Do Poder Judiciário: Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais Flashcards
RESPONDA: Quais órgãos compõem a Justiça Federal?
RESPOSTA: Art. 106 da CR/88. São órgãos da Justiça Federal:
I - os Tribunais Regionais Federais;
II - os Juízes Federais.
CUIDADO: Nem STF nem STJ são órgãos da justice federal.
COMPLETE: Os TRF`s compõem-se de __(1)__ juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeador pelo __(2)__, dentre brasileiros com mais de __(3)__ e menos de __(4)__.
RESPOSTA (1) NO MÍNIMO 7 juízes;
(2) Presidente da República;
(3) 30 anos (DICA: igual TRT);
(4) 65 anos.
Art. 107, caput, da CR/88. Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo: (…)
C ou E: Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de dez anos de carreira; e os demais, mediante promoção de juízes federais com mais de cinco anos de exercício, por antiguidade e merecimento, alternadamente.
RESPOSTA: CORRETO.
CUIDADO: - 1/5 dentre advogados e MPF cm MAIS DE 10 ANOS DE CARREIRA;
- 4/5 dentre juízes federais com MAIS DE 5 ANOS DE EXERCÍCIO.
ME: I- A lei disciplinará a remoção ou a permuta de juízes dos TRF`s e determinará sua jurisdição e sede;
II- Os TRF`s instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional fora dos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitário;
III- Os TRF`s poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça.
É correto o que se afirma em:
A) I, II e III;
B) I e III apenas;
C) II e III apenas;
D) I e II apenas;
E) III apenas.
RESPOSTA: LETRA B.
Item I- CORRETO. Art 107, §1º, da CR/88. A lei disciplinará a remoção ou a permuta de juízes dos Tribunais Regionais Federais e determinará sua jurisdição e sede;
Item II- ERRADO. Art 107, §2º, da CR/88. Os Tribunais Regionais Federais instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, NOS LIMITES DA RESPECTIVA JURISDIÇÃO, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.
Item III- CORRETO. Art 107, §3º, da CR/88. Os Tribunais Regionais Federais poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.
C ou E: Compete ao TRF decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária.
RESPOSTA: CORRETO.
Súmula 428 do STJ. Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária.
C ou E: Compete ao TRF dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual, investido de jurisdição federal.
RESPOSTA: CORRETO.
Súmula 3 do STJ. Compete ao TRF dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual, investido de jurisdição federal.
C ou E: Excepcionalmente, TRF será competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal.
RESPOSTA: ERRADO.
Súmula 55 do STJ. Tribunal Regional Federal não e competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual NÃO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL.
C ou E: Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Presidente da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratado internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o STF, em qualquer fase de inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
RESPOSTA: ERRADO.
Art 109, §5º, da CR/88. Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em QUALQUER FASE DO INQUÉRITO OU PROCESSO, incidente de deslocamento de competência para a JUSTIÇA FEDERAL.
(DICA: PGR pede, STJ desloca).
ME: É INCORRETO o que se afirma em:
A) Compete à Justiça Federal processar justificações judiciais destinadas a instruir pedidos perante entidades que nela tem exclusividade de foro, ressalvada a aplicação do art. 15, II da lei 5010/66;
B) Compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho de fiscalização profissional;
C) Compete à Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos a movimentação do FGTS;
D) Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de falsa anotação na CTPS, atribuído à empresa privada;
E) Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes de competência federal e estadual, não se aplicando a regra doo art 78, II, “a”, do CPP.
RESPOSTA: LETRA D.
A) CORRETO. Súmula 32 do STJ. Compete à Justiça Federal processar justificações judiciais destinadas a instruir pedidos perante entidades que nela tem exclusividade de foro, ressalvada a aplicação do art. 15, II da lei 5010/66.
B) CORRETO. Súmula 66 do STJ. Compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho de fiscalização profissional.
C) CORRETO. Súmula 82 do STJ. Compete à Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos a movimentação do FGTS. (DICA: Fgts é Federal).
