Dos Direitos e Garantias Fundamentais: Dos Direitos Políticos Flashcards
COMPLETE; A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante __(1)__, __(2)__ e __(3)__.
RESPOSTA: (1) Plebiscito;
(2) Referendo;
(3) Iniciativa popular.
DICA: PRI
Art. 14, caput, da CR/88. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I - plebiscito;
II - referendo;
III - iniciativa popular.
COMPLETE: Mário tem 18 anos, Rachel tem 21; Marta 25; José 30 e Guilherme 35. Com base nesses dados, analise as seguintes assertivas:
I- somente Guilherme poderá concorrer aos cargos de presidente, vice-presidente e governador;
II- José poderá concorrer ao cargo de senador;
III- Mário e Rachel não possuem idade suficiente para concorrerem ao cargo de deputado estadual;
IV- Marta e Rachel poderão concorrer ao cargo de prefeito, vice-prefeito e juiz de paz.
Está correto o disposto em:
A) I, II, III e IV;
B) II e IV apenas;
C) I e III apenas;
D) III e IV apenas;
E) IV apenas
RESPOSTA: LETRA E.
Art 14, § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
VI - a idade mínima de:
a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República E SENADOR (CUIDADO);
b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal (DICA: Governatrinta);
c) vinte E UM anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
d) dezoito anos para Vereador.
Ou seja: Guilherme poderá concorrer a todos os cargos; José poderá concorrer para todos menos presidente, vice presidente e senador; Marta e Rachel poderão concorrer somente aos cargos de vereador, deputado federal, deputado estadual ou distrital, prefeito, vice-prefeito e juiz de paz; e Mário somente poderá concorrer ao cargo de vereador.
DICA: 35- PR, VPR e SF (que pode vir a suceder o PR);
30- Governador e vice;
21- Deputados (federal e Estadual ou Distrital), prefeito e vice e juiz de paz;
18- vereador.
COMPLETE: São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o __(1)__ grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos __(2)__ anteriores ao pleito, salvo se __(3)__.
RESPOSTA: (1) 2º grau;
(2) 6 meses;
(3) já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
Art 14, § 7º, da CR/88. São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o SEGUNDO GRAU ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos SEIS MESES anteriores ao pleito, salvo se JÁ TITULAR DE MANDATO ELETIVO E CANDIDATO À REELEIÇÃO.
COMPLETE: O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça __(1)__ no prazo de __(2)__ contados da __(3)__, instruída a ação com provas de __(4)__, __(5)__ou __(6)__.
RESPOSTA: (1) Eleitoral
(2) 15 dias;
(3) diplomação;
(4) abuso do poder econômico;
(5) corrupção;
(6) fraude.
Art 14, §10, da CR/88. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça ELEITORAL no prazo de QUINZE DIAS contados da DIPLOMAÇÃO, instruída a ação com provas de ABUSO DO PODER ECONÔMICO, CORRUPÇÃO ou FRAUDE (DICA: ACF- Antônio Carlos Filho).
ME: Considerando as interpretações doutrinárias e jurisprudenciais conferidas às normas constitucionais referentes aos direitos políticos, assinale a opção correta.
A) Os direitos políticos insculpidos na Constituição possuem eficácia limitada, ante a necessidade da edição de legislação infraconstitucional para concretizá-los.
B) A dissolução da sociedade conjugal no curso do mandato eletivo de governador de Estado implica a inelegibilidade de sua ex-cônjuge para o cargo de deputado estadual na mesma unidade da Federação para o pleito subsequente.
C) O governador do Distrito Federal que pretende se candidatar ao cargo de deputado federal no pleito subsequente não precisa se desincompatibilizar do cargo que atualmente ocupa, uma vez que tal exigência constitucional aplica-se apenas quando o novo cargo almejado é disputado mediante eleição majoritária.
D) O cidadão naturalizado brasileiro poderá ocupar os cargos eletivos de deputado federal e de governador do Distrito Federal, mas não poderá ser eleito senador ou vice-presidente, diante de vedação constitucional.
E) A capacidade eleitoral passiva limita-se às restrições que estão expressamente veiculadas na CF e a nenhum outro dispositivo legal.
RESPOSTA: LETRA B.
A) ERRADO. A eficácia dos direitos políticos não pode ser considerada limitada, classificação cunhada pelo professor José Afonso DA SILVA. É possível que haja direitos políticos de eficácia reduzida, os quais, embora auto-aplicáveis, possam vir a ser limitados por legislação superveniente. Trata-se de uma hipótese de modulação dos direitos, de modo a melhor enquadrá-los aos fins do legislador e às demandas do caso concreto. Com relação à classificação de normas de eficácia limitada, cabe minudenciar sua subdivisão em eficácia limitada de princípio programático, que correspondem àquelas estipulantes de programas a serem perseguidos pelo Estado (ex: construção de uma sociedade livre, justa e solidária, fim do racismo, combate à desigualdade social), e em eficácia limitada de princípio institutivo, concernente às normas que estabelecem os desenho institucional do Estado brasileiro (ex: MP, organização e funcionamento, CN, organização e funcionamento, Judiciário, organização e funcionamento etc.).
