Arts. 16 a 28 Flashcards
PUBLICIDADE DOS REGISTROS PÚBLICOS
Analise os itens a seguir:
I. O oficial de registro pode recusar a expedição de certidão quando o requerente não informar o motivo ou interesse do pedido.
II. A certidão de inteiro teor será extraída por meio reprográfico ou eletrônico, devendo ser lavrada no prazo máximo de 5 (cinco) dias.
III. Nas certidões de registro civil deve-se mencionar expressamente se a filiação é legítima ou não, independentemente de requerimento do interessado.
IV. As certidões de nascimento devem mencionar expressamente a data do assento, a data do nascimento por extenso e a naturalidade.
FALSO - Item I. O Art. 17 da Lei de Registros Públicos estabelece claramente que “qualquer pessoa pode requerer certidão do registro sem informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido”, garantindo assim o princípio da publicidade dos registros públicos.
VERDADEIRO - Item II. Conforme previsto no § 1º do Art. 19, “a certidão de inteiro teor será extraída por meio reprográfico ou eletrônico” e no caput do mesmo artigo que a certidão “não podendo ser retardada por mais de 5 (cinco) dias”.
FALSO - Item III. De acordo com o § 3º do Art. 19, “nas certidões de registro civil, não se mencionará a circunstância de ser legítima, ou não, a filiação, salvo a requerimento do próprio interessado, ou em virtude de determinação judicial”.
VERDADEIRO - Item IV. O § 4º do Art. 19 determina expressamente que “as certidões de nascimento mencionarão a data em que foi feito o assento, a data, por extenso, do nascimento e, ainda, expressamente, a naturalidade”.
ACESSO ELETRÔNICO AOS REGISTROS PÚBLICOS
Analise os itens a seguir:
I. O acesso remoto aos registros públicos pela internet exige assinatura avançada ou qualificada, conforme normas estabelecidas pela Corregedoria Nacional de Justiça.
II. O interessado pode solicitar certidões eletrônicas de atos registrados em outra serventia mediante o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp).
III. A certidão de situação jurídica atualizada do imóvel deve conter apenas informações sobre a descrição do imóvel e seus proprietários.
IV. As certidões de inteiro teor da matrícula devem ser emitidas em até 4 horas, desde que fornecido o respectivo número e solicitadas em horário de expediente.
VERDADEIRO - Item I. Conforme o § 1º do Art. 17, “O acesso ou o envio de informações aos registros públicos, quando realizados por meio da internet, deverão ser assinados com o uso de assinatura avançada ou qualificada de que trata o art. 4º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça.”
VERDADEIRO - Item II. De acordo com o § 6º do Art. 19, “O interessado poderá solicitar a qualquer serventia certidões eletrônicas relativas a atos registrados em outra serventia, por meio do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça.”
FALSO - Item III. O § 9º do Art. 19 estabelece que “A certidão da situação jurídica atualizada do imóvel compreende as informações vigentes de sua descrição, número de contribuinte, proprietário, direitos, ônus e restrições, judiciais e administrativas, incidentes sobre o imóvel e o respectivo titular, além das demais informações necessárias à comprovação da propriedade e à transmissão e à constituição de outros direitos reais.”
VERDADEIRO - Item IV. Conforme o § 10, inciso I, do Art. 19, as certidões de inteiro teor da matrícula serão emitidas em “4 (quatro) horas, para a certidão de inteiro teor da matrícula ou do livro auxiliar, em meio eletrônico, requerida no horário de expediente, desde que fornecido pelo usuário o respectivo número.”
PRAZOS E VALIDADE DAS CERTIDÕES
Analise os itens a seguir:
I. A certidão da situação jurídica atualizada do imóvel deve ser emitida no prazo máximo de 24 horas após o pagamento dos emolumentos.
II. Em localidades com dificuldade de comunicação eletrônica, a Corregedoria-Geral da Justiça Federal pode autorizar prazos maiores para emissão de certidões imobiliárias.
III. A certidão eletrônica e a certidão impressa nos termos da lei possuem a mesma validade e fé pública.
IV. A certidão de inteiro teor da matrícula é suficiente para comprovar a propriedade e os ônus sobre o imóvel, sem necessidade de certificação específica.
VERDADEIRO - Item I. Conforme o § 10, inciso II, do Art. 19, o prazo máximo para emissão da certidão da situação jurídica atualizada do imóvel é de “1 (um) dia, para a certidão da situação jurídica atualizada do imóvel”.
