8. Concurso de crimes; Medida de Segurança; Reabilitação Flashcards
Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se _____.
primeiro aquela.
Art. 69.
No concurso material de crimes, quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá ________as que forem compatíveis entre si e _________as demais.
simultaneamente;
sucessivamente.
Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de _______.
um sexto até metade.
Art. 70 - Concurso formal próprio
Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de __________.
um sexto a dois terços.
Art. 71 - crime continuado.
Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até ____.
o triplo.
Art. 71, § único.
C/E
No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente.
Correto. Art. 72.
Todavia não se aplica ao crime continuado.
A jurisprudência desta Corte assentou compreensão no sentido de que o art. 72 do Código Penal é restrito às hipóteses de concursos formal ou material, não sendo aplicável aos casos em que há reconhecimento da continuidade delitiva. Desse modo, a pena pecuniária deve ser aplicada conforme o regramento estabelecido para o crime continuado, e não cumulativamente, como procedeu a Corte de origem.” AgRg no AREsp 484.057/SP.
Efeitos genéricos da condenação
I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime;
II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé:
a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;
b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.
Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima _________de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito.
superior a 6 (seis) anos.
Confisco alargado pode ser decretado de ofício pelo juiz?
Não. Depende de pedido expresso do MP.
Art. 91-A, §3º. A perda prevista neste artigo deverá ser requerida expressamente pelo Ministério Público, por ocasião do oferecimento da denúncia, com indicação da diferença apurada.
Efeitos específicos da condenação?
I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo
II – a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado;
III - a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.
É efeito específico, a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo quando aplicada PPL por tempo ____, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública; ou ___________nos demais casos.
igual ou superior a um ano;
superior a 4 (quatro) anos.
A reabilitação poderá ser requerida, decorridos _______do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação.
2 (dois) anos.
Requisitos para reabilitação
I - tenha tido domicílio no País no prazo referido;
II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado;
III - tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida.
A reabilitação será revogada, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, se o reabilitado for condenado, como reincidente, por decisão definitiva, a pena_________.
que não seja de multa.
C/E
Caso o agente seja semi-imputável o deve condena-lo e diminuir a pena. Caso seja inimputável será absorve-lo com imposição de medida de segurança.
Certo.
