Arts. 236 a 259 Flashcards
Registro de Imóveis - Requisitos e Procedimentos
Analise os itens a seguir:
I. A realização de registro de imóvel é permitida mesmo sem a existência prévia de matrícula, desde que apresentada a documentação completa e o registro anterior.
II. O registro de anticrese no livro nº 2 deve incluir o prazo, a época do pagamento e a forma de administração.
III. A abertura de matrícula para cada lote ou fração ideal após o registro do loteamento ou incorporação imobiliária é obrigatória e seus custos serão sempre repassados ao interessado.
IV. A matrícula do imóvel realizada pelo titular do domínio direto aproveita ao titular do domínio útil, e vice-versa.
FALSO - Item I. O art. 236 estabelece como condição indispensável para qualquer registro imobiliário a existência prévia da matrícula do imóvel, criando um requisito obrigatório que não pode ser dispensado mesmo com a apresentação de outros documentos.
VERDADEIRO - Item II. O art. 241 determina que ao registrar uma anticrese no livro nº 2 devem constar três elementos essenciais: o prazo do contrato, a época estabelecida para o pagamento e a forma como será realizada a administração do bem.
FALSO - Item III. O art. 237-A, §§ 4º e 5º estabelece que a abertura de matrícula para cada lote ou fração ideal é uma faculdade, não uma obrigação. Quanto aos custos, há uma distinção importante: quando a abertura ocorre por interesse do serviço, é vedado o repasse das despesas ao interessado; os custos são cobrados apenas quando a abertura acontece por solicitação do próprio interessado.
VERDADEIRO - Item IV. O art. 243 confirma que existe um aproveitamento recíproco da matrícula entre o titular do domínio direto e o titular do domínio útil, estabelecendo um benefício mútuo independentemente de quem tenha promovido o ato de matricular o imóvel.
Averbações e Requerimentos no Registro Imobiliário
Analise os itens a seguir:
I. A averbação de alteração de nome e outras informações pessoais pode ser realizada sem a apresentação de documentos comprobatórios, bastando o requerimento do interessado com firma reconhecida.
II. O cancelamento de hipoteca pode ser feito mediante autorização expressa do credor em instrumento particular, mesmo sem reconhecimento de firma.
III. As averbações e registros referentes à pessoa do loteador ou incorporador em condomínio edilício devem ser realizados na matrícula de origem e replicados em cada matrícula recipiendária sem custo adicional.
IV. Na averbação de construção residencial urbana unifamiliar em área de baixa renda, finalizada há mais de 5 anos, é dispensável o habite-se expedido pela prefeitura municipal.
FALSO - Item I. O art. 246, §1º determina que as averbações relativas a alterações de nome e outras informações devem ser feitas mediante requerimento com firma reconhecida e obrigatoriamente instruído com documento comprobatório fornecido pela autoridade competente, sendo a alteração de nome comprovada por certidão do Registro Civil.
FALSO - Item II. O art. 251, inciso I estabelece que o cancelamento de hipoteca exige autorização expressa ou quitação outorgada pelo credor em instrumento público ou particular, mas não dispensa o reconhecimento de firma ou outras formalidades que garantam a autenticidade do ato.
VERDADEIRO - Item III. O art. 237-A determina que as averbações e registros relacionados ao loteador ou incorporador devem ser realizados na matrícula de origem e replicados sem custo adicional nas matrículas de cada unidade autônoma, sendo considerados como ato único para fins de cobrança.
VERDADEIRO - Item IV. O art. 247-A dispensa expressamente a apresentação do habite-se para averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um pavimento finalizada há mais de 5 anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda, inclusive para fins de registro de financiamento.
Procedimentos de Cancelamento e Eficácia do Registro
Analise os itens a seguir:
I. O cancelamento total ou parcial de qualquer registro pode ser feito somente mediante decisão judicial transitada em julgado, não sendo possível por requerimento das partes envolvidas.
II. O registro de hipoteca convencional possui validade por tempo indeterminado, não necessitando de renovação ou novo título para manter sua eficácia.
III. O cancelamento de compromisso de compra e venda por falta de pagamento requer a intimação prévia do promitente comprador com prazo de 30 dias para purgar a mora.
