5. Culpabilidade Flashcards
Conceito de culpabilidade
Juízo de reprovação sobre o fato típico e ilícito relativo à necessidade de aplicação de sanção penal.
Fundamentos da culpabilidade (2)
- Fundamento da Pena: se o fato não é culpável, a pena não será aplicada.
- Limite da pena: pena é aplicada na medida da culpabilidade (art. 29 CP).
Teorias da culpabilidade
- Teoria psicológica da culpabilidade;
- Teoria psicológica-normativa da culpabilidade;
- Teoria normativa pura da culpabilidade;
- Teoria da coculpabilidade.
Teoria psicológica da culpabilidade;
- Desenvolvida por Liszt e Belling no sec XIX;
- Coaduna com a visão causalista;
- Dolo e culpa são espécies da culpabilidade;
- Dolo é composto por: elemento volitivo; cognitivo e normativo (consciência da ilicitude - dolo normativo).
- Culpabilidade possui como único elemento a imputabilidade.
Teoria psicológica-normativa
- Desenvolvida por Frank em 1907;
- Visão neokantista;
- Acrescenta um juízo de reprovação;
- Culpabilidade passa a ter 3 elementos: imputabilidade + dolo e culpa + exigibilidade de conduta diversa.
- Perceba que aqui dolo e culpa passam a ser elementos e não espécies da culpabilidade.
Teoria normativa pura
- Visão finalista;
- Dolo e culpa migram para a conduta (fato típico);
- Dolo passa a ser natural/acromático;
- Elementos da culpabilidade: imputabilidade + potencial consciência da ilicitude + exigibilidade da conduta diversa.
- Se divide em teoria limitada da culpabilidade e teoria extremada da culpabilidade.
teoria limitada da culpabilidade e teoria extremada da culpabilidade
- Divergem quanto as descriminantes putativas (erro sobre pressupostos fáticos, existência ou limites das excludentes de ilicitude).
- T. Extremada: descriminantes putativas são erro de proibição.
- T. Limitada: pode ser erro de proibição (recair sobre existência ou limites) ou erro de tipo (recair sobre pressupostos fáticos).
Teoria da coculpabilidade
É a corresponsabilidade social do Estado no cometimento dos delitos por pessoas que possuem menor âmbito de autodeterminação.
- menor reprovação social;
- Rechaçada pelos tribunais.
Imputabilidade
Capacidade mental de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se conforme esse entendimento.
- Possui 2 elementos: intelectivo (entender) e volitivo (determinar-se)
Causas que geram inimputabilidade
- anomalia psíquica;
- menoridade;
- embriaguez completa e acidental
Consequências da embriaguez acidental
Se completa: agente é inimputável;
Se incompleta: pena reduzida de 1/3 a 2/3.
C/E
É isento de pena o agente que, por embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Errado.
Art. 28. …..
…..
§ 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
§ 2º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Consequências penais para o inimputável
Ele é denunciado e processado, porém é absolvido com imposição de medida de segurança (absolvição imprópria).
O Semi-imputável tem pena reduzia de 1/3 a 2/3 ou ter a pena substituída por medida de segurança (sistema unitário ou vicariante).
Não excluem a imputabilidade (2)
I - emoção e a paixão;
II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.
A pena pode ser reduzida de __________, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
um a dois terços.
A pena pode ser reduzida de __________, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
um a dois terços.
C/E
A embriaguez completa e fortuita é causa de isenção de pena.
Certo.
Art. 28. § 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Potencial consciência de ilicitude
é a aptidão para reconhecer que seu comportamento não encontra respaldo no direito.
Não importa se o agente sabia ou não da ilicitude. Basta a possibilidade de compreender.
A aferição da potencial consciência da ilicitude contenta-se com a percepção de um leigo (valoração paralela na esfera do profano).
Profano é aquele não conhecer do direito, seu conhecimento advém de sua experiência de vida.
Causas que excluem a potencial consciência da ilicitude
Erro sobre a ilicitude do fato. Também chamado de erro de proibição inevitável/escusável.
Se inevitável, isenta de pena. Se evitável, diminui de 1/6 a 1/3.
Erro sobre elemento constitutivo do tipo penal ou Erro do tipo
É ______de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. _____(Há/Não há) isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.
Isento;
Não há isenção.
Espécies de erro de proibição
- Erro de proibição direto: agente se engana em relação a norma (pq ignora a existência da norma ou não entende seu conteúdo). Ex: Holandês acha que é permitido fumar maconha no Brasil.
- Erro de proibição indireto: agente sabe que a conduta é típica, mas acredita está amparado por uma norma permissiva. Também conhecido como descriminante putativa por erro de proibição.
Exigibilidade de conduta diversa
É a expectativa social de um comportamento diverso daquele adotado pelo autor.
Causas que excluem a exigibilidade de conduta diversa
- coação moral irresistível;
- obediência hierárquica.
Descriminantes putativas
É uma causa de exclusão da ilicitude imaginária. Agente pensa está amparado por uma excludente de ilicitude, mas não está.
Pode ser de 3 espécies.
1. relativo à existência da excludente;
2. relativo aos limites da excludente;
3. relativo aos pressupostos fáticos da excludente.
A 1 e 2 são erros de proibição indireto.
O 3 pode ser erro de proibição ou erro de tipo, a depender da teoria da culpabilidade adotada.
