Hierarquia das Normas III Flashcards
Qual é a composição das normas primárias na pirâmide de Kelsen? Qual é a posição na pirâmide?
3ª parte
Leis complementares, ordinárias e delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos, resoluções legislativas, tratados internacionais em geral e decretos autônomos.
Quem edita leis delegadas e medidas provisórias?
E os decretos legislativos e resoluções?
O Presidente da República edita as leis delegadas e medidas provisórias.
Decretos legislativos e resoluções são normas que são editadas pelo Legislativo sem qualquer participação do Poder Executivo. Nos decretos legislativos e resoluções não há sanção do Presidente da República.
De acordo com o princípio da unidade, a constituição deve ser interpretada como um todo único, onde até pode existir contradições reais dentro do texto constitucional, mas, as contradições que existirem, serão apenas aparentes.
De acordo com o princípio da unidade, a constituição deve ser interpretada como um todo único, onde não existem contradições reais dentro do texto constitucional, logo, as contradições que existirem, serão apenas aparentes.
De acordo com o princípio da unidade, a constituição deve ser interpretada como um todo único, onde não existem contradições reais dentro do texto constitucional, logo, as contradições que existirem, serão apenas aparentes.
De acordo com o princípio da unidade, a constituição deve ser interpretada como um todo único, onde não existem contradições reais dentro do texto constitucional, logo, as contradições que existirem, serão apenas aparentes.
Medidas provisórias podem tratar de tema reservado pela CF/88 à lei complementar?
Não pode. Expressamente.
A medida provisória vai tratar de tema que a Constituição reservou para lei ordinária
Os tratados internacionais comuns estão no mesmo nível hierárquico das leis. Como funciona a resolução de eventual conflito entres eles?
A solução de conflitos entre tratados internacionais comuns e as leis ordinárias pelos critérios: cronológico e o critério das especialidades.
Cronológico: o posterior revoga o anterior
Critério da especialidade: a lei especial revoga a geral
Decreto Autônomo
O decreto autônomo, assim como o decreto executivo, é editado pelo Presidente da República, mas o decreto autônomo é ato normativo secundário, não sendo capaz de criar direitos.
O Presidente da República não pode - Art. 84 (…) VI - dispor, mediante decreto autônomo, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos;
Complementação da aula: se for para aumentar despesa, eu preciso de lei, se for para criar ou extinguir órgão público, eu também preciso de lei.
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
Decreto Autônomo
O decreto autônomo, assim como o decreto executivo, é editado pelo Presidente da República, mas o decreto autônomo é ato normativo primário, sendo capaz de criar direitos e obrigações.
O Presidente da República pode - Art. 84 (…) VI - dispor, mediante decreto autônomo, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos;
Complementação da aula: se for para aumentar despesa, eu preciso de lei, se for para criar ou extinguir órgão público, eu também preciso de lei.
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
Decreto Autônomo
O decreto autônomo, assim como o decreto executivo, é editado pelo Presidente da República, mas o decreto autônomo é ato normativo primário, sendo capaz de criar direitos e obrigações.
O Presidente da República pode - Art. 12 (…) VI - dispor, mediante decreto autônomo, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos;
Complementação da aula: se for para aumentar despesa, eu preciso de lei, se for para criar ou extinguir órgão público, eu também preciso de lei.
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando ocupados;
Decreto Autônomo
O decreto autônomo, assim como o decreto executivo, é editado pelo Presidente da República, mas o decreto autônomo é ato normativo primário, sendo capaz de criar direitos e obrigações.
O Presidente da República pode - Art. 12 (…) VI - dispor, mediante decreto autônomo, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos;
Complementação da aula: se for para aumentar despesa, eu preciso de lei, se for para criar ou extinguir órgão público, eu também preciso de lei.
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando ocupados;
Decreto Autônomo
O decreto autônomo é editado pelo Presidente da República, mas o decreto executivo é ato normativo primário, não tendo relação com o presidente da república.
O Presidente da República pode - Art. 48 (…) VI - dispor, mediante decreto executivo, sobre:
a) funcionamento da administração pública, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos;
Complementação da aula: se for para aumentar despesa, eu preciso de lei, se for para criar ou extinguir órgão público, eu também preciso de lei.
b) extinção de funções ou cargos públicos;
Decreto Autônomo
O decreto autônomo, assim como o decreto executivo, é editado pelo Presidente da República, mas o decreto autônomo é ato normativo primário, sendo capaz de criar direitos e obrigações.
O Presidente da República pode - Art. 84 (…) VI - dispor, mediante decreto autônomo, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos;
Complementação da aula: se for para aumentar despesa, eu preciso de lei, se for para criar ou extinguir órgão público, eu também preciso de lei.
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
Decreto Autônomo
O decreto autônomo, assim como o decreto executivo, é editado pelo Presidente da República, mas o decreto autônomo é ato normativo primário, sendo capaz de criar direitos e obrigações.
O Presidente da República pode - Art. 74 (…) VI - dispor, mediante decreto autônomo, sobre:
a) organização da administração federal, quando implicar aumento de despesa, criação ou extinção de órgãos públicos;
Complementação da aula: se for para aumentar despesa, eu preciso de lei (decreto autônomo), se for para criar ou extinguir órgão público, eu preciso de normas específicas (decreto executivo)
b) extinção de funções ou cargos públicos;
Decreto Autônomo
O decreto autônomo, assim como o decreto executivo, é editado pelo Presidente da República, mas o decreto autônomo é ato normativo primário, sendo capaz de criar direitos e obrigações.
O Presidente da República pode - Art. 84 (…) VI - dispor, mediante decreto autônomo, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos;
Complementação da aula: se for para aumentar despesa, eu preciso de lei, se for para criar ou extinguir órgão público, eu também preciso de lei.
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
Os Regimentos Internos de Tribunais e os Regimentos Internos das Casas Legislativas são atos normativos primários ou secundários?
Os Regimentos Internos de Tribunais e os Regimentos Internos das Casas Legislativas são atos normativos primários
