Estatuto do desarmamento

Question 1

V ou F: Suponha que Joana tem a posse e está portando arma de fogo de uso permitido. Acontece que, seu registro está vencido a três meses. Nesta situação, a conduta de Joana é atípica, tratando-se de mera infração administrativa.

Answer 1

Falso. No contexto da posse, isto é, arma de fogo com registro vencido localizada no interior do local autorizado, configura mera infração administrativa. Contudo, no contexto do porte, o registro vencido configura o crime de porte ilegal de arma de fogo.

Question 2

V ou F: comete crime equiparado à posse irregular de arma de fogo de uso permitido o diretor responsável por empresa de segurança e transporte de valores que não comunica, no prazo de 24 horas, o extravio de arma de fogo, acessório ou munição pertencente à empresa.

Answer 2

Falso. incorre nas penas do crime de Omissão de cautela.