Arts. 1 a 15 Flashcards
Registros Públicos - Disposições Fundamentais
Analise os itens a seguir:
I. Os serviços concernentes aos Registros Públicos são estabelecidos pela legislação civil com o objetivo de conferir autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos, sendo divididos em quatro tipos específicos, além de outros regidos por leis próprias.
II. A escrituração dos registros públicos pode ser realizada exclusivamente em livros físicos encadernados, sendo vedada a utilização de meio eletrônico para esse fim, conforme disposto expressamente no art. 3º da Lei.
III. A contagem dos prazos nos registros públicos é realizada sempre em dias corridos, incluindo finais de semana e feriados, não se aplicando os critérios da legislação processual civil.
IV. É permitido aos oficiais de registro recusar a recepção, a conservação ou o registro de documentos em forma eletrônica, caso estes não estejam em conformidade com os padrões tecnológicos da própria serventia.
VERDADEIRO - Item I: Conforme o art. 1º, caput e §1º da Lei de Registros Públicos, “Os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei.” O §1º estabelece os quatro tipos: registro civil de pessoas naturais, registro civil de pessoas jurídicas, registro de títulos e documentos e registro de imóveis. O §2º complementa que “os demais registros reger-se-ão por leis próprias”.
FALSO - Item II: O art. 1º, §3º da Lei dispõe expressamente que “Os registros serão escriturados, publicizados e conservados em meio eletrônico, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça”. Adicionalmente, o art. 7º-A estabelece que os artigos 3º a 7º (que tratam de livros físicos) não se aplicam à escrituração por meio eletrônico.
FALSO - Item III: Segundo o art. 9º, §3º da Lei, “A contagem dos prazos nos registros públicos observará os critérios estabelecidos na legislação processual civil”, contrariando a afirmação de que os prazos são contados em dias corridos.
FALSO - Item IV: O art. 1º, §4º determina expressamente que “É vedado às serventias dos registros públicos recusar a recepção, a conservação ou o registro de documentos em forma eletrônica produzidos nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça”, configurando verdadeira proibição à recusa mencionada no item.
Registros Públicos - Estrutura Organizacional
Analise os itens a seguir:
I. Os registros públicos ficam a cargo de serventuários privativos nomeados de acordo com a Lei de Organização Administrativa e Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e nas Resoluções sobre a Divisão e Organização Judiciária dos Estados.
II. O registro civil de pessoas naturais deve ser feito exclusivamente em ofícios privativos, não sendo possível sua realização em cartórios de registro de nascimentos, casamentos e óbitos.
III. Os registros de títulos e documentos e os registros civis de pessoas jurídicas podem ser feitos nos mesmos ofícios ou cartórios, conforme a organização judiciária local.
IV. Todos os registros públicos, sem exceção, devem funcionar apenas nos dias úteis, dentro do horário regulamentar estabelecido pela autoridade competente.
VERDADEIRO - Item I: Conforme o art. 2º, caput, da Lei de Registros Públicos, “Os registros indicados no § 1º do artigo anterior ficam a cargo de serventuários privativos nomeados de acordo com o estabelecido na Lei de Organização Administrativa e Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e nas Resoluções sobre a Divisão e Organização Judiciária dos Estados”.
FALSO - Item II: O art. 2º, inciso I, estabelece que o registro civil de pessoas naturais será feito “nos ofícios privativos, ou nos cartórios de registro de nascimentos, casamentos e óbitos”, permitindo, portanto, ambas as possibilidades.
VERDADEIRO - Item III: Segundo o art. 2º, inciso II, os registros civis de pessoas jurídicas e os registros de títulos e documentos serão feitos “nos ofícios privativos, ou nos cartórios de registro de títulos e documentos”, permitindo que sejam realizados nos mesmos locais.
FALSO - Item IV: Conforme o art. 8º, parágrafo único, “O registro civil de pessoas naturais funcionará todos os dias, sem exceção”, constituindo uma exceção à regra de funcionamento apenas em dias úteis.
