Arts. 18 a 28 Flashcards
Conciliação e Mediação nos Serviços Notariais e de Registro
Analise os itens a seguir:
I. Os procedimentos de conciliação e de mediação nos serviços notariais e de registro são obrigatórios e devem seguir os requisitos previstos no Código, sem prejuízo do disposto na Lei n. 13.140/2015.
II. As corregedorias-gerais de Justiça dos estados e do Distrito Federal e dos Territórios manterão listagem pública dos serviços notariais e de registro autorizados para conciliação e mediação, indicando os nomes dos conciliadores e mediadores.
III. O processo de autorização dos serviços notariais e de registro para realização de conciliação e mediação é regulamentado exclusivamente pelas corregedorias-gerais de Justiça, sem participação dos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos.
IV. Os serviços notariais e de registro podem solicitar autorização para que o serviço seja prestado, sob supervisão do delegatário, por até cinco escreventes habilitados.
FALSO - Item I. Segundo o Art. 18, os procedimentos de conciliação e mediação nos serviços notariais e de registro são facultativos, não obrigatórios, devendo observar os requisitos previstos no Código, sem prejuízo das disposições da Lei 13.140/2015.
VERDADEIRO - Item II. O Art. 19 estabelece que as corregedorias-gerais de Justiça manterão em seu site essa listagem pública, incluindo os nomes dos conciliadores e mediadores, que serão de livre escolha das partes.
FALSO - Item III. De acordo com o Art. 20, o processo de autorização deve ser regulamentado conjuntamente pelos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) e pelas corregedorias-gerais de Justiça, não exclusivamente por estas últimas.
VERDADEIRO - Item IV. O parágrafo único do Art. 20 prevê expressamente essa possibilidade, permitindo que o serviço seja prestado sob supervisão do delegatário por no máximo cinco escreventes habilitados, mediante autorização específica.
Fiscalização e Cadastro dos Conciliadores e Mediadores
Analise os itens a seguir:
I. Os procedimentos de conciliação e de mediação são fiscalizados exclusivamente pela Corregedoria-Geral de Justiça, sem participação do juiz coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania.
II. O Nupemec é responsável por manter cadastro atualizado de conciliadores e mediadores habilitados, com dados sobre o número de causas, sucesso ou insucesso, matéria da controvérsia e outras informações relevantes.
III. O Nupemec deve classificar sistematicamente os dados dos conciliadores e mediadores e publicá-los, ao menos anualmente, para conhecimento da população e fins estatísticos.
IV. A publicação dos dados pelo Nupemec tem como única finalidade o conhecimento da população, não servindo para avaliação da conciliação e da mediação pelos serviços notariais e de registro.
FALSO - Item I. De acordo com o Art. 21, os procedimentos são fiscalizados tanto pela Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) quanto pelo juiz coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da jurisdição a que estejam vinculados os serviços.
VERDADEIRO - Item II. Conforme o Art. 21, §1º, o Nupemec mantém esse cadastro com dados relevantes de atuação dos conciliadores e mediadores, incluindo o número de causas, sucesso ou insucesso, matéria da controvérsia e outras informações consideradas relevantes.
VERDADEIRO - Item III. O Art. 21, §2º determina que os dados colhidos sejam classificados sistematicamente pelo Nupemec e publicados ao menos anualmente para conhecimento da população e fins estatísticos.
FALSO - Item IV. Segundo o Art. 21, §2º, a publicação dos dados serve não apenas para conhecimento da população e fins estatísticos, mas também para avaliação da conciliação e da mediação pelos serviços notariais e de registro e de seus conciliadores e mediadores.
Formação e Capacitação de Conciliadores e Mediadores
Analise os itens a seguir:
I. Os conciliadores e mediadores devem ser formados em curso específico para o desempenho das funções, observadas as diretrizes curriculares estabelecidas no Anexo I da Resolução CNJ n. 125/2010, com a redação da Emenda n. 2/2016.
II. O curso de formação para conciliadores e mediadores é financiado pelo Poder Judiciário e oferecido pelas escolas judiciais ou instituição formadora de mediadores judiciais.
III. Os tribunais de Justiça podem credenciar associações, escolas e institutos vinculados aos serviços notariais e de registro para realização do curso de formação, desde que respeitados os parâmetros da Resolução Enfam n. 6/2016.
