This class was created by Brainscape user Wilker Salazar. Visit their profile to learn more about the creator.
By:
Wilker Salazar
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Decks in this class (23)
Arts. 1º a 17
Definicao de legalizacao e equipa...,
Convencao da apostila e responsab...,
Autoridades apostilantes e cadast...
14
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Arts. 18 a 28
Conciliacao e mediacao nos servic...,
Fiscalizacao e cadastro dos conci...,
Formacao e capacitacao de concili...
8
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Arts. 29 a 41
Requisitos do requerimento de con...,
Complementacao e rejeicao do requ...,
Pagamento e distribuicao do reque...
10
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Arts. 42 a 57
Livros de protocolo e conciliacao...,
Gestao dos livros de conciliacao ...,
Assinaturas e organizacao dos liv...
8
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Arts. 58 a 70
Teletrabalho nos servicos notaria...,
Limites e gestao do teletrabalho ...,
Implementacao e controle do telet...
11
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Arts. 71 a 71-I
Impedimentos para interinidade em...,
Impedimentos para interinidade em...,
Designacao de interino em servent...
11
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Arts. 71-J a 71-T
Designacao e fiscalizacao de inte...,
Gestao de recursos e despesas nas...,
Transicao e encerramento da inter...
11
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Arts. 72 a 78
Delegatario e mandato eletivo 1,
Concurso publico para outorga de ...,
Inercia injustificada em concurso...
10
cards
Arts. 79 a 85
Protecao de dados pessoais na ati...,
Governanca e controle de dados na...,
Medidas de protecao de dados em s...
9
cards
Arts. 86 a 93
Protecao de dados em serventias e...,
Designacao do encarregado pelo tr...,
Procedimentos para gestao de dado...
9
cards
Arts. 94 a 112
Treinamento para protecao de dado...,
Medidas de transparencia nas serv...,
Acesso aos dados pessoais nas ser...
12
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Arts. 113 a 135
Registro civil de pessoas naturai...,
Certidoes em inteiro teor e proce...,
Certidoes de registro civil e ace...
9
cards
Art. 135-A a 144
Termo de ajustamento de conduta e...,
Aplicacao das normas de pld ftp 2,
Conceitos fundamentais em pld ftp...
12
cards
Arts. 145 a 150-A
Cadastro de clientes e envolvidos...,
Cadastro de pessoas juridicas nos...,
Armazenamento de dados e pessoas ...
11
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Arts. 151 a 162
Comunicacoes a unidade de intelig...,
Prazos e procedimentos para comun...,
Obrigacoes de notarios e registra...
12
cards
Arts. 163 a 168
Comunicacoes obrigatorias a unida...,
Escrituras publicas e especificac...,
Especificacao de outros meios de ...
13
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Arts. 169 a 181
Registro de operacoes e comunicac...,
Dados essenciais do registro elet...,
Indice unico de atos notariais 2
9
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Arts. 182 a 184-A
Registro civil e envio de dados p...,
Comunicacao ao tribunal superior ...,
Pessoas em estado de vulnerabilid...
7
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Arts. 185 a 195
Escrituracao contabil e correcion...,
Regras sobre emolumentos e balanc...,
Escrituracao do livro diario auxi...
7
cards
Arts. 196 a 205-B
Conservacao e extravio de documen...,
Abertura de matriculas no registr...,
Expedicao de certidoes e restaura...
8
cards
Arts. 205-C a 205-L
Restauracao administrativa no reg...,
Formas de formalizacao do requeri...,
Documentacao para restauracao adm...
13
cards
Arts. 206 a 212
Padroes de tecnologia da informac...,
Recepcao de titulos e documentos ...,
Sistema eletronico dos registros ...
11
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Arts. 213 a 220-C
Operadores nacionais de registros...,
Assembleias gerais e estatutos do...,
Corregedoria nacional e regulacao...
9
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Código Nacional de Normas Extrajudiciais
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