Registros Públicos - Escrituração e Livros
Analise os itens a seguir:
I. Os livros de escrituração dos registros públicos podem ser escriturados mecanicamente, em folhas soltas, desde que sejam obedecidos os modelos aprovados pela autoridade judiciária competente.
II. Os livros notariais, nos modelos existentes, em folhas fixas ou soltas, devem ser abertos, numerados e encerrados exclusivamente pelo juiz competente.
III. Em caso de grande quantidade de registros, o juiz pode autorizar a diminuição do número de páginas dos livros respectivos até a metade do consignado na Lei.
IV. A numeração dos livros de registro de imóveis segue um padrão específico, em que o número é conservado com a adição sucessiva de letras, na ordem alfabética, podendo haver combinações como 2-AA a 2-AZ após esgotadas as letras simples.
VERDADEIRO - Item I: De acordo com o art. 3º, §2º, “Para facilidade do serviço podem os livros ser escriturados mecanicamente, em folhas soltas, obedecidos os modelos aprovados pela autoridade judiciária competente”.
FALSO - Item II: Segundo o art. 4º, parágrafo único, “Os livros notariais, nos modelos existentes, em folhas fixas ou soltas, serão também abertos, numerados, autenticados e encerrados pelo tabelião, que determinará a respectiva quantidade a ser utilizada”, e não pelo juiz competente.
FALSO - Item III: O art. 5º dispõe que “Considerando a quantidade dos registros o Juiz poderá autorizar a diminuição do número de páginas dos livros respectivos, até a terça parte do consignado nesta Lei”, portanto, a redução máxima permitida é de um terço e não da metade.
VERDADEIRO - Item IV: Conforme o art. 6º, “Findando-se um livro, o imediato tomará o número seguinte, acrescido à respectiva letra, salvo no registro de imóveis, em que o número será conservado, com a adição sucessiva de letras, na ordem alfabética simples, e, depois, repetidas em combinação com a primeira, com a segunda, e assim indefinidamente. Exemplos: 2-A a 2-Z; 2-AA a 2-AZ; 2-BA a 2-BZ, etc.”
Registros Públicos - Continuidade e Prazos
Analise os itens a seguir:
I. A regra de contagem de prazos em dias e horas úteis aplica-se à vigência da prenotação, aos pagamentos de emolumentos e à prática de atos pelos oficiais de registro, exceto nos casos previstos em lei e naqueles contados em meses e anos.
II. Para fins de contagem de prazos nos registros públicos, consideram-se dias úteis aqueles em que houver expediente e horas úteis as horas regulamentares do expediente.
III. A contagem dos prazos nos registros públicos segue os mesmos critérios estabelecidos na legislação processual civil, conforme determinação expressa da Lei de Registros Públicos.
IV. A continuidade da numeração de ordem dos registros é interrompida ao final de cada livro, com nova sequência iniciando no livro seguinte da mesma espécie.
VERDADEIRO - Item I: Segundo o art. 9º, §1º, “Serão contados em dias e horas úteis os prazos estabelecidos para a vigência da prenotação, para os pagamentos de emolumentos e para a prática de atos pelos oficiais dos registros de imóveis, de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas, incluída a emissão de certidões, exceto nos casos previstos em lei e naqueles contados em meses e anos”.
VERDADEIRO - Item II: O art. 9º, §2º estabelece que “Para fins do disposto no § 1º deste artigo, consideram-se: I - dias úteis: aqueles em que houver expediente; e II - horas úteis: as horas regulamentares do expediente”.
VERDADEIRO - Item III: Conforme o art. 9º, §3º, “A contagem dos prazos nos registros públicos observará os critérios estabelecidos na legislação processual civil”.
FALSO - Item IV: De acordo com o art. 7º, “Os números de ordem dos registros não serão interrompidos no fim de cada livro, mas continuarão, indefinidamente, nos seguintes da mesma espécie”. O item afirma incorretamente que a numeração é interrompida, quando na verdade ela continua indefinidamente.
