Dos Direitos e Garantias Fundamentais: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Question 1

C ou E: É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato, salvo nos casos em que a segurança e a proteção à vida tornarem necessário.

Answer 1

Art 5º, IV, da CR/88. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato (NÃO EXISTE RESSALVA).

Question 2

ME: Sobre o artigo 5º da CR/88, é INCORRETO afirmar:

A) É assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

B) São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral provenientes do mesmo fato;

C) A pessoa jurídica pode sofrer dano moral;

D) É possível a indenização por publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais, desde que tenha havido prejuízo e o mesmo esteja devidamente provado.

Answer 2

RESPOSTA: LETRA D.

A) CORRETO. Art 5º, V, da CR/88. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

B) CORRETO. Súmula 37 do STJ: São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral Oriundos do mesmo fato;

C) CORRETO. Súmula 227 do STJ: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral;

D) ERRADO. Súmula 403 do STJ: Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não
autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.

Question 3

ME: I- É gratuita, nos termos da CR, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação individual e coletiva;

II- é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religioso e garantida, na forma da constituição, a proteção dos locais de culto e suas liturgias;

III- Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos impostas ou recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em decreto.

Está CORRETO o disposto em:

A) I e II apenas;

B) II e III apenas;

C) I, II e III;

D) III apenas;

E) Nenhum.

Answer 3

RESPOSTA: LETRA E.

I- ERRADO. Art 5º, VII, da CR/88. É assegurada, nos termos da LEI, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação COLETIVA;

II- ERRADO. Art 5º, VI, da CR/88. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da LEI, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

III- ERRADO. Art 5º, VIII, da CR/88. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta E recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em LEI.

Question 4

QUADRO COMPARATIVO: INGRESSO EM CASA:

> Regra:

• Consentimento do morador;
  ___

> Exceções:

• Flagrante delito;
• Desastre;
• Prestar socorro;
• Autorização judicial, desde que:
• durante o dia

Answer 4

Art 5º, XI, da CR/88. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

Question 5

QUADRO COMPARATIVO: SIGILO DE CORRESPONDÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES TELEGRÁFICAS, DE DADOS E DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS:

> Regra:

• Inviolável;
  ___

> Exceções:

• Comunicação TELEFÔNICA é violável desde que atendidos os seguintes requisitos:
• haja ordem judicial;
• nas hipóteses e forma da lei;
• para fins de:
  (i) instrução processual penal;
  (ii) investigação criminal.

Answer 5

Art 5º, XII, da CR/88. É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Question 6

C ou E: Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigida prévia autorização da autoridade competente.

Answer 6

RESPOSTA: ERRADO.

Art 5º, XVI, da CR/88. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido PRÉVIO AVISO À AUTORIDADE COMPETENTE.

Question 7

C ou E: É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

Answer 7

RESPOSTA: CORRETO.

Art 5º, XIV, da CR/88. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

Question 8

ME: I- A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedado a interferência estatal em seu funcionamento, salvo por motivos de segurança nacional ou manutenção da ordem pública;

II- As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no segundo caso, trânsito em julgado;

III- As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente ou extrajudicialmente, independente se autorização:

Está correto o que se afirma em:

A) I e III apenas;

B) II e III apenas;

C) I e II apenas;

D) I apenas;

E) Nenhum.

Answer 8

RESPOSTA: LETRA E.

I- ERRADO. Art 5º, XVIII, da CR/88. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo VEDADA A INTERFERÊNCIA ESTATAL EM SEU FUNCIONAMENTO (NÃO HÁ RESSALVAS);

II- ERRADO. Art 5º, XIX, da CR/88. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no PRIMEIRO CASO, o trânsito em julgado;

III- ERRADO. Art 5º, XXI, da CR/88. As entidades associativas, QUANDO EXPRESSAMENTE AUTORIZADAS, têm legitimidade para representar seus filiados JUDICIAL ou EXTRAJUDICIALMENTE (lembrar da autorização que o papai teve de dar pra ANABB).

