Do Poder Judiciário: Do CNJ: Organização e Competência Flashcards
COMPLETE: O CNJ compõem-se de __(1)__ membros com mandato de __(2)__ anos, admitida __(3)__ recondução.
RESPOSTA: (1) Quinze (DICA: NCJ- Cinco + Nove + Jum = Quinze);
(2) 2 anos;
(3) uma recondução.
Art. 103-B, caput, da CR/88. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: (…_
ME: I- O CNJ será presidido pelo presidente do STF e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Ministro do STJ que o integrar;
II- Os demais membros do CNJ serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado federal;
III- Não efetuadas, no prazo legal, as indicações dos membros do CNJ previstas no art 103-B da CR, caberá a escolha ao presidente do STF.
É CORRETO o disposto em:
A) II apenas;
B) I e III apenas;
C) II e III apenas;
D) I apenas;
E) I, II e III.
RESPOSTA: LETRA A.
Item I- ERRADO. Art 103-B, §1º, da CR/88. O Conselho será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo VICE-PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Item II- CORRETO. Art 103-B, §2º, da CR/88. Os demais membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
Item III- ERRADO. Art 103-B, §3º, da CR/88. Não efetuadas, no prazo legal, as indicações previstas neste artigo, caberá a escolha ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
C ou E: O presidente do STF exercerá, no CNJ, a função de Ministro Corregedor e ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal.
RESPOSTA: ERRADO.
Art 103-B, §5º, da CR/88. O Ministro do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA exercerá a função de Ministro-Corregedor e ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal, (…)
DICA: correJedor = stJ.
ME: Sobre o CNJ, é INCORRETO afirmar que compete a ele:
A) zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;
B) representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade;
C) rever, mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de dois anos;
D) elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário;
E) elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar mensagem do Presidente do Supremo Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa.
RESPOSTA: LETRA C.
A) CORRETO. Art 103-B, § 4º, da CR/88. Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:
I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;
B) CORRETO. Art 103-B, § 4º, da CR/88. Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:
IV- representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade;
C) ERRADO. Art 103-B, §4º, da CR/88. Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:
V- rever, DE OFÍCIO OU MEDIANTE PROVOCAÇÃO, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há MENOS DE UM ANO;
D) CORRETO. Art 103-B, §4º, da CR/88. Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:
VI- elaborar SEMESTRALMENTE relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário;
E) CORRETO. Art 103-B, §4º, da CR/88. Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:
VII- elaborar relatório ANUAL, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar mensagem do Presidente do Supremo Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa.
ME: É competência do corregedor do CNJ, exceto:
A) representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade;
B) receber as reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos magistrados e aos serviços judiciários;
C) exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e de correição geral;
D) requisitar e designar magistrados, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de juízos ou tribunais, inclusive nos Estados, Distrito Federal e Territórios.
RESPOSTA: LETRA A.
A) ERRADO. Art 103-B, §4º, da CR/88 Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
IV representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade.
B) CORRETO. Art 103-B, §5º, da CR/88. O Ministro do Superior Tribunal de Justiça exercerá a função de Ministro-Corregedor e ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, as seguintes:
I- receber as reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos magistrados e aos serviços judiciários;
C) CORRETO. Art 103-B, §5º, da CR/88. O Ministro do Superior Tribunal de Justiça exercerá a função de Ministro-Corregedor e ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, as seguintes:
II- exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e de correição geral;
D) CORRETO. Art 103-B, §5º, da CR/88. O Ministro do Superior Tribunal de Justiça exercerá a função de Ministro-Corregedor e ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, as seguintes:
III- requisitar e designar magistrados, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de juízos ou tribunais, inclusive nos Estados, Distrito Federal e Territórios.
COMPLETE: Junto ao CNJ oficiarão o __(1)__ e o __(2)__.
RESPOSTA: (1) PGR;
(2) Presidente do Conselho Federal da OAB.
Art 103-B, §6º, da CR/88 Junto ao Conselho oficiarão o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
C ou E: A União, inclusive no Distrito Federal e nos Territórios, criará ouvidorias de justiça, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, ou contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional de Justiça.
RESPOSTA: CORRETO.
Art 103-B, §7º, da CR/88. A União, inclusive no Distrito Federal e nos Territórios, criará ouvidorias de justiça, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, ou contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional de Justiça.
QUADRO COMPARATIVO: MEMBROS DO CNJ:
> 15 membros sendo:
- Presidente do STF = PRESIDE O CNJ;
- 1 ministro do STJ, indicado pelo próprio STJ = CORREGEDOR;
- 1 ministro do TST, indicado pelo próprio TST;
- 1 desembargador de TJ, indicado pelo STF;
- 1 juiz estadual indicado pelo STF;
- 1 juiz de TRF, indicado pelo STJ;
- 1 juiz federal, indicado pelo STJ;
MEMBROS DO CNJ: (continuação)
> 15 membros sendo:
- 1 juiz de TRT indicado pelo TST;
- 1 juiz do trabalho indicado pelo TST;
- 1 membro do MPU, indicado pelo PGR;
- 1 membro do MPE, escolhido pelo PGR, dentre indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual;
- 2 advogados indicados pela OAB;
- 2 cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela CD e outro pelo SF.
