5. Culpabilidade

Question 1

Conceito de culpabilidade

Answer 1

Juízo de reprovação sobre o fato típico e ilícito relativo à necessidade de aplicação de sanção penal.

Question 2

Fundamentos da culpabilidade (2)

Answer 2

1. Fundamento da Pena: se o fato não é culpável, a pena não será aplicada.
2. Limite da pena: pena é aplicada na medida da culpabilidade (art. 29 CP).

Question 3

Teorias da culpabilidade

Answer 3

1. Teoria psicológica da culpabilidade;
2. Teoria psicológica-normativa da culpabilidade;
3. Teoria normativa pura da culpabilidade;
4. Teoria da coculpabilidade.

Question 4

Teoria psicológica da culpabilidade;

Answer 4

• Desenvolvida por Liszt e Belling no sec XIX;
• Coaduna com a visão causalista;
• Dolo e culpa são espécies da culpabilidade;
• Dolo é composto por: elemento volitivo; cognitivo e normativo (consciência da ilicitude - dolo normativo).
• Culpabilidade possui como único elemento a imputabilidade.

Question 5

Teoria psicológica-normativa

Answer 5

• Desenvolvida por Frank em 1907;
• Visão neokantista;
• Acrescenta um juízo de reprovação;
• Culpabilidade passa a ter 3 elementos: imputabilidade + dolo e culpa + exigibilidade de conduta diversa.
• Perceba que aqui dolo e culpa passam a ser elementos e não espécies da culpabilidade.

Question 6

Teoria normativa pura

Answer 6

• Visão finalista;
• Dolo e culpa migram para a conduta (fato típico);
• Dolo passa a ser natural/acromático;
• Elementos da culpabilidade: imputabilidade + potencial consciência da ilicitude + exigibilidade da conduta diversa.
• Se divide em teoria limitada da culpabilidade e teoria extremada da culpabilidade.

Question 7

teoria limitada da culpabilidade e teoria extremada da culpabilidade

Answer 7

• Divergem quanto as descriminantes putativas (erro sobre pressupostos fáticos, existência ou limites das excludentes de ilicitude).
• T. Extremada: descriminantes putativas são erro de proibição.
• T. Limitada: pode ser erro de proibição (recair sobre existência ou limites) ou erro de tipo (recair sobre pressupostos fáticos).

Question 8

Teoria da coculpabilidade

Answer 8

É a corresponsabilidade social do Estado no cometimento dos delitos por pessoas que possuem menor âmbito de autodeterminação.

• menor reprovação social;
• Rechaçada pelos tribunais.

Question 9

Imputabilidade

Answer 9

Capacidade mental de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se conforme esse entendimento.

• Possui 2 elementos: intelectivo (entender) e volitivo (determinar-se)

Question 10

Causas que geram inimputabilidade

Answer 10

• anomalia psíquica;
• menoridade;
• embriaguez acidental e completa.

Question 11

Consequências da embriaguez acidental

Answer 11

Se completa: agente é inimputável;

Se incompleta: pena reduzida de 1/3 a 2/3.

Question 12

Consequências penais para o inimputável

Answer 12

Ele é denunciado e processado, porém é absolvido com imposição de medida de segurança (absolvição imprópria).

O Semi-imputável tem pena reduzia de 1/3 a 2/3 ou ter a pena substituída por medida de segurança (sistema unitário ou vicariante).

Question 13

Não excluem a imputabilidade (2)

Answer 13

I - emoção e a paixão;

II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.

Question 14

A pena pode ser reduzida de __________, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Answer 14

um a dois terços.

Question 15

A pena pode ser reduzida de __________, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Answer 15

um a dois terços.

Question 16

C/E
A embriaguez completa e fortuita é causa de isenção de pena.

Answer 16

Certo.
Art. 28. § 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Question 17

Potencial consciência de ilicitude

Answer 17

é a aptidão para reconhecer que seu comportamento não encontra respaldo no direito.

Não importa se o agente sabia ou não da ilicitude. Basta a possibilidade de compreender.

A aferição da potencial consciência da ilicitude contenta-se com a percepção de um leigo (valoração paralela na esfera do profano).

Profano é aquele não conhecer do direito, seu conhecimento advém de sua experiência de vida.

Question 18

Causas que excluem a potencial consciência da ilicitude

Answer 18

Erro sobre a ilicitude do fato. Também chamado de erro de proibição inevitável/escusável.

Se inevitável, isenta de pena. Se evitável, diminui de 1/6 a 1/3.

Question 19

Erro sobre elemento constitutivo do tipo penal ou Erro do tipo

É ______de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. _____(Há/Não há) isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.

Answer 19

Isento;

Não há isenção.

Question 20

Espécies de erro de proibição

Answer 20

1. Erro de proibição direto: agente se engana em relação a norma (pq ignora a existência da norma ou não entende seu conteúdo). Ex: Holandês acha que é permitido fumar maconha no Brasil.
2. Erro de proibição indireto: agente sabe que a conduta é típica, mas acredita está amparado por uma norma permissiva. Também conhecido como descriminante putativa por erro de proibição.

Question 21

Exigibilidade de conduta diversa

Answer 21

É a expectativa social de um comportamento diverso daquele adotado pelo autor.

Question 22

Causas que excluem a exigibilidade de conduta diversa

Answer 22

• coação moral irresistível;
• obediência hierárquica.

Question 23

Descriminantes putativas

Answer 23

É uma causa de exclusão da ilicitude imaginária. Agente pensa está amparado por uma excludente de ilicitude, mas não está.

Pode ser de 3 espécies.
1. relativo à existência da excludente;
2. relativo aos limites da excludente;
3. relativo aos pressupostos fáticos da excludente.

A 1 e 2 são erros de proibição indireto.

O 3 pode ser erro de proibição ou erro de tipo, a depender da teoria da culpabilidade adotada.

Question 24

É possível a conversão da pena em medida de segurança na hipótese de superveniência de doença mental?

Answer 24

Sim.
Art. 183. Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o Juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da autoridade administrativa, poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança.

Question 25

C/E
O Brasil adota o sistema do duplo binário para medidas de segurança.

Answer 25

Errado.
Com a Reforma da Parte Geral do Código Penal - Lei 7.209/1984 adotou-se o sistema vicariante ou unitário, pelo qual o réu somente cumpre uma das sanções penais, as quais não são cumuláveis.

No duplo binário o agente cumpre a pena, e, depois, se ainda necessitar de especial tratamento curativo, é submetido à medida de segurança.