Das Funções Essenciais à Justiça: do Ministério Público

Question 1

QUADRO COMPARATIVO: NÚMERO DE MEMBROS:

• STF = 11 Ministros;
• CNJ = 15 membros;
• STJ = MÍNIMO 33 Ministros;
• TRF`s = MÍNIMO 7 juízes;

Answer 1

NÚMERO DE MEMBROS: (cont.)

• TST = 27 Ministros;
• TRT`s = MÍNIMO 7 juízes;
• CNMP = 14 membros

Question 2

ME: De acordo com a CR/88, são princípios institucionais do Ministério Público, exceto:

A) Unidade;

B) Autonomia administrativa;

C) Independência funcional;

D) Indivisibilidade.

Answer 2

RESPOSTA: LETRA B.

Art 127, §1º, da CR/88. São princípios institucionais do Ministério Público a UNIDADE, a INDIVISIBILIDADE e a INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL (DICA: IUI).

Question 3

C ou E: § 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.

Answer 3

RESPOSTA: CORRETO.

Art 127, §2º, da CR/88. Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.

DICA: MP= Muitas Provas = provas e provas e títulos.

Question 4

ME: I- O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

II- Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente.

III- Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

É correto o disposto em:

A) III apenas;

B) I apenas;

C) II apenas;

D) I, II e III;

E) Nenhum.

Answer 4

RESPOSTA: LETRA D.

Item I- CORRETO. Art 127, § 3º O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

Item II- CORRETO. Art 127, §4º, da CR/88. Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º.

Item III- CORRETO. Art 127, §5º, da CR/88. Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º, o PODER EXECUTIVO procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

Question 5

QUADRO ESQUEMÁTICO: O MP ABRANGE:

> MP da União, que compreende:

• MP Federal;
• MP do Trabalho;
• MP Militar;
• MP do DF e Territórios (CUIDADO!).
  ___

> MP dos Estados.
___

Answer 5

Art. 128, caput, da CR/88. O Ministério Público abrange:

I - o Ministério Público da União, que compreende:

a) o Ministério Público Federal;
b) o Ministério Público do Trabalho;
c) o Ministério Público Militar;
d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

II - os Ministérios Públicos dos Estados.

Question 6

COMPLETE: O MPU tem por chefe o __(1)__, nomeado pelo __(2)__, dentre integrantes da carreira, com __(3)__ anos de idade, após a aprovação de seu nome pela __(4)__, para mandato de __(5)__ anos, permitida __(6)__ recondução.

Answer 6

RESPOSTA: (1) Procurador-Geral da República;

(2) Presidente da República;
(3) mais de 35 anos (CUIDADO: NÃO TEM IDADE MÁXIMA);
(4) maioria absoluta do Senado Federal;
(5) 2 anos;
(6) a recondução (CUIDADO: NÃO É UMA RECONDUÇÃO).

Art 128, § 1º, da CR/88. O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida A recondução.

Question 7

C ou E: A destituição do PGR se dá por iniciativa do Presidente da República, e independe de manifestação do Senado Federal.

Answer 7

RESPOSTA: ERRADO.

Art 128, §2º, da CR/88. A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, DEVERÁ SER PRECEDIDA DE AUTORIZAÇÃO DA MAIORIA ABSOLUTA DO SENADO FEDERAL.

Question 8

RESPONDA: Como se dá a escolha e destituição do Procurador-Geral dos Estados e do Procurados-Geral do Distrito Federal e Territórios.

Answer 8

RESPOSTA: Art 128, §3º, da CR/88. Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão LISTA TRÍPLICE DENTRE INTEGRANTES DA CARREIRA, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida UMA recondução.

§4º Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da MAIORIA ABSOLUTA DO PODER LEGISLATIVO, na forma da lei complementar respectiva.

Question 9

C ou E: Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público.

Answer 9

RESPOSTA: CORRETO.

Art 128, §5º, da CR/88. Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é FACULTADA aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros: (…)

Question 10

ME: I- vitaliciedade, após 2 anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

II- inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão de órgão colegiado competente do MP, pelo voto de 2/3 de seus membros, assegurada ampla defesa;

III- irredutibilidade absoluta dos subsídios.

A) I e II apenas;

B) I, II e III;

C) II apenas;

D) I apenas;

E) Nenhum.

Answer 10

RESPOSTA: LETRA D.

Art 128, §5º, da CR/88. Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

I - as seguintes garantias:

a) vitaliciedade, após DOIS ANOS DE EXERCÍCIO, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado; (Item I- CORRETO);
b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da MAIORIA ABSOLUTA de seus membros, assegurada ampla defesa; (Item II- ERRADO);
c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e RESSALVADO o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I.

