10. Extinção da Punibilidade

Question 1

Hipóteses de extinção da punibilidade

Answer 1

I - pela morte do agente;

II - pela anistia, graça ou indulto;

III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Question 2

Rol de causas extintivas da punibilidade (art. 107, CP) é taxativo ou exemplificativo?

Answer 2

Exemplificativo.

No que concerne ao art. 107 do CP, que enumera as causas extintivas da punibilidade, trata-se de rol: exemplificativo, já que são admitidas pela legislação causas ali não contidas, como, por exemplo, o cumprimento da suspensão condicional do processo.

Question 3

A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro ________a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles _____, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

Answer 3

não se estende;

não impede.

Question 4

O princípio da intranscendência da pena, previsto no art. 5º, XLV da Constituição Federal, tem aplicação às pessoas jurídicas, de modo que, extinta legalmente a pessoa jurídica - sem nenhum indício de fraude -, aplica-se analogicamente o art. 107, I, do Código Penal, com a consequente extinção de sua punibilidade.

Answer 4

Certo.

Info 746.

Question 5

Características da Anistia

Answer 5

• É o esquecimento da infração concedido por lei.
• Atinge fatos e não pessoas;
• Cessam os efeitos penais, mas não os civis;
• Não gera reincidência.

Question 6

Anistia própria x imprópria

Answer 6

Própria: Concedida ANTES do trânsito em julgado;

Imprópria: APÓS o trânsito em julgado

Question 7

Características da graça e indulto

Answer 7

• É uma forma de clemência;
• NÃO diz respeito a fatos, como na anistia, mas sim às pessoas;
• Presidente da República (por decreto), permitida a delegação para Ministros de Estado; Advogado Geral da União; Procurador Geral da República;
• Extingue a pena, mas permanecem os efeitos penais secundários e os efeitos extrapenais.

Question 8

Características do Abolitio Criminis

Answer 8

● Cessa a execução e efeitos penais da sentença condenatória;

● Os efeitos extrapenais permanecem.

● NÃO gera reincidência.

Question 9

Hipóteses de perempção

Answer 9

I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;

II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto
no art. 36 (CADI);

III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;

IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.

Question 10

A perempção é cabível em quais espécies de ação penal ?

Answer 10

Apenas na ação penal EXCLUSIVAMENTE PRIVADA.

Question 11

A PPP retroativa pegar a pena em concreto fixada, verifica o prazo prescricional definido para ela no artigo 109, e volta no tempo para ver se ele foi ultrapassado entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença ou acórdão condenatório.

Answer 11

Certo.

Question 12

A PPP superveniente leva em conta a publicação da sentença ou do acórdão condenatório e a data do trânsito em julgado para ambas as partes.

Answer 12

Certo.

Question 13

Termo inicial da PPP ?

Answer 13

Adota-se a teoria do resultado.

Regra geral: data da consumação;

Exceções:

1. Bigamia e falsificação ou alteração de assentamento do registro civil: Data do conhecimento do fato.
2. Crimes contra a dignidade sexual contra criança e adolescente ou que envolvam violência contra criança e adolescente, data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos;
3. Crime do artigo 1º, I da Lei nº 8.137/90: data da constituição do crédito tributário (lançamento definitivo). Crime material.

Question 14

A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de ____, se o condenado é reincidente.

Answer 14

1/3.

Question 15

A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial __________.

Answer 15

data anterior à da denúncia ou queixa

Question 16

A prescrição da pena de multa ocorrerá

I - em ______, quando a multa for a única cominada ou aplicada; (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

II - no mesmo ______, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada

Answer 16

2 (dois) anos;

prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade.

Question 17

São reduzidos de ______ os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos

Answer 17

metade;

Question 18

Causas suspensivas da prescrição (4) - Art. 116.

Answer 18

I - enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime;

II - enquanto o agente cumpre pena no exterior;

III - na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis;

IV - enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal.

Question 19

O rol do art. 116 (causas suspensivas da prescrição) é um rol exemplificativo ou taxativo?

Answer 19

Exemplificativo, haja vista que existem outras causas suspensivas em nosso ordenamento jurídico. Como por exemplo:

· Art. 366 do CPP, citação por edital no processo penal, suspendendo-se o curso prescricional durante este lapso.

· Art. 386 do CPP, que regula a suspensão do prazo prescricional em caso de carta rogatória;

· Art. 53, §§ 3º a 5º da CF/88, que disciplina a suspensão do processo contra parlamentares.

Question 20

C/E
Durante a suspensão condicional da pena não corre o prazo prescricional.

Answer 20

Certo.
(STF. Info 744).