Question 9

C ou E: Sendo a obtenção de certidões em repartição pública que objetivem o esclarecimento de situações de interesse pessoal um direito assegurado a todas as pessoas, caso haja negativa, na via administrativa, em atender a solicitação de emissão desse tipo de certidão, o interessado poderá impetrar MS pleiteando sua emissão.

Answer 9

RESPOSTA: CORRETO.

Entende-se que, negada a emissão de certidão por autoridade de órgão público, tal ato, se ilegal ou abusivo, deve ser reprimido por meio de MS, e não por HD, como querem alguns. Por mais que o conteúdo da certidão seja de informações pessoais, não há que se pensar no HD, pois o direito à INFORMAÇÃO é distinto do direito de CERTIDÃO, sendo este último, por exclusão, garantido via MS (RT 701/29).

Question 10

C ou E: A impetração de MS coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe de autorização deste.

Answer 10

RESPOSTA: CORRETO.

Súmula 629 do STF. A impetração de MS coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe de autorização deste (se precisasse, ia gastar um tempão).

CUIDADO. Não confundir com o art 5º, XXI, da CR/88: As entidades associativas, QUANDO EXPRESSAMENTE AUTORIZADAS, têm legitimidade para representar seus filiados JUDICIAL ou EXTRAJUDICIALMENTE.

Question 11

C ou E: A CR/88 estabelecerá o procedimento para a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, garantindo-se ao proprietário indenização justa e ulterior em dinheiro, ressalvados os casos previstos em lei.

Answer 11

RESPOSTA: ERRADO.

Art 5º, XXIV, da CR/88. A LEI estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e PRÉVIA indenização em DINHEIRO, ressalvados os casos previstos nesta CONSTITUIÇÃO.

Question 12

ME: I- A declaração de utilidade pública de imóvel tem o condão de impedir o licenciamento de obra;

II- É legítima a incidência do Imposto de Transmissão Inter Vivos sobre a restituição, ao antigo proprietário, de imóvel que deixou de servir à finalidade de sua desapropriação;

III- É necessária prévia autorização do Governador para desapropriação, pelo respectivo Estado, de empresa de energia elétrica.

A) I e II;

B) II e III;

C) I e III;

D) II;

E) III.

Answer 12

RESPOSTA: LETRA D.

I- ERRADO. Súmula 23 do STF: Verificados os pressupostos legais para o licenciamento da obra, NÃO O IMPEDE a declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel, mas o valor da obra não se incluirá na indenização, quando a desapropriação for efetivada.

II- CORRETO. Súmula 111 do STF: É legítima a incidência do imposto de transmissão inter vivos sobre a restituição, ao antigo proprietário, de imóvel que deixou de servir à finalidade da sua desapropriação.

III- ERRADO. Súmula 157 do STF: É necessária prévia autorização do PRESIDENTE DA REPÚBLICA para desapropriação, pelos Estados, de empresa de energia elétrica.

Question 13

C ou E: No caso de utilidade pública, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

Answer 13

RESPOSTA: ERRADO.

Art 5º, XXV, da CR/88. No caso de IMINENTE PERIGO PÚBLICO, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

Question 14

C ou E: A pequena e a média propriedade rural, assim definidas em lei, desde que trabalhada pela família, não serão objetos de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

Answer 14

RESPOSTA: ERRADO.

Art 5º, XXVI, da CR/88. A PEQUENA (MÉDIA NÃO) propriedade rural, assim definida em lei, DESDE QUE TRABALHADA PELA FAMÍLIA, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

Question 15

COMPLETE: Aos autores pertence o direito exclusivo de __(1)__, __(2)__ ou __(3)__ de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

Answer 15

RESPOSTA: (1) utilização;

(2) publicação;
(3) reprodução.

Art 5º, XXVII, da CR/88. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

Question 16

RESPONDA: Pela execução de obra musical por artistas remunerados é devido direito autoral, não exigível quando a orquestra for de amadores.

Answer 16

RESPOSTA: CORRETO.

Súmula 386 do STF: Pela execução de obra musical por artistas remunerados é devido direito autoral, não exigível quando a orquestra for de amadores.

Question 17

C ou E: A sucessão dos bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício dos seus parentes, sempre que não lhe seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

Answer 17

RESPOSTA: ERRADO.

