2. Princípios Flashcards
Fundamentos do princípios da legalidade
- Fundamento democrático: revela a aceitação pelo povo, representado pelo Congresso Nacional, da opção legislativa no âmbito criminal.
- Fundamento político: é a proteção do ser humano em face do arbítrio do Estado no exercício do seu poder punitivo. Desse modo, enquadra-se entre os direitos fundamentais de 1ª geração (ou dimensão).
- Fundamento jurídico: é no sentido de que uma lei prévia e clara tem efeito intimidativo.
A norma penal em branco invertida é admissível, desde que ____ (homogênea/heterogêna).
A norma penal em branco invertida (aquela que necessita de complemento no preceito secundário do tipo penal incriminador, na parte em que o legislador comina a pena em razão do descumprimento do preceito primário, na parte que descreve a conduta proibida ou mandamental) é admissível, desde que homogênea (leia-se: desde que o complemento seja uma outra lei, em respeito ao princípio da legalidade
Vertentes/Planos do princípio da individualização.
O princípio da individualização da pena desenvolve-se em 3 (três) planos: legislativo, judicial e administrativo.
- Legislativo: o legislador descreve o tipo penal e estabelece as sanções adequadas, indicando seus limites e também as circunstâncias;
- Judicial: efetivada pelo magistrado, mediante a aplicação da pena, utilizando-se de todos os instrumentais fornecidos pelos autos da ação penal, em obediência ao sistema trifásico.
- Administrativa: efetuada durante a execução da pena, quando o Estado deve zelar por cada condenado de forma singular
Aplica-se o princípio da insignificância para crimes tributários estaduais/municipais?
O princípio da insignificância é aplicável aos tributos de todos os entes federativos, desde que haja norma estadual ou municipal estabelecendo os parâmetros de aferição, desconsiderados os juros e a multa.
O garantismo no direito penal
O garantismo divide-se em:
a) Garantismo negativo: visa limitar a função punitiva do Estado (proibição de excesso).
b) Garantismo positivo: busca evitar a impunidade e garantir que os bens jurídicos relevantes à sociedade sejam efetivamente protegidos (proibição da proteção insuficiente).
Quando apenas o garantismo negativo é observado, surge o chamado “garantismo hiperbólico monocular”
Hiperbólico: por ser aplicado de modo desproporcional e exagerado. Monocular: por enxergar apenas um lado, opondo-se ao garantismo integral.
O princípio da ofensividade ou lesividade, segundo o qual somente devem ser criminalizadas condutas por violação a um bem jurídico, e não por mero enquadramento legal ou vontade legislativa, foi desenvolvido por____
Luigi Ferrajoli.
Princípio da dignidade de pessoa humana e prisão domiciliar
O princípio da dignidade da pessoa humana, no âmbito penal, implica vedação de tratamento degradante e cruel, servindo de fundamento, na jurisprudência dos tribunais superiores, à concessão de prisão domiciliar a preso em estado terminal.
O princípio da adequação social funciona como causa supralegal de exclusão da ___ (tipicidade/ilicitude/culpabilidade)
O princípio da adequação social funciona como causa supralegal de exclusão da tipicidade, não podendo ser considerado criminoso o comportamento humano socialmente aceito e adequado, que, embora tipificado em lei, não afronte o sentimento social de justiça.
Desdobramento do princípio da legalidade
O princípio da legalidade é gênero do qual tem duas espécies:
Reserva legal (Art. 1º do CP - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.); e
Anterioridade penal (Art. 2º do CP- Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória).
