OEA e sistema interamericano

Question 1

A OEA tem cláusula democrática? Se sim, como funciona?

Answer 1

• Sim, inaugurado pela Carta Democrática Interamericana, de 2001.
• Dispõe que qualquer alteração ou ruptura inconstitucional da ordem democrática em um Estado americano constitui obstáculo insuperável à participação do governo no processo de Cúpula das Américas.
• Algum Estado convoca o Conselho Permanente, que vai tentar fazer negociações diplomáticas;
• Falhando, o Conselho convoca a Assembleia Geral, que pode suspender o Estado mediante voto de 2/3 dos membros.
• O Estado suspenso deve continuar observando o cumprimento de suas obrigações, sobretudo em matéria de DH;
• O seu retorno tbm é por 2/3;
• Honduras já foi suspensa nesses termos, em 2009 e 2011.

Question 2

Resuma: Comissão Interamericana de DH.

Answer 2

• órgão da OEA, mas criado em 1959;
• objetivo: promover a observância e a defesa dos DH;
• monitora a situação de DH dos membros;
• recebe petições individuais;
• 7 membros;
• formula recomendações; elabora relatórios;

Question 3

Resuma: Corte Interamericana de DH.

Answer 3

• não é órgão da OEA, criada em 1969 pela Convenção Americana de DH;
• aplica e interpreta a Convenção;
• função contenciosa e consultiva;
• 7 juízes;
• só Estado pode ser réu;

Question 4

Como funciona a competência consultiva da CIDH? Quem pode pedir e sobre o quê?

Answer 4

• qualquer Estado membro da OEA, ou qualquer órgão da OEA;
• sobre compatibilidade de normas internas com a Convenção Americana de DH ou;
• interpretação da Convenção ou qualquer outro tratado de DH que algum estado-membro seja parte;

Question 5

Qual a importância do Caso Gomes Lund, em que o Brasil foi condenado na CIDH?

Answer 5

• tema: desaparecimento forçado de pessoas na “Guerrilha do Araguaia”;
• CIDH declarou que disposições da Lei da Anistia que impedem a investigação e a reparação de danos de DH são incompatíveis com a Convenção Americana (STF mantém a recepção da Lei mesmo assim);
• CIDH indicou que é obrigação dos Judiciários nacionais fazerem o controle de convencionalidade de suas normas com a Convenção;
• a proibição de desaparecimento forçado e o dever do Estado de investigar e punir responsáveis tem força de jus cogens;
• Resultado prático: Brasil criou a Comissão Nacional da Verdade (2011);

Question 6

Como funciona a competência contenciosa da Corte Interamericana de DH?

Answer 6

• matéria: Convenção Americana de DH e Convenção Interamericana contra a tortura e Convenção Interamericana sobre desaparecimento forçado de pessoas;
• tempo: somente casos posteriores à aceitação da jurisdição;
• só Estados membros da Convenção podem ser julgados;
• podem ingressar na Corte a Comissão de DH (vasta maioria) e Estados contra outro Estado;
• pode medidas provisórias;

Question 7

Se a CIDH só julga casos de violações de DH depois que o país aceita sua jurisdição, como ela julgou o caso Herzog (morto em 1976) contra o Brasil?

Answer 7

• CIDH disse que tem competência porque os familiares, vivos, tinham direito às garantias do processo legal e judicial;
• o crime foi um crime contra a humanidade, imprescritível, e o Brasil está vinculado a esta norma costumeira.

Question 8

Se a CIDH só julga casos de violações de DH depois que o país aceita sua jurisdição, como ela julgou o caso Gomes Lund desaparecido nos anos 1970) contra o Brasil?

Answer 8

• CIDH disse que o crime de desaparecimento forçado - que viola norma de jus cogens tem natureza continuada