CADERNO DE ERROS Flashcards
LPE: Lei dos Juizados Especiais - 9.099/95
V ou F?
É perfeitamente viável a utilização de prestação pecuniária ou de serviços à comunidade tanto como pena restritiva de direitos, quanto como condição na proposta de sursis processual sem caráter sancionatório.
Verdadeiro.
Art. 89, Lei nº 9.099/95. (…)
§2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.
LPE: Lei dos Juizados Especiais - 9.099/95
No JECRIM, da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá ______ (agravo/apelação), que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
Apelação.
LPE: Lei dos Juizados Especiais - 9.099/95
Prazo para interposição do recurso de apelação no âmbito dos juizados especiais?
10 dias.
Art. 42 da Lei n. 9.099/95: O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
LPE: Lei dos Juizados Especiais - 9.099/95
V ou F?
Na suspensão condicional do processo, passado o período de prova e cumprido os requisitos e condições legais, a extinção da punibilidade não necessita de declaração do juiz.
Falso.
Art. 89, § 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.
LPE: Lei dos Juizados Especiais - 9.099/95
V ou F?
É inconstitucional o art. 90-A da Lei n. 9.099/95, que veda a aplicação desta aos crimes militares.
Falso.
Jurisprudência em Teses, ed. 96 - 2018/STJ: É constitucional o art. 90-A da Lei n. 9.099/95, que veda a aplicação desta aos crimes militares.