Mercosul

Question 1

Resuma: solução de controvérsias no Mercosul.

Answer 1

• Protocolo de Olivos (2002);
• 1o negociações diretas;
• depois, recomendação do Grupo Mercado Comum (opcional, não vinculante);
• depois, arbitragem ad hoc (3 árbitros), que dá um laudo, analisa questões de fato e de direito; ou, se as partes quiserem, vai direto ao TPR; pode emitir medidas provisórias para evitar danos graves e irreparáveis a uma das partes;
• pode revisão do laudo pelo Tribunal Permanente de Revisão (5 árbitros), aí é definitivo.

Question 2

Se um Estado não cumprir decisão do Tribunal Permanente de Revisão ou do tribunal ad hoc, o que acontece?

Answer 2

• o violado pode adotar medida compensatória, temporária, inicialmente no mesmo setor, mas pode setor cruzado;
• não precisa pedir autorização p/ ngm, só ir lá e fazer.

Question 3

A jurisdição do TPR e dos tribunais ad hoc do Mercosul é obrigatória, ou precisa de acordo especial?

Answer 3

É obrigatória.

Question 4

Particulares tem algum nível de acesso à solução de controvérsias do Mercosul?

Answer 4

• podem reclamar à seção nacional do Grupo Mercado Comum, que vai entabular negociações com a seção do GMC do outro país.
• se não resolver, o GMC convoca especialistas que, se considerarem unanimemente que houve violação de norma, aí o Estado exige do outro a interrupção da prática.

Question 5

O TPR do Mercosul tem competência consultiva? Se sim, como funciona?

Answer 5

Sim.
Podem pedir parecer:
a) todos os Estados do Mercosul em conjunto;
b) órgãos com capacidade decisória do Mercosul;
b) o Parlasul;
c) os tribunais superiores dos Estados Parte.
Pode ser sobre qualquer questão jurídica sobre as normas do Mercosul.

Question 6

Como funciona a cláusula democrática do Mercosul?

Answer 6

• Protocolo de Ushuaia (1998);
• primeiro , consultas entre os Estados;
• se falhar, decisão por consenso, sem participação do Estado afetado;
• usado em Paraguai e Venezuela;
• Protocolo de Montevidéu (2011) prevê sanções mais duras, fechamento de fronteiras e tal, mas não está em vigor;
• Protocolo de Assunção sobre DH (2005) pode gerar suspensão por violação de DH: primeiro consultas, depois decisão por consenso.

Question 7

Como funciona a internalização de normas do Mercosul pelo direito brasileiro?

Answer 7

• Tratados e Protocolos seguem o rito normal de tratados;
• Decisões, Resoluções e Diretrizes devem ser internalizadas via Decreto Presidencial.

Question 8

Qual a importância da Decisão n° 32/2000 do Mercosul?

Answer 8

• Veda que um Estado parte do Mercosul negocie individualmente com outros países/blocos comerciais acordos que envolvam questões tarifárias.
• É medida que o Uruguai tem contestado recentemente.
• Vale lembrar que acordos sobre facilitação de comércio não envolvem tarifas.

Question 9

No Mercosul, o que é o FOCEM?

Answer 9

• Fundo para a Convergência Estrutural do MERCOSUL (FOCEM) é o primeiro mecanismo solidário de financiamento próprio dos países do MERCOSUL;
• tem por objetivo reduzir as assimetrias do bloco.
• Criado em 2004, o Fundo tem o Paraguai como maior beneficiário de seus recursos, e o Brasil como maior investidor.