Da Administração Pública: Disposições Gerais e Dos Servidores Públicos Flashcards
ME: I- É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
II- Os cargos, empregos e funções públicos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
III- O prazo de validade do concurso será de 2 anos, prorrogável uma vez, por igual período.
É correto o que se afirma em:
A) I, II e III;
B) I e III;
C) I e II;
D) II e III;
E) II.
RESPOSTA: LETRA C.
Item I- CORRETO. Art 37, VI, da CR/88. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
Item II- CORRETO. Art 37, I, da CR/88. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
Item III- INCORRETO. Art 37, III, da CR/88. O prazo de validade do concurso público será de ATÉ 2 ANOS, prorrogável uma vez, por igual período (CUIDADO COM O “ATÉ”).
C ou E: A investidura em cargo ou emprego público sempre dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego.
RESPOSTA. ERRADO.
Art 37, II, da CR/88. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, RESSALVADAS as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
C ou E: Durante o prazo previsto no edital de convocação, prorrogável uma única vez, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
RESPOSTA: ERRADO.
Art 37, IV, da CR/88. Durante o prazo IMPRORROGÁVEL previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;
COMPLETE: As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de __(1)__, __(2)__ e __(3)__.
RESPOSTA: (1) direção;
(2) chefia;
(3) assessoramento.
Art 37, V, da CR/88. As funções de confiança, exercidas EXCLUSIVAMENTE POR SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO.
ME: I- O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;
II - A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
III- A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
É correto o que se afirma em:
A) I, II e III;
B) I e II apenas;
C) I e III apenas;
D) II e III apenas;
E) II apenas
RESPOSTA: LETRA A.
Art 37, VII, da CR/88. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; (item I)
VIII. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão; (item II)
IX. A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO; (item III)
COMPLETE: A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, INCLUÍDAS as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos __(1)__, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do __(2)__, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do __(3)__ no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos __(4)__ no âmbito do Poder Legislativo e o subsidio dos __(5)__ , limitado a __(6)__ do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do __(7)__, aos __(8)__ e aos __(9)__.
RESPOSTA: (1) Ministros do STF;
(2) Prefeito;
(3) Governador;
(4) Deputados Estaduais e Distritais;
(5) Desembargadores do TJ;
(6) 90,25%;
(7) MP;
(8) Procuradores;
(9) Defensores Públicos.
Art 37, XI, da CR/88. A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsidio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos.
ME: I- É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público;
II- Os acréscimos percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;
III- O subsídio e os vencimento dos ocupantes de cargos e empregos públicos são sempre irredutíveis;
IV- Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.
É correto o que se afirma em:
A) I, III e IV apenas;
B) II apenas
C) I, II e III e IV;
D) II e III apenas
E) I e II apenas.
RESPOSTA: LETRA E.
Art 37, XII, da CR/88. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo PODER EXECUTIVO (Item IV);
XIII. É VEDADA A VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; (item I)
XIV. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público NÃO SERÃO COMPUTADOS NEM ACUMULADOS PARA FINS DE CONCESSÃO DE ACRÉSCIMOS ULTERIORES; (item II)
XV. O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, RESSALVADO O DISPOSTO NOS INCISOS XI E XIV DESTE ARTIGO E NOS ARTS. 39, § 4º, 150, II, 153, III, E 153, § 2º, I, da CR/88. (item III)
RESPONDA: A CR/88, em seu art 37, XVI, veda a acumulação remunerada de cargos públicos. Porém, atendidos alguns requisitos, apresenta algumas exceções a esta regra. Quais são os requisitos e as exceções.
RESPOSTA: Art 37, XVI, da CR/88. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS, observado em qualquer caso o disposto no inciso
a) a de DOIS CARGOS DE PROFESSOR; (Prof + prof) (DICA: Temos o professor professor mesmo (de aula)…);
b) a de UM CARGO DE PROFESSOR COM OUTRO TÉCNICO OU CIENTÍFICO; (prof + tec); (DICA: … mas também temo o professor técnico de futebol)
c) a de DOIS CARGOS OU EMPREGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE, COM PROFISSÕES REGULAMENTADAS. (saú + saú).
CUIDADO: Art 37, XVII, da CR/88. A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e ABRANGE autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, DIRETA OU INDIRETAMENTE pelo poder público;
C ou E: A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
RESPOSTA: CORRETO.