IV. Os conciliadores e mediadores autorizados devem comprovar, a cada cinco anos, a realização de curso de aperfeiçoamento em conciliação e mediação à CGJ e ao Nupemec.
VERDADEIRO - Item I. O Art. 22, caput, estabelece exatamente esse requisito de formação específica, observando as diretrizes curriculares estabelecidas na Resolução CNJ n. 125/2010, com redação dada pela Emenda n. 2/2016.
FALSO - Item II. Segundo o Art. 22, §1º, o curso de formação é custeado pelos próprios serviços notariais e de registro, e não pelo Poder Judiciário, sendo oferecido pelas entidades mencionadas.
VERDADEIRO - Item III. Conforme disposto no Art. 22, §2º, os tribunais podem credenciar tais entidades não integrantes do Poder Judiciário para realizar o curso, desde que sob supervisão e respeitados os parâmetros estabelecidos.
FALSO - Item IV. De acordo com o Art. 22, §3º, essa comprovação deve ocorrer a cada dois anos, e não cinco, contados da autorização para prestar o serviço.
Admissão e Princípios da Atuação de Conciliadores e Mediadores
Analise os itens a seguir:
I. A admissão como conciliador ou mediador daqueles que comprovarem curso realizado por entidade não integrante do Poder Judiciário e anterior ao Provimento n. 67/2018 independe de treinamento adicional.
II. O conciliador e o mediador devem observar os princípios e regras previstos na Lei n. 13.140/2015, no art. 166 do Código de Processo Civil e no Código de Ética de Conciliadores e Mediadores.
III. Todas as informações reveladas na sessão de conciliação ou mediação serão confidenciais, sem qualquer exceção, como forma de preservar a integridade do procedimento.
IV. O dever de confidencialidade se aplica ao conciliador, ao mediador, às partes, seus prepostos, advogados, assessores técnicos e outras pessoas que participaram direta ou indiretamente dos procedimentos.
FALSO - Item I. O Art. 22, §4º estabelece que a admissão nestes casos será condicionada a prévio treinamento e aperfeiçoamento, conforme art. 12, §1º, da Resolução CNJ n. 125/2010.
VERDADEIRO - Item II. De acordo com o Art. 23, os conciliadores e mediadores devem observar os princípios e regras previstos nessas normativas mencionadas no item.
FALSO - Item III. Conforme o Art. 24, há exceções à confidencialidade, previstas no art. 30 da Lei n. 13.140/2015, além das exceções específicas mencionadas nos parágrafos do próprio artigo.
VERDADEIRO - Item IV. O Art. 24, §1º determina expressamente que o dever de confidencialidade se aplica a todas essas pessoas envolvidas direta ou indiretamente nos procedimentos.
Exceções à Confidencialidade e Impedimentos
Analise os itens a seguir:
I. A confidencialidade protege todas as informações reveladas na sessão de conciliação ou mediação, incluindo as relativas à ocorrência de crime de ação pública.
II. O dever de confidencialidade afasta a obrigação de prestar informações à administração tributária, preservando a privacidade do procedimento.
III. São vedados para fim diverso daquele expressamente deliberado pelas partes o registro, a divulgação e a utilização das informações apresentadas no curso do procedimento.
IV. Aos conciliadores e mediadores aplicam-se as regras de impedimento e suspeição previstas no CPC e na Lei n. 11.340/2016, devendo informar aos envolvidos quando constatadas essas circunstâncias.
FALSO - Item I. Segundo o Art. 24, §2º, não será protegida pela regra de confidencialidade a informação relativa à ocorrência de crime de ação pública, constituindo uma exceção expressa.
FALSO - Item II. O Art. 24, §3º estabelece claramente que a confidencialidade não afasta o dever de prestar informações à administração tributária.
VERDADEIRO - Item III. De acordo com o Art. 24, §4º, são expressamente vedados para fim diverso daquele deliberado pelas partes o registro, a divulgação e a utilização das informações apresentadas durante o procedimento.
VERDADEIRO - Item IV. O Art. 25 determina a aplicação das regras de impedimento e suspeição aos conciliadores e mediadores, conforme as normas citadas, com o dever de informar aos envolvidos e interromper a sessão quando constatadas.
