Proteção diplomática Flashcards
Conceitue proteção diplomática.
É a invocação de um Estado, por meio de solução pacífica de controvérsias, da responsabilidade internacional de outro Estado que causou dano através de um ilícito internacional a um nacional (físico ou jurídico) do primeiro Estado, para tornar efetiva essa responsabilidade.
Quais os dois requisitos para a proteção diplomática?
- nacionalidade efetiva;
- esgotamento dos recursos internos
Em proteção diplomática, o que é endosso?
É o ato de outorga da proteção diplomática do indivíduo ao Estado, ou seja, ato pelo qual o Estado assume a reclamação de interesse de um particular. O Estado torna-se o dominus litis (senhor da lide, que antes era do indivíduo).
Qual jurisprudência da CPIJ é importante para a proteção diplomática?
- O caso Mavrommatis, de 1924.
- Ele era empresário grego que prestava serviços na Palestina.
- Se sentiu lesado pela preferência a sionistas no pós-guerra.
- Pediu à Grécia que entrasse na CPIJ contra o UK.
- A CPIJ decidiu que ao tomar para si o caso de um de seus nacionais ao recorrer à ação diplomática ou a procedimentos judiciais internacionais em nome desse indivíduo, o Estado está, na verdade, afirmando seu próprio direito, o direito de fazer valer, na pessoa de seu nacional, o respeito às normas do direito internacional.
O que tem a ver doutrina Calvo e proteção diplomática?
- estrangeiros gozam dos mesmos direitos que nacionais e, assim, não deveriam ter direito à proteção diplomática, mas resolver a coisa no Estado onde estão, mesmo.
- cláusula Calvo em contratos de prestação de serviço na América Latina, para proteger contra interesses dos países mais poderosos.