Registros Públicos - Ordem do Serviço
Analise os itens a seguir:
I. Todos os títulos apresentados no horário regulamentar que não forem registrados até o encerramento do serviço aguardarão o dia seguinte, sendo registrados preferencialmente aos apresentados nesse dia, exceto no caso do registro civil de pessoas naturais.
II. As exigências fiscais ou dúvidas impedem a apresentação de um título e seu lançamento no Protocolo com o respectivo número de ordem, mesmo nos casos em que da precedência decorra prioridade de direitos para o apresentante.
III. Os atos de registro serão praticados por ordem judicial, a requerimento verbal ou escrito dos interessados, ou a requerimento do Ministério Público quando a lei autorizar, não sendo admitida a prática de ofício pelo registrador.
IV. Os títulos apresentados apenas para exame e cálculo dos respectivos emolumentos dependem de apontamento no Protocolo para garantir a ordem de precedência na apresentação.
VERDADEIRO - Item I: Conforme o art. 10, caput, “Todos os títulos, apresentados no horário regulamentar e que não forem registrados até a hora do encerramento do serviço, aguardarão o dia seguinte, no qual serão registrados, preferencialmente, aos apresentados nesse dia”. O parágrafo único complementa: “O registro civil de pessoas naturais não poderá, entretanto, ser adiado”.
FALSO - Item II: O art. 12, caput, estabelece que “Nenhuma exigência fiscal, ou dúvida, obstará a apresentação de um título e o seu lançamento do Protocolo com o respectivo número de ordem, nos casos em que da precedência decorra prioridade de direitos para o apresentante”.
VERDADEIRO - Item III: De acordo com o art. 13, “Salvo as anotações e as averbações obrigatórias, os atos do registro serão praticados: I - por ordem judicial; II - a requerimento verbal ou escrito dos interessados; III - a requerimento do Ministério Público, quando a lei autorizar”, não prevendo a atuação de ofício pelo registrador, exceto para anotações e averbações obrigatórias.
FALSO - Item IV: Segundo o art. 12, parágrafo único, “Independem de apontamento no Protocolo os títulos apresentados apenas para exame e cálculo dos respectivos emolumentos”.
Registros Públicos - Emolumentos e Impedimentos
Analise os itens a seguir:
I. Os oficiais do registro, pelos atos que praticarem em decorrência da Lei de Registros Públicos, têm direito a emolumentos fixados nos Regimentos de Custas do Distrito Federal, dos Estados e dos Territórios, que serão pagos pelo interessado que os requerer.
II. É facultativa a inclusão do valor correspondente às custas, emolumentos e despesas legais no próprio documento, podendo essa informação constar apenas no recibo separado fornecido ao interessado.
III. Quando o interessado no registro for o oficial encarregado de fazê-lo ou algum parente seu em grau que determine impedimento, o ato será realizado pelo próprio oficial, mediante autorização judicial específica.
IV. Os oficiais de registro devem adotar regime interno que assegure às partes a ordem de precedência na apresentação dos seus títulos, estabelecendo-se sempre o número de ordem geral.
VERDADEIRO - Item I: Conforme o art. 14, caput, “Os oficiais do registro, pelos atos que praticarem em decorrência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos fixados nos Regimentos de Custas do Distrito Federal, dos Estados e dos Territórios, os quais serão pagos pelo interessado que os requerer”.
FALSO - Item II: O art. 14, parágrafo único, determina que “O valor correspondente às custas de escrituras, certidões, buscas, averbações, registros de qualquer natureza, emolumentos e despesas legais constará, obrigatoriamente, do próprio documento, independentemente da expedição do recibo, quando solicitado”. Portanto, a inclusão é obrigatória, e não facultativa.
FALSO - Item III: De acordo com o art. 15, “Quando o interessado no registro for o oficial encarregado de fazê-lo ou algum parente seu, em grau que determine impedimento, o ato incumbe ao substituto legal do oficial”, e não ao próprio oficial mediante autorização judicial.
VERDADEIRO - Item IV: Segundo o art. 11, “Os oficiais adotarão o melhor regime interno de modo a assegurar às partes a ordem de precedência na apresentação dos seus títulos, estabelecendo-se, sempre, o número de ordem geral”.