Art 5º, XXXI, da CR/88. A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do CÔNJUGE ou dos FILHOS BRASILEIROS, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do “de cujus”;

Question 18

C ou E: Todos têm direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestados no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Answer 18

RESPOSTA: CORRETO.

Art 5º, XXXIII, da CR/88. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo SIGILO seja imprescindível à SEGURANÇA DA SOCIEDADE E DOS ESTADO.

Question 19

ME: I- De acordo como STF, é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso administrativo.

II- De acordo com o STF, é inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a legalidade de débito tributário.

É correto o que se afirma em:

A) I apenas;

B) II apenas;

C) I e II;

D) Nenhum.

Answer 19

RESPOSTA: LETRA A.

I- CORRETO. Súmula vinculante 21 do STF: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

Súmula 373 do STJ: É ilegítima a exigência de depósito prévio pára a admissibilidade de recurso administrativo.

II- INCORRETO. Súmula vinculante 28 do STF: É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a EXIGIBILIDADE de crédito TRIBUTÁRIO.

Question 20

C ou E: De acordo com a CR/88, são assegurados a todos aqueles que comprovarem a insuficiência de taxa, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra a ilegalidade ou abuso de poder, e a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse social.

Answer 20

RESPOSTA: ERRADO.

Art 5º, XXXIV, da CR/88. São a TODOS assegurados, INDEPENDENTEMENTE do pagamento de taxas:

a) o DIREITO DE PETIÇÃO aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a OBTENÇÃO DE CERTIDÕES em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

DICA: Direito de petição + e obtenção de certidão = ninguém paga não.

Question 21

C ou E: A garantia de irretroatividade da lei, prevista no art 5º, XXXVI, da CR/88, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.

Answer 21

RESPOSTA: CORRETO.

Súmula 654 do STF: A garantia de irretroatividade da lei, prevista no art 5º, XXXVI, da CR/88, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.

CUIDADO: Art 5º, XXXVI, da CR/88. A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Question 22

C ou E: São constitucionais os incisos I e III do art 7º da lei 8162/91, que afastam, para efeito de anuênio e de licença prêmio, a contagem do tempo de serviço regido pela CLT dos servidores que passaram a submeter-se ao regime jurídico único.

Answer 22

RESPOSTA: ERRADO.

Súmula 678 do STF: São INCONSTITUCIONAIS os incisos I e III do art 7º da lei 8162/91, que afastam, para efeito de anuênio e de licença prêmio, a contagem do tempo de serviço regido pela CLT dos servidores que passaram a submeter-se ao regime jurídico único.

Question 23

QUADRO COMPARATIVO:

> São crimes INAFIANÇÁVEIS E IMPRESCRITÍVEIS:

• racismo (DICA: chamar de PREto não PREscreve);
• ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Answer 23

> São crimes INAFIANÇÁVEIS E INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA OU ANISTIA:

• tortura;
• terrorismo;
• tráfico ilícito de entorpecentes/drogas;
• hediondos.

DICA (TTTH).

Question 24

COMPLETE: Nenhuma das penas passará da pessoa do condenado, podendo a __(1)__ e a __(2)__, nos termos da lei, serem estendido aos __(3)__ e contra eles executadas, até o limite do __(4)__.

Answer 24

RESPOSTA: (1) obrigação de reparar o dano;

(2) decretação do perdimento de bens;
(3) sucessores;
(4) valor do patrimônio transferido.

Art 5º, XLV, da CR/88. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

Question 25

ME: I- É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa;

II- Viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados;

III- O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão.

Está correto o que se afirma em:

A) I e II apenas;

B) II e III apenas;

C) I e III apenas;

D) I, II e III;

E) II.

Answer 25

RESPOSTA: LETRA C.

I- CORRETO. Súmula vinculante 14 do STF: É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa;

II- ERRADO. Súmula 704 do STF: Não viola iola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados;

III- CORRETO. Súmula 347 do STJ: O conhecimento de recurso de apelação do réu INDEPENDE DE SUA PRISÃO.

Question 26

C ou E: A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.