Question 11

ME: Aos membros do MP é vedado, EXCETO:

A) Exercer a advocacia e atividade político-partidária;

B) Participar de sociedade comercial, na forma da lei;

C) Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

D) Exercer, salvo quando em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

E) Receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoa física, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei

Answer 11

RESPOSTA: LETRA D.

Art 128, §5º, da CR/88. Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

II - as seguintes vedações:

a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais; (LETRA C)
b) exercer a advocacia; (LETRA A)
c) participar de sociedade comercial, na forma da lei; (LETRA B)
d) exercer, AINDA QUE EM DISPONIBILIDADE, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério; (LETRA D)
e) exercer atividade político-partidária; (LETRA A)
f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei. (LETRA E)

Question 12

C ou E: A legitimação do MP nas ações previstas no artigo 129 da CR/88 impede a de terceiros nas mesmas hipóteses.

Answer 12

RESPOSTA: ERRADO.

Art 129, §1º, da CR/88. A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo NÃO IMPEDE a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.

Question 13

ME: I- A distribuição de processos no MP será imediata;

II- Aos membros do MP junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições previstas na CR/88 pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura;

III- As funções do MP só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.

É correto o que se afirma em:

A) I e III apenas;

B) II apenas;

C) I, II e III;

D) I e II apenas

E) I apenas.

Answer 13

RESPOSTA: LETRA C.

Item I- CORRETO. Art 129, §5º, da CR/88. A distribuição de processos no Ministério Público será imediata.

Item II- CORRETO. Art 130 da CR/88. Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura.

Item III- CORRETO. Art 129, §2º, da CR/88. As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.

Question 14

ME: O MP não tem legitimidade para promover Ação Civil Pública cujo fundamento seja:

A) ilegalidade do reajuste de mensalidades escolares;

B) questionamento quanto à exigibilidade do tributo, sob o fundamento de inconstitucionalidade em sua cobrança;

C) defesa do patrimônio público;

D) ressarcimento ao erário público municipal de verbas despendidas irregularmente na aquisição de bens imóveis pelo prefeito;

E) anulação de cláusulas consideradas abusivas em contratos de financiamento firmados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação.

Answer 14

RESPOSTA: LETRA B.

A) Súmula 643 do STF. O Ministério Público tem legitimidade para promover Ação Civil Pública cujo fundamento seja a ILEGALIDADE DE REAJUSTE DE MENSALIDADES ESCOLARES;

B) RE 213/631/MG. O MP NÃO TEM LEGITIMIDADE para ajuizar Ação Civil Pública questionando a EXIGIBILIDADE DE TRIBUTO;

C) Súmula 329 do STJ. O Ministério Público tem legitimidade para propor Ação Civil Pública em DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO.

D) Súmula 329 do STJ. O Ministério Público tem legitimidade para propor Ação Civil Pública em DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO.

E)RE 470135, AgR-ED. O MP tem legitimação para propor Ação Civil Pública em tutela de interesses individuais homogêneos dotados de alto relevo social, como os de mutuários em contratos de financiamento pelo Sistema Financeiro de Habitação.

Question 15

COMPLETE: O CNMP compõe-se de __(1)__ membros, nomeador pelo __(2)__, depois de aprovada a escolha pela __(3)__, para um mandato de __(4)__ anos, __(5)__ recondução.

Answer 15

RESPOSTA: (1) 14 membros;

(2) Presidente da República;
(3) maioria absoluta do Senado Federal;
(4) 2 anos;
(5) admitida uma.

Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo: (…)

Question 16

C ou E: O CNMP escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional dentre os membros do MP que o integram, admitida uma recondução.

Answer 16

RESPOSTA: ERRADO.

Art 130-A, §3º, da CR/88. O Conselho escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, VEDADA A RECONDUÇÃO, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pela lei, as seguintes: (…)

Question 17

ME: Compete ao Corregedor Nacional do CNMP, além das atribuições que lhe forem conferidas pela lei:

A) Receber reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos membros do MP e dos seus serviços auxiliares;

B) Exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e de correição geral;

C) Requisitar e designar membros do MP, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de órgãos do MP;

D) Todas as alternativas estão corretas.

Answer 17

RESPOSTA: LETRA D.

Art 130-A, §3º, da CR/88. O Conselho escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, vedada a recondução, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pela lei, as seguintes:

I- receber reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos membros do Ministério Público e dos seus serviços auxiliares; (ALTERNATIVA A- CORRETA)

II- exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e correição geral; (ALTERNATIVA B- CORRETA)

III- requisitar e designar membros do Ministério Público, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de órgãos do Ministério Público. (ALTERNATIVA C- CORRETA)

DICA: São iguais às atribuições do corregedor do CNJ (que é o membro do STJ que o integra).