Art 37, XVIII, da CR/88. A administração FAZENDÁRIA e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
(DICA: Os fazendeiros e seus fiscais, nos interiores, tem preferência pra tudo)
C ou E: Independe de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação. O mesmo não se aplica quando da participação de qualquer delas em empresa privada.
RESPOSTA: ERRADO.
Art 37, XIX, da CR/88. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
XX. DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, em cada caso, a CRIAÇÃO DE SUBSIDIÁRIAS das entidades mencionadas no inciso anterior, ASSIM COMO A PARTICIPAÇÃO DE QUALQUER DELAS EM EMPRESA PRIVADA.
C ou E: As administrações fazendárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da constituição.
RESPOSTA: ERRADO.
Art 37, XXII, da CR/88. As administrações TRIBUTÁRIAS da UNIÃO, dos ESTADOS, do DISTRITO FEDERAL e dos MUNICÍPIOS, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão RECURSOS PRIORITÁRIOS para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da LEI OU CONVÊNIO.
RESPONDA: Em que implicarão os atos de improbidade administrativa?
RESPOSTA: Art 37, § 4, da CR/88. Os atos de improbidade administrativa importarão a
- Suspensão dos direitos políticos;
- Perda da função pública;
- Indisponibilidade dos bens e
- Ressarcimento ao erário,
na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
DICA: RIPS são ímprobos.
C ou E: A lei estabelecerá os prazos de decadência para ilícitos praticados por qualquer agente, desde que servidor, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
RESPOSTA: ERRADO.
Art 37, § 5º, da CR/88. A lei estabelecerá os prazos de PRESCRIÇÃO para ilícitos praticados por qualquer agente, SERVIDOR OU NÃO, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
RESPONDA: De acordo com o art 37, § 10, da CR/88, é vedada a percepção simultânea de proventos da aposentadoria decorrentes do art 40, CR/88, ou dos arts 42 e 142 da CR/88 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvadas 3 hipóteses. Quais são elas.
RESPOSTA: Art 37, §10, da CR/88. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados:
- os CARGOS ACUMULÁVEIS na forma desta Constituição,
- os CARGOS ELETIVOS e
- os CARGOS EM COMISSÃO declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
C ou E: Serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo 37 (teto de subsídios), as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.
RESPOSTA: ERRADO.
Art 37, §11, da CR/88. NÃO SERÃO COMPUTADAS, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.
DICA: Indenização não entra no teto, pois se você já recebe o teto, não iria nunca receber indenização, o que é sacanagem.
COMPLETE: Para fins do disposto no inciso XI do caput do art 37 da CR/88 (teto do subsídio), fica facultado aos Estados e ao DF fixar, em seu âmbito, mediante emendas às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos __(1)__, limitado a __(2)__ do subsídio mensal dos __(3)__, não se aplicando isso aos subsídios dos __(4)__ e dos __(5)__.
RESPOSTA: (1) desembargadores do respectivo TJ;
(2) 90,25%
(3) ministros do STF;
(4) Deputados Estaduais e Distritais;
(5) Vereadores.
Art 37, §12, da CR/88. Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, NÃO SE APLICANDO o disposto neste parágrafo aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores.
ME: Sobre o servidor público da AP Direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo:
I- tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II- investido no mandato de Vereador, será afastado do cargo, emprego ou função, podendo optar pela sua remuneração;
III- investido no mandato de Prefeito, se compatíveis os horários, receberá as vantagens de seu cargo e do eletivo; não havendo compatibilidade, aplica-se a norma do Vereador.
É correto o que se afirma em:
A) I e III apenas;
B) II e III apenas;
C) I apenas;
D) II apenas;
E) I, II e III apenas.
RESPOSTA: LETRA C.
Art. 38 da CR/88. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo FEDERAL, ESTADUAL ou DISTRITAL, ficará AFASTADO de seu cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato de PREFEITO, será AFASTADO do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado OPTAR PELA SUA REMUNERAÇÃO;
III - investido no mandato de VEREADOR, havendo COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, NÃO HAVENDO COMPATIBILIDADE, será aplicada a NORMA DO INCISO ANTERIOR (PREFEITO).
COMPLETE: Em qualquer caso que exija o afastamento do servidor para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para __(1)__.
RESPOSTA: (1) Promoção por merecimento.
Art. 38 da CR/88. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de MANDATO ELETIVO, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para PROMOÇÃO POR MERECIMENTO.
