Das Funções Essenciais à Justiça: Da Advocacia Flashcards
C ou E: O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações, no limites da lei.
RESPOSTA: ERRADO.
Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO, nos limites da lei.
ME: Acerca das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.
A) Cabe ao procurador-geral da República a designação, entre os membros do Ministério Público da União, do procurador-geral eleitoral, que exercerá as funções do Ministério Público nas causas de competência do Tribunal Superior Eleitoral.
B) A Advocacia-Geral da União é a instituição que representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
C) O advogado deve comprovar sua efetiva habilitação profissional, demonstrando a regularidade de sua inscrição na OAB, sob pena de inexistência dos atos processuais por ele praticados.
D) O advogado é constitucionalmente considerado indispensável à administração da justiça, podendo examinar autos de processos, em qualquer órgão do Poder Judiciário, desde que apresente procuração para tal com firma reconhecida em cartório.
E) Constituem funções essenciais à justiça a magistratura, o Ministério Público, a advocacia pública e a defensoria pública.
RESPOSTA: LETRA C
A) ERRADO. Art. 18 do Código Eleitoral. Exercerá as funções de Procurador Geral ( ELEITORAL) , junto ao Tribunal Superior Eleitoral, o Procurador Geral da República, funcionando, em suas faltas e impedimentos, seu substituto legal.
B) ERRADO. Art. 131 da CR/88. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do PODER EXECUTIVO.
CUIDADO: Muito cuidado nessa letra B , pois a advocacia geral da união REPRESENTA os 3 poderes , porém as atividades de consultoria e assessoramento somente do executivo.
C) CORRETO. O advogado deve comprovar sua efetiva habilitação profissional, demonstrando a regularidade de sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, sob pena de INEXISTÊNCIA dos atos processuais praticados.
D) ERRADO. Art. 7, XIII, do Estatuto da OAB - examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, MESMO SEM PROCURAÇÃO, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos.
E) As funções essenciais à justiça são atividades que servem de apoio a função jurídica eficaz podendo ser públicas ou privadas. São funções essenciais à justiça, conforme a CF, as do Ministério público, as da Advocacia Pública, as da Defensoria Pública e as da Advocacia Privada.
ME: O direito de acesso à justiça foi previsto, na Carta de 1988, como um direito fundamental do cidadão. Tal direito, em tese, não seria exercitável se no texto da Carta Magna não tivessem sido previstos mecanismos de acionamento do Poder Judiciário para as hipóteses de violação. Diante disso, a Constituição vigente dedicou capítulo exclusivo, entre os artigos 127 e 135, para tratar das Funções Essenciais à Justiça. Nesse contexto,
A) a Defensoria Pública, o Ministério Público e a Advocacia Privada são Funções Essenciais à Justiça. A Advocacia Pública exclui-se do rol ora descrito porquanto não atua em defesa do cidadão, e sim do Poder Público, especialmente na execução da dívida ativa tributária.
B) a promoção do inquérito civil e, privativamente, da ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, ou individuais homogêneos dos hipossuficientes, são funções institucionais do Ministério Público.
C) a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.
D) o Ministério Público, que tem como princípios a unidade, indivisibilidade e independência funcional, é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime penal e dos interesses estatais indisponíveis.
RESPOSTA: LETRA C.
A) ERRADO. Conforme Artigos 131 e 132 da Constituição Federal, a Advocacia Pública está no rol de instituições com Funções Essenciais à Justiça. Não trata-se de defender somente o ente Público e sim assessorá-lo, a AGU e PGE’s atuam no interesse público, o qual poderá ser favorável ao cidadão.
B) ERRADO.A Ação Civil Pública não é privativa do Ministério Público; somente a ação penal pública o é.
CF/88. Art. 129 São funções institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
Art. 5o da Lei nº 7.347/85 (Trata da Ação Civil Pública). Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: I - o Ministério Público; II - a Defensoria Pública; III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;V - a associação (…)”
C) CORRETO. Art. 134 da CR/88. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados
D) ERRADO. Art. 127, caput, da CR/88. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e DOS INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS.
§1º. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
