DAD

Question 1

Atos administrativos secretos foram usados para nomear parentes e amigos, criar cargos e aumentar salários. Essas medidas entraram em vigor, produzindo gastos desnecessários e suspeitas da existência de funcionários fantasmas.

Revista Veja, 10 jun. 2009

A notícia acima está relacionada aos princípios da administração pública. Os responsáveis por esses atos administrativos infringiram o princípio da

Answer 1

publicidade, pois a priori todo ato administrativo deve ser tornado público.

Question 2

Em relação aos entes da administração indireta, pode-se afirmar, corretamente, que

Answer 2

uma autarquia somente pode ser criada por meio de lei específica

Question 3

Nos termos da Lei no 13.303/2016, considerando-se custos e benefícios, diretos e indiretos, de natureza econômica, social ou ambiental, inclusive os relativos à manutenção, ao desfazimento de bens e resíduos, ao índice de depreciação econômica e a outros fatores de igual relevância, deve-se buscar nas licitações e contratos a maior

Answer 3

vantagem competitiva

Question 4

Nos dias atuais, é fundamental para o profissional do Direito o conhecimento relativo às diversas regras e aos princípios de hermenêutica constitucional.

Sobre tais princípios, o Supremo Tribunal Federal enuncia ser inviável a interposição de ação direta de inconstitucionalidade em face de norma originária da Constituição de 1988, em razão do princípio da

Answer 4

unidade da Constituição

Question 5

Os órgãos da Administração Pública atendem a sucessivos governos dos mais variados matizes políticos. Essa circunstância não afeta os órgãos administrativos dada a sua característica de

Answer 5

neutralidade

Question 6

A contratação direta será feita, nos termos da Lei no 13.303/2016, quando houver inviabilidade de competição, em especial na hipótese de contratação de profissionais ou empresas de notória especialização no seguinte serviço técnico especializado

Answer 6

restauração de bens de valor histórico.

Question 7

Quando a União, os Estados ou os Municípios criam, por meio de uma lei, uma pessoa jurídica de direito público ou privado e a ela atribuem à titularidade e a execução de determinado serviço público, tem-se a figura da:

Answer 7

descentralização funcional.

Question 8

As empresas públicas e as sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado regidas pelo regime de direito público, no que tange às obrigações civis e trabalhistas.

Answer 8

a primeira afirmação é verdadeira, e a segunda é falsa.

Question 9

O princípio constitucional que assegura a transparência da conduta dos agentes da Administração Pública e tem por fundamento assegurar aos administrados a possibilidade de controlar a legitimidade dos atos administrativos é o Princípio da:

Answer 9

Publicidade

Question 10

É dispensada a licitação, nos termos da Lei no 13.303/2016, de imóvel destinado ao atendimento de suas finalidades precípuas, quando as necessidades de instalação e localização condicionarem a escolha do imóvel, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia, para

Answer 10

locação

Question 11

Pelas definições contratuais utilizadas pela ANP, denomina-se área de desenvolvimento

Answer 11

qualquer parcela da área de concessão distinta dos campos de produção.

Question 12

Com relação à organização administrativa, é correto afirmar que as Empresas Públicas Federais

Answer 12

possuem personalidade jurídica de direito privado e se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e às obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias.

Question 13

Qual princípio da Administração Pública justifica o estabelecimento de prazo decadencial para o exercício da autotutela administrativa nas hipóteses em que o destinatário do ato ilegal esteja de boa-fé?

Answer 13

Segurança jurídica

Question 14

Em processos administrativos, a exigência de atuação segundo padrões éticos de probidade e boa-fé e a necessidade de adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, decorrem, respectivamente, da aplicação dos princípios da

Answer 14

moralidade e da razoabilidade.

Question 15

De acordo com a Constituição Federal, em seu Art. 37, cinco princípios fundamentais devem nortear a Administração Pública. Três desses princípios são:

a autotutela administrativa nas hipóteses em que o destinatário do ato ilegal esteja de boa-fé?