QUADRO COMPARATIVO: NÚMERO DE MEMBROS:
- STF = 11 Ministros;
- CNJ = 15 membros;
- STJ = MÍNIMO 33 Ministros;
- TRF`s = MÍNIMO 7 juízes;
NÚMERO DE MEMBROS: (cont)
- TST = 27 Ministros;
- TRT`s = MÍNIMO 7 juízes;
- CNMP = 14 membros
C ou E: Com fundamento no princípio da simetria, os estados federados, entes federativos autônomos, podem prever, em suas respectivas constituições, conselhos estaduais de controle administrativo do Poder Judiciário, nos moldes do Conselho Nacional de Justiça, compostos por representantes do Judiciário e de outras entidades e poderes.
RESPOSTA: ERRADO.
Súmula 649 do STF: É inconstitucional a criação, por Constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros Poderes ou entidades.
O CNJ é órgão do Poder Judiciário e, como tal só pode ser criado mediante EC à CF.
ME: Considere os seguintes cargos:
I. Desembargador de Tribunal de Justiça.
II. Juiz Estadual.
III. Juiz do Trabalho.
IV. Ministro do Tribunal Superior do Trabalho.
V. Procurador de Justiça do Estado de Rondônia.
Poderão fazer parte da composição do Conselho Nacional de Justiça os indicados em
A) IV e V, apenas.
B) I, IV e V, apenas.
C) I, II, IV e V, apenas.
D) I, II, III e IV, apenas.
E) I, II, III, IV e V.
RESPOSTA: LETRA E.
Art. 103-B da CR/88. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo:
I - o Presidente do Supremo Tribunal Federal;
II - um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal;
III - UM MINISTRO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, INDICADO PELO RESPECTIVO TRIBUNAL (ITEM IV);
IV - UM DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INDICADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ITEM I);
V - UM JUIZ ESTADUAL, INDICADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ITEM II);
VI - um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;
VII - um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;
VIII - um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;
IX - UM JUIZ DO TRABALHO, INDICADO PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO; (ITEM III)
X - um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República;
XI - UM MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ESCOLHIDO PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA DENTRE OS NOMES INDICADOS PELO ÓRGÃO COMPETENTE DE CADA INSTITUIÇÃO ESTADUAL; (ITEM V)
XII - dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
XIII - dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.
C ou E: Embora a CF o insira entre os órgãos jurisdicionais, o Conselho Nacional de Justiça possui atribuições exclusivamente administrativas e disciplinares e submete-se ao controle do Supremo Tribunal Federal.
RESPOSTA: CORRETO.
“São constitucionais as normas que, introduzidas pela EC 45, de 8-12-2004, instituem e disciplinam o CNJ, como órgão administrativo do Poder Judiciário nacional. Poder Judiciário. Caráter nacional. Regime orgânico unitário. Controle administrativo, financeiro e disciplinar. Órgão interno ou externo. Conselho de Justiça. Criação por Estado-membro. Inadmissibilidade. Falta de competência constitucional. Os Estados-membros carecem de competência constitucional para instituir, como órgão interno ou externo do Judiciário, conselho destinado ao controle da atividade administrativa, financeira ou disciplinar da respectiva Justiça. Poder Judiciário. CNJ. ÓRGÃO DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE ADMINISTRATIVA. ATRIBUIÇÕES DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E DISCIPLINAR DA MAGISTRATURA. COMPETÊNCIA RELATIVA APENAS AOS ÓRGÃOS E JUÍZES SITUADOS, HIERARQUICAMENTE, ABAIXO DO STF. PREEMINÊNCIA DESTE, COMO ÓRGÃO MÁXIMO DO PODER JUDICIÁRIO, SOBRE O CONSELHO, CUJOS ATOS E DECISÕES ESTÃO SUJEITOS A SEU CONTROLE JURISDICIONAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 102,CAPUT, I, LETRA R, E 103-B, § 4º, DA CF. O CNJ NÃO TEM NENHUMA COMPETÊNCIA SOBRE O STF E SEUS MINISTROS, SENDO ESSE O ÓRGÃO MÁXIMO DO PODER JUDICIÁRIO NACIONAL, A QUE AQUELE ESTÁ SUJEITO.” (ADI 3.367, rel. min. Cezar Peluso, julgamento em 13-4-2005, Plenário, DJ de 22-9-2006.)
C ou E: Compete ao Conselho Nacional de Justiça apreciar, de ofício, a legalidade dos atos administrativos praticados por servidores do Poder Judiciário.
RESPOSTA: ERRADO.
Art. 103-B, §4º, da CR/88. Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura
II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por MEMBROS OU ÓRGÃOS (a questão diz SERVIDORES) do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União
C ou E: A Constituição da República Federativa Brasileira de 1988 confiou ao Poder Judiciário algumas garantias até então não deferidas por nenhuma outra Constituição. Nesse sentido, é correto afirmar que o Conselho Nacional de Justiça é o órgão que tem por competência implementar ações aptas a aumentara eficiência da prestação jurisdicional, não lhe incumbindo representar ao Ministério Público no caso de crime contra a Administração Pública, competência esta privativa da Defensoria Pública da União.
RESPOSTA: ERRADO.
Art. 103-B, §4º, da CR/88. Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:
IV- representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade.
C ou E: Compete ao CNJ receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa.
RESPOSTA: CORRETO.
Art 103-B, §4º, da CR/88. Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:
III- receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, INCLUSIVE contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, SEM PREJUÍZO da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;
