Crimes praticados por particular contra a administração em geral Flashcards
Crime de resistência
Pune a oposição, mediante violência ou ameaça, à execução de um ato legal implementada por um funcionário público competente para executá-lo.
Sem não houver violência ou ameaça pode configurar o crime de desobediência.
Ao resistir ao cumprimento de mandado de prisão, o agente provoca lesões corporais no policial responsável por sua prisão. Qual crime pratica pelo agente?
Resistência em concurso material com lesões corporais.
Resistência
Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:
Pena - detenção, de dois meses a dois anos.
§ 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa:
Pena - reclusão, de um a três anos.
§ 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.
Descumprimento de medida protetiva configura crime de desobediência?
Não.
Se, em razão do descumprimento da ordem, a lei já comina penalidade administrativa/civil/criminal não haverá o crime de desobediência.
Delegado que não cumpre diligência requisitadas pelo MP, pratica desobediência?
Prevalece que, em regra, não haverá o delito. No entanto, tal descumprimento deve ser fundamentado, pois, caso seja doloso e sem razoabilidade o crime se caracterizará. (O tema é bem divergente!)
Carlos, policial militar, em policiamento ostensivo, deu ordem legal de parada ao veículo dirigido por Marcos. Mesmo recebendo a ordem de parada do policial, Marcos saiu em fuga. Por qual crime ele responde ?
INFO 730 DO STJ: A desobediência à ordem legal de PARADA emanada por agentes públicos, em contexto de policiamento ostensivo (BLITZ) constitui conduta típica de desobediência.
O tabelião pode ser sujeito passivo primário do crime de desacato.
Errado.
No crime de desacato (CP, art. 331), o sujeito passivo é o Estado (sujeito passivo principal). Secundariamente, como sujeito passivo, aparece o funcionário ofendido em sua honra profissional (funcional). Ademais, o tabelião pode ser sujeito passivo secundário do delito de desacato.
Considerando as circunstâncias do caso, o juiz pode deixar de aplicar a pena privativa de liberdade e condenar o réu, que cometeu o crime de desacato, apenas ao pagamento de multa pela prática do delito.
Certo.
Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
Tráfico de influência
- solicitar, exigir, cobrar ou obter;
- vantagem ou promessa;
- a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público.
- O agente não irá influenciar o funcionário público, mas passa a informação que irá, vale dizer, simula uma situação. O sujeito usa manobras fraudulentas, como a mentira, para induzir a vítima em erro (trata-se de uma forma especial de estelionato).
☞ Se o agente realmente gozar de influência e fizer uso, haverá outro crime, como corrupção ativa e passiva.
Causa de aumento de pena para o crime de tráfico de influência
Aumenta-se a pena de METADE se o agente alegar que a vantagem é destinada ao servidor público.
O particular que solicita vantagem econômica de suspeito sob falso pretexto de exercer influência sobre o delegado responsável pelo inquérito policial, para que não o indicie, pratica o crime de _____________.
Tráfico de influência.
Exploração de prestígio é apenas juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha
C/E
No tráfico de influência, é relevante para o tipo penal a capacidade para influenciar no ato a ser praticado.
Errado.
O sujeito solicita, exige, cobra ou obtém, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir no comportamento do funcionário público. Ele não influi realmente no ato funcional, mesmo porque não tem como fazê-lo.
E se o agente visa vantagem patrimonial a pretexto de influir especificamente em juiz, jurado, órgão do MP, funcionário da justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha?
Crime de exploração de prestígio (art. 357).
Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.
No crime de corrupção ativa, o agente precisa ter competência para a prática do ato?
Sim.
Diferentemente da corrupção passiva, aqui o agente precisa ter competência para o ato.
O que é corrupção ativa subsequente?
Ocorre quando a vantagem é oferecida/prometida depois que o agente público praticou o ato funcional.
Via de regra, não é crime, pois, não houve dolo específico.
No crime de corrupção ativa, a pena é aumentada de _____, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.
1/3.
Descaminho é crime tributário material ou formal ?
Antes o STJ entendia que o crime de descaminho era material. Ocorre que, em 2013, a Corte decidiu rever sua posição e passou a decidir que o descaminho é delito FORMAL.
Logo não se aplica a SV n. 24 (info 904)
O pagamento integral da dívida tributária é causa de extinção da punibilidade no crime de descaminho?
Não, o art. 9º da Lei n. 10.684/2003 e o art. 83 da Lei n. 10.684/2003 preveem a extinção da punibilidade pelo pagamento dos débitos fiscais apenas no que se refere aos crimes:
- contra a ordem tributária (arts. 1º e 2º da Lei 8.137/1990);
- apropriação indébita previdenciária (art. 168-A); e
- sonegação de contribuição previdenciária (art. 337).
Aplica-se o principio da insignificância ao crime de contrabando?
Em regra, não.
Exceção 1: é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar 1.000 (mil) maços, seja pela diminuta reprovabilidade da conduta, seja pela necessidade de se dar efetividade à repressão a o contrabando de vulto, excetuada a hipótese de reiteração da conduta.
Exceção 2: importação não autorizada de pequena quantidade de medicamento para consumo próprio.
Agente que omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias, pratica qual crime ?
Sonegação de contribuição previdenciária (art. Art. 337-A).
No crime de sonegação de contribuição previdência, é ______________ se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, ______________.
Extinta a punibilidade;
Antes do início da ação fiscal.
C/E
No crime de sonegação de contribuição previdenciária, é facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes.
Certo.
Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
§2º É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que:
I – (VETADO)
II – o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais.