IV. O registro, mesmo não cancelado, deixa de produzir efeitos legais quando se comprova, por qualquer meio, que o título foi rescindido, anulado ou extinto.
FALSO - Item I. O art. 250 prevê múltiplas hipóteses para o cancelamento, incluindo decisão judicial transitada em julgado, requerimento unânime das partes que participaram do ato (se capazes e com firmas reconhecidas), requerimento do interessado com documento hábil, ou requerimento da Fazenda Pública em casos específicos.
FALSO - Item II. O art. 238 estabelece que o registro de hipoteca convencional vale por prazo de 30 anos, findo o qual só será mantido o número anterior se reconstituída por novo título e novo registro, indicando claramente a necessidade de renovação.
VERDADEIRO - Item III. O art. 251-A, §1º determina que para cancelamento do registro de compromisso de compra e venda por falta de pagamento, o promitente comprador deve ser intimado pessoalmente para satisfazer, no prazo de 30 dias, as prestações vencidas e as que vencerem até a data do pagamento, além de juros, correção monetária, penalidades, encargos contratuais e legais, tributos, contribuições condominiais, despesas de cobrança e de intimação.
FALSO - Item IV. O art. 252 estabelece que o registro, enquanto não cancelado, produz todos os efeitos legais, mesmo que se prove por outros meios que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido, reforçando a presunção de validade do registro.
Procedimentos Especiais de Registro e Averbação
Analise os itens a seguir:
I. As penhoras, arrestos e sequestros de imóveis serão registrados independentemente do pagamento prévio das custas do registro pela parte interessada.
II. Em terras indígenas com demarcação homologada, a União tem o dever de promover o registro da área em seu nome.
III. As escrituras antenupciais devem ser registradas exclusivamente no cartório da situação dos imóveis, sem necessidade de registro no domicílio conjugal.
IV. A averbação de indisponibilidade de bens na matrícula do imóvel é procedimento previsto expressamente na Lei de Registros Públicos.
FALSO - Item I. O art. 239 determina que as penhoras, arrestos e sequestros serão registrados somente depois de pagas as custas do registro pela parte interessada, em cumprimento de mandado ou mediante certidão do escrivão contendo os requisitos necessários.
VERDADEIRO - Item II. O art. 246, §2º estabelece que tratando-se de terra indígena com demarcação homologada, a União promoverá o registro da área em seu nome, atribuindo-lhe essa responsabilidade.
FALSO - Item III. O art. 244 determina que as escrituras antenupciais serão registradas no livro nº 3 do cartório do domicílio conjugal, sem prejuízo de sua averbação obrigatória no lugar da situação dos imóveis, estabelecendo um duplo registro.
VERDADEIRO - Item IV. O art. 247 prevê expressamente que se averbar-se-á, também, na matrícula, a declaração de indisponibilidade de bens, na forma prevista na Lei, conferindo base legal clara para esse tipo de averbação.
Continuidade Registral e Procedimentos Específicos
Analise os itens a seguir:
I. O registro da penhora de um imóvel constitui prova quanto à fraude de qualquer transação posterior envolvendo o mesmo bem.
II. O cancelamento da servidão de um imóvel hipotecado pode ser feito independentemente da aquiescência do credor hipotecário.
III. Ainda que o imóvel esteja matriculado, não se fará registro que dependa da apresentação de título anterior, assegurando o princípio da continuidade.
IV. O foreiro não pode averbar a renúncia de seu direito sem o consentimento expresso do senhorio direto.
VERDADEIRO - Item I. O art. 240 estabelece que o registro da penhora faz prova quanto à fraude de qualquer transação posterior, criando uma presunção legal de fraude para negócios subsequentes envolvendo o imóvel penhorado.
FALSO - Item II. O art. 256 determina que o cancelamento da servidão, quando o prédio dominante estiver hipotecado, só poderá ser feito com aquiescência do credor, expressamente manifestada, exigindo sua concordância formal.
VERDADEIRO - Item III. O art. 237 prevê que ainda que o imóvel esteja matriculado, não se fará registro que dependa da apresentação de título anterior, a fim de que se preserve a continuidade do registro, reforçando este princípio registral.