Registros Públicos - Escrituração Eletrônica
Analise os itens a seguir:
I. Os registros públicos deverão ser escriturados, publicizados e conservados em meio eletrônico, seguindo os padrões tecnológicos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça.
II. Os padrões tecnológicos para escrituração eletrônica incluem aspectos como indexação, publicidade, segurança, redundância e conservação, além dos prazos de implantação nos registros públicos.
III. A disposição sobre dimensões físicas dos livros de registro (largura entre 0,22m até 0,40m e altura entre 0,33m até 0,55m) também se aplica aos sistemas de escrituração eletrônica.
IV. As disposições referentes à numeração sequencial dos livros físicos, com a adição de letras na ordem alfabética, aplicam-se integralmente à escrituração por meio eletrônico.
VERDADEIRO - Item I: Conforme o art. 1º, §3º, “Os registros serão escriturados, publicizados e conservados em meio eletrônico, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça”.
VERDADEIRO - Item II: Segundo o art. 1º, §3º, inciso I, os padrões tecnológicos incluem “padrões tecnológicos de escrituração, indexação, publicidade, segurança, redundância e conservação”, e conforme o inciso II, também incluem “prazos de implantação nos registros públicos de que trata este artigo”.
FALSO - Item III: De acordo com o art. 7º-A, “O disposto nos arts. 3º, 4º, 5º, 6º e 7º não se aplica à escrituração por meio eletrônico de que trata o § 3º do art. 1º desta Lei”. Portanto, as disposições sobre dimensões físicas dos livros, previstas no art. 3º, §1º, não se aplicam à escrituração eletrônica.
FALSO - Item IV: Conforme o art. 7º-A, “O disposto nos arts. 3º, 4º, 5º, 6º e 7º não se aplica à escrituração por meio eletrônico de que trata o § 3º do art. 1º desta Lei”. Portanto, as disposições sobre numeração sequencial dos livros físicos, previstas no art. 6º, não se aplicam à escrituração eletrônica.
Registros Públicos - Anotações e Comunicações
Analise os itens a seguir:
I. O reconhecimento de firma nas comunicações ao registro civil é obrigatório em todos os casos, não podendo o oficial dispensá-lo em nenhuma hipótese.
II. A emancipação concedida por sentença judicial será anotada às expensas do poder público, sendo desnecessário o requerimento ou pagamento pelo interessado.
III. As anotações e averbações obrigatórias constituem exceção à regra de que os atos de registro dependem de ordem judicial, requerimento das partes ou do Ministério Público.
IV. As averbações obrigatórias devem ser realizadas mesmo nos feriados e fora do horário de expediente, já que sua obrigatoriedade afasta a regra de nulidade prevista para os registros fora do horário regulamentar.
FALSO - Item I: Conforme o art. 13, §1º, “O reconhecimento de firma nas comunicações ao registro civil pode ser exigido pelo respectivo oficial”. Portanto, trata-se de uma faculdade do oficial, e não de uma obrigatoriedade em todos os casos.
FALSO - Item II: O art. 13, §2º, estabelece que “A emancipação concedida por sentença judicial será anotada às expensas do interessado”, e não às expensas do poder público.
VERDADEIRO - Item III: De acordo com o art. 13, caput, “Salvo as anotações e as averbações obrigatórias, os atos do registro serão praticados: I - por ordem judicial; II - a requerimento verbal ou escrito dos interessados; III - a requerimento do Ministério Público, quando a lei autorizar”. A ressalva inicial indica claramente que as anotações e averbações obrigatórias constituem exceção à regra que se segue.
FALSO - Item IV: O art. 9º, caput, determina que “Será nulo o registro lavrado fora das horas regulamentares ou em dias em que não houver expediente, sendo civil e criminalmente responsável o oficial que der causa à nulidade”. Não há exceção para averbações obrigatórias quanto à nulidade por registro fora do horário regulamentar.
Registros Públicos - Horário de Funcionamento
Analise os itens a seguir:
I. O serviço de registro público começará e terminará às mesmas horas em todos os dias úteis, conforme determinação da autoridade judiciária competente.
II. O registro civil de pessoas naturais é o único serviço registral que deve funcionar todos os dias, sem exceção, inclusive em feriados e finais de semana.
III. É permitido aos oficiais de registro funcionar além do horário regulamentar para atender casos urgentes, desde que documentada a excepcionalidade.
IV. Será nulo o registro lavrado fora das horas regulamentares ou em dias em que não houver expediente, sendo o oficial civil e criminalmente responsável pela nulidade.
VERDADEIRO - Item I: Conforme o art. 8º, caput, “O serviço começará e terminará às mesmas horas em todos os dias úteis”.
VERDADEIRO - Item II: De acordo com o art. 8º, parágrafo único, “O registro civil de pessoas naturais funcionará todos os dias, sem exceção”, sendo o único serviço registral com essa determinação. Além disso, conforme o art. 10, parágrafo único, “O registro civil de pessoas naturais não poderá, entretanto, ser adiado”.
FALSO - Item III: O art. 9º, caput, estabelece que “Será nulo o registro lavrado fora das horas regulamentares ou em dias em que não houver expediente, sendo civil e criminalmente responsável o oficial que der causa à nulidade”. A lei não prevê exceção para funcionamento além do horário regulamentar, mesmo em casos urgentes.
VERDADEIRO - Item IV: Conforme o art. 9º, caput, “Será nulo o registro lavrado fora das horas regulamentares ou em dias em que não houver expediente, sendo civil e criminalmente responsável o oficial que der causa à nulidade”.
Registros Públicos - Autenticação de Livros
Analise os itens a seguir:
I. Os livros de escrituração dos registros públicos serão abertos, numerados, autenticados e encerrados pelo oficial do registro, podendo ser utilizado processo mecânico de autenticação previamente aprovado pela autoridade judiciária competente.
II. A escrituração será feita exclusivamente em livros encadernados com folhas fixas, não sendo permitida, em nenhuma hipótese, a utilização de folhas soltas ou escrituração mecanizada para essa finalidade.
III. Os livros notariais, nos modelos existentes, em folhas fixas ou soltas, serão abertos, numerados, autenticados e encerrados pelo tabelião, que determinará a respectiva quantidade a ser utilizada.
IV. As disposições sobre abertura, numeração, autenticação e encerramento de livros se aplicam tanto para os livros físicos quanto para os sistemas de escrituração eletrônica.
VERDADEIRO - Item I: De acordo com o art. 4º, caput, “Os livros de escrituração serão abertos, numerados, autenticados e encerrados pelo oficial do registro, podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado pela autoridade judiciária competente”.
FALSO - Item II: Conforme o art. 3º, §2°, “Para facilidade do serviço podem os livros ser escriturados mecanicamente, em folhas soltas, obedecidos os modelos aprovados pela autoridade judiciária competente”. Portanto, é permitido o uso de folhas soltas e escrituração mecanizada, contrariando o que afirma o item.
VERDADEIRO - Item III: Segundo o art. 4º, parágrafo único, “Os livros notariais, nos modelos existentes, em folhas fixas ou soltas, serão também abertos, numerados, autenticados e encerrados pelo tabelião, que determinará a respectiva quantidade a ser utilizada, de acordo com a necessidade do serviço”.
FALSO - Item IV: De acordo com o art. 7º-A, “O disposto nos arts. 3º, 4º, 5º, 6º e 7º não se aplica à escrituração por meio eletrônico de que trata o § 3º do art. 1º desta Lei”. Portanto, as disposições sobre abertura, numeração, autenticação e encerramento de livros não se aplicam aos sistemas de escrituração eletrônica.
Registros Públicos - Contagem de Prazos
Analise os itens a seguir:
I. A contagem dos prazos nos registros públicos observa os critérios estabelecidos na legislação processual civil, conforme determinação expressa da Lei de Registros Públicos.
