Privilégios e imunidades diplomáticas e consulares

Question 1

O que é a teoria do interesse da função? Em qual convenção ela está codificada?

Answer 1

Convenção de Viena de 1961 - imunidades e privilégios não buscam beneficiar indivíduos, mas garantir o eficaz desempenho de suas funções.

Question 2

Atos ilícitos cometidos por diplomatas no exterior podem ser julgados no Brasil?

Answer 2

Sim.

Question 3

Atos envolvendo diplomatas estrangeiros no Brasil podem ser investigados de alguma maneira?

Answer 3

Sim, de maneira informativa, só.

Question 4

Por que um diplomata pode ser declarado persona non grata?

Answer 4

• Por violação grave ou persistente das leis locais;
• Ato discricionário, sem processo legal;
• Determina saída do território;

Question 5

Diplomatas têm imunidade penal absoluta no Estado acreditado?

Answer 5

Sim, absoluta. Não podem ser processados, julgados ou presos, salvo se o Estado renunciar à imunidade, claro.

Question 6

Diplomatas têm imunidade cível no Estado acreditado?

Answer 6

Sim, mas não absoluta. Imóveis particulares e atos fora de suas funções oficiais não gozam de imunidade.

Question 7

Diplomatas têm imunidade tributária no Estado acreditado?

Answer 7

Sim, mas não absoluta.
- Imóveis pessoais ou outros bens pessoais não estão isentos de tributos.
- Os tributos indiretos, naturalmente, são pagos.
- Uma missão diplomática não paga, por exemplo, IPTU, mas paga taxa de coleta e tratamento de lixo, por exemplo.
- Objetos importados para uso oficial da missão ou pessoal do diplomata ou sua família estão isentos de tarifas alfandegárias.

Question 8

Como funciona a inviolabilidade de diplomatas e missões diplomáticas?

Answer 8

• A embaixada, seus arquivos e documentos, a casa particular e os bens nela e os veículos do diplomata são invioláveis.
• Inviolabilidade se estende aos dependentes e familiares;
• Bagagem pode excepcionalmente ser violada, sim.
• Tudo isso vale mesmo no caso de guerra ou rompimento de relações diplomáticas.

Question 9

Agentes consulares têm imunidade penal?

Answer 9

Relativa. Podem ser presos em caso de crime grave e decisão Judiciária (BRA já prendeu agente consular israelense) sobre crime fora do exercício das funções.

Question 10

Funcionários consulares têm direito de visitar seus nacionais presos?

Answer 10

Sim! CIDH entende que isso é direito humano. CIJ já corroborou no caso La Grand (Alemanha x EUA) e caso Avena (México x EUA), ambos casos de execução nos EUA sem assistência consular.