Atuação Profissional e Capacidade das Partes
Analise os itens a seguir:
I. Notários e registradores estão impedidos de prestar serviços profissionais relacionados com suas atribuições às partes envolvidas em sessão de conciliação ou mediação de sua responsabilidade.
II. Além da pessoa natural absolutamente capaz, a pessoa jurídica e os entes despersonalizados com capacidade postulatória também podem participar da conciliação e da mediação como requerente ou requerido.
III. A pessoa natural deve ser representada por procurador constituído mediante instrumento público, não sendo permitido o uso de instrumento particular mesmo com firma reconhecida.
IV. A pessoa jurídica deve apresentar seus atos constitutivos como prova de representação no procedimento de conciliação ou mediação.
FALSO - Item I. Segundo o Art. 25, parágrafo único, notários e registradores podem prestar serviços profissionais relacionados com suas atribuições às partes envolvidas em sessão de conciliação ou mediação de sua responsabilidade.
VERDADEIRO - Item II. O Art. 26, caput, estabelece que essas categorias podem participar da conciliação e da mediação como requerente ou requerido.
FALSO - Item III. Conforme o Art. 26, §1º, a pessoa natural poderá ser representada por procurador constituído por instrumento público ou particular com poderes para transigir, este último exigindo firma reconhecida.
VERDADEIRO - Item IV. De acordo com o Art. 26, §3º, deverá ser exigida da pessoa jurídica a prova de representação mediante a exibição dos seus atos constitutivos.
Representação e Assistência das Partes
Analise os itens a seguir:
I. Os entes despersonalizados devem seguir as regras de representação conforme previsto em lei específica.
II. A pessoa jurídica e o empresário individual necessitam de preposto com vínculo empregatício para representá-los em procedimentos de conciliação e mediação.
III. As partes devem estar assistidas por advogados ou defensores públicos munidos de instrumento de mandato com poderes especiais para o ato.
IV. Se uma das partes comparecer sem advogado ou defensor público, o conciliador ou mediador deverá suspender o procedimento até que todas estejam devidamente assistidas.
VERDADEIRO - Item I. O Art. 26, §4º estabelece que os entes despersonalizados poderão ser representados conforme previsto em lei.
FALSO - Item II. De acordo com o Art. 26, §2º, a representação por preposto não exige vínculo empregatício, sendo esta necessidade expressamente dispensada pelo dispositivo.
VERDADEIRO - Item III. Conforme o Art. 27, caput, as partes poderão ser assistidas por advogados ou defensores públicos munidos de instrumento de mandato com poderes especiais para o ato.
VERDADEIRO - Item IV. O Art. 27, parágrafo único, determina expressamente que, comparecendo uma das partes desacompanhada de advogado ou defensor público, o conciliador ou mediador suspenderá o procedimento até que todas estejam devidamente assistidas.
Objeto da Conciliação e Mediação
Analise os itens a seguir:
I. Os direitos disponíveis e os indisponíveis que admitam transação podem ser objeto de conciliação e de mediação, podendo o procedimento versar sobre todo o conflito ou parte dele.
II. A conciliação e a mediação envolvendo direitos indisponíveis que não admitam transação podem ser realizadas sem necessidade de homologação judicial.
III. O cartório encaminhará ao juízo competente o termo de conciliação ou de mediação e os documentos que instruíram o procedimento nos casos que exigem homologação judicial.
IV. Após a homologação judicial de conciliação ou mediação envolvendo direitos indisponíveis transigíveis, o cartório arquivará o termo homologado, disponibilizando cópias às partes quando solicitado.
VERDADEIRO - Item I. O Art. 28, caput, estabelece que esses direitos podem ser objeto de conciliação e mediação, podendo versar sobre todo o conflito ou parte dele.
FALSO - Item II. Conforme o Art. 28, §1º, a conciliação e a mediação que envolvam direitos indisponíveis, mas transigíveis, devem ser homologadas em juízo, não existindo previsão para procedimentos envolvendo direitos indisponíveis não transigíveis.
VERDADEIRO - Item III. De acordo com o Art. 28, §2º, na hipótese de necessidade de homologação, o cartório encaminhará ao juízo competente o termo e os documentos que instruíram o procedimento.
FALSO - Item IV. Segundo o Art. 28, §2º, após a homologação judicial, o cartório entregará o termo homologado diretamente às partes, não havendo previsão para arquivamento pelo cartório.