Answer 26

RESPOSTA: CORRETO.

Súmula 705 do STF: A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, NÃO impede o conhecimento da apelação por este interposta.

Question 27

C ou E: João, filho de Mauro, recebe pensão alimentícia do pai. Ao atingir a maioridade, tal direito será cancelado automaticamente.

Answer 27

RESPOSTA: ERRADO.

Súmula 358 do STF: O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.

Question 28

C ou E: A exigência da prisão provisória para apelar ofende a garantia constitucional da presunção de inocência.

Answer 28

RESPOSTA: ERRADO.

Súmula 9 do STJ: A exigência da prisão provisória para apelar NÃO ofende a garantia constitucional da presunção de inocência.

CUIDADO: Não confundir com a súmula 377 do STJ: O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão.

Question 29

COMPLETE: Ninguém será preso senão em __(1)__ ou __(2)__, salvo nos casos de __(3)__ ou __(4)__, definidos em lei.

Answer 29

RESPOSTA: (1) flagrante delito;

(2) por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente;
(3) transgressão militar;
(4) crime propriamente militar.

Art 5º, LXI, da CR/88. Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

Question 30

QUADRO COMPARATIVO: PENAS POSSÍVEIS:

> privação/restrição de liberdade;

> perda de bens;

> multa;

> prestação social alternativa;

> suspensão ou interdição de direitos;

> dentre outros.

Answer 30

PENAS IMPOSSÍVEIS:

> de morte, salvo em caso de guerra declarada;

> cruéis;

> de banimento;

> de trabalhos forçados;

> de caráter perpétuo.

Question 31

QUADRO COMPARATIVO: EXTRADIÇÃO:

> De brasileiro:

• nato: NÃO É POSSÍVEL;
• naturalizado: é possível, nas seguintes hipóteses:
• crime comum praticado ANTES DA NATURALIZAÇÃO;
• comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

Answer 31

EXTRADIÇÃO (continuação):

> De estrangeiro:

• regra: É POSSÍVEL;
• exceção: não é possível nos seguintes casos:
• crime político;
• crime de opinião.

Question 32

COMPLETE: O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as __(1)__ prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

Answer 32

RESPOSTA: (1) 3.

Súmula 309 do STJ: O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

Question 33

C ou E: O encargo de depositário de bens penhorados não pode ser recusado.

Answer 33

RESPOSTA: ERRADO.

Súmula 319 do STJ: O encargo de depositário de bens penhorados PODE SER EXPRESSAMENTE RECUSADO.

Question 34

C ou E: A impetração do MS coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe de autorização destes, mas a entidade de classe somente terá legitimação para o MS quando a pretensão vinculada interessar toda a categoria.

Answer 34

RESPOSTA: ERRADO.

Súmula 629 do STF: A impetração do MS coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe de autorização destes.

Súmula 630 do STF: A entidade de classe tem legitimação para o MS ainda quando a pretensão vinculada interessa APENAS A PARTE DA RESPECTIVA CATEGORIA.

Question 35

C ou E: Os estados prestarão assistência jurídica integral e gratuita a todos.

Answer 35

RESPOSTA: ERRADO.

Art 5º, LXXIV, da CR/88. O ESTADO (e não “estados”) prestará assistência jurídica integral e gratuita AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.

Question 36

C ou E: De acordo com a CR/88, são gratuitos, para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento, a certidão de óbito, as ações de HC e HD e os atos necessários ao exercício da cidadania.

Answer 36

RESPOSTA: ERRADO.

Art 5º, LXXVI, da CR/88. São GRATUITOS PARA OS RECONHECIDAMENTE POBRES, na forma da lei:

a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;

LXXVII, São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

DICA: - nascimento e óbito: gratuito para os pobres;
- HD e HC + atos de cidadania: gratuitos para H-Lera.

Question 37

C ou E: Dentre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos no art 5º da CR/88, estão previstos a celeridade e a razoável duração do processo, tanto no âmbito judicial como no administrativo.

Answer 37

RESPOSTA: CORRETO.

