e Prisão Temporária - 8.072/90 e 7.960/89
V ou F?
O crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação é hediondo quando realizado por qualquer meio, desde que ocorra a morte da vítima.
Falso.
Atenção! Novidade legislativa - Lei n. 14.811/24
O crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação é hediondo se realizados por meio da rede de computadores, de rede social ou transmitidos em tempo real (art. 122, caput e § 4º).
LPE: Lei do Racismo - 7.716/89
V ou F?
A inafiançabilidade e a imprescritibilidade diz respeito tão somente aos crimes em decorrência da raça, não podendo essa vedação constitucional abarcar outras formas de discriminação.
Verdadeiro.
O alcance constitucional do art. 5, XLIII vale só para a raça, sob pena de configurar a analogia in malam partem.
LPE: Lei do Racismo - 7.716/89
V ou F?
Os crimes previstos na Lei n. 7716/89 terão as penas aumentadas de 1/3 até 2/3 quando ocorrerem em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou recreação.
Falso.
Lei n. 7.716/89 - Art. 20-A. Os crimes previstos nesta Lei terão as penas aumentadas de 1/3 até a metade, quando ocorrerem em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou recreação.
Sobre os crimes de preconceito racial, o Acordo de Não Persecução Penal pode ser formulado aos crimes de preconceito racial?
O STF já decidiu que não.
Sobre os crimes de preconceito racial, se um ator comete crime de preconceito recreativo num show, qual seja, injuriar alguém racialmente fazendo uma piada, comete crime de injuria com aumento de pena de 1/3 até a metade pelo fato do crime ter sido cometido com o intuito de recreação?
Não, nesse caso incidirá a qualificadora do paragrafo 2º-A do art. 20, pelo fato da piada ter se dado num show artístico. aumento de pena da descontração se dá nas hipóteses onde não há evento artístico, nem religioso, nem esportivo.
LPE: Lei Maria da Penha - 11.340/06
V ou F?
Segundo a lei 11.340/06, após prévia oitiva do Ministério Público, o juiz deferirá ou não as medidas protetivas de urgência pleiteadas pela ofendida.
Falso.
Descabe a prévia oitiva do Ministério Público nessa situação, conforme o art. 19, § 1º, da Lei 11.340/2006:
§ 1º As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.
Sempre aparece em prova, atenção!
LPE: Lei Maria da Penha - 11.340/06
V ou F?
No que diz respeito à assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a Lei Maria da Penha prevê o acesso prioritário à remoção caso a vítima seja servidora pública ou funcionária de empresa privada com filiais em outras localidades.
Falso.
Apenas no caso de ser servidora pública que faça parte da administração direta ou indireta, em compasso com o art. 9º, § 2º, inciso I, da Lei 11.340/2006.
“I - acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.”
LPE: Lei Maria da Penha - 11.340/06
V ou F?
Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial remeter, no prazo de 72 horas. Expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.
Falso.
Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial remeter, no prazo de 48 horas. expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida , para a concessão de medidas protetivas de urgência.