FALSO - Item IV. O art. 258 estabelece que o foreiro poderá, nos termos da lei, averbar a renúncia de seu direito sem dependência do consentimento do senhorio direto, reconhecendo sua autonomia para renunciar ao domínio útil.
Aspectos Processuais e Efeitos do Registro
Analise os itens a seguir:
I. O cancelamento de registro pode ser realizado com base em sentença judicial ainda sujeita a recurso, desde que certificada pelo escrivão do feito.
II. A certidão de cancelamento do registro de compromisso de compra e venda é considerada prova relevante para concessão de medida liminar de reintegração de posse.
III. Ao terceiro prejudicado é permitido, em juízo, fazer prova da extinção dos ônus reais e promover o cancelamento do seu registro.
IV. A inscrição de incorporação ou loteamento pode ser cancelada mesmo sem o consentimento dos compromissários, bastando o requerimento do incorporador ou loteador.
FALSO - Item I. O art. 259 é categórico ao determinar que o cancelamento não pode ser feito em virtude de sentença sujeita, ainda, a recurso, exigindo o trânsito em julgado da decisão judicial para proceder ao cancelamento.
VERDADEIRO - Item II. O art. 251-A, §6º estabelece expressamente que a certidão do cancelamento do registro do compromisso de compra e venda reputa-se como prova relevante ou determinante para concessão da medida liminar de reintegração de posse.
VERDADEIRO - Item III. O art. 253 garante ao terceiro prejudicado o direito de, em juízo, fazer prova da extinção dos ônus reais e promover o cancelamento do seu registro, assegurando essa via de proteção de seus interesses.
FALSO - Item IV. O art. 255 determina que a inscrição de incorporação ou loteamento só será cancelada a requerimento do incorporador ou loteador enquanto nenhuma unidade ou lote for objeto de transação averbada, ou mediante o consentimento de todos os compromissários ou cessionários.
Efeitos Jurídicos dos Registros e Procedimentos Especiais
Analise os itens a seguir:
I. Se, cancelado o registro, subsistirem o título e os direitos dele decorrentes, o credor poderá promover novo registro, que produzirá efeitos retroativos à data do registro original.
II. O contrato de locação com cláusula expressa de vigência no caso de alienação do imóvel deve ser registrado no Livro nº 2 com a indicação de seu valor, renda, prazo e condições de pagamento.
III. O dono do prédio serviente possui direito legal de cancelar a servidão, independentemente das condições estabelecidas no momento de sua constituição.
IV. Nas averbações e registros realizados no mesmo ato jurídico em loteamentos ou incorporações, considera-se ato de registro único para efeito de cobrança de custas e emolumentos, independente da quantidade de unidades envolvidas.
FALSO - Item I. O art. 254 estabelece que, cancelado o registro, caso subsistam o título e os direitos dele decorrentes, o credor poderá promover novo registro, mas este só produzirá efeitos a partir da nova data, não retroagindo à data do registro original.
VERDADEIRO - Item II. O art. 242 determina que o contrato de locação com cláusula expressa de vigência no caso de alienação do imóvel, registrado no Livro nº 2, deve consignar seu valor, a renda, o prazo, o tempo e o lugar do pagamento, bem como pena convencional.
VERDADEIRO - Item III. O art. 257 reconhece que o dono do prédio serviente terá, nos termos da lei, direito a cancelar a servidão, o que significa que este direito não é absoluto, mas condicionado aos requisitos e procedimentos estabelecidos na legislação, não podendo ser exercido arbitrariamente.
VERDADEIRO - Item IV. O art. 237-A, §1º estabelece que, para efeito de cobrança de custas e emolumentos, as averbações e registros relativos ao mesmo ato jurídico e realizados em loteamentos ou incorporações serão considerados ato de registro único, independentemente da quantidade de lotes ou unidades autônomas envolvidas.
Prazos e Procedimentos Registrais Específicos
Analise os itens a seguir:
I. No caso de terras indígenas em processo de demarcação, se constatada a existência de domínio privado nos limites da área, a União poderá solicitar a desapropriação sem necessidade de averbação na matrícula.