B) CORRETO. Art. 14, § 7º - São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
SV 18 do STF. A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do art. 14 da CF (CUIDADO!).
C) ERRADO. Art. 14, § 6º - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito. (Lembrar do Aécio)
D) ERRADO. O naturalizado pode sim se eleger Senador.
E) ERRADO. Art. 14, §9º, da CR/88. LEI COMPLEMENTAR ESTABELECERÁ OUTROS CASOS DE INELEGIBILIDADE e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.
DICA: CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA: elegibilidade - poder de se eleger.
CAPACIDADE ELEITORAL ATIVA: alistabilidade - poder de votar
ME: Com relação aos direitos e garantias fundamentais, aos direitos sociais e aos direitos políticos, assinale a opção correta.
A) Contra candidato que cometer atos como, por exemplo, abuso de poder econômico, corrupção ou fraude durante o processo eleitoral cabe ação de impugnação de mandato, que tramitará necessariamente em segredo de justiça.
B) O cidadão que possua a capacidade eleitoral ativa tem, necessariamente, capacidade eleitoral passiva.
C) Excluídas as vantagens pecuniárias permanentes, como as gratificações e os adicionais, o vencimento percebido pelo servidor público não pode ser inferior ao valor correspondente ao salário mínimo.
D) Com fundamento no princípio da isonomia, o Poder Judiciário pode aumentar vencimentos de servidores.
E) O jornalista tem o direito de expender críticas a qualquer pessoa, vedada, entretanto, a crítica realizada em tom áspero, sarcástico, irônico ou irreverente.
RESPOSTA: LETRA A.
A) CORRETO. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (art. 14, § 10, da Constituição) - A AIME visa à cassação do mandato; por isso, tem de ser proposta em até 15 dias contados da diplomação. Ou seja, o candidato já está eleito, empossado, mas existem provas de que ele praticou abuso de poder econômico, corrupção ou fraude durante o processo eleitoral, o que teria viciado o seu mandato, obrigando à cassação.
Art. 14 § 11, da CR/88. A ação de impugnação de mandato TRAMITARÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
B) ERRADO. Nem sempre.
C) ERRADO. Art. 50 da lei 8112/90. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
D) SV. 37 do STF. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
E) Dando-se que o exercício concreto dessa liberdade em plenitude assegura ao jornalista o direito de expender críticas a qualquer pessoa, ainda que em tom áspero, contundente, sarcástico, irônico ou irreverente, especialmente contra as autoridades e aparelhos de Estado. (http://www.conjur.com.br/2013-fev-02/diario-classe-charges-tragedia-limites-liberdade-artistica)
ME: Considere:
I. Voto direto e secreto.
II. Plebiscito.
III. Referendo.
IV. Audiência pública.
V. Iniciativa popular.
A soberania popular, segundo a Constituição Federal, será exercida nos casos dos itens:
A) I, II, III, IV e V.
B) I, II, III e V, apenas.
C) I, II, IV e V, apenas.
D) III, IV e V, apenas.
E) II, III e IV, apenas.
RESPOSTA: LETRA B.
Art. 14, caput, da CR/88. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo VOTO DIRETO E SECRETO, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I - plebiscito;
II - referendo;
III - iniciativa popular.
ME: Sobre as regras constitucionais para o mandato eletivo, é correto afirmar que
A) pode ser impugnado tanto na Justiça Comum como na Eleitoral.
B) o prazo para sua impugnação é de 15 dias, contados da confirmação do resultado de eleição.
C) o prazo para sua impugnação é de 30 dias, contados da diplomação.
D) o autor da ação de impugnação de mandato eletivo responde, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má fé.
E) a ação de impugnação de mandato eletivo não tramitará em segredo de justiça.
RESPOSTA: LETRA D.
A) ERRADO. Art. 14, §10, da CR/88. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a JUSTIÇA ELEITORAL […]
B) ERRADO. Art. 14, §10, da CR/88. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da DIPLOMAÇÃO, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
C) ERRADO. Art. 14, §10, da CR/88. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de QUINZE DIAS contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude
D) CORRETO. Art. 14 § 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
E) ERRADO. Art. 14 § 11 - A ação de impugnação de mandato TRAMITARÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
ME: Sobre os direitos políticos, é correto afirmar que:
A) a inelegibilidade absoluta é excepcional e somente pode ser estabelecida, taxativamente, em lei ordinária específica.
B) a Constituição determina que não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. Não se enquadra no conceito de conscritos os médicos, dentistas, farmacêuticos e veterinários que prestam serviço militar obrigatório.
C) é garantido o exercício do direito ao voto em plebiscitos e referendos. Enquanto o plebiscito é convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição, o referendo é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido.
D) segundo a doutrina, o sufrágio restrito poderá ser censitário, quando o nacional tiver que preencher qualificação econômica, ou capacitário, quando necessitar apresentar alguma característica especial (natureza intelectual por exemplo).
E) a inelegibilidade absoluta, a despeito da denominação absoluta, não consiste em impedimento eleitoral para todos os cargos eletivos.
RESPOSTA: LETRA D.
