2. Princípios

Question 1

Fundamentos do princípios da legalidade

Answer 1

1. Fundamento democrático: revela a aceitação pelo povo, representado pelo Congresso Nacional, da opção legislativa no âmbito criminal.
2. Fundamento político: é a proteção do ser humano em face do arbítrio do Estado no exercício do seu poder punitivo. Desse modo, enquadra-se entre os direitos fundamentais de 1ª geração (ou dimensão).
3. Fundamento jurídico: é no sentido de que uma lei prévia e clara tem efeito intimidativo.

Question 2

C/E
O princípio da legalidade, em sua faceta política, cumpre uma função constitutiva em relação às penas ilegais e uma função de garantia em relação às penas legais.

Answer 2

Errado.

O fundamento político do princípio da legalidade é a proteção do ser humano em face do arbítrio do poder de punir do Estado.

Question 3

A norma penal em branco invertida é admissível, desde que ____ (homogênea/heterogêna).

Answer 3

A norma penal em branco invertida (aquela que necessita de complemento no preceito secundário do tipo penal incriminador, na parte em que o legislador comina a pena em razão do descumprimento do preceito primário, na parte que descreve a conduta proibida ou mandamental) é admissível, desde que homogênea (leia-se: desde que o complemento seja uma outra lei, em respeito ao princípio da legalidade

Question 4

Vertentes/Planos do princípio da individualização.

Answer 4

O princípio da individualização da pena desenvolve-se em 3 (três) planos: legislativo, judicial e administrativo.

1. Legislativo: o legislador descreve o tipo penal e estabelece as sanções adequadas, indicando seus limites e também as circunstâncias;
2. Judicial: efetivada pelo magistrado, mediante a aplicação da pena, utilizando-se de todos os instrumentais fornecidos pelos autos da ação penal, em obediência ao sistema trifásico.
3. Administrativa: efetuada durante a execução da pena, quando o Estado deve zelar por cada condenado de forma singular

Question 5

Aplica-se o princípio da insignificância para crimes tributários estaduais/municipais?

Answer 5

O princípio da insignificância é aplicável aos tributos de todos os entes federativos, desde que haja norma estadual ou municipal estabelecendo os parâmetros de aferição, desconsiderados os juros e a multa.

Question 6

O garantismo no direito penal

Answer 6

O garantismo divide-se em:

a) Garantismo negativo: visa limitar a função punitiva do Estado (proibição de excesso).

b) Garantismo positivo: busca evitar a impunidade e garantir que os bens jurídicos relevantes à sociedade sejam efetivamente protegidos (proibição da proteção insuficiente).

Quando apenas o garantismo negativo é observado, surge o chamado “garantismo hiperbólico monocular”

Hiperbólico: por ser aplicado de modo desproporcional e exagerado. Monocular: por enxergar apenas um lado, opondo-se ao garantismo integral.

Question 7

O princípio da ofensividade ou lesividade, segundo o qual somente devem ser criminalizadas condutas por violação a um bem jurídico, e não por mero enquadramento legal ou vontade legislativa, foi desenvolvido por____

Answer 7

Luigi Ferrajoli.

Question 8

Princípio da dignidade de pessoa humana e prisão domiciliar

Answer 8

O princípio da dignidade da pessoa humana, no âmbito penal, implica vedação de tratamento degradante e cruel, servindo de fundamento, na jurisprudência dos tribunais superiores, à concessão de prisão domiciliar a preso em estado terminal.

Question 9

O princípio da adequação social funciona como causa supralegal de exclusão da ___ (tipicidade/ilicitude/culpabilidade)

Answer 9

O princípio da adequação social funciona como causa supralegal de exclusão da tipicidade, não podendo ser considerado criminoso o comportamento humano socialmente aceito e adequado, que, embora tipificado em lei, não afronte o sentimento social de justiça.

Question 10

Desdobramento do princípio da legalidade

Answer 10

O princípio da legalidade é gênero do qual tem duas espécies:

Reserva legal (Art. 1º do CP - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.); e

Anterioridade penal (Art. 2º do CP- Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória).

Question 11

C/E
A norma penal em branco invertida é admissível, desde que homogênea.

Answer 11

Certo.

A norma penal em branco invertida (necessita de complemento no preceito secundário) é admissível, desde que homogênea (desde que o complemento seja uma outra lei, em respeito ao princípio da legalidade.

Question 12

Princípio da alteridade?

Answer 12

Assinala que, para haver crime, a conduta humana deve colocar em risco ou lesar bens de terceiros, e é proibida a incriminação de atitudes que não excedam o âmbito do próprio autor.