II. Nos registros decorrentes de processo de parcelamento do solo ou de incorporação imobiliária, o registrador deve observar o prazo máximo de 15 dias para fornecer o número do registro ao interessado.
III. O registro da instituição de condomínio ou da especificação do empreendimento constitui ato único para fins de cobrança de custas e emolumentos.
IV. O registro da penhora pode ser feito mediante simples apresentação do mandado judicial, sem necessidade de declaração do escrivão sobre a natureza do processo ou identificação das partes envolvidas.
FALSO - Item I. O art. 246, §3º determina que, constatada a existência de domínio privado nos limites da terra indígena, durante o processo demarcatório, a União requererá ao Oficial de Registro a averbação dessa circunstância na respectiva matrícula, sendo esta averbação necessária.
VERDADEIRO - Item II. O art. 237-A, §2º estabelece expressamente que nos registros decorrentes de processo de parcelamento do solo ou de incorporação imobiliária, o registrador deverá observar o prazo máximo de 15 dias para o fornecimento do número do registro ou indicação das pendências.
VERDADEIRO - Item III. O art. 237-A, §3º dispõe que o registro da instituição de condomínio ou da especificação do empreendimento constituirá ato único para fins de cobrança de custas e emolumentos.
FALSO - Item IV. O art. 239 exige que as penhoras sejam registradas após pagas as custas pela parte interessada, mediante mandado ou certidão do escrivão, da qual constem, além dos requisitos exigidos para o registro, os nomes do juiz, do depositário, das partes e a natureza do processo.
Consequências e Procedimentos de Cancelamento
Analise os itens a seguir:
I. O cancelamento efetua-se mediante averbação, com necessidade de assinatura do oficial, seu substituto legal ou escrevente autorizado, declarando o motivo que o determinou.
II. Quando o regime de separação de bens for determinado por lei, caberá ao Ministério Público zelar pela fiscalização e observância da averbação correspondente.
III. As averbações que se referem à alteração do nome somente poderão ser realizadas quando devidamente comprovadas por certidão do Registro Civil.
IV. Nos casos de terras indígenas, o cartório dispõe de prazo de 60 dias para efetivar o registro em nome da União ou a averbação da existência de domínio privado nos limites da terra indígena.
VERDADEIRO - Item I. O art. 248 estabelece que o cancelamento efetuar-se-á mediante averbação, assinada pelo oficial, seu substituto legal ou escrevente autorizado, declarando o motivo que o determinou, bem como o título em virtude do qual foi feito.
VERDADEIRO - Item II. O art. 245 determina que quando o regime de separação de bens for determinado por lei, far-se-á a respectiva averbação, incumbindo ao Ministério Público zelar pela fiscalização e observância dessa providência.
VERDADEIRO - Item III. O art. 246, §1º dispõe que a alteração do nome só poderá ser averbada quando devidamente comprovada por certidão do Registro Civil. Adicionalmente, o §1º-A prevê que o oficial poderá providenciar, preferencialmente por meio eletrônico, a requerimento e às custas do interessado, os documentos comprobatórios necessários perante as autoridades competentes.
FALSO - Item IV. O art. 246, §4º estabelece que as providências referentes ao registro de terras indígenas deverão ser efetivadas pelo cartório no prazo de 30 dias (não 60), contado a partir do recebimento da solicitação, sob pena de multa diária.
Procedimentos de Intimação e Purgação da Mora
Analise os itens a seguir:
I. Na intimação para purgação da mora em compromisso de compra e venda, além das prestações vencidas, o promitente comprador deve pagar também as que vencerem até a data do pagamento efetivo.
II. A mora no compromisso de compra e venda pode ser purgada mediante pagamento diretamente ao oficial do registro de imóveis, que deverá depositar o valor na conta bancária do promitente vendedor.
III. O oficial do registro de imóveis não pode delegar a diligência de intimação para purgação da mora a outros oficiais, mesmo que de comarca diversa.
IV. A certidão do escrivão utilizada para registro de penhora, arresto ou sequestro deve ser lavrada com declaração do fim especial a que se destina, após a entrega do mandado cumprido.
