2. Princípios Flashcards
Fundamentos do princípios da legalidade
- Fundamento democrático: revela a aceitação pelo povo, representado pelo Congresso Nacional, da opção legislativa no âmbito criminal.
- Fundamento político: é a proteção do ser humano em face do arbítrio do Estado no exercício do seu poder punitivo. Desse modo, enquadra-se entre os direitos fundamentais de 1ª geração (ou dimensão).
- Fundamento jurídico: é no sentido de que uma lei prévia e clara tem efeito intimidativo.
C/E
O princípio da legalidade, em sua faceta política, cumpre uma função constitutiva em relação às penas ilegais e uma função de garantia em relação às penas legais.
Errado.
O fundamento político do princípio da legalidade é a proteção do ser humano em face do arbítrio do poder de punir do Estado.
A norma penal em branco invertida é admissível, desde que ____ (homogênea/heterogêna).
A norma penal em branco invertida (aquela que necessita de complemento no preceito secundário do tipo penal incriminador, na parte em que o legislador comina a pena em razão do descumprimento do preceito primário, na parte que descreve a conduta proibida ou mandamental) é admissível, desde que homogênea (leia-se: desde que o complemento seja uma outra lei, em respeito ao princípio da legalidade
Vertentes/Planos do princípio da individualização.
O princípio da individualização da pena desenvolve-se em 3 (três) planos: legislativo, judicial e administrativo.
- Legislativo: o legislador descreve o tipo penal e estabelece as sanções adequadas, indicando seus limites e também as circunstâncias;
- Judicial: efetivada pelo magistrado, mediante a aplicação da pena, utilizando-se de todos os instrumentais fornecidos pelos autos da ação penal, em obediência ao sistema trifásico.
- Administrativa: efetuada durante a execução da pena, quando o Estado deve zelar por cada condenado de forma singular
Aplica-se o princípio da insignificância para crimes tributários estaduais/municipais?
O princípio da insignificância é aplicável aos tributos de todos os entes federativos, desde que haja norma estadual ou municipal estabelecendo os parâmetros de aferição, desconsiderados os juros e a multa.
O garantismo no direito penal
O garantismo divide-se em:
a) Garantismo negativo: visa limitar a função punitiva do Estado (proibição de excesso).
b) Garantismo positivo: busca evitar a impunidade e garantir que os bens jurídicos relevantes à sociedade sejam efetivamente protegidos (proibição da proteção insuficiente).
Quando apenas o garantismo negativo é observado, surge o chamado “garantismo hiperbólico monocular”
Hiperbólico: por ser aplicado de modo desproporcional e exagerado. Monocular: por enxergar apenas um lado, opondo-se ao garantismo integral.
O princípio da ofensividade ou lesividade, segundo o qual somente devem ser criminalizadas condutas por violação a um bem jurídico, e não por mero enquadramento legal ou vontade legislativa, foi desenvolvido por____
Luigi Ferrajoli.
Princípio da dignidade de pessoa humana e prisão domiciliar
O princípio da dignidade da pessoa humana, no âmbito penal, implica vedação de tratamento degradante e cruel, servindo de fundamento, na jurisprudência dos tribunais superiores, à concessão de prisão domiciliar a preso em estado terminal.
O princípio da adequação social funciona como causa supralegal de exclusão da ___ (tipicidade/ilicitude/culpabilidade)
O princípio da adequação social funciona como causa supralegal de exclusão da tipicidade, não podendo ser considerado criminoso o comportamento humano socialmente aceito e adequado, que, embora tipificado em lei, não afronte o sentimento social de justiça.
Desdobramento do princípio da legalidade
O princípio da legalidade é gênero do qual tem duas espécies:
Reserva legal (Art. 1º do CP - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.); e
Anterioridade penal (Art. 2º do CP- Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória).
C/E
A norma penal em branco invertida é admissível, desde que homogênea.
Certo.
A norma penal em branco invertida (necessita de complemento no preceito secundário) é admissível, desde que homogênea (desde que o complemento seja uma outra lei, em respeito ao princípio da legalidade.
Princípio da alteridade?
Assinala que, para haver crime, a conduta humana deve colocar em risco ou lesar bens de terceiros, e é proibida a incriminação de atitudes que não excedam o âmbito do próprio autor.
C/E
O princípio da lesividade ou ofensividade impede que motivações e disposições internas sejam consideradas tanto para a caracterização da tipicidade da conduta quanto para a dosimetria da pena
Errado, na parte da dosimetria da pena.
Com base no princípio da ofensividade ou da lesividade, não há infração penal quando a conduta não tiver oferecido ao menos perigo de lesão ao bem jurídico.