Answer 15

Legalidade – Impessoalidade – Publicidade

Question 16

A alienação de bens imóveis pertencentes a empresas públicas e sociedades de economia mista federais depende da observância dos seguintes requisitos, EXCETO

Answer 16

autorização legislativa

Question 17

Nos termos da Lei no 10.871/2004, que dispõe sobre as carreiras dos servidores das agências reguladoras, não havendo qualquer situação excepcional, a progressão do ocupante de cargo efetivo previsto na referida norma imporá um interstício mínimo de quantos anos de efetivo serviço em cada padrão?

Answer 17

1

Question 18

Um servidor público efetivo procura o Departamento de Recursos Humanos do seu órgão para saber dos critérios de remoção a pedido para outra localidade. A informação recebida é que, nos termos da Lei nº 8.112/1990, uma das previsões para o ato de remoção, independentemente do interesse da Administração, seria por motivo de saúde do seu

Answer 18

cônjuge

Question 19

A lei, como fonte primária do Direito Administrativo, abrange a(os):

Answer 19

Constituição

Question 20

Nos termos da Lei no 13.303/2016, a contratação a ser celebrada da qual decorra impacto negativo sobre bens do patrimônio cultural, histórico, arqueológico e imaterial tombados dependerá de

Answer 20

autorização

Question 21

Quando a legislação estabelece que o servidor ou agente público não pode ser lotado sem motivo em local onde não pretende ou requereu o exercício do seu cargo ou função, entende-se que ocorre a proteção denominada

Answer 21

inamovibilidade

Question 22

De acordo com os termos da Lei nº 13.303 de 30/06/2016, ocorrerá a dispensa de licitação para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento de suas finalidades precípuas, quando as necessidades de instalação e localização condicionarem a escolha do imóvel, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo

Answer 22

avaliação prévia

Question 23

O presidente de uma sociedade de economia mista federal formulou consulta à sua assessoria jurídica indagando sobre a aplicação do limite máximo de remuneração previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição da República (subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal) no âmbito daquela entidade. A assessoria jurídica deverá responder que

Answer 23

o limite máximo de remuneração previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição da República aplica-se às sociedades de economia mista federais e suas subsidiárias quando receberem recursos da União para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

Question 24

Em um determinado município, por falta de consenso nas discussões políticas, o Poder Legislativo municipal encerrou a segunda parte da sessão sem aprovar a proposta orçamentária para o exercício subsequente. Em decorrência da necessidade de execução de serviços e obras imprescindíveis à manutenção das atividades do município, o prefeito decidiu dar início à execução dos programas previstos na proposta orçamentária enviada ao Poder Legislativo.

A situação acima descrita fere um princípio da administração pública, que é o da

Answer 24

legalidade

Question 25

A criação de uma agência reguladora, nos termos da Constituição de 1988, dependerá de lei

Answer 25

ordinária, de iniciativa apenas do Chefe do Executivo.

Question 26

Discute-se muito sobre a intervenção estatal nos rumos de determinadas empresas que possuem o controle do Estado. As mais importantes têm controle da União Federal, que recebe polpudos dividendos pela lucratividade das mesmas.

Essas empresas estatais, que têm participação privada, realizam atividade econômica de produção e comercialização de bens e não possuem privilégios equivalentes à Fazenda Pública, são as denominadas

Answer 26

Sociedades de Economia Mista

Question 27

Na organização da Administração Pública no Brasil, possuem autonomia política as(os)

Answer 27

municípios

Question 28

A concessão de licença de construir é exemplo, na Administração Pública, do exercício de poder:

Answer 28

vinculado

Question 29

As sociedades de economia mista federais são pessoas jurídicas de direito privado que integram a Administração Pública Federal.

Uma característica aplicável ao regime jurídico das referidas entidades é a(o

Answer 29

autorização para instituição dependente de lei específica

Question 30

Um agente público, fiscalizando determinado estabelecimento, verifica que alguns alimentos estão em situação irregular. Além disso, as condições de higiene não são adequadas ao desempenho normal da empresa, apresentando, assim, sérios riscos à saúde dos clientes e à dos vizinhos. Por esses motivos, o agente determina a interdição do local até que as irregularidades sejam sanadas, condicionando a reabertura à vistoria oficial dos agentes públicos competentes.