VERDADEIRO - Item I. O art. 251-A, §1º estabelece que na intimação para purgação da mora, o promitente comprador deverá satisfazer, além das prestações vencidas, as que vencerem até a data de pagamento, bem como outros encargos previstos.
VERDADEIRO - Item II. O art. 251-A, §4º determina que a mora poderá ser purgada mediante pagamento ao oficial do registro de imóveis, que dará quitação e depositará o valor na conta bancária informada pelo promitente vendedor ou o cientificará de que o numerário está à sua disposição.
FALSO - Item III. O art. 251-A, §2º prevê expressamente que o oficial do registro de imóveis poderá delegar a diligência de intimação ao oficial do registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la.
VERDADEIRO - Item IV. O art. 239, parágrafo único, estabelece que a certidão será lavrada pelo escrivão do feito, com a declaração do fim especial a que se destina, após a entrega, em cartório, do mandado devidamente cumprido.
Princípios das Averbações e Características do Cancelamento
Analise os itens a seguir:
I. As averbações na matrícula limitam-se exclusivamente aos casos expressamente indicados na lei, não sendo permitidas outras ocorrências que alterem o registro.
II. O cancelamento de registro pode ser total ou parcial, referindo-se a qualquer dos atos do registro conforme previsto na legislação.
III. O consentimento do senhorio direto é indispensável para que o foreiro possa averbar a renúncia de seu direito no registro imobiliário.
IV. As averbações de sub-rogações e outras ocorrências que de qualquer modo alterem o registro devem ser realizadas apenas quando modificarem diretamente o direito de propriedade.
FALSO - Item I. O art. 246 estabelece que além dos casos expressamente indicados no inciso II do art. 167, serão averbadas na matrícula as sub-rogações e outras ocorrências que, por qualquer modo, alterem o registro ou repercutam nos direitos relativos ao imóvel, permitindo assim um rol aberto de hipóteses.
VERDADEIRO - Item II. O art. 249 prevê expressamente que o cancelamento poderá ser total ou parcial e referir-se a qualquer dos atos do registro, demonstrando a flexibilidade do procedimento de cancelamento.
FALSO - Item III. O art. 258 determina que o foreiro poderá, nos termos da lei, averbar a renúncia de seu direito sem dependência do consentimento do senhorio direto, dispensando essa autorização.
FALSO - Item IV. O art. 246 não restringe as averbações a modificações do direito de propriedade, mas abrange quaisquer ocorrências que, por qualquer modo, alterem o registro ou repercutam nos direitos relativos ao imóvel, sendo muito mais amplo.
Características Específicas do Condomínio e Incorporação Imobiliária
Analise os itens a seguir:
I. O registro da instituição de condomínio edilício ou de lotes representa diversos atos registrais individuais para fins de cobrança de custas e emolumentos.
II. A abertura de matrícula para cada lote ou fração ideal após o registro do loteamento é obrigatória e deve ser realizada de ofício pelo oficial registrador.
III. Quando a abertura de matrículas individuais ocorrer por requerimento do interessado, as despesas decorrentes não poderão ser repassadas ao solicitante.
IV. Nos condomínios de lotes, as averbações e registros relativos a quaisquer direitos reais, inclusive garantias, serão realizados apenas nas matrículas individuais de cada lote.
FALSO - Item I. O art. 237-A, §3º estabelece expressamente que o registro da instituição de condomínio ou da especificação do empreendimento constituirá ato único para fins de cobrança de custas e emolumentos, não diversos atos individuais.
FALSO - Item II. O art. 237-A, §4º determina que é facultada (não obrigatória) a abertura de matrícula para cada lote ou fração ideal que corresponderá a determinada unidade autônoma, após o registro do loteamento ou da incorporação imobiliária.
FALSO - Item III. O art. 237-A, §5º prevê exatamente o contrário: se a abertura da matrícula ocorrer por requerimento do interessado, o emolumento pelo ato praticado será devido por ele, permitindo o repasse das despesas.
FALSO - Item IV. O art. 237-A estabelece que até a averbação da conclusão das obras, as averbações e registros relativos a quaisquer direitos reais serão realizados na matrícula de origem do imóvel e replicados nas matrículas recipiendárias, não apenas nas matrículas individuais.