A) ERRADO. A inelegibilidade absoluta está TAXATIVAMENTE prevista na CONSTITUIÇÃO (art 14).
B) ERRADO. A Constituição determina que não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. SE ENQUADRAM no conceito de conscritos os médicos, dentistas, farmacêuticos e veterinários que prestam serviço militar obrigatório.
C) ERRADO. Plebiscito = Prévio;
Referendo = posterioR.
D) CORRETO. O nosso sufrágio é universal. O oposto é restrito. Em geral, o sufrágio restrito pode ser de duas formas: censitário, quando o nacional tiver que preencher qualificação econômica, ou capacitário, quando necessitar apresentar alguma característica especial (natureza intelectual por exemplo).
E) ERRADO. A inelegibilidade absoluta, a despeito da denominação absoluta, consiste em impedimento eleitoral para TODOS OS CARGOS ELETIVOS.
RESPONDA: Qual a diferença entre sufrágios, voto e escrutínio!
RESPOSTA: Sufrágio é o direito;
Voto é a forma de exercer o direito;
Escrutínio é o modo de como esse direito será exercido (secreto, aberto, etc.).
C ou E: É inelegível o prefeito que, após exercer dois mandatos em determinado município, renúncia seis meses antes da eleição e pretende se candidatar a prefeito em outro município.
RESPOSTA: CORRETO.
Isso ocorre para evitar a figura do prefeito itinerante (ou profissional).
ME: Um jovem interessado em ingressar na política, em consulta a profissionais especializados em assessoria para a área, obteve a seguinte orientação:
a) as opções, no momento, seriam restritas a candidaturas aos cargos de Deputado Federal ou Deputado Estadual;
b) dentro de seis anos, o leque poderia ampliar-se, para abranger ainda cargos eletivos na esfera municipal, se mantido seu domicílio eleitoral, mas não para o Executivo estadual;
c) ainda que eleito, não poderá vir a chefiar quaisquer das Casas do Congresso Nacional.
Considerada a disciplina constitucional da matéria, seria compatível com esse cenário afirmar que o jovem em questão, atualmente, seja:
A) brasileiro nato; tenha, no mínimo, 21 e, no máximo, 23 anos; possua domicílio eleitoral no Distrito Federal e parentesco consanguíneo ou afim, até o segundo grau ou por adoção, com o chefe do Poder Executivo do Município de seu domicílio eleitoral, estando o titular do cargo em exercício de segundo mandato consecutivo.
B) brasileiro naturalizado; tenha, no mínimo, 18 e, no máximo, 21 anos; não possua domicílio eleitoral no Distrito Federal; possua parentesco consanguíneo ou afim, até o segundo grau ou por adoção, com o chefe do Poder Executivo do Município em que possua domicílio eleitoral, estando o titular do cargo em exercício de segundo mandato consecutivo.
C) brasileiro naturalizado; tenha, no mínimo, 21 e, no máximo, 23 anos; não possua domicílio eleitoral no Distrito Federal; possua parentesco consanguíneo ou afim, até o segundo grau ou por adoção, com o chefe do Poder Executivo do Município em que possua domicílio eleitoral, estando o titular do cargo em exercício de segundo mandato consecutivo.
D) brasileiro nato; tenha, no mínimo, 18 e, no máximo, 24 anos; não possua domicílio eleitoral no Distrito Federal; possua parentesco consanguíneo ou afim, até o segundo grau ou por adoção, com o chefe do Poder Executivo do Município em que possua domicílio eleitoral, estando o titular do cargo em exercício de segundo mandato consecutivo.
E) brasileiro naturalizado; tenha, no mínimo, 21 e, no máximo, 23 anos; não possua domicílio eleitoral no Distrito Federal; possua parentesco consanguíneo ou afim, até o segundo grau ou por adoção, com o chefe do Poder Executivo do Estado em que situado seu domicílio eleitoral, estando o titular do cargo em exercício de primeiro mandato.
RESPOSTA: LETRA C
Vejamos:
- brasileiro naturalizado: pelo fato de não poder chefiar as casas do CN, pois o cargo de presidente do Senado Federal e da Câmara dos Deputados são cargos privativos de brasileiros natos. (Art. 13 §2)
- tenha, no mínimo, 21 e, no máximo, 23 anos: idade mínima para poder tomar posse em cargo de deputado federal ou estadual é de 21 anos, quando passados 6 anos , ele terá 29, não podendo tomar posse como Governador, cuja idade necessária é de 30 anos..
- não possua domicílio eleitoral no Distrito Federal: o cargo eletivo do legislativo do Distrito Federal é o Deputado Distrital, logo presume-se que ele é domiciliado eleitoralmente em um Estado federado brasileiro.
- possua parentesco consanguíneo ou afim, até o segundo grau ou por adoção, com o chefe do Poder Executivo do Município em que possua domicílio eleitoral, estando o titular do cargo em exercício de segundo mandato consecutivo: vedação imposta pela constituição no art. 14 §7. Por isso no enunciado fala que ele pode ser deputado, mas não exercer cargo no âmbito municipal.
Art 14, § 7º, da CR/88. São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
