Uso da força

Question 1

O art. 51 da Carta da ONU prevê o direito inerente à legítima defesa. Como é isso?

Answer 1

Legítima defesa, individual ou coletiva, frente a um ataque armado contra um membro da ONU, até que o CSNU tome as medidas necessárias.
- As ações de legítima defesa devem ser comunicadas imediatamente ao CSNU e não devem afetar sua responsabilidade (dever de sujeição ao CSNU).

Question 2

Pode legítima defesa contra grupos particulares/terroristas? Há jurisprudência da CIJ?

Answer 2

Não.
A CIJ confirmou essa tese no caso “atividades militares no Congo” (Congo x Uganda), e afirmou que há um dever de vigilância em relação a grupos particulares.
Só no caso de omissão, direção ou controle, adoção de conduta como sua ou ausência de autoridades, conforme projeto da CDI de 2001, a atribuição de condutas particulares poderia ser atribuída ao Estado.

Question 3

Que medidas o CSNU pode tomar com base no capítulo VII (ruptura da paz) que não envolvem emprego de forças armadas?

Answer 3

• interrupção completa ou parcial das relações econômicas, dos meios de comunicação ferroviários, marítimos, aéreos , postais, telegráficos, radiofônicos, ou de outra qualquer espécie e o rompimento das relações diplomáticas.

Question 4

Quais normas costumeiras prevaleciam, até meados do século XIX, em relação ao jus in bello?

Answer 4

• normas humanitárias;
• proteção de feridos e enfermos;
• proteção de médicos e capelães;
• proteção de hospitais;
• prisioneiros de guerra;
• civis.

Question 5

Qual a importância do Direito da Haia (1899 e 1907) atualmente?

Answer 5

• limitam a ação de beligerantes;
• poupar não combatentes;
• atacar somente lugares com objetivos militares;
• proibição de métodos de guerra e armas que causem sofrimento excessivo

Question 6

O que diz o Direito da Haia sobre a neutralidade em uma guerra?

Answer 6

• direito à inviolabilidade de seu território e ao livre comércio com as partes beligerantes;
• deveres de imparcialidade e abstenção

Question 7

O que dizia o Pacto da Liga das Nações sobre a guerra/uso da força?

Answer 7

• não vedou totalmente a guerra;
• controvérsias deveriam ser resolvidas por arbitragem ou solução judiciária ou exame do Conselho da Liga;
• prazo moratório: as partes não devem recorrer à guerra em até 3 meses após a decisão arbitral/judiciária/do Conselho;

Question 8

O Pacto Briand-Kellog (1928) fez os países renunciarem à guerra?

Answer 8

Sim.
renúncia à guerra em suas relações mútuas.