Lei da Organização Criminosa Flashcards
Quais são as hipóteses de aumento de pena de 1/6 até 1/3? (5)
Transnacionalidade, se o produto obtido pela organização criminosa for mandado ao exterior; se a organização tiver ligação com outra organização; se há presença de funcionário publico; se há participação de criança ou adolescente
Se o condenado mantém vínculo com o crime organizado, pode progredir de regime, obter livramento condicional?
Não, nem outros benefícios legais pela lei. Todavia, o STJ entendeu ser cabível livramento condicional.
As lideranças devem começar cumprir a pena obrigatoriamente em prisão de segurança máxima?
As lideranças de organizações criminosas armadas ou que tenham armas à disposição deverão iniciar o cumprimento da pena em estabelecimentos penais de segurança máxima
Investigação de organização criminosa, determinado o sigilo, o advogado pode acessar os autos? se houver previsão de depoimento do indiciado, o advogado pode acessar os autos até no máximo quantos dias antes do depoimento?
O advogado pode acessar os autos, podendo o delegado determinar que o advogado tenha acesso aos autos no mínimo até 3 dias antes do depoimento do cliente.
O que o juiz pode fazer na sentença em benefício do acusado que colaborou?
aplicar o perdão judicial, diminuir a pena em até 2/3 ou substituir por restritivas de direito desde que dessa colaboração advenha: - a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas;
II - a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa;
III - a prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa;
IV - a recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa;
V - a localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada
Celebrado acordo há suspensão do oferecimento da denúncia por até quanto tempo? Nesse tempo de suspensão, a prescrição também fica suspensa?
Sim, suspensão de 6 meses, pretensão punitiva fica suspensa.
Durante o curso processual, as partes que celebraram o acordo podem se retratar?
As partes podem retratar-se da proposta, caso em que as provas autoincriminatórias produzidas pelo colaborador não poderão ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor
Qual é o prazo para o juiz analisar os termos do acordo de colaboração premiada?
48 horas.
Quais são os direitos do agente infiltrado? (4)
I - recusar ou fazer cessar a atuação infiltrada;
II - ter sua identidade alterada, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 9º da Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, bem como usufruir das medidas de proteção a testemunhas;
III - ter seu nome, sua qualificação, sua imagem, sua voz e demais informações pessoais preservadas durante a investigação e o processo criminal, salvo se houver decisão judicial em contrário;
IV - não ter sua identidade revelada, nem ser fotografado ou filmado pelos meios de comunicação, sem sua prévia autorização por escrito.
É possível que o agente após ter sido recebida a denuncia por organização criminosa contra ele venha a ser processado novamente por organização criminosa?
STJ, no HC 123.763/RJ: Conquanto a formação de quadrilha seja crime permanente, tem-se por cessada a sua permanência com o recebimento da denúncia. Assim, é possível que o agente seja novamente denunciado ou até mesmo preso em flagrante, como in casu, se persistir na mesma atividade criminosa sem que isso configure dupla imputação pelo mesmo fato.
É admitida a infiltração virtual na investigação de uma organização criminosa?
Art. 10-A. Será admitida a ação de agentes de polícia infiltrados virtuais, obedecidos os requisitos do caput do art. 10, na internet, com o fim de investigar os crimes previstos nesta Lei e a eles conexos, praticados por organizações criminosas, desde que demonstrada sua necessidade e indicados o alcance das tarefas dos policiais, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e, quando possível, os dados de conexão ou cadastrais que permitam a identificação dessas pessoas
Prazo da infiltração virtual de agentes?
§ 4º A infiltração será autorizada pelo prazo de até 6 (seis) meses, sem prejuízo de eventuais renovações, mediante ordem judicial fundamentada e desde que o total não exceda a 720 (setecentos e vinte) dias e seja comprovada sua necessidade.
Para preservar o sigilo das investigações poderá ser dispensada a licitação para aquisição ou locação de equipamentos, serviços técnicos? Em quais situações
Art. 3 §1º Havendo necessidade justificada de manter sigilo sobre a capacidade investigatória, poderá ser dispensada licitação para contratação de serviços técnicos especializados, aquisição ou locação de equipamentos destinados à polícia judiciária para o rastreamento e obtenção de provas previstas nos incisos II e V (captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos e interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas, nos termos da legislação específica)
Existe conexão necessária entre o delito de organização criminosa e os delitos praticados pela organização?
Não existe conexão necessária entre o delito de organização criminosa e os demais eventualmente praticados no seu contexto, permitindo a tramitação concomitante das respectivas propostas acusatórias perante juízos distintos.
O delatado tem direito ao acesso de todo o inquérito policial ou apenas ao que lhe diz respeito?
Informativo 965, STF: O delatado tem o direito de acesso aos termos de colaboração premiada que mencionem seu nome, desde que já tenham sido juntados aos autos e não prejudiquem diligências em andamento.
