Fontes do DIP Flashcards
1
Q
Cite alguns princípios gerais de direito (fontes do DIP).
A
- Boa-fé, proporcionalidade, direito adquirido, coisa julgada, etc. Evita o “non liquet”, que a CIJ não julgue casos por ausência de normas;
- A CIJ nunca decidiu um caso exclusivamente com base neles, só usa para reforçar. Princípios do DIP não são fonte: autodeterminação dos povos, não intervenção, etc
2
Q
Fale sobre as fontes de DIP que não estão no art. 38 do ECIJ.
A
- atos unilaterais dos Estados: públicos; acompanhados de vontade de se obrigar; interpretados de maneira restritiva; não pode criar obrigação para outros Estados;
- decisões de organizações internacionais, conforme previsão nos tratados constitutivos.