Art 5º, LXXVIII, da CR/88. A todos, no ÂMBITO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Question 38

QUADRO COMPARATIVO:

> Habeas Corpus: sofrer/ameaçar de sofrer - violência/coação - na liberdade de locomoção - por ilegalidade/abuso de poder.
___

> Mandado de Segurança: proteger - direito líquido e certo - não amparado por HC/HD - quando o responsável pela ilegalidade/abuso de poder - for entidade pública/agente de PJ exercendo atribuições do poder público.
___

Answer 38

> Mandado de Injunção: falta de norma regulamentadora - torna inviável o exercício - de direitos/liberdades constitucionais - e de prorrogativas inerentes a nacionalidade/soberania/cidadania.
___

> Habeas Data: assegurar - informações sobre o impetrante - em registro de bancos de dados - de entidades governamentais/de caráter público - ou retificar dados - se não prefere fazê-lo por processo sigiloso - judicial/administrativo.
___

Question 39

C ou E: As práticas de tortura e racismo são consideradas crimes inafiançáveis pela Constituição, sendo o seu repúdio um princípio de regência das relações internacionais do Estado brasileiro.

Answer 39

RESPOSTA: ERRADO.

Art. 4º, caput, da CR/88. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo (Não fala nada em tortura).

Question 40

ME: Em atenção aos direitos e garantias fundamentais da Constituição brasileira, assinale a opção correta.

A) A constituição consagra expressamente a teoria absoluta do núcleo essencial de direitos fundamentais.

B) Direitos fundamentais formalmente ilimitados, desprovidos de reserva legal, não podem sofrer restrições de qualquer natureza.

C) O gozo da titularidade de direitos fundamentais pelos brasileiros depende da efetiva residência em território nacional.

D) Há direitos fundamentais cuja titularidade é reservada aos estrangeiros.

E) A reserva legal estabelecida para a inviolabilidade das comunicações telefônicas é classificada como simples, e para a identificação criminal reserva qualificada.

Answer 40

RESPOSTA: LETRA D.

A) ERRADO. Não existe direito absoluto na CR/88.

B) ERRADO. As limitações que os direitos fundamentais sofrem não são ilimitadas, ou seja, não se pode limitar os direitos fundamentais além do
estritamente necessário.

C) ERRADO. O gozo da titularidade de direitos fundamentais por parte dos brasileiros evidentemente não depende da efetiva residência em território brasileiro, pois a titularidade sujeita-se exclusivamente ao vínculo jurídico da nacionalidade, ao passo que para os estrangeiros a titularidade dos direitos assegurados na CF somente é reconhecida se estiverem residindo no Brasil, embora com isto não se esteja a delimitar – ainda – quais sejam tais direitos. (Gilmar Mendes)

D) CORRETO. Há direitos fundamentais cuja titularidade é reservada aos estrangeiros, como é o caso do direito ao asilo político e a invocação da condição de refugiada e das prerrogativas que lhe são inerentes, direitos que, pela sua natureza, não são dos brasileiros.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes

E) ERRADO. As reservas legais costumam, por sua vez, ser classificadas em dois grupos, as reservas legais simples e as reservas legais qualificadas. As reservas do primeiro grupo distinguem-se por autorizar o legislador a intervir no âmbito de proteção de um direito fundamental sem estabelecer pressupostos e/ou objetivos específicos a serem observados, implicando, portanto, a atribuição de uma competência mais ampla de restrição. Como exemplo, cita-se o art. 5°, LVIII, da Constituição Federal de 1988: “o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei”.

Question 41

ME: Com base na CF e no entendimento do STF, assinale a opção correta quanto aos direitos e garantias fundamentais e aos partidos políticos.

A) A legislação brasileira veda a extradição se, para o crime cometido pelo extraditando, a legislação do país requerente previr pena perpétua, ainda que tal país se comprometa a comutá-la em prisão de, no máximo, trinta anos.

B) O TCU não tem competência para julgar as contas dos partidos políticos ou dos seus gestores, os quais estão submetidos ao controle da justiça eleitoral.

C) A licitude da entrada forçada em domicílio, sem mandado judicial, depende de haver fundadas razões, que devem ser posteriormente informadas, de que ocorre situação de flagrante delito dentro da casa, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados.

