3. Lei Penal

Question 1

Interpretação autêntica (contextual e posterior)

Answer 1

A interpretação autêntica é aquela realizada no próprio texto da lei e divide-se em contextual e posterior.

1. Contextual é aquela realizada no mesmo momento da edição da lei.
2. Interpretação por lei aprovada posteriormente.

Question 2

Teoria adotada para definição do lugar do crime

Answer 2

Teoria mista ou da ubiquidade (CP, art. 6º).

Lugar do crime é tanto aquele em que foi praticada a conduta (ação ou omissão) quanto aquele em que se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

Question 3

Teoria adotada para definição do momento do crime.

Answer 3

Teoria da atividade.

Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

Question 4

C/E
Código Penal de 1969 revogou alguns dispositivos do Código Penal de 1940

Answer 4

Errado.
O Código Penal de 1969, originário do Anteprojeto Nélson Hungria, nunca entrou em vigor. O CP de 1969 acabou revogado pela Lei 6.578/1978, quando ainda estava em período de vacatio, razão pela qual nenhuma de suas disposições - favoráveis ou prejudiciais ao réu - foi aplicada no lugar no Código Penal de 1940, ainda em vigor.

Question 5

C/E
O princípio da consunção é um princípio de resolução de conflito de leis penais no tempo, sem previsão expressa na parte geral do Código Penal brasileiro.

Answer 5

Errado.

O princípio da consunção é aplicado para resolver o conflito aparente de normas penais quando um crime menos grave é meio necessário ou fase de preparação ou de execução do delito de alcance mais amplo, de tal sorte que o agente só será responsabilizado pelo último, desde que se constate uma relação de dependência entre as condutas praticadas

Question 6

Segundo Cleber Masson, o princípio da consunção se concretiza em 4 (quatro) situações:

Answer 6

1. crime complexo;
2. crime progressivo;
3. progressão criminosa e
4. atos impuníveis (anteriores, simultâneos e posteriores).

Question 7

Requisitos do conflito aparente de normas

Answer 7

São três os requisitos do conflito aparente de normas:

(1) unidade de fato;
(2) pluralidade de leis penais;
(3) vigência simultânea de todas elas.

Question 8

C/E
Está sujeito à lei brasileira o crime de genocídio, praticado por brasileiro, mesmo que o agente for absolvido em outro país.

Answer 8

Certo.
Art. 7º. Ficam sujeitos à lei Brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

I - os crimes:

d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.

§1º. Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.

Question 9

Hipóteses de extraterritoriedade incodicionada

Answer 9

1. Contra a vida/liberdade do presidente;
2. Contra o patrimônio/fé pública da adm direta ou indireta;
3. Contra a adm pub por quem está a seu serviço;

Esses 3 aplica-se o princípio real, da proteção ou da defesa.

4. Genocídio quando o agente for brasileiro ou domiciliado no BR.

Aplica-se o princípio da justiça universal ou cosmopolita

Question 10

Hipóteses de extraterritoriedade condicionada

Answer 10

1. Por tratada ou convenção o brasil se obrigou a reprimir (princ. Justiça Universal);
2. Praticado por brasileiro (princ. Nacionalidade ativa);
3. Praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e ali não forem julgadas (princ. representação, pavilhão ou bandeira).

Question 11

C/E
Apesar de constitucionalmente vedada a extradição, brasileiro nato que tenha perpetrado crime de genocídio poderá vir a ser entregue pelo Brasil ao Tribunal Penal Internacional, se por este requerido e uma vez presentes as condições jurídicas que atraiam sua jurisdição.

Answer 11

CORRETA

Atenção. Este é um caso de ENTREGA e não de extradição. Muito cuidado. Não se trata de extradição de brasileiro nato, mas sim de entrega de brasileiro nato.

Question 12

C/E
O princípio da vedação à dupla persecução (ne bis in idem processual) poderá ser excepcionado quando o julgamento no exterior não se realizar de modo justo e legítimo.

Answer 12

Certo

Portanto, se houver a devida comprovação de que o julgamento em outro país sobre os mesmos fatos não se realizou de modo justo e legítimo, desrespeitando obrigações processuais positivas, a vedação de dupla persecução pode ser eventualmente ponderada para complementação em persecução interna. (HC 171118, Relator(a): GILMAR MENDES).

Question 13

A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil, para obrigar o condenado ________, a _______ e a outros ________ e, ainda, sujeitá-lo à __________.

Answer 13

1. à reparação do dano;
2. restituições;
3. efeitos civis;
4. medida de segurança.

Question 14

A pena cumprida no estrangeiro ______ a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando _______, ou nela é computada, quando ______.

Answer 14

1. atenua;
2. diversas;
3. idênticas.

Question 15

C/E
Lei penal mais benéfica pode retroagir para beneficiar o réu, salvo se este já tiver sido condenado por sentença definitiva.

Answer 15

Errado.

Art. 2º, Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

Question 16

C/E
Para efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

Answer 16

Certo. Literalidade.

Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

Question 17

Quais são os elementos do tipo penal ? (3)

Answer 17

1. Objetivos;
2. Subjetivos:
3. Modais.

Question 18

Discorra acerca dos elementos objetivos do tipo

Answer 18

São os dados da conduta criminosa que não pertencem ao mundo anímico do agente. Ex: “alguém no crime de homicídio”.

Dividem-se em:
1. Descritivos: descrevem aspectos materiais como conduta, objetos, tempo;

2. Normativos: realização de juízo de valor, como acontece nas expressões “funcionário público” ou “documento”, pois demandam valoração para serem apreendidos e aplicados;
3. Científicos: apreensão exige conhecimento do seu significado estampado na ciência natural.

Question 19

Discorra acerca dos elementos subjetivos do tipo

Answer 19

São os que dizem respeito à esfera anímica do agente, isto é, à sua especial finalidade de agir e às demais tendências e intenções.

Dividem-se em:
1. Positivos: a finalidade que deve animar o agente para que o fato típico seja típico;

2. Negativos: a finalidade que não deve animar o agente para gerar a tipicidade.