Question 18

C ou E: O PGR e o Presidente do Conselho Federal da OAB oficiarão junto ao CNMP.

Answer 18

RESPOSTA: ERRADO.

Art 130-A, §4º, da CR/88. O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil oficiará junto ao Conselho.

DICA: O PGR e o Presidente do Conselho Federal da OAB oficiarão junto ao CNMP.

Como o PGR compõe o CNMP, junto a ele só o Presidente do Conselho Federal da OAB oficializará.

Question 19

QUADRO COMPARATIVO:

> PGR: mandato de 2 anos e infinitas reconduções;

Answer 19

> PGJ (estadual): mandato de 2 anos e ma recondução.

Question 20

QUADRO COMPARATIVO: COMPOSIÇÃO DO CNMP:

> PGR;

• Preside o Conselho;
  ___
  > 4 membros do MPU;
• Assegurada a representação de cada uma de suas carreiras (MPF, MPT, MPM e MPDFeT);
  ___

> 3 membros do MP dos Estados;
___

Answer 20

COMPOSIÇÃO DO CNMP: (cont)

> 2 juízes;

• STJ indica um;
• STF indica outro;
  ___

> 2 advogados;

• Inciados pelo Conselho Federal da OAB;
  ___

> 2 cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada;

• Senado Federa incida um;

Câmara dos Deputados indica outro.
___

Question 21

C ou E: O Ministério Público detém legitimidade para postular, em juízo, direitos individuais homogêneos quando estes se enquadrem como subespécie de direitos coletivos indisponíveis e desde que haja relevância social.

Answer 21

RESPOSTA: CORRETO.

Question 22

ME: Considere as seguintes atividades:

I. Participar de sociedade comercial, na forma da lei.

II. Exercer atividade político partidária.

III. Exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública.

Aos integrantes do Ministério Público do Trabalho é VEDADO, constitucionalmente, o constante em

A) I, II e III.

B) I e III, apenas.

C) I e II, apenas.

D) II, apenas.

E) III, apenas.

Answer 22

RESPOSTA: LETRA C.

Art 128, §5º, da CR/88. Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

II - as seguintes vedações:

a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;
b) exercer a advocacia;
c) participar de sociedade comercial, na forma da lei; (ITEM I- CORRETO)
d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, SALVO UMA DE MAGISTÉRIO (ITEM III- ERRADO);
e) exercer atividade político-partidária; (ITEM II- CORRETO)
f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

Question 23

ME: O direito de acesso à justiça foi previsto, na Carta de 1988, como um direito fundamental do cidadão. Tal direito, em tese, não seria exercitável se no texto da Carta Magna não tivessem sido previstos mecanismos de acionamento do Poder Judiciário para as hipóteses de violação. Diante disso, a Constituição vigente dedicou capítulo exclusivo, entre os artigos 127 e 135, para tratar das Funções Essenciais à Justiça. Nesse contexto,

A) a Defensoria Pública, o Ministério Público e a Advocacia Privada são Funções Essenciais à Justiça. A Advocacia Pública exclui-se do rol ora descrito porquanto não atua em defesa do cidadão, e sim do Poder Público, especialmente na execução da dívida ativa tributária.

B) a promoção do inquérito civil e, privativamente, da ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, ou individuais homogêneos dos hipossuficientes, são funções institucionais do Ministério Público.

C) a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

D) o Ministério Público, que tem como princípios a unidade, indivisibilidade e independência funcional, é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime penal e dos interesses estatais indisponíveis.

Answer 23

RESPOSTA: LETRA C.

A) ERRADO. Conforme Artigos 131 e 132 da Constituição Federal, a Advocacia Pública está no rol de instituições com Funções Essenciais à Justiça. Não trata-se de defender somente o ente Público e sim assessorá-lo, a AGU e PGE’s atuam no interesse público, o qual poderá ser favorável ao cidadão.

B) ERRADO.A Ação Civil Pública não é privativa do Ministério Público; somente a ação penal pública o é.
CF/88. Art. 129 São funções institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

Art. 5o da Lei nº 7.347/85 (Trata da Ação Civil Pública). Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: I - o Ministério Público; II - a Defensoria Pública; III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;V - a associação (…)”

C) CORRETO. Art. 134 da CR/88. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados

D) ERRADO. Art. 127, caput, da CR/88. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e DOS INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS.

§1º. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.