D) Os direitos, as vedações e a forma de investidura do MP junto aos tribunais de contas não estão previstos na CF, devendo ser objeto de lei complementar.

E) Se o estatuto da associação previr, ainda que de forma genérica, que a ela caiba representar judicial e extrajudicialmente os seus associados em todas as ações judiciais, será desnecessária a autorização expressa dos associados nesse sentido em demanda específica.

Answer 41

RESPOSTA: LETRA C.

A) ERRADO. A legislação brasileira só impede a extradição de estrangeiro nas 2 hipóteses abaixo:

Art. 5, LII, da CR/88. Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião

B) ERRADO. Art. 71 da CR/88. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

C) CORRETO. Art. 5o, XI, da CR/88. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

Em recente julgado (RE 603.616), em síntese, o STF, em sede de repercussão geral, definiu que o ingresso forçado em domicílios sem mandado judicial apenas se revela legítimo, em qualquer período do dia (inclusive durante a noite) quando tiver suporte em razões devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto e que indiquem que no interior da residência esteja a ocorrer situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade penal, cível e disciplinar do agente ou da autoridade, ademais da nulidade dos atos praticados, decisão proferida por maioria, vencido apenas o Ministro Marco Aurélio.

D) ERRADO. Art. 130 da CR/88. Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura (normas previstas na CF).

E) ERRADO. Art. 5o, XXI, da CR/88. As entidades associativas, QUANDO EXPRESSAMENTE AUTORIZADAS, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente

Question 42

C ou E: A atuação das associações na defesa de seus associados em mandado de segurança coletivo independe de autorização.

Answer 42

RESPOSTA: CORRETO.

Cuidado para não confundir, pois a questão cita mandado de segurança coletivo!

Art. 5°, XXI, da CR/88. As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; (AQUI PRECISA DE AUTORIZAÇÃO!)

Súmula 629 do STF: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes (AQUI INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO!)

Question 43

ME: A Constituição Federal arrola, dentre os direitos e garantias fundamentais, o princípio segundo o qual

A) é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei.

B) as associações não poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades judicialmente suspensas.

C) é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

D) é assegurada, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, salvo nas atividades desportivas, sujeitas a regulamentação internacional.

E) a lei considerará crimes inafiançáveis e imprescritíveis a prática do racismo e de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Answer 43

RESPOSTA: LETRA C.

A) ERRADO. Art 5o, IX, da CR/88. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, INDEPENDENTEMENTE DE CENSURA OU LICENÇA (CUIDADO);

B) ERRADO. Art 5o, XIX, da CR/88. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas POR DECISÃO JUDICIAL;

C) CORRETO. Art 5o, XIV, da CR/88. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

D) ERRADO. Art 5o, XXVIII, da CR/88. São assegurados, nos termos da lei:

a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, INCLUSIVE NAS ATIVIDADES DESPORTIVAS;

E) ERRADO. Art 5o, XLIII, da CR/88. A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

Question 44

ME: Constitui direito fundamental de natureza material penal:

A) o contraditório.

B) a ampla defesa.

C) o juiz natural.

D) a legalidade.

E) o duplo grau de jurisdição.

Answer 44

RESPOSTA: LETRA D.

O enunciado da questão pede o princípio que se aplica em âmbito MATERIAL penal. Contraditório, ampla defesa, juiz natural e duplo grau de jurisdição são princípios aplicados em âmbito processual. Resta, portanto, o princípio da legalidade: art. 5º, XXXIX, CF: não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

Question 45

C ou E: As associações possuem legitimidade para deduzir interpelação judicial como medida preparatória de ação penal em defesa da honra de seus associados.

Answer 45

RESPOSTA: ERRADO.

O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que entidade de classe não tem legitimidade para promover interpelação judicial em defesa da honra de seus associados, por se tratar de um direito personalíssimo de quem, concretamente, se viu atingido pelas afirmações tidas por ofensivas

O reconhecimento da legitimidade ativa para a medida processual da interpelação judicial exige a concreta identificação daqueles que se sentem ofendidos, em seu patrimônio moral (que é personalíssimo), pelas afirmações revestidas de equivocidade ou de sentido dúbio” (PET nº 1.249/DF-AgR, Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 9/4/99).