Por outro lado, não se considera violado o princípio da ofensividade quando a motivação do agente é empregado para fins de aumento de pena, tendo em vista que está relacionada à culpabilidade, e não ao reconhecimento da tipicidade.
De acordo com o STF, a aplicabilidade do princípio da insignificância deve ser analisada em conexão com os postulados da … (2)
Fragmentariedade e da intervenção mínima.
Princípio da Fragmentariedade: o Direito Penal deve tutelar somente os bens jurídicos mais relevantes para a sociedade e contra os ataques mais intoleráveis.
Princípio da intervenção mínima, também conhecido como ultima ratio: orienta e limita o poder incriminador do Estado, preconizando que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico. Se outras formas de sanções ou outros meios de controle social revelarem-se suficientes para a tutela desse bem, a sua criminalização será inadequada e desnecessária.
Requisitos do princípio da insignificância?
Mínima ofensividade da conduta;
Ausência de periculosidade social;
Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento;
Inexpressividade da lesão jurídica.
Características da insignificância (3)
- Exclui a tipicidade material;
- Aplica-se quando o patamar foi 1/10 do salário mínimo;
- Prática constante afasta o princípio.
Insignificância própria x imprópria
Própria: exclui a tipicidade material;
Imprópria: exclui a punibilidade. A pena torna-se desnecessária. Ex: pai que matou o filho culposamente.
Situações nas quais não se aplica a insignificância?
- Furto qualificado (salvo clandestinidade);
- Crimes ambientais (salvo situações específicas);
- Moeda falta;
- Tráfico de drogas;
- Roubo;
- Crimes contra administração pública (sum 599 do STJ);
- Violência doméstica;
- Crimes contra a previdência social;
- Porte de drogas para consumo (há decisões aceitando).
Aplica-se a insignificância nos crimes de contrabando e descaminho?
Contrabando não.
Descaminho sim, desde que o valor do tributo for de até R$ 20 mil reais.
C/E
A reincidência impede o reconhecimento da insignificância.
Errado.
A reincidência, por si só, não impede o reconhecimento da insignificância.
C/E
O princípio da insignificância é aplicável aos tributos de todos os entes federativos, desde que haja norma estadual ou municipal estabelecendo os parâmetros de aferição, desconsiderados os juros e a multa.
Certo.
Para se verificar a insignificância da conduta, deve-se levar em consideração o valor do crédito tributário apurado originalmente no procedimento de lançamento.
Assim, os juros, a correção monetária e eventuais multas de ofício que incidem sobre o crédito tributário quando ele é cobrado em execução fiscal não devem ser considerados para fins de cálculo do princípio da insignificância. STJ. 5ª Turma. RHC 74.756/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 13/12/2016.
Princípio da culpabilidade?
Assevera que a pessoa somente pode ser apenada por fato o qual seja reprovada.
Segundo a teoria finalista do delito essa reprovabilidade funciona como principal fundamento e critério de medida da pena.
Características:
1. Não há responsabilidade objetiva pelo simples resultado;
- A responsabilidade penal é pelo fato e não pelo autor;
- A culpabilidade é a medida da pena.
Vertentes ou sentidos do princípio da culpabilidade (3)
Segundo Greco, O Princípio da Culpabilidade possui TRÊS sentidos fundamentais:
i) Culpabilidade como elemento integrante do conceito analítico de crime. É a terceira característica integrante do conceito analítico de crime, sendo estudada, após a análise do fato típico e da ilicitude;
ii) Culpabilidade como princípio medidor da pena (é uma das condições judiciais do art. 59). A culpabilidade, uma vez condenado o agente, exercerá uma função medidora da sanção penal que a ele será aplicada.
iii) Culpabilidade como princípio impedidor da Responsabilidade Penal Objetiva. Isto significa que para determinado resultado ser atribuído ao agente é preciso que a sua conduta tenha sido dolosa ou culposa, se não houver dolo ou culpa é sinal de que não houve conduta;
C/E
O princípio da culpabilidade afasta a responsabilização objetiva em matéria penal, de modo que a punição penal exige a demonstração de conduta dolosa ou culposa.
Certo.
Terceira vertente do princípio da culpabilidade.
Na lição de Nilo Batista, o princípio da culpabilidade impõe a subjetividade da responsabilidade penal. Não cabe, em direito penal, uma responsabilidade objetiva, derivada tão-só de um a associação causal entre a conduta e um resultado de lesão o u perigo para um bem jurídico
C/E
A proibição da previsão de tipos penais vagos decorre do princípio da reserva legal em matéria penal.
Errado.
Decorre da taxatividade.