Nesse caso, existe a aplicação do princípio que rege a Administração Pública, denominado

Answer 30

autotutela

Question 31

Com base nas informações sobre o princípio da publicidade na Administração Pública, avalie as afirmações abaixo e escolha a alternativa CORRETA que encapsula adequadamente a essência e as implicações deste princípio:

Answer 31

De acordo com o princípio da publicidade, atos administrativos tornam-se exigíveis e começam a produzir efeitos somente após sua divulgação oficial, que pode variar de acordo com o tipo de ato administrativo.

Question 32

A iniciativa, no âmbito do processo legislativo, para a criação de uma autarquia federal, que é ente da administração pública indireta, compreendida como o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada, é atribuída

Answer 32

privativamente ao Presidente da República

Question 33

Haverá dispensa das regras de licitação, nos termos da Lei no 13.303/2016, entre outras situações, naquelas em que a escolha do parceiro esteja associada a suas características particulares, vinculada a oportunidades de negócio definidas e específicas, justificada a inviabilidade de procedimento competitivo nas operações realizadas no âmbito do mercado de

Answer 33

capitais

Question 34

Nos termos da Lei nº 13.303/2016, nas licitações e contratos de que trata essa Lei, serão observadas algumas diretrizes, dentre as quais a avaliação de impactos de vizinhança, na forma da legislação

Answer 34

urbanística

Question 35

Nos termos da Lei nº 13.303 de 30/06/2016, a formação e a extinção de parcerias e outras formas associativas, societárias ou contratuais, a aquisição e a alienação de participação em sociedades e outras formas associativas, societárias ou contratuais, e as operações realizadas no âmbito do mercado de capitais, respeitada a regulação pelo respectivo órgão competente, são consideradas

Answer 35

oportunidades de negócio

Question 36

De acordo com a Lei no 13.303/2016, como regra geral, a duração dos contratos por ela regidos, contados a partir de sua celebração, NÃO excederá

Answer 36

cinco anos

Question 37

São atividades típicas das Agências Reguladoras:

Answer 37

proteção do direito dos consumidores e coibição do abuso de poder econômico

Question 38

Na Administração Pública brasileira existem os denominados órgãos primários. Nessa categoria podem ser alocados os

Answer 38

tribunais
Os tribunais não se subordinam a nenhum outro órgão, possuindo suas atribuições previstas diretamente na CF/88, considerando-se assim órgãos primários.

NÃO CONFUNDA! A sistemática de reforma das decisões de um tribunal superior por outro inferior não se refere à hierarquia. Isso porque os magistrados possuem independência funcional, não havendo poder de comando entre os superiores e inferiores.

Question 39

A hierarquia administrativa pressupõe o exercício de determinados poderes e faculdades pelo superior hierárquico, tais como dar ordens ao subordinado e controlar sua atividade, podendo, em regra, avocar atribuições e delegar-lhe competências. Nesse sentido, em que situação se admite uma relação tipicamente hierárquica?

Answer 39

Nas estruturas administrativas desconcentradas

Question 40

Um profissional com notória especialização vem a ser contactado sobre a prestação de serviço para uma sociedade de economia mista. Nesse caso, de acordo com a Lei nº 13.303 de 30/06/2016, sua contratação será

Answer 40

DIRETA

Question 41

Na interpretação das normas, atos e contratos administrativos, a doutrina brasileira, capitaneada pelo consagrado Hely Lopes Meirelles, entende que NÃO se considera o(a)

Answer 41

interpretação extensiva, que estenda entendimento do Direito Privado, não expresso no texto administrativo nem compreendida em seu espírito.

Question 42

De acordo com a Lei no 13.303/2016, a empresa subcontratada deverá atender, em relação ao objeto da subcontratação, as exigências impostas ao licitante vencedor de qualificação

Answer 42

técnica

Question 43

Os órgãos públicos que compõem a atual estrutura administrativa brasileira podem ser definidos como “unidades abstratas que sintetizam os vários círculos de atribuições do Estado” (Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, Ed. Malheiros). Adotando essa definição, que reconhece a ausência de personalidade jurídica dos órgãos públicos, está correto afirmar que o Estado e os órgãos que o compõem se exprimem concretamente através

Answer 43

de agentes.

