Lei de Lavagem de Dinheiro Flashcards
V ou F: A tentativa nos crimes de lavagem de dinheiro é punível como se a infração houvesse sido consumada.
Falso. A tentativa é punida nos termos do parágrafo único do art. 14 do CP.
V ou F: A pena poderá ser reduzida de um terço até a metade e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, facultando-se ao juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos, se o autor, coautor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime.
Falso. A pena poderá ser reduzida entre 1 a 2 terços. Art. 1º, §5º.
Admite-se a ação controlada e a infiltração de agentes na lavagem de dinheiro?
Sim. Art.1º, §6º.
V ou F: O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do delegado de polícia, ouvido o Ministério Público em 24 (vinte e quatro) horas, havendo indícios suficientes de infração penal, poderá decretar medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes previstos nesta Lei ou das infrações penais antecedentes.
Verdadeiro. Art.4º.
V ou F: Em hipótese de alienação antecipada de bens, o valor do bem levado a leilão não poderá ser inferior a 60% do valor apurado.
Falso. Art. 4º-A, §3º. 75% e não 60%.
Quais são os (2) efeitos da condenação previstos no art.7º?
I - a perda, em favor da União - e dos Estados, nos casos de competência da Justiça Estadual -, de todos os bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática dos crimes previstos nesta Lei, inclusive aqueles utilizados para prestar a fiança, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé; II - a interdição do exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza e de diretor, de membro de conselho de administração ou de gerência das pessoas jurídicas referidas no art. 9º, pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade aplicada.
V ou F: Os bens, direitos e valores objeto de lavagem de dinheiro serão perdidos em favor da União, ressalvados os direitos de terceiro de boa-fé
Falso.
Art. 7º São efeitos da condenação, além dos previstos no Código Penal: I - a perda, em favor da União - e dos Estados, nos casos de competência da Justiça Estadual -, de todos os bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática dos crimes previstos nesta Lei, inclusive aqueles utilizados para prestar a fiança, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé
De acordo a lei. sobre a responsabilidade administrativa. V ou F: É uma sanção administrativa que pode ser aplicada cumulativamente com outra ou não a inabilitação temporária, pelo prazo de até 15 anos, para o exercício do cargo de administrador das pessoas jurídicas referidas no art. 9º;
Falso. O prazo é de até 10 anos. Art. 12, III.
De acordo a lei. Sobre as disposições gerais. V ou F: A autoridade policial e o Ministério Público terão acesso, exclusivamente, aos dados cadastrais do investigado que informam qualificação pessoal, filiação e endereço, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, mantidos pela Justiça Eleitoral, pelas empresas telefônicas, pelas instituições financeiras, pelos provedores de internet e pelas administradoras de cartão de crédito.
Verdadeiro. Art. 17-B.
De acordo a lei. Sobre as disposições gerais. V ou F: Os encaminhamentos das instituições financeiras e tributárias em resposta às ordens judiciais de quebra ou transferência de sigilo deverão ser, sempre que determinado, em meio informático, e apresentados em arquivos que possibilitem a migração de informações para os autos do processo com redigitação.
Falso. É sem redigitação. Art. 17-C
De acordo a lei. sobre as disposições gerais. V ou F: A Secretaria da Receita Federal do Brasil conservará os dados fiscais dos contribuintes pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado a partir do início do exercício seguinte ao da declaração de renda respectiva ou ao do pagamento do tributo.
Falso. É pelo prazo mínimo de 5 anos. Art. 17-E.