D) ERRADO. Súmula 62 do STJ. Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na CTPS, atribuído à empresa privada. (DICA: Falsa CTPStadual);
E) CORRETO. Súmula 122 do STJ. Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes de competência federal e estadual, não se aplicando a regra doo art 78, II, “a”, do CPP.
ME: I- Compete à Justiça Federal processar e jugar os crimes praticados contra funcionário público, seja federal ou estadual, quando relacionados com o exercício da função;
II- Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas;
III- A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do Juízo Federal do lugar da remessa dos bens.
É correto o que se afirma em:
A) I, II e III;
B) I e II apenas;
C) II e III apenas;
D) II apenas;
E) III apenas.
RESPOSTA: LETRA D.
Item I- ERRADO. Súmula 147 do STJ. Compete à Justiça Federal processar e jugar os crimes praticados contra funcionário público FEDERAL, quando relacionados com o exercício da função.
Item II- CORRETO. Súmula 150 do STJ. Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.
Item III- ERRADO. Súmula 151 do STJ. A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do Juízo Federal do lugar da apreensão dos bens. (DICA: a Justiça Federal do aeroporto é safada e fica com os bens de contrabando que ela apreende)
C ou E: Compete à própria justiça trabalhista processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista.
RESPOSTA: ERRADO.
Súmula 165 do STJ. Compete à Justiça Federal processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista.
DICA: - falso testemunho = Justiça Federal;
- falsa anotação da CTPS = Justiça Estadual.
ME: I- Compete à Justiça Federal processar e julgar pedido de reintegração em cargo público federal, ainda que o servidor tenha sido dispensado antes da instituição do Regime Jurídico Único;
II- O juízo federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é o do lugar onde o delito se consumou;
III- Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal ou transferida e incorporada ao patrimônio municipal.
É correto o que se afirma em:
A) I apenas;
B) II e III apenas;
C) I e II apenas;
D) I, II e III;
E) II apenas.
RESPOSTA: LETRA C.
Item I- CORRETO. Súmula 173 do STJ. Compete à Justiça Federal processar e julgar pedido de reintegração em cargo público federal, ainda que o servidor tenha sido dispensado antes da instituição do Regime Jurídico Único.
Item II- CORRETO. Súmula 200 do STJ. O juízo federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é o do LUGAR ONDE O DELITO SE CONSUMOU.
Item III- ERRADO. Súmula 208 do STJ. Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.
Súmula 209 do STJ. Compete à Justiça ESTADUAL processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal. (Não confundir com a súmula 208 do STJ).
ME: Marque a alternativa correta:
A) Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal suscitar conflito;
B) A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal deve ser reexaminada no juízo Estadual;
C) A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/a desloca a competência para a Justiça Federal, exceto se a sentença tenha sido proferida por Juízo Estadual;
D) Reconhecida a continência, deve, ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça Estadual.
RESPOSTA: LETRA D.
A) ERRADO. Súmula 224 do STJ. Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal RESTITUIR OS AUTOS e não suscitar conflito.
B) ERRADO. Súmula 254 do STJ. A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal NÃO PODE SER REEXAMINADA NO JUÍZO ESTADUAL.
C) ERRADO. Súmula 365 do STJ. A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/a desloca a competência para a Justiça Federal, AINDA QUE A SENTENÇA TENHA SIDO PROFERIDA POR JUÍZO ESTADUAL.
D) CORRETO. Súmula 489 do STJ. Reconhecida a continência, deve, ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça Estadual.
ME: É INCORRETO o que se afirma em:
A) Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e julgamento das causas fundadas em contrato de seguro marítimo;
B) Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S/A;
C) Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas entre autarquias federais e entidades públicas locais, inclusive mandado de segurança e ações fiscais;
D) As Sociedades de Economia Mista só têm foro na Justiça Federal quando a União intervém como assistente ou opoente.
RESPOSTA: LETRA C.
