Das Funções Essenciais à Justiça: Da Defensoria Pública Flashcards
C ou E: A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º da CR/88
RESPOSTA: CORRETO.
Art. 134, caput, da CR/88. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.
CUIDADO: Redação de 2014 (EC 80/14). Redação anterior: A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus,dos necessitados, na forma do art 5o, LXXIV, da CR/88.
C ou E: Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios, e prescreverá normas gerais para sua organização nos Municípios, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.
RESPOSTA: ERRADO.
Art 134, §1º, da CR/88. Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá NORMAS GERAIS PARA SUA ORGANIZAÇÃO NOS ESTADOS, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.
RESPONDA: Quais são os princípios institucionais da Defensoria Pública?
RESPOSTA: Art 134, §4º, da CR/88. São princípios institucionais da Defensoria Pública A UNIDADE, A INDIVISIBILIDADE E A INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal.
C ou E: Os honorários advocatícios são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a Pessoa Jurídica de Direito Público a qual pertença.
RESPOSTA: ERRADO.
Súmula 421 do STJ. Os honorários advocatícios NÃO SÃO DEVIDOS à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.
C ou E: Nas ações em que a defensoria pública atue representando hipossuficiente contra a fazenda pública, não cabe condenação em honorários sucumbenciais.
RESPOSTA: ERRADO.
Súmula 421 do STJ. Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público À QUAL PERTENÇA.
Logo, se a defensoria atuar contra ente federativo diverso, por exemplo, DPE atuar contra o Município serão devidos honorários advocatícios.
C ou E: A defensoria pública possui legitimidade para instauração de inquérito civil público.
RESPOSTA: ERRADO.
O que é um inquérito civil?
O inquérito civil é um procedimento administrativo, investigativo, de natureza inquisitorial, instaurado pelo membro do Ministério Público com a finalidade de apurar fatos que podem ser objeto de uma ação civil pública.
Quais são as suas principais características?
• procedimento administrativo;
• investigativo;
• inquisitorial (para a maioria, não existe contraditório e ampla defesa);
• unilateral;
• não obrigatório (facultativo);
• público;
• EXCLUSIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (só ele pode instaurar).
ME: O direito de acesso à justiça foi previsto, na Carta de 1988, como um direito fundamental do cidadão. Tal direito, em tese, não seria exercitável se no texto da Carta Magna não tivessem sido previstos mecanismos de acionamento do Poder Judiciário para as hipóteses de violação. Diante disso, a Constituição vigente dedicou capítulo exclusivo, entre os artigos 127 e 135, para tratar das Funções Essenciais à Justiça. Nesse contexto,
A) a Defensoria Pública, o Ministério Público e a Advocacia Privada são Funções Essenciais à Justiça. A Advocacia Pública exclui-se do rol ora descrito porquanto não atua em defesa do cidadão, e sim do Poder Público, especialmente na execução da dívida ativa tributária.
B) a promoção do inquérito civil e, privativamente, da ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, ou individuais homogêneos dos hipossuficientes, são funções institucionais do Ministério Público.
C) a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.
D) o Ministério Público, que tem como princípios a unidade, indivisibilidade e independência funcional, é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime penal e dos interesses estatais indisponíveis.
RESPOSTA: LETRA C.
A) ERRADO. Conforme Artigos 131 e 132 da Constituição Federal, a Advocacia Pública está no rol de instituições com Funções Essenciais à Justiça. Não trata-se de defender somente o ente Público e sim assessorá-lo, a AGU e PGE’s atuam no interesse público, o qual poderá ser favorável ao cidadão.
B) ERRADO.A Ação Civil Pública não é privativa do Ministério Público; somente a ação penal pública o é.
CF/88. Art. 129 São funções institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
Art. 5o da Lei nº 7.347/85 (Trata da Ação Civil Pública). Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: I - o Ministério Público; II - a Defensoria Pública; III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;V - a associação (…)”
C) CORRETO. Art. 134 da CR/88. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados
D) ERRADO. Art. 127, caput, da CR/88. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e DOS INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS.
§1º. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