Question 21

Causas impeditivas da prescrição

Answer 21

I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa;

II - pela pronúncia;

III - pela decisão confirmatória da pronúncia;

IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis;

V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena;

VI - pela reincidência.

Question 22

A interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime, excetos nos casos de ________e ________.

Answer 22

1. Início ou continuação do cumprimento da pena;
2. Reincidência.

Question 23

Interrompida a prescrição, salvo a hipótese de __________ , todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção

Answer 23

Início ou continuação do cumprimento da pena.

Question 24

O cumprimento da pena imposta em outro processo, ainda que em regime aberto ou prisão domiciliar, impede o curso da prescrição executória.

Answer 24

Certo.

(STF, Informativo 670).

Question 25

C/E
O perdão do ofendido, como causa extintiva da punibilidade, não depende de aceitação da vítima.

Answer 25

Errado.

O perdão é um ato bilateral, ou seja, depende de aceitação do querelado (CPP, art. 51).

Question 26

C/E
o pagamento das contribuições previdenciárias não recolhidas ao INSS até o início da ação fiscal extingue a punibilidade.

Answer 26

Certo.

Art. 168-A, § 2º, do CP.

Question 27

C/E
O indulto extingue os efeitos primários e secundários da condenação.

Answer 27

Errado.

Súmula 631, STJ. O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais.

Question 28

C/E
prescrição da pretensão executória extingue os efeitos penais e extrapenais da sentença condenatória.

Answer 28

Errado.

Ao contrário do afirmado, a prescrição da pretensão executória extingue apenas o efeito principal da condenação, qual seja, a imposição da pena.

Os efeitos secundários permanecem inalterados neste caso.

Question 29

Diferença entre PPP e PPE?

Answer 29

Question 30

Termo inicial da contagem do prazo para a prescrição da pretensão executória?

Answer 30

trânsito em julgado para ambas as partes.

Question 31

Causas interruptivas da PPE? (2)

Answer 31

V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena;

VI - pela reincidência.

Question 32

C/E
A anistia extinguem todos os efeitos penais da condenação, principais e secundários.

Answer 32

Certo.

Question 33

C/E
Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação.

Answer 33

Certo.
Súmula 497, STF

Question 34

C/E
A concessão do perdão judicial nos casos previstos em lei é causa extintiva da punibilidade do crime, subsistindo, porém, o efeito condenatório da reincidência.

Answer 34

Errado.

Súmula 18, STJ: A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.

Question 35

C/E
No concurso de crimes, o cálculo da prescrição da pretensão punitiva é feito considerando cada crime isoladamente, não se computando o acréscimo decorrente do concurso formal, material ou da continuidade delitiva.

Answer 35

Certo.

Jurisprudência do STJ.

Question 36

C/E
o curso do prazo da prescrição da pretensão punitiva interrompe-se pela reincidência;

Answer 36

Errado.

Distintamente do afirmado, o curso da prescrição da pretensão punitiva não é influenciada pela reincidência. Em verdade, cuida-se de causa interruptiva da pretensão executória.

Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se:

VI - pela reincidência

Súmula 220, STJ: A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.

Question 37

O recebimento do aditamento à denúncia é causa interruptiva da prescrição?

Answer 37

ressalvados os casos de cumprimento de pena e reincidência, constitui marco interruptivo da pretensão punitiva e produz efeitos relativos a todos os acusados. (CP, art. 117, § 1º, 1ª parte).

Question 38

C/E
É de se preservar a coisa julgada quanto à decisão extintiva da punibilidade do acusado, ainda que a sentença haja sido proferida por juízo incompetente para o feito.

Answer 38

Certo.

(HC 89592/DF, 1.ª Turma, Rel. Min. CARLOS BRITTO, DJ de 18/12/2006.)

Question 39

C/E
A publicação do acórdão condenatório interrompe o prazo da prescrição da pretensão executória.

Answer 39

Errado.

O art. 117, inciso IV, do CP refere-se à interrupção do prazo de prescrição da pretensão punitiva.

Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se:

IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis;

Question 40

C/E
A extinção da punibilidade do crime conexo afasta a qualificadora da conexão

Answer 40

Errado, pelo contrário.

A extinção da punibilidade do crime conexo NÃO afasta a qualificadora da conexão.

Question 41

C/E
A extinção da punibilidade do crime-fim atinge o direito de punir do Estado em relação ao crime-meio.

Answer 41

Certo.

Princípio da consunção.

(STJ, RHC 31.321/PR).

Question 42

O inadimplemento da pena de multa impede a extinção da punibilidade mesmo que já tenha sido cumprida a pena privativa de liberdade ou a pena restritiva de direitos?

Answer 42

Regra: SIM.

Exceção: se o condenado comprovar que não tem como pagar a multa.