Question 13

C/E
O princípio da lesividade ou ofensividade impede que motivações e disposições internas sejam consideradas tanto para a caracterização da tipicidade da conduta quanto para a dosimetria da pena

Answer 13

Errado, na parte da dosimetria da pena.

Com base no princípio da ofensividade ou da lesividade, não há infração penal quando a conduta não tiver oferecido ao menos perigo de lesão ao bem jurídico.

Por outro lado, não se considera violado o princípio da ofensividade quando a motivação do agente é empregado para fins de aumento de pena, tendo em vista que está relacionada à culpabilidade, e não ao reconhecimento da tipicidade.

Question 14

De acordo com o STF, a aplicabilidade do princípio da insignificância deve ser analisada em conexão com os postulados da … (2)

Answer 14

Fragmentariedade e da intervenção mínima.

Princípio da Fragmentariedade: o Direito Penal deve tutelar somente os bens jurídicos mais relevantes para a sociedade e contra os ataques mais intoleráveis.

Princípio da intervenção mínima, também conhecido como ultima ratio: orienta e limita o poder incriminador do Estado, preconizando que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico. Se outras formas de sanções ou outros meios de controle social revelarem-se suficientes para a tutela desse bem, a sua criminalização será inadequada e desnecessária.

Question 15

Requisitos do princípio da insignificância?

Answer 15

Mínima ofensividade da conduta;

Ausência de periculosidade social;

Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento;

Inexpressividade da lesão jurídica.

Question 16

Características da insignificância (3)

Answer 16

1. Exclui a tipicidade material;
2. Aplica-se quando o patamar foi 1/10 do salário mínimo;
3. Prática constante afasta o princípio.

Question 17

Insignificância própria x imprópria

Answer 17

Própria: exclui a tipicidade material;

Imprópria: exclui a punibilidade. A pena torna-se desnecessária. Ex: pai que matou o filho culposamente.

Question 18

Situações nas quais não se aplica a insignificância?

Answer 18

1. Furto qualificado (salvo clandestinidade);
2. Crimes ambientais (salvo situações específicas);
3. Moeda falta;
4. Tráfico de drogas;
5. Roubo;
6. Crimes contra administração pública (sum 599 do STJ);
7. Violência doméstica;
8. Crimes contra a previdência social;
9. Porte de drogas para consumo (há decisões aceitando).

Question 19

Aplica-se o princípio da insignificância ao crimes contra a administração pública?

Answer 19

Em regra: não.
Súmula 599 do STJ: O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.

Exceção: Admite-se, EXCEPCIONALMENTE, a aplicação do princípio da insignificância a crime praticado em prejuízo da administração pública quando for ÍNFIMA a lesão ao bem jurídico tutelado.
STJ. RHC 153.480-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 24/05/2022, DJe 31/05/2022.

Question 20

Aplica-se a insignificância nos crimes de contrabando e descaminho?

Answer 20

Contrabando, em regra, não.
Exceção 1: pequena quantidade de medicamento destinada a uso próprio;
Exceção 2: contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar 1.000 (mil) maços, seja pela diminuta reprovabilidade da conduta, seja pela necessidade de se dar efetividade à repressão ao contrabando de
vulto

Descaminho sim, desde que o valor do tributo for de até R$ 20 mil reais.

Question 21

C/E
A reincidência impede o reconhecimento da insignificância.

Answer 21

Errado.

A reincidência, por si só, não impede o reconhecimento da insignificância.

É possível aplicar o princípio da insignificância para o furto de mercadorias avaliadas em R$ 29,15, mesmo que a subtração tenha ocorrido durante o período de repouso noturno e mesmo que o agente seja reincidente.

STF. 2ª Turma. HC 181389 AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 14/4/2020. (Info 973)

Question 22

C/E
O princípio da insignificância é aplicável aos tributos de todos os entes federativos, desde que haja norma estadual ou municipal estabelecendo os parâmetros de aferição, desconsiderados os juros e a multa.

Answer 22

Certo.

Para se verificar a insignificância da conduta, deve-se levar em consideração o valor do crédito tributário apurado originalmente no procedimento de lançamento.

Assim, os juros, a correção monetária e eventuais multas de ofício que incidem sobre o crédito tributário quando ele é cobrado em execução fiscal não devem ser considerados para fins de cálculo do princípio da insignificância. STJ. 5ª Turma. RHC 74.756/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 13/12/2016.

Question 23

C/E
A retroatividade de ato administrativo que majora o valor mínimo para execução fiscal se aplica em benefício do réu para fins de incidência da insignificância.

Answer 23

Errado. Não se aplica.

