Direito do mar

Question 1

Defina mar territorial. Ele compreende o que mesmo?

Answer 1

• É a zona de mar adjacente ao território.
• Compreende águas, leito do mar, subsolo e espaço aéreo.
• Máximo 12 milhas.
• Estado soberano, garantindo-se a passagem inocente.
• No Brasil, lei de 1993 o determinou (12 milhas).

Question 2

Defina plataforma continental.

Answer 2

• Compreende o leito e o subsolo das áreas submarinas para além do mar territorial, em toda a extensão do prolongamento natural do território terrestre, até o bordo exterior da margem continental, ou até 200 milhas da base;
• Pode ser estendida até 350 milhas;
• Outros Estados podem colocar cabos e dutos submarinos;

Question 3

Resuma o pleito brasileiro de ampliação da plataforma continental.

Answer 3

1. 2004: Brasil submete o pleito à Comissão de Limites da PC da ONU. Em 2007, o pleito é parcialmente deferido.
2. 2015-2018: Brasil apresenta nova proposta, dividida em 3 regiões: Norte, Central e Sul.
3. O Pleito relativo à região Sul foi integralmente aceito (2019), incorporando + 170 mil km² à PC.

Question 4

Como se aplica o princípio do patrimônio comum da humanidade no direito do mar?

Answer 4

• res communis é quando o bem não pode ser apropriado por nenhum Estado e deve ser aproveitado em benefício da humanidade como um todo;
• resolução 2749/1970 da AGNU (declaração de princípios) já o consagra;
• Montego Bay: a Área e seus recursos (que são minerais) são patrimônio comum da humanidade;
• BBNJ: recursos da biodiversidade marinha na Área e no alto mar são patrimônio comum da humanidade

Question 5

Quem pode participar da solução de controvérsias da Câmara de Controvérsias dos Fundos Marinhos?

Answer 5

Estados-membros, Autoridade, Empresa, empresas estatais ou pessoas físicas ou jurídicas, em relação à exploração da Área.

Question 6

O que é uma ilha?

Answer 6

É uma formação natural de terra rodeada de água, que fica a descoberto na maré alta. Possuem mar territorial, zona contígua, ZEE e PC.