7. Das penas Flashcards
Conceito e espécies de sanção penal
Trata-se da a resposta estatal, no exercício do ius puniendi, ao responsável pela prática de um crime ou de uma contravenção penal.
Divide-se em pena (1 via do direito penal) e medida de segurança (2 via).
Hoje já se fala em 3 via (reparação do dano).
Espécies de penas
- PPL;
- PRD;
- Multa.
Fundamentos da pena
- Fundamento político-estatal: Sem a pena, o ordenamento jurídico deixaria de ser um ordenamento coativo, capaz de reagir com eficácia diante das infrações;
- Fundamento psicossocial: A pena é indispensável porque satisfaz o anseio de justiça da comunidade;
- Fundamento ético-individual: A pena permite ao próprio delinquente liberar-se de algum sentimento de culpa.
Finalidades da pena (teorias)
- Teoria absolutista: finalidade retributiva. A pena é um mal justo.
- Teoria relativa: finalidade preventiva. Divide-se em geral e especial.
a) Geral: dirigida à sociedade;
- negativa: coação psicológica, efeito intimidatório.
- positiva: reafirmação da força do DP.
b) Especial: dirigida ao condenado.
- negativa: neutralização do condenado por meio do cárcere;
- positiva: ressocialização.
- Teoria Eclética: adotada pelo Br.
- Teoria agnóstica da pena (Zaffaroni): pena não tem nenhuma utilidade.
São penas restritivas de direitos
I - prestação pecuniária;
II - perda de bens e valores;
III - limitação de fim de semana.
IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas;
V - interdição temporária de direitos.
São penas de interdição temporária de direitos
I - proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo;
II - proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público;
III - suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo.
IV – proibição de freqüentar determinados lugares.
V - proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos.
As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:
I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;
II – o réu não for reincidente em crime doloso;
III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.
É possível substituir a PPL por PRD se o réu for reincidente?
Em regra, não.
Todavia, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime (reincidência específica).
A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de _____ de detenção ou reclusão.
30 dias.
A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a _____de privação da liberdade
6 meses.
A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro ao/a_______, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a ______nem superior a _____. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários.
à vítima;
1 SM, sem superior a 360 SM.
A perda de bens e valores pertencentes aos condenados dar-se-á, ressalvada a legislação especial, em favor _____, e seu valor terá como teto – o que for maior – o montante do prejuízo causado ou do provento obtido pelo agente ou por terceiro, em conseqüência da prática do crime.
do Fundo Penitenciário Nacional.
C/E
A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação.
Certo.
Súmula 643, STJ.
C/E
Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, exceto no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.
Errado.
Inclusive as causas interruptivas e suspensivas.
Art. 51.
A pena de multa consiste no pagamento ao _____da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa.
Será, no mínimo, de ____e, no máximo, de _________dias-multa
fundo penitenciário;
10;
360.
O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a _____salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a ____vezes esse salário.
um trigésimo;
5 (cinco) .
O inadimplemento da pena de multa impede a progressão no regime prisional.
Certo.
Segundo o STF, em regra, o inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada
ao sentenciado impede a progressão no regime prisional
O inadimplemento da pena de multa impede o reconhecimento da extinção da punibilidade ?
Certo.
STJ passou a entender que inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade do apenado, salvo quando comprovar não possuí meios para pagamento.
As penas restritivas de direitos são aplicáveis, independentemente de cominação na parte especial, em substituição à pena privativa de liberdade, fixada em quantidade inferior a _____, ou _____.
1 (um) ano;
nos crimes culposos.
Art. 54.