FALSO - Item II. Segundo o § 12 do Art. 19, “Na localidade em que haja dificuldade de comunicação eletrônica, a Corregedoria-Geral da Justiça Estadual poderá autorizar, de modo excepcional e com expressa comunicação ao público, a aplicação de prazos maiores para emissão das certidões do registro de imóveis de que trata o § 10 deste artigo.”
VERDADEIRO - Item III. O § 7º do Art. 19 estabelece que “A certidão impressa nos termos do § 5º e a certidão eletrônica lavrada nos termos do § 6º deste artigo terão validade e fé pública.”
VERDADEIRO - Item IV. De acordo com o § 11 do Art. 19, “No âmbito do registro de imóveis, a certidão de inteiro teor da matrícula conterá a reprodução de todo seu conteúdo e será suficiente para fins de comprovação de propriedade, direitos, ônus reais e restrições sobre o imóvel, independentemente de certificação específica pelo oficial.”
RECLAMAÇÕES E ALTERAÇÕES NAS CERTIDÕES
Analise os itens a seguir:
I. No caso de recusa ou retardamento na expedição da certidão, o interessado pode reclamar diretamente à autoridade competente.
II. Para verificação do retardamento, é facultativo ao oficial fornecer à parte uma nota de entrega autenticada.
III. O oficial não precisa mencionar alterações posteriores ao ato cuja certidão é pedida, caso estas alterações não constem especificamente no pedido do interessado.
IV. Quando houver averbação à margem do termo, deve constar na certidão a inscrição específica alertando sobre a existência destes elementos.
VERDADEIRO - Item I. O Art. 20 estabelece que “No caso de recusa ou retardamento na expedição da certidão, o interessado poderá reclamar à autoridade competente, que aplicará, se for o caso, a pena disciplinar cabível.”
FALSO - Item II. Contrariando o item, o parágrafo único do Art. 20 determina que “Para a verificação do retardamento, o oficial, logo que receber alguma petição, fornecerá à parte uma nota de entrega devidamente autenticada”, sendo, portanto, obrigatório e não facultativo.
FALSO - Item III. De acordo com o Art. 21, “Sempre que houver qualquer alteração posterior ao ato cuja certidão é pedida, deve o Oficial mencioná-la, obrigatoriamente, não obstante as especificações do pedido, sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95.”
VERDADEIRO - Item IV. O parágrafo único do Art. 21 dispõe que “A alteração a que se refere este artigo deverá ser anotada na própria certidão, contendo a inscrição de que ‘a presente certidão envolve elementos de averbação à margem do termo’.”
OBRIGAÇÕES DOS OFICIAIS DE REGISTRO
Analise os itens a seguir:
I. Os oficiais e encarregados das repartições de registro são obrigados a lavrar certidão do que lhes for requerido e fornecer às partes as informações solicitadas.
II. Os oficiais de registro respondem civilmente apenas pelos prejuízos causados por atos dolosos, estando isentos em casos de culpa.
III. A responsabilidade civil dos oficiais depende da responsabilidade criminal pelos delitos que cometerem.
IV. Os oficiais devem manter em segurança permanente os livros e documentos, respondendo pela sua ordem e conservação.
VERDADEIRO - Item I. De acordo com o Art. 16, “Os oficiais e os encarregados das repartições em que se façam os registros são obrigados: 1º a lavrar certidão do que lhes for requerido; 2º a fornecer às partes as informações solicitadas.”
FALSO - Item II. O Art. 28 estabelece que “os oficiais são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que, pessoalmente, ou pelos prepostos ou substitutos que indicarem, causarem, por culpa ou dolo, aos interessados no registro.” Portanto, respondem tanto por culpa quanto por dolo.
FALSO - Item III. Contrariando o item, o parágrafo único do Art. 28 dispõe expressamente que “A responsabilidade civil independe da criminal pelos delitos que cometerem.”
VERDADEIRO - Item IV. O Art. 24 determina que “Os oficiais devem manter em segurança, permanentemente, os livros e documentos e respondem pela sua ordem e conservação.”
CONSERVAÇÃO DOS LIVROS E DOCUMENTOS
Analise os itens a seguir:
I. Os livros de registro podem sair do respectivo cartório mediante requisição de qualquer autoridade administrativa ou judicial.
II. As diligências judiciais e extrajudiciais que exijam a apresentação de livros ou documentos devem ser realizadas no próprio cartório.
III. Os papéis referentes ao serviço de registro devem ser arquivados em cartório, sendo permitida a utilização de microfilmagem e outros meios de reprodução autorizados em lei.
