OIs e ONU

Question 1

Como é a internalização de resoluções do CSNU no direito brasileiro?

Answer 1

• Lei 13.810/2019 prevê a executoriedade imediata das resoluções sancionatórias e as designações dos comitês de sanções do CSNU.
• Devem ser publicadas no DOU em língua portuguesa, mas não é condição para o cumprimento imediato. Monismo.

Question 2

Exprica: Sessão Emergencial Especial da AGNU.

Answer 2

• resolução 377/1950 - unidos pela paz;
• quando o CSNU não estiver em condições de deliberar, por algum entrave (veto, normalmente), sobre tema de paz e segurança, 2/3 dos membros da ONU ou 9 membros do CSNU (sem veto) podem solicitar que uma SEEAGNU analise o tema;
• já ouve 11: Suez (criou a UNEF I); revolução húngara, Congo, Afeganistão;
• no caso Namíbia (1981), chegou a autorizar sanções econômicas, diplomáticas e culturais sobre a África do Sul;
• de todo modo, decisões não vinculantes;

Question 3

Como é a eleição dos membros não permanentes do CSNU?

Answer 3

• 2/3 da AGNU, considerando a contribuição dos membros para a manutenção da paz e segurança; para os fins da ONU e distribuição geográfica equitativa;
• mandato de 2 anos, vedada a reeleição imediata.

Question 4

A Rússia pode votar no CSNU questões sobre a invasão da Ucrânia?

Answer 4

• sim. o art. 27 (3) da Carta diz que os membros do CSNU devem se abster de votar em duas situações:
  a) decisões sobre o capítulo VI (solução pacífica de controvérsias);
  b) estímulo de solução pacífica de controvérsias locais mediante acordos/entidades regionais (capítulo VIII);

Question 5

O que é a “Resolução do veto”, aprovada em 2023 pela AGNU?

Answer 5

• todo veto imposto no CSNU deve ser debatido, em até 10 dias, pela AGNU

Question 6

O que é a doutrina dos poderes inerentes (ONU)?

Answer 6

• toda ação tomada pela ONU que se mostre apropriada para a realização de seus propósitos expressos não pode ser considerada além de sua competência.
• Assim, nem personalidade nem capacidade internacionais da ONU dependem do disposto em sua Carta.

Question 7

O que é a doutrina dos poderes implícitos (ONU)?

Answer 7

• origem no parecer CIJ do Caso Bernadotte (1949);
• A Corte afirmou a personalidade jurídica internacional da ONU e sua capacidade de apresentar reclamações internacionais contra um Estado por danos causados a seus agentes;
• A ONU possui poderes que, embora não expressamente constantes da Carta, são-lhe atribuídos pela necessária implicação de que são essenciais ao desempenho de suas tarefas (operações de paz por ex.);