A retroatividade de ato administrativo que majora o valor mínimo para execução fiscal não se aplica em benefício do réu, para fins de incidência do princípio da insignificância, pois não se trata de norma penal mais benéfica.

STJ. AgRg no HC 920.735-SC, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 24/9/2024, DJe 27/9/2024. (Info 834)

Question 24

C/E
A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho.

Answer 24

Certo.

STJ. REsp 2.083.701-SP, REsp 2.091.651-SP, REsp 2.091.652-MS Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, por maioria, julgado em
28/2/2024 (Tema 1218) (Info 802)

Question 25

É possível aplicar o princípio da insignificância para a conduta de transmitir sinal de internet como provedor SEM autorização da ANATEL (art. 183 da Lei nº 9.472/97)?

Answer 25

STJ: não se aplica a insignificância. Súmula nº 606: NÃO se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto no art. 183 da Lei nº 9.472/1997. STF: em regra, não se aplica. Exceção: é possível, em situações excepcionais, o reconhecimento do princípio da insignificância desde que a rádio clandestina opere em baixa frequência, em localidades afastadas dos grandes centros e em situações nas quais ficou demonstrada a inexistência de lesividade. STF. 2ª Turma. HC 138134/BA, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 7/2/2017 (Info 853).

Question 26

Aplica-se o princípio da insignificância ao crime de apropriação indébita tributária?

Answer 26

Não. NÃO SE APLICA o princípio da insignificância para o CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DO ILÍCITO, pois esses tipos penais protegem a própria subsistência da Previdência Social.

Question 27

Princípio da culpabilidade?

Answer 27

Assevera que a pessoa somente pode ser apenada por fato o qual seja reprovada. Segundo a teoria finalista do delito essa reprovabilidade funciona como **principal fundamento e critério de medida da pena.** Características: 1. Não há responsabilidade objetiva pelo simples resultado; 2. A responsabilidade penal é pelo fato e não pelo autor; 3. A culpabilidade é a medida da pena.

Question 28

Vertentes ou sentidos do princípio da culpabilidade (3)

Answer 28

Segundo Greco, O Princípio da Culpabilidade possui TRÊS sentidos fundamentais: i) **Culpabilidade como elemento integrante do conceito analítico de crime**. É a terceira característica integrante do conceito analítico de crime, sendo estudada, após a análise do fato típico e da ilicitude; ii) **Culpabilidade como princípio medidor da pena** (é uma das condições judiciais do art. 59). A culpabilidade, uma vez condenado o agente, exercerá uma função medidora da sanção penal que a ele será aplicada. iii) **Culpabilidade como princípio impedidor da Responsabilidade Penal Objetiva**. Isto significa que para determinado resultado ser atribuído ao agente é preciso que a sua conduta tenha sido dolosa ou culposa, se não houver dolo ou culpa é sinal de que não houve conduta;

Question 29

C/E O princípio da culpabilidade afasta a responsabilização objetiva em matéria penal, de modo que a punição penal exige a demonstração de conduta dolosa ou culposa.

Answer 29

Certo. Terceira vertente do princípio da culpabilidade. Na lição de Nilo Batista, o princípio da culpabilidade **impõe a subjetividade da responsabilidade penal**. Não cabe, em direito penal, uma responsabilidade objetiva, derivada tão-só de um a associação causal entre a conduta e um resultado de lesão o u perigo para um bem jurídico

Question 30

C/E A proibição da previsão de tipos penais vagos decorre do princípio da reserva legal em matéria penal.

Answer 30

Errado. Decorre da taxatividade.

Question 31

Princípio da defesa ou proteção?

Answer 31

É um dos critérios que justificam a aplicação da lei penal brasileira, mesmo quando o crime ocorre fora do território nacional. Ele está ligado à proteção de bens jurídicos fundamentais do Estado brasileiro, como a soberania, a segurança e as instituições nacionais. Hipótese de aplicação: Art. 7º, I - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;

Question 32

Princípio da territorialidade por extensão (ou princípio da bandeira/pavilhão)

Answer 32

Está previsto no Art. 5º, §1º, CP. "Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as mercantes ou de propriedade privada, que se achem em alto-mar ou no espaço aéreo correspondente, fora do espaço aéreo de outro país."

Question 33

Qual a diferença entre princípio da bandeira/pavilhão e o princípio da representação?

Answer 33

A diferença fundamental é o local do crime. Princípio da bandeira: o crime ocorreu em alto-mar ou espaço aéreo internacional (fora do território de outro país). Sempre se aplica a lei brasileira. Princípio da representação: o crime ocorreu em território estrangeiro (porto ou espaço aéreo estrangeiro). Só se aplica a lei brasileira se não for julgado no estrangeiro.