IV. Quando for criado novo cartório por desmembramento, os registros já existentes deverão ser refeitos no novo ofício.
FALSO - Item I. O Art. 22 estabelece que “Os livros de registro, bem como as fichas que os substituam, somente sairão do respectivo cartório mediante autorização judicial”, não sendo possível, portanto, a saída por requisição de autoridade administrativa.
VERDADEIRO - Item II. De acordo com o Art. 23, “Todas as diligências judiciais e extrajudiciais que exigirem a apresentação de qualquer livro, ficha substitutiva de livro ou documento, efetuar-se-ão no próprio cartório.”
VERDADEIRO - Item III. O Art. 25 dispõe que “Os papéis referentes ao serviço do registro serão arquivados em cartório mediante a utilização de processos racionais que facilitem as buscas, facultada a utilização de microfilmagem e de outros meios de reprodução autorizados em lei.”
FALSO - Item IV. Contrariando o item, o Art. 27 estabelece que “Quando a lei criar novo cartório, e enquanto este não for instalado, os registros continuarão a ser feitos no cartório que sofreu o desmembramento, não sendo necessário repeti-los no novo ofício.”
CERTIDÕES DE REGISTRO CIVIL
Analise os itens a seguir:
I. As certidões do registro civil das pessoas naturais não precisam mencionar a data em que foi lavrado o assento.
II. A certidão de nascimento deve conter a data do nascimento, mas não é necessário que seja por extenso.
III. A certidão será lavrada apenas em inteiro teor, não podendo ser elaborada em resumo ou em relatório.
IV. Os prazos para expedição de certidões podem ser prorrogados por até o dobro do tempo legal mediante justificativa do oficial ao interessado.
FALSO - Item I. Conforme o § 2º do Art. 19, “As certidões do registro civil das pessoas naturais mencionarão a data em que foi lavrado o assento”, sendo esta menção obrigatória.
FALSO - Item II. O § 4º do Art. 19 estabelece que “as certidões de nascimento mencionarão a data em que foi feito o assento, a data, por extenso, do nascimento e, ainda, expressamente, a naturalidade”, exigindo expressamente que a data do nascimento seja mencionada por extenso.
FALSO - Item III. O caput do Art. 19 dispõe que “A certidão será lavrada em inteiro teor, em resumo, ou em relatório, conforme quesitos, e devidamente autenticada pelo oficial ou seus substitutos legais”, permitindo, portanto, diferentes formas de lavrar a certidão.
FALSO - Item IV. O caput do Art. 19 determina categoricamente que a certidão “não podendo ser retardada por mais de 5 (cinco) dias”, não havendo qualquer previsão legal para prorrogação deste prazo, mesmo com justificativa.
ARQUIVO E CONSERVAÇÃO DE DOCUMENTOS
Analise os itens a seguir:
I. Os livros e papéis pertencentes ao arquivo do cartório devem ser conservados por um período mínimo de 30 anos.
II. Quando ocorre o desmembramento de um cartório, o arquivo do antigo cartório deve ser transferido para o novo ofício.
III. É obrigatória a utilização de microfilmagem para todos os documentos arquivados em cartório.
IV. Os oficiais de registro podem delegar a responsabilidade pela conservação dos livros e documentos a seus prepostos.
FALSO - Item I. De acordo com o Art. 26, “Os livros e papéis pertencentes ao arquivo do cartório ali permanecerão indefinidamente”, não existindo prazo mínimo de conservação, mas sim a determinação de conservação permanente.
FALSO - Item II. O parágrafo único do Art. 27 estabelece claramente que “O arquivo do antigo cartório continuará a pertencer-lhe”, não havendo transferência para o novo ofício.
FALSO - Item III. O Art. 25 dispõe que “Os papéis referentes ao serviço do registro serão arquivados em cartório mediante a utilização de processos racionais que facilitem as buscas, facultada a utilização de microfilmagem e de outros meios de reprodução autorizados em lei”, sendo a microfilmagem uma faculdade e não uma obrigação.
FALSO - Item IV. O Art. 24 estabelece que “Os oficiais devem manter em segurança, permanentemente, os livros e documentos e respondem pela sua ordem e conservação”, sendo esta uma responsabilidade pessoal e indelegável dos oficiais, ainda que a execução das tarefas possa ser realizada pelos prepostos.
EMISSÃO E VALIDADE DE CERTIDÕES ELETRÔNICAS
Analise os itens a seguir:
I. As certidões extraídas dos registros públicos devem ser fornecidas eletronicamente, com uso de tecnologia que permita sua impressão pelo usuário.
II. Os registros públicos devem disponibilizar a visualização eletrônica dos atos neles transcritos por meio do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp).
