Solução pacífica de controvérsias + CIJ

Question 1

Na CIJ, um litígio pode ser solucionado via jurisdição automática (cláusula Raúl Fernandes) em julgamentos que envolvam ao menos um de quatro pontos. Quais são?

Answer 1

a) quaisquer pontos do direito internacional;
b) interpretação de tratados internacionais;
c) se um fato significou violação de compromisso internacional
d) a extensão e natureza da reparação de violação a compromisso internacional.

Question 2

Qual o quórum para eleição, pela AGNU e pelo CSNU, dos juízes da CIJ?

Answer 2

Maioria absoluta.

Question 3

O uti possidetis iuris é princípio geral de DIP?

Answer 3

Sim, reconhecido pela CIJ no caso da disputa fronteiriça entre Burkina Faso e Mali (1986).
- origem no Código Justiniano (interdito possessório);
- tratados entre metrópoles devem servir de base para a definição territorial dos recém-independentes;
- usado na América hispânica, na África e na ex-Iugoslávia.
- pode ser aplicado no direito do mar (fronteiras) caso haja elevação do nível do mar;

Question 4

Como funciona a eleição de juízes da CIJ?

Answer 4

• grupos nacionais da Corte Permanente de Arbitragem apresentam suas listas;
• a partir das listas, os juízes serão eleitos pela AGNU e CSNU, de maneira independente, por maioria absoluta;
• a cada 3 anos, ocorre eleição de 5 juízes;
• deve ser assegurada a representação das mais altas formas de civilização e dos *principais sistemas jurídicos do mundo**;
• não há critério geográfico;
• BR tá lá com Leonardo Caldeira Brant;