Question 44

A empresa X de energia elétrica pretende realizar corte de fornecimento de luz no município Vega, que se encontra inadimplente com o pagamento de suas cinco últimas faturas de energia.

Nessa situação, o corte do fornecimento configura-se como

Answer 44

cabível, devendo preservar-se, porém, as unidades e os serviços públicos essenciais.

Question 45

O assistente administrativo responsável por compras na administração pública deve respeitar alguns princípios básicos de licitação.

Esses princípios caracterizam-se pela(o)

Answer 45

igualdade, onde não se discriminam os participantes do processo e não se incluem cláusulas que restrinjam ou frustrem o caráter competitivo da compra.

Question 46

Informações classificadas como ultrassecreta podem ter seu grau de sigilo determinado pelos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

Answer 46

CERTO

Question 47

A omissão de informação sigilosa da revisão por autoridade superior é uma prática aceitável quando visa proteger informações sensíveis.

Answer 47

ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros;”

Question 48

O Estado tem o dever de controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas, assegurando sua proteção.

Answer 48

É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.”

Question 49

O agente público pode opinar publicamente sobre o mérito de questões que lhe serão submetidas para decisão.

Answer 49

VEDA!!

Question 50

As informações necessárias à tutela de direitos fundamentais podem ser negadas caso contrariem interesses do Estado.

Answer 50

Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais

Question 51

Quando houver infração a esta Lei em decorrência do tratamento de dados pessoais por órgãos públicos, a autoridade municipal poderá enviar informe com medidas cabíveis para fazer cessar a violação.

Answer 51

AUTORIDADE NACIONAL.

Question 52

A violação das normas do Código de Ética por terceirizados pode resultar na substituição destes pela empresa prestadora de serviços.

Answer 52

CERTO

Question 53

A competência para classificar informações como ultrassecreta é exclusiva dos Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior.

Answer 53

ALÉM DESSES CONSTAM outras autoridades, como o Presidente da República, Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, e Comandantes das Forças Armadas, também têm competência para classificar informações no grau de ultrassecreto.

Question 54

Supõe-se assim que essa passagem de um estado de natureza para um estado civil seja operada por um contrato ou pacto originário, não se tratando de uma descrição histórica de como surgiram as organizações políticas atuais, mas sim de um argumento político que visa a demonstrar como a autoridade política de um governo e de seus servidores deve sua legitimidade, fundamentalmente,

Answer 54

a um consentimento

Question 55

Nos termos da Lei nº 13.303 de 30/06/2016, a formação e a extinção de parcerias e outras formas associativas, societárias ou contratuais, a aquisição e a alienação de participação em sociedades e outras formas associativas, societárias ou contratuais, e as operações realizadas no âmbito do mercado de capitais, respeitada a regulação pelo respectivo órgão competente, são consideradas

Answer 55

oportunidades de negócio

Question 56

A alienação de bens imóveis pertencentes a empresas públicas e sociedades de economia mista federais depende da observância dos seguintes requisitos, EXCETO

Answer 56

AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA.

Question 57

Na teoria dos poderes e deveres dos agentes públicos, o abuso deve incidir sobre atos administrativos, EXCETO os

Answer 57

omissivos

Question 58

É direito do agente público defender seu interesse ou direito legítimo no ambiente de trabalho.

Answer 58

CERTO

Question 59

O pedido de acesso a informações pode ser feito sem a identificação do requerente e sem especificar a informação desejada.

Answer 59

Conforme o Art. 10, é necessário que o pedido de acesso a informações contenha a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

Question 60

As autoridades abrangidas pelo Código de Ética têm permissão para divulgar publicamente sua opinião sobre a moralidade e competência de outras autoridades públicas.

Answer 60

É vedado à autoridade pública, referida no Art. 1º, opinar publicamente a respeito: I - da honorabilidade e do desempenho funcional de outra autoridade pública;”

Question 61

As autoridades públicas devem consultar a Comissão de Ética Pública (CEP) antes de aceitar propostas de trabalho que envolvam conflito de interesse.

Answer 61

O Art. 12 estabelece que as autoridades podem consultar a CEP sobre situações concretas que envolvam conflito de interesses.