Hierarquia das Normas II Flashcards
Quais são as normas imediatamente abaixo da Constituição e dos tratados internacionais de direitos humanos?
As normas imediatamente abaixo da Constituição (infraconstitucionais) e dos tratados internacionais sobre direitos humanos são as leis (complementares, ordinárias e delegadas), as medidas provisórias, os decretos legislativos, as resoluções legislativas, os tratados internacionais em geral incorporados ao ordenamento jurídico e os decretos autônomos (estes últimos, previstos no art. 84, inciso VI, alíneas ”a” e ”b” da CF/88).
Segundo a doutrina majoritária, qual é a hierarquia entre as normas infraconstitucionais?
Elas não possuem hierarquia entre si.
As normas infraconstitucionais e os tratados internacionais de direitos humanos são normas primárias ou secundárias? O que isso quer dizer?
Essas normas são primárias, sendo capazes de gerar direitos e criar obrigações, desde que não contrariem a Constituição
Grau hierárquico entre as leis federais, estaduais, distritais e municipais + solução de eventuais conflitos entre elas
Ao contrário do que muitos podem ser levados a acreditar, as leis federais, estaduais, distritais e municipais possuem o mesmo grau hierárquico.
Assim, um eventual conflito entre leis federais e estaduais ou entre leis estaduais e municipais não será resolvido por um critério hierárquico; a solução dependerá da repartição constitucional de competências.
Deve-se perguntar o seguinte: de qual ente federativo (União, Estados ou Municípios) é a competência para tratar do tema objeto da lei? Nessa ótica, é plenamente
possível que, num caso concreto, uma lei municipal prevaleça diante de uma lei federal.
Existe hierarquia entre a Constituição Federal, as Constituições Estaduais e as Leis Orgânicas dos Municípios?
Sim, a Constituição Federal está num patamar superior ao das Constituições Estaduais que, por sua vez, são hierarquicamente superiores às Leis Orgânicas.
Nível hierárquico entre leis complementares e leis ordinárias
As leis complementares, apesar de serem aprovadas por um procedimento mais dificultoso, têm o mesmo nível hierárquico das leis ordinárias. O que as diferencia é o
conteúdo: ambas têm campos de atuação diversos, ou seja, a matéria (conteúdo) é diferente. Como exemplo, citamos o fato de que a CF/88 exige que normas gerais sobre direito tributário sejam estabelecidas por lei complementar
É correto afirmar que leis complementares não podem tratar de tema reservado às leis ordinárias (a maiori ad minus)
O que aconteceria se isso ocorresse?
Há a possibilidade de uma lei complementar subsumir-se ao regime constitucional da lei ordinária?
As leis complementares podem tratar de tema reservado às leis ordinárias. Esse entendimento deriva da ótica do “quem pode o mais pode o menos” (a maiori ad minus). Ora, se a CF/88 exige lei ordinária (cuja aprovação é mais simples!) para tratar de determinado assunto, não há óbice a que uma lei complementar regule o tema. No entanto, caso isso ocorra, a lei complementar será considerada materialmente ordinária; essa lei complementar poderá, então, ser revogada ou modificada por simples lei ordinária. Diz-se que, nesse caso, a lei complementar irá subsumir-se ao regime constitucional da lei ordinária.
Inconstitucionalidade formal (nomodinâmica)
As leis ordinárias não podem tratar de tema reservado às leis complementares. Caso isso ocorra, estaremos diante de um caso de inconstitucionalidade formal (nomodinâmica).
Hierarquia entre as leis ordinárias, os regimentos dos tribunais do Poder Judiciário, resoluções do CNMP e do CNJ
+ Quais possuem caráter normativo primário?
Os regimentos dos tribunais do Poder Judiciário são considerados normas primárias, equiparados hierarquicamente às leis ordinárias. Na mesma situação, encontram-se as resoluções do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) e do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
Regimento das Casas Legislativas (?)
- Hierarquia entre que tipo de leis?
- São considerados normas primárias? Por quê?
Os regimentos das Casas Legislativas (Senado e Câmara dos Deputados), por constituírem resoluções legislativas, também são considerados normas primárias, equiparados hierarquicamente às leis ordinárias.
Normas infralegais
- Primárias ou Secundárias? O que isso significa?
- Os decretos autônomos ou os regulamentares se enquadram em normas infralegais?
Normas secundárias podem contrariar normas primárias? Há uma pena?
Finalmente, abaixo das leis, encontram-se as normas infralegais. Elas são normas secundárias, não tendo poder de gerar direitos nem, tampouco, de impor obrigações. Não podem contrariar as normas primárias, sob pena de invalidade. É o caso dos decretos regulamentares, das
portarias, das instruções normativas, entre outras. Tenha bastante cuidado para não confundir os decretos autônomos (normas primárias, equiparadas às leis) com os decretos regulamentares (normas secundárias, infralegais).
Qual é a composição do topo da pirâmide de Kelsen?
Constituição, emendas constitucionais e Tratados Internacionais de Direitos Humanos aprovados pelo rito qualificado (quórum de emendas constitucionais)
Qual é a composição do nível supralegal da pirâmide de Kelsen?
Tratados Internacionais de Direitos Humanos aprovados pelo rito ordinário.
