Responsabilidade e imunidade de jurisdição

Question 1

Como o projeto de artigos da CDI define ato internacionalmente ilícito?

Answer 1

Um ato ilícito é a conduta (ação ou omissão) de um Estado que corresponde a uma violação de obrigação internacional em vigor para ele no momento da conduta.

Question 2

A retaliação pode ser usada caso o Estado violador de obrigação internacional não cumpra de boa-fé a reparação. Quais dois meios de retaliação?

Answer 2

• Retorsão (condutas lícitas, como rompimento de relações diplomáticas, embargos, etc.);
• Contramedidas (suspensão temporária de obrigações devidas ao Estado violador; não pacífica no DIP; sempre temporária, proporcional e reversível; não deve afetar DH, direito humanitário; devem ser precedidas de negociações diplomáticas; só o Estado lesado pode aplicar contramedidas).

Question 3

Quais excludentes de reponsabilidade internacional dos Estados são citados pelo Projeto de Artigos da CDI?

Answer 3

• Consentimento, legítima defesa, contramedidas, força maior, perigo extremo e estado de necessidade.
• Não há excludente para descumprimento de norma de jus cogens.

Question 4

Defina responsabilidade internacional dos Estados.

Answer 4

É a relação jurídica criada a partir de um ato internacionalmente ilícito, que pode ou não acarretar dano. As normas violadas são secundárias, não primárias.

Question 5

Atos particulares, em regra, não geram responsabilidade do Estado, exceto se …

Answer 5

Comprovar-se omissão do Estado, direção ou controle do ato pelo Estado, ou na ausência de Estado e os particulares atuando como se o fossem.

Question 6

Qual a tese que o STF fixou no caso Shangri-lá?

Answer 6

Os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos não gozam de imunidade de jurisdição.

Question 7

Quais as três formas de se reparar um ilícito internacional?

Answer 7

• restituição da situação previamente existente;
• indenização financeira;
• satisfação (para danos morais).