A) CORRETO. Súmula 504 do STF. Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e julgamento das causas fundadas em contrato de seguro marítimo. (DICA: O mar é federal);
B) CORRETO. Súmula 508 do STF. Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S/A. (DICA: BBestadual);
C) ERRADO. Súmula 511 do STF. Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas entre autarquias federais e entidades públicas locais, inclusive mandados de segurança, RESSALVADA a ação fiscal, nos termos da Constituição Federal de 1967, art. 119, §3º.
D) CORRETO. Súmula 517 do STF. As sociedades de economia mista só têm fôro na Justiça Federal, quando a União intervém como assistente ou opoente.
C ou E: Não admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, quando contra ela não se tenha, esgotado todos os recursos.
RESPOSTA: ERRADO.
Súmula 514 do STF. Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, AINDA QUE CONTRA ELA NÃO SE TENHAM ESGOTADO TODOS OS RECURSOS.
C ou E: Salvo ocorrência de tráfico para o exterior ou interestadual, quando então a competência ser;a da Justiça Federal, compete à Justiça dos Estados o processo e julgamento dos crimes relativos a entorpecentes.
RESPOSTA: ERRADO.
Súmula 522 do STF. Salvo ocorrência de TRÁFICO PARA O EXTERIOR, quando, então, a competência será da Justiça Federal, compete à Justiça dos Estados o processo e julgamento dos crimes relativos a entorpecentes.
C ou E: O segurado pode ajuizar ação contra instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da Capital do Estado-membro.
RESPOSTA: CORRETO.
Súmula 689 do STF. O segurado pode ajuizar ação contra instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da Capital do Estado-membro.
ME: Com relação aos TRF`s e Juízes Estaduais, é INCORRETO afirmar que:
A) Cada Estado, bem como o DF, constituirá uma seção judiciária que terá por sede a respectiva capital, e varas localizadas segundo estabelecido em lei;
B) As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária do DF;
C) As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que originou a demanda ou onde esteja a coisa, ou, ainda, no DF;
D) Nos territórios federais, a jurisdição e as atribuições cometidas aos juízes federais caberão aos juízes da justiça local, na forma da lei.
RESPOSTA: LETRA B.
A) CORRETO. Art 110, caput, da CR/88. Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constituirá uma seção judiciária que terá por sede a respectiva Capital, e varas localizadas segundo o estabelecido em lei.
B) ERRADO. Art 109, §1º, da CR/88. As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária ONDE TIVER DOMICÍLIO A OUTRA PARTE.
C) CORRETO. Art 109, §2º, da CR/88. As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.
D) CORRETO. Art 110, Parágrafo único. Nos Territórios Federais, a jurisdição e as atribuições cometidas aos juízes federais caberão aos juízes da justiça local, na forma da lei.
ME: O julgamento de Prefeitos nos crimes de competência da Justiça Federal comum compete:
A) ao pleno do respectivo TJ, necessariamente;
B) ao pleno, ao órgão especial ou a órgão fracionário do respectivo TJ, conforme dispuser o regimento interno da Corte;
C) ao pleno do respectivo TRF, necessariamente;
D) ao pleno, ao órgão especial ou a órgão fracionário do respectivo TRF, conforme dispuser o regime interno da corte;
E) à Justiça Federal de 1a instância.
RESPOSTA: LETRA D.
Súmula 702 do STF. A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos (art 29, X, da CR/88) restringe-se aos crimes de competência da Justiça Comum estadual; nos demais casos (Ex: crimes e competência da Justiça Federal), a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau (Ex: TRF).
Art. 29 da CR/88. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
X- julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça.
C ou E: Serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiário, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela Justiça Estadual.
RESPOSTA: CORRETO.
Art 109, §3º, da CR/88. Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.
CUIDADO: § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.
ME: Compete aos TRF`s processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns:
A) membros dos TCE`s e TC do DF;
B) juízes do trabalho da área de sua jurisdição;
C) Governadores de Estados;
D) desembargadores dos TJ`s;
E) seus próprios membros.
RESPOSTA: LETRA B.
