Lei dos crimes de preconceito racial Flashcards
Quais é o crime previsto na lei onde há o aumento de pena caso o delito seja cometido por concurso de duas ou mais pessoas e qual é o quantum de aumento de pena?
Injúria racial, aumento de pena de metade (artigo 2º-A).
V ou F: Todos os crimes previstos na lei terão penas aumentadas de 1/3 até a metade se o crime for praticado no intuito de descontração, diversão ou recreação.
Verdadeiro.
Quais são os crimes (2) que terão penas aumentadas de 1/3 até a metade quando praticados por funcionário público?
Art.2º-A e 20. injúria racial e incitação à preconceito racial.
V ou F: Na interpretação desta Lei, o juiz deve considerar como discriminatória qualquer atitude ou tratamento dado à pessoa ou a grupos minoritários que cause constrangimento, humilhação, vergonha, medo ou exposição indevida, e que usualmente se dispensaria a outros grupos em razão da cor, etnia, religião ou procedência.
Falso. Art. 20-C. Na interpretação desta Lei, o juiz deve considerar como discriminatória qualquer atitude ou tratamento dado à pessoa ou a grupos minoritários que cause constrangimento, humilhação, vergonha, medo ou exposição indevida, e que usualmente não se dispensaria a outros grupos em razão da cor, etnia, religião ou procedência.
O Acordo de Não Persecução Penal pode ser formulado aos crimes de preconceito racial?
O STF já decidiu que não.
Se um ator comete crime de preconceito recreativo num show, qual seja, injuriar alguém racialmente fazendo uma piada, comete crime de injuria com aumento de pena de 1/3 até a metade pelo fato do crime ter sido cometido com o intuito de recreação?
Não, nesse caso incidirá a qualificadora do paragrafo 2º-A do art. 20, pelo fato da piada ter se dado num show artístico. aumento de pena da descontração se dá nas hipóteses onde não há evento artístico, nem religioso, nem esportivo.
V ou F: Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a vítima dos crimes de racismo deverá estar acompanhada de advogado ou defensor público.
Verdadeiro. Art. 20-D.
Quais são as penas (2) para quem exigir características físicas no recrutamento de trabalhadores?
Multa e prestação de serviços.
Se o crime for cometido mediante rede virtual qual o aumento de pena?
Além de apurar o crime, aumento de pena de 1/3 até a metade.
De acordo a doutrina. Qual é o bem jurídico tutelado pela Lei nº 7.716/89?
A igualdade.
De acordo a jurisprudência. Qual é o foro competente quando há conexão probatória entre dois ou mais crimes de preconceito racial cometidos pela internet?
Info. 515-STJ – Conexão probatória (competência) - Em regra, a competência para processar e julgar o crime de racismo praticado pela internet é do local de onde partiram as mensagens com base no art. 70 do CPP, tendo em vista que, quando o usuário da rede social posta a manifestação racista, ele, com esta conduta, já consuma o crime. Logo, se as condutas delitivas foram praticadas por diferentes pessoas a partir de localidades diversas, a princípio, a competência para julgar seria das Justiças localizadas nos locais de onde partiram as mensagens racistas. Todavia, tais condutas contaram com o mesmo modus operandi, qual seja, troca e postagem de mensagens de cunho racista e discriminatório contra diversas minorias. Dessa forma, estando interligadas as condutas, constata-se a existência de conexão probatória a atrair a incidência dos arts. 76, III, e 78, II, do CPP. Será competente para julgar conjuntamente os fatos o juízo prevento, ou seja, aquele que primeiro conheceu dos fatos.
De acordo a jurisprudência. Sobre injúria racial. É possível a injúria racial contra brancos quando?
Se o fundamento for unicamente a cor da pele, branca, não é possível. Todavia, se houver mais elementos discriminatórios, é possível. Entendimento STJ.
De acordo a doutrina. Na lei 7.716/89 há o crime de obstar ou impedir o acesso de alguém a cargo das forças armadas. É possível que essa negativa ao cargo se dê em âmbito da polícia militar ou mesmo dos bombeiros?
1ª corrente: Não, essa corrente se fundamenta na CF, no art. 142 dizendo que as Forças Armadas, são constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, sendo que polícia militar e bombeiro não estão englobados. Sendo que para essas pessoas serão aplicados os art. 3º ou 20. Essa primeira corrente é majoritária.
2ª corrente: Sim, essa corrente se fundamenta na CF, art. 144, §6º, diz que as polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, portanto engloba bombeiros e a polícia militar.