Question 46

ME: A garantia do direito à propriedade e de herança são enquadrados constitucionalmente no conceito de direitos

A) individuais.

B) sociais.

C) políticos.

D) públicos.

E) patrimoniais.

Answer 46

RESPOSTA: LETRA A.

CAPÍTULO I da CR/88.

Dos direitos e deveres INDIVIDUAIS e coletivos

Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXII - é garantido o direito de propriedade

XXII - é garantido o direito de herança

Question 47

ME: Sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos na Constituição Federal, é correto afirmar:

A) É livre a locomoção no território nacional a qualquer tempo, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

B) A criação de associações e, na forma da lei, de cooperativas depende de autorização.

C) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização, que poderá ser em dinheiro ou títulos do governo.

D) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

E) São asseguradas, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, exceto nas atividades desportivas.

Answer 47

RESPOSTA: LETRA D.

A) ERRADO. Art. 5o, XV, da CR/88. É livre a locomoção no território nacional EM TEMPOS DE PAZ, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens

B) ERRADO. Art. 5o, XVIII, da CR/88. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas INDEPENDEM DE AUTORIZAÇÃO, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento

C) ERRADO. Art. 5o, XXIV, da CR/88. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização EM DINHEIRO, ressalvados os casos previstos nesta Constituição.

D) CORRETO. Art. 5o, XXV, da CR/88. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

E) ERRADO. Art. 5o, XXVIII, da CR/88. São assegurados, nos termos da lei:

a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, INCLUSIVE NAS ATIVIDADES DESPORTIVAS.

Question 48

C ou E: Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de desobediência, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

Answer 48

RESPOSTA: ERRADO.

Art 5o, XXXIII, da CR/88. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de RESPONSABILIDADE, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

Question 49

C ou E: Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade policial competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

Answer 49

RESPOSTA: ERRADO.

Art 5o, LXI, da CR/88. Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade JUDICIÁRIA competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

Question 50

ME: Os direitos e as garantias fundamentais prospectam teses diversas no mundo jurídico. Vários são os desdobramentos, podendo-se, de um lado, avaliar os direitos fundamentas sob a ótica da sua evolução em gerações ou dimensões. Noutro viés, é permitido investigar as características, a abrangência e a aplicabilidade das normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais. Finalmente, de grande valia se apresenta o estudo de um direito específico, como o da intimidade, vida privada, sigilo bancário e inviolabilidade de domicílio, em todas as possíveis projeções. Nesse contexto,

A) as Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podem determinar a quebra do sigilo bancário.

B) a quebra do sigilo bancário compete ao Poder Judiciário, no entanto, em situações específicas, é possível afastar a cláusula de reserva de jurisdição, atribuindo-se esse poder ao Ministério Público e ao Fisco.

C) a inviolabilidade de domicílio, assim como outros direitos, não é absoluta, de modo que a casa pode ser violada durante o dia ou a noite, desde que com ordem judicial.

D) o conceito de casa que se deve extrair da norma constitucional se apresenta restritivo ao domicílio, excluindo-se, por exemplo, os quartos de hotel e escritórios.

Answer 50

RESPOSTA: LETRA A.

A) CORRETO. STF entende que a quebra do sigilo bancário pode ser determinado pela autoridade judicial competente e pelas comissões parlamentares de inquérito (federais ou estaduais).

B) ERRADO. STF entende que o Ministério Público não pode quebrar o sigilo bancário, pode somente requisitar a quebra.

O Fisco (autoridades fazendárias) não pode acessar dados bancários diretamente. Necessitam de requisição prévia ao Poder Judiciário.

C) ERRADO. Art. 5º.XI, da CR/88. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, DURANTE O DIA, POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL.

D) ERRADO. Doutrina majoritária e jurisprudência entendem que “no sentido constitucional a noção de casa é extensa, pois indica qualquer local delimitado que alguma pessoa ocupe com exclusividade, a qualquer título, inclusive de forma profissional.”.