A, C, D e E) ERRADO. Competência do STJ. Art. 105 da CR/88. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais.
B) CORRETO. Art. 108 da CR/88. Compete aos Tribunais Regionais Federais:
I - processar e julgar, originariamente:
a) os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da JUSTIÇA DO TRABALHO, nos CRIMES COMUNS e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
QUADRO COMPARATIVO: NÚMERO DE MEMBROS:
- STF = 11 Ministros;
- CNJ = 15 membros;
- STJ = MÍNIMO 33 Ministros;
- TRF`s = MÍNIMO 7 juízes;
NÚMERO DE MEMBROS: (cont.)
- TST = 27 Ministros;
- TRT`s = MÍNIMO 7 juízes;
- CNMP = 14 membros.
QUADRO COMPARATIVO: COMPETE AOS TRF`S:
> Processar e julgar originariamente:
- Nos crimes comuns e de responsabilidade:
- Juízes federais da área de sua jurisdição;
- Juízes da Justiça Militar;
- Juízes da Justiça do Trabalho;
- Membros do MPU;
ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
- Revisões criminais de julgado de julgados seus ou dos juízes da região;
- Ação rescisória de julgado de julgados seus ou dos juízes da região;
- Mandado de Segurança contra ato do próprio tribunal ou de juiz federal;
- Habeas Data contra ato do próprio tribunal ou de juiz federal;
- Habeas corpus quando autoridade COATORA for juiz federal;
- Conflitos de competência:
- entre juízes federais vinculados ao Tribunal;
- entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária.
COMPETE AOS TRF`S: (cont)
> Julgar em grau de recurso:
- Causas decididas por:
- juízes federais;
- juízes estaduais no exercício da competência federal;
da área de sua jurisdiça.
QUADRO COMPARATIVO: COMPETE AOS JUÍZES FEDERAIS PROCESSAR E JULGAR:
> Causas em que forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, a:
- União;
- entidade autárquica federal;
- empresa pública federal;
- Exceto as de:
falência;
acidente do trabalho (justiça estadual);
sujeitas à Justiça Eleitoral;
# Sujeitas à Justiça do Trabalho;
\_\_\_
> Causas entre:
- Estado estrangeiro ou organismo internacional x município;
- Estado estrangeiro ou organismo internacional x pessoa domiciliada ou residente no país;
- RO para STJ;
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> Causas fundadas em tratado ou convenção da União com Estado Estrangeiro ou organismo internacional;
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> Crimes políticos e infrações penais praticadas em detrimento de:
- bens;
- serviços;
- interesses;
- da União;
- de entidades autárquicas da União;
- de empresas públicas da União; (DICA: Lembrar da lava jato)
Excluídas as contravenções (CUIDADO);
Ressalvada a competência da:
Crimes previstos em tratado ou convenção internacional:
- quando, iniciada a execução no país, o resultado tinha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;
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> Crimes relativos a direitos humanos a que se refere o parágrafo 5o do art 109 da CR/88 (incidente de deslocamento de competência);
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COMPETE AOS JUÍZES FEDERAIS PROCESSAR E JULGAR: (cont)
> Crimes contra:
- organização do trabalho (CUIDADO);
- sistema financeiro, nos casos determinados por lei;
- ordem econômico-financeira, nos casos determinados por lei.
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> Habeas corpus:
- em matéria criminal de sua competência;
- quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição.
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> Mandado de Segurança:
- contra ato de autoridade federal;
- exceto os casos de competência dos tribunais federais.
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> Habeas Data:
- contra ato de autoridade federal;
- exceto os casos de competência dos tribunais federais.
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> Crimes a bordo de navios e aeronaves;
- Ressalvada a competência da Justiça Militar.
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> Crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro;
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> Execução de:
- carta rogatória, após o “exequatur”;
- sentença estrangeira, após a homologação;
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> Causas referentes à: - nacionalidade, inclusive a respectiva opção;
- naturalização;
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> Disputa sobre direitos indígenas.
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