III. A certidão eletrônica só terá validade jurídica se for posteriormente materializada pelo oficial de registro.
IV. Em caso de certidões de transcrições, o prazo máximo para emissão é de 5 dias após o pagamento dos emolumentos.
VERDADEIRO - Item I. O § 5º do Art. 19 estabelece que “As certidões extraídas dos registros públicos deverão, observado o disposto no § 1º deste artigo, ser fornecidas eletronicamente, com uso de tecnologia que permita a sua impressão pelo usuário e a identificação segura de sua autenticidade”.
VERDADEIRO - Item II. Conforme o § 8º do Art. 19, “Os registros públicos de que trata esta Lei disponibilizarão, por meio do Serp, a visualização eletrônica dos atos neles transcritos, praticados, registrados ou averbados, na forma e nos prazos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça.”
FALSO - Item III. O § 5º do Art. 19 dispõe expressamente sobre a “dispensada a materialização das certidões pelo oficial de registro”, e o § 7º confirma que “A certidão impressa nos termos do § 5º e a certidão eletrônica lavrada nos termos do § 6º deste artigo terão validade e fé pública.”
VERDADEIRO - Item IV. O § 10, inciso III, do Art. 19 estabelece o prazo de “5 (cinco) dias, para a certidão de transcrições e para os demais casos.”
IMPLICAÇÕES LEGAIS NOS REGISTROS PÚBLICOS
Analise os itens a seguir:
I. A certidão será lavrada independentemente de despacho judicial, exceto nas hipóteses previstas em lei.
II. Os oficiais de registro são responsáveis apenas pelos atos que praticarem pessoalmente, não respondendo pelos atos de seus prepostos.
III. A responsabilidade criminal dos oficiais de registro exclui automaticamente sua responsabilidade civil.
IV. Em caso de retardamento na expedição de certidão, basta o interessado apresentar nova solicitação, não sendo possível reclamar à autoridade competente.
VERDADEIRO - Item I. O Art. 18 estabelece que “Ressalvado o disposto nos arts. 45, 57, § 7o, e 95, parágrafo único, a certidão será lavrada independentemente de despacho judicial, devendo mencionar o livro de registro ou o documento arquivado no cartório.”
FALSO - Item II. Segundo o Art. 28, “os oficiais são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que, pessoalmente, ou pelos prepostos ou substitutos que indicarem, causarem, por culpa ou dolo, aos interessados no registro”, havendo responsabilidade também pelos atos de seus prepostos.
FALSO - Item III. O parágrafo único do Art. 28 dispõe expressamente que “A responsabilidade civil independe da criminal pelos delitos que cometerem”, não havendo, portanto, exclusão da responsabilidade civil pela responsabilidade criminal.
FALSO - Item IV. O Art. 20 determina que “No caso de recusa ou retardamento na expedição da certidão, o interessado poderá reclamar à autoridade competente, que aplicará, se for o caso, a pena disciplinar cabível”, sendo possível, portanto, a reclamação.
ASSINATURA AVANÇADA EM REGISTROS PÚBLICOS
Analise os itens a seguir:
I. A Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça pode estabelecer hipóteses de uso de assinatura avançada em atos que envolvam imóveis.
II. O Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp) permite a visualização eletrônica dos atos transcritos, registrados ou averbados.
III. A certidão da situação jurídica atualizada do imóvel deve ser emitida no prazo máximo de um dia após o pagamento dos emolumentos.
IV. A certidão de inteiro teor da matrícula é suficiente para comprovar propriedade, direitos, ônus reais e restrições sobre o imóvel.
VERDADEIRO - Item I. Conforme o § 2º do Art. 17, “Ato da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça poderá estabelecer hipóteses de uso de assinatura avançada em atos que envolvam imóveis.”
VERDADEIRO - Item II. De acordo com o § 8º do Art. 19, “Os registros públicos de que trata esta Lei disponibilizarão, por meio do Serp, a visualização eletrônica dos atos neles transcritos, praticados, registrados ou averbados, na forma e nos prazos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça.”
VERDADEIRO - Item III. O § 10, inciso II, do Art. 19 estabelece o prazo de “1 (um) dia, para a certidão da situação jurídica atualizada do imóvel”.
VERDADEIRO - Item IV. Segundo o § 11 do Art. 19, “No âmbito do registro de imóveis, a certidão de inteiro teor da matrícula conterá a reprodução de todo seu conteúdo e será suficiente para fins de comprovação de propriedade, direitos, ônus reais e restrições sobre o imóvel, independentemente de certificação específica pelo oficial.”
