Das Funções Essenciais à Justiça: Da Advocacia Pública Flashcards
C ou E: A Advocacia-Geral da União é instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo e do Poder Legislativo.
RESPOSTA: ERRADO.
Art. 131, caput, da CR/88. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, JUDICIAL E EXTRAJUDICIALMENTE, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do PODER EXECUTIVO (LEGISLATIVO NÃO).
ME: I- A AGU tem por chefe o Advogado Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre advogados com mais de 35 anos, de notável saber jurídico e responsabilidade ilibada;
II- O ingresso nas classes iniciais das carreiras da AGU faz-se-á por concurso público de provas ou de provas e títulos;
III- Na execução de dívida ativa de natureza tributária, a representação da União, dos Estados, do DF e dos Municípios cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
É correto o que se afirma em:
A) I apenas;
B) III apenas;
C) II e III apenas;
D) Nenhum;
E) I, II e III.
RESPOSTA: LETRA D.
Item I- ERRADO. Art 131, §1º, da CR/88. A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre CIDADÃOS maiores de 35 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
Item II- ERRADO. Art 131, §2º O ingresso nas classes iniciais das carreiras da instituição de que trata este artigo far-se-á mediante concurso público DE PROVAS E TÍTULOS.
Item III- ERRADO. Art 131, §3º, da CR/88. Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da UNIÃO cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.
QUADRO COMPARATIVO:
> PGR: chefe do MPU- nomeado pelo Presidente da República- dentre integrantes da carreira- mais de 35 anos- aprovado pela maioria absoluta do Senado Federal- mandato de 2 anos, permitida a recondução.
> Advogado-Geral da União: chefe da AGU- nomeado pelo Presidente da República- dentre cidadãos- mais de 35 anos- notável saber jurídico e reputação ilibada.
C ou E: De acordo com a CR/88, a representação judicial dos estados do DF e dos municípios cabe exclusivamente aos procuradores organizados em carreira, dependendo o ingresso nessa carreira de aprovação em concurso público de provas e títulos.
RESPOSTA: ERRADO.
Art. 132, caput, da CR/88. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (DOS MUNICÍPIOS NÃO), organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.
ME: O direito de acesso à justiça foi previsto, na Carta de 1988, como um direito fundamental do cidadão. Tal direito, em tese, não seria exercitável se no texto da Carta Magna não tivessem sido previstos mecanismos de acionamento do Poder Judiciário para as hipóteses de violação. Diante disso, a Constituição vigente dedicou capítulo exclusivo, entre os artigos 127 e 135, para tratar das Funções Essenciais à Justiça. Nesse contexto,
A) a Defensoria Pública, o Ministério Público e a Advocacia Privada são Funções Essenciais à Justiça. A Advocacia Pública exclui-se do rol ora descrito porquanto não atua em defesa do cidadão, e sim do Poder Público, especialmente na execução da dívida ativa tributária.
B) a promoção do inquérito civil e, privativamente, da ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, ou individuais homogêneos dos hipossuficientes, são funções institucionais do Ministério Público.
C) a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.
D) o Ministério Público, que tem como princípios a unidade, indivisibilidade e independência funcional, é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime penal e dos interesses estatais indisponíveis.
RESPOSTA: LETRA C.
A) ERRADO. Conforme Artigos 131 e 132 da Constituição Federal, a Advocacia Pública está no rol de instituições com Funções Essenciais à Justiça. Não trata-se de defender somente o ente Público e sim assessorá-lo, a AGU e PGE’s atuam no interesse público, o qual poderá ser favorável ao cidadão.
B) ERRADO. A Ação Civil Pública não é privativa do Ministério Público; somente a ação penal pública o é.
CF/88. Art. 129 São funções institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
Art. 5o da Lei nº 7.347/85 (Trata da Ação Civil Pública). Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: I - o Ministério Público; II - a Defensoria Pública; III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;V - a associação (…)”
C) CORRETO. Art. 134 da CR/88. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados
D) ERRADO. Art. 127, caput, da CR/88. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e DOS INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS.
§1º. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