II. Os prazos estabelecidos para a vigência da prenotação são contados em dias e horas úteis, sem exceção, não se aplicando a regra geral da legislação processual civil.
III. Para a prática de atos pelos oficiais dos registros de imóveis, de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas, incluída a emissão de certidões, os prazos são contados em dias e horas úteis.
IV. Os prazos contados em meses e anos nos registros públicos seguem a regra de contagem em dias e horas úteis, conforme determinação expressa da Lei de Registros Públicos.
VERDADEIRO - Item I: Conforme o art. 9º, §3º, “A contagem dos prazos nos registros públicos observará os critérios estabelecidos na legislação processual civil”.
FALSO - Item II: O item contém duas incorreções. Primeiro, segundo o art. 9º, §1º, os prazos para vigência da prenotação são contados em dias e horas úteis “exceto nos casos previstos em lei e naqueles contados em meses e anos”, portanto há exceções. Segundo, o art. 9º, §3º estabelece que a contagem dos prazos observará os critérios da legislação processual civil, não havendo afastamento desta regra geral.
VERDADEIRO - Item III: De acordo com o art. 9º, §1º, “Serão contados em dias e horas úteis os prazos estabelecidos para a vigência da prenotação, para os pagamentos de emolumentos e para a prática de atos pelos oficiais dos registros de imóveis, de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas, incluída a emissão de certidões, exceto nos casos previstos em lei e naqueles contados em meses e anos”.
FALSO - Item IV: Conforme o art. 9º, §1º, os prazos contados em meses e anos são expressamente excetuados da regra de contagem em dias e horas úteis: “Serão contados em dias e horas úteis os prazos estabelecidos para a vigência da prenotação, para os pagamentos de emolumentos e para a prática de atos pelos oficiais dos registros de imóveis, de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas, incluída a emissão de certidões, exceto nos casos previstos em lei e naqueles contados em meses e anos”.
Registros Públicos - Disposições Legais Completas
Analise os itens a seguir:
I. O registro de imóveis é realizado exclusivamente nos ofícios privativos, não sendo permitida sua realização em cartórios de registro de imóveis, conforme expressa previsão legal.
II. O número de ordem dos registros públicos, a numeração dos livros e os procedimentos de escrituração são aplicáveis tanto para registros em meio físico quanto em meio eletrônico.
III. Todos os dispositivos referentes à escrituração em livros físicos, incluindo dimensões, numeração e autenticação, não se aplicam à escrituração por meio eletrônico.
IV. A Lei de Registros Públicos determina que os registros públicos serão escriturados, publicizados e conservados em meio eletrônico, mas não estabelece padrões tecnológicos específicos, deixando essa regulamentação a cargo de cada serventia.
FALSO - Item I: Conforme o art. 2º, inciso III, o registro de imóveis será feito “nos ofícios privativos, ou nos cartórios de registro de imóveis”. Portanto, é permitida a realização tanto em ofícios privativos quanto em cartórios específicos.
FALSO - Item II: De acordo com o art. 7º-A, “O disposto nos arts. 3º, 4º, 5º, 6º e 7º não se aplica à escrituração por meio eletrônico de que trata o § 3º do art. 1º desta Lei”. Portanto, os procedimentos relativos à numeração dos livros e escrituração física não se aplicam à escrituração eletrônica.
VERDADEIRO - Item III: Conforme o art. 7º-A, “O disposto nos arts. 3º, 4º, 5º, 6º e 7º não se aplica à escrituração por meio eletrônico de que trata o § 3º do art. 1º desta Lei”. Isso inclui todos os dispositivos referentes à escrituração em livros físicos, que não se aplicam à escrituração eletrônica.
FALSO - Item IV: O art. 1º, §3º, estabelece que “Os registros serão escriturados, publicizados e conservados em meio eletrônico, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça”, e especifica nos incisos I e II que a Corregedoria estabelecerá “padrões tecnológicos de escrituração, indexação, publicidade, segurança, redundância e conservação” e “prazos de implantação nos registros públicos”. Portanto, a regulamentação não é deixada a